Procedimento Comum Cível 5002736-16.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002736-16.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALUPARTS ARQUITETURA E RETROFIT EM FACHADAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO NAJJAR ABRAMO - SP211122 DESPACHO 1. ID 558608551: Não conheço dos pedidos. A pessoa jurídica foi intimada para pagamento, na pessoa da sócia, em virtude de representação legal, mas a sócia não é, ao menos neste momento, parte executada na demanda. 2. ID 579922406: PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002736-16.2020.4.03.6100 Indefiro o pedido de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC, pois já realizado e deferido anteriormente, em 2023, nos termos do despacho de ID 272260700. 3. Intime-se a União para manifestação sobre interesse do prosseguimento da execução, considerando a extinção da pessoa jurídica executada (ID 584241505). 4. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 20:56

Mero expediente

01/06/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 17:14

Expedida/certificada

24/04/2026, 18:27

Julgamento em Diligência

19/01/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 17:46

Expedida/certificada

31/07/2025, 15:37

Expedