Procedimento Comum Cível 0038548-45.1999.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0038548-45.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2024, 11:48

Publicação

26/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA ARTIMEDIA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI - SP154651 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Foi determinada a expedição de ofício à CEF para a transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal, bem como a expedição de alvará de levantamento, referente ao depósito remanescente, observando-se os percentuais indicados pela União e os dados da advogada para constar no alvará, e sem o destacamento dos honorários advocatícios. Determinou-se também a reiteração da solicitação à CEF sobre o cumprimento do ofício de transformação em pagamento definitivo em favor da União, referente ao depósito no valor histórico de R$ R$ 679.581,75. Da decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, com trânsito em julgado, para determinar o destacamento dos honorários advocatícios da importância a ser levantada pela exequente. Posteriormente, sobreveio comunicação da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Execuções Fiscais, no processo n. 0025239-84.2008.4.03.6182, determinando a anotação de penhora no rosto dos autos e transferência para a conta judicial mencionada. Foi determinada a transferência do valor para o Juízo da Execução, descontados os devidos a título de honorários contratuais, em cumprimento à decisão proferida em agravo de instrumento. A CEF informou a transferência ao escritório de advocacia relativo ao destacamento dos honorários (id 276086999) e, posteriormente, o cumprimento total do ofício (id 276086999 e seguintes). O Juízo da 12ª Vara de Execuções Fiscais (processo n. 0025239-84.2008.4.03.6182) solicitou informações sobre a penhora no rosto dos autos. Decisão. 1. Informe-se ao Juízo da 12ª Vara de Execuções Fiscais que a transferência foi realizada e que o valor foi insuficiente para garantir a execução. Instrua-se com cópia do id 27608700 – Pág. 5. 2. Arquive-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038548-45.1999.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 20:57

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2024, 18:19

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 12:26

Publicação

18/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTRUTORA ARTIMEDIA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI - SP154651 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação desta informação, SÃO as PARTES intimadas da transferência ao Juízo da Penhora realizada pela CEF (id 276087000). (Intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). SãO PAULO, 14 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038548-45.1999.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2023, 14:06

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTRUTORA ARTIMEDIA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI - SP154651 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação desta informação, SÃO as PARTES intimada da conversão em renda realizada pela CEF (id 276086999 e seguintes). (Intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038548-45.1999.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2023, 17:27

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA ARTIMEDIA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI - SP154651 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Decisão anterior determinou a expedição de ofício à CEF para a transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal, bem como a expedição de alvará de levantamento, referente ao depósito remanescente, observando-se os percentuais indicados pela União (fl. 89 vol. 3 parte A) e os dados da advogada para constar no alvará (id 31504974 – fl. 04), e sem o destacamento dos honorários advocatícios. Determinou-se também a reiteração da solicitação à CEF sobre o cumprimento do ofício de transformação em pagamento definitivo em favor da União, referente ao depósito no valor histórico de R$ R$ 679.581,75 (fl. 141 – vol. 3 parte C). Da decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, com trânsito em julgado (ID 170402794), para determinar o destacamento dos honorários advocatícios da importância a ser levantada pela exequente. Posteriormente, sobreveio comunicação da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Execuções Fiscais, no processo n. 0025239-84.2008.4.03.6182, determinando a anotação de penhora no rosto dos autos e transferência para a conta judicial mencionada. Decisão 1. Ciência às partes da penhora no rosto dos autos. Anote-se. 2. Em razão da penhora realizada, suspendo o levantamento de quaisquer valores depositados nos autos pela exequente até ulterior decisão. 3. Considerando que o valor depositado nos autos é insuficiente para garantir a execução, determino a transferência do valor para o Juízo da Execução. Dos valores a serem transferidos, serão descontados os devidos a título de honorários contratuais, em cumprimento à decisão proferida em agravo de instrumento. 4. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara de Execuções Fiscais, no processo n. 0025239-84.2008.4.03.6182, que o valor depositado nos autos, no momento, é insuficiente para garantir integralmente o crédito da execução. Autorizo que sejam solicitados eventuais dados complementares para a transferência determinada. 5. Cumpra-se o determinado na decisão anterior e no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a expedição de ofício à CEF para (a) a transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal, observando-se os percentuais indicados pela União (fl. 89 vol. 3 parte A), e quanto ao valor remanescente, (b) o destacamento dos honorários contratuais, no valor indicado ao ID 242513534 de R$ 4.579,27 em 12 de julho de 2001, e transferência para a conta indicada (conta bancária de titularidade do escritório Oliveira Alves Advogados, inscrito no CNPJ sob o no 01.286.751/0001-89, Banco Itaú S/A, agência 5602, Conta Corrente no 05683-9) devidamente atualizado, e, por fim, (c) transferência dos valores restantes ao Juízo da 12ª Vara de Execuções Fiscais, para conta judicial vinculada ao processo n. 0025239-84.2008.4.03.6182, agência 2527-5 da Caixa Econômica Federal, conforme indicado. 6. Na mesma oportunidade, reitere-se a solicitação à CEF sobre o cumprimento do ofício de transformação em pagamento definitivo em favor da União, referente ao depósito no valor histórico de R$ R$ 679.581,75 (fl. 141 – vol. 3 parte C). Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038548-45.1999.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA ARTIMEDIA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI - SP154651 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Com o retorno dos autos do TRF3, a exequente requereu o levantamento parcial do depósito efetuado em 25/05/2001, no valor de R$ 679.581,75, na conta n. 0265.635.00193072-1. A União apresentou os valores a levantar e a converter (fl. 89 – vol. 3 parte A). A exequente requereu a dedução do valor histórico de R$ 26.652,78 a título de honorários contratuais e apresentou declaração de ciência do representante da empresa do destacamento do valor depositado nos autos. Foram expedidos alvarás de levantamento em favor da exequente e do valor referente aos honorários contratuais. Foi expedido ofício à CEF para a transformação em pagamento definitivo do percentual indicado pela União. A exequente informou a existência de outro depósito realizado na conta n. 0265.635.00193072-1, no valor histórico de R$ 114.116,53. Foi proferida decisão que determinou a utilização do mesmo percentual indicado pela União para levantamento e conversão. Foi solicitada à CEF informações sobre o cumprimento do ofício referente à transformação em pagamento definitivo da União do primeiro depósito, uma vez que noticiada somente a liquidação dos alvarás. A exequente requereu a dedução do valor histórico de R$ 4.579,27 a título de honorários contratuais e apresentou declaração de ciência do representante da empresa do destacamento do valor depositado nos autos. A União, por sua vez, não concordou com o destaque dos honorários contratuais do valor remanescente, diante da ausência de previsão legal, bem como em razão da existência de diversos débitos em aberto em nome da exequente. Foi proferida decisão que tornou sem efeito a determinação de destacamento dos honorários e manteve na íntegra os percentuais indicados pela União para transformação em pagamento definitivo e transferência à exequente quanto ao depósito remanescente. A parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu o destacamento do valor dos honorários contratuais. Em consulta ao sistema processual do agravo de instrumento n. 5028010-46.2020.403.0000 verifico que não foi concedido efeito suspensivo à decisão. É o relatório. A União informou a existência de débitos em aberto em nome da exequente e requereu a suspensão do levantamento. Contudo, há mais de três anos a União informa a existência de débitos, sem ao menos demonstrar as providências efetivas para a penhora no rosto dos autos. Não há razão para obstar, indefinidamente, o levantamento do depósito e não subsiste razão para a constrição. Decido. 1. Em vista da ausência de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se o determinado na decisão anterior, com a expedição de ofício à CEF para a transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal, bem como a expedição de alvará de levantamento, referente ao depósito remanescente, observando-se os percentuais indicados pela União (fl. 89 vol. 3 parte A) e os dados da advogada para constar no alvará (id 31504974 – fl. 04). 2. Na mesma oportunidade, reitere-se a solicitação à CEF sobre o cumprimento do ofício de transformação em pagamento definitivo em favor da União, referente ao depósito no valor histórico de R$ R$ 679.581,75 (fl. 141 – vol. 3 parte C). Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038548-45.1999.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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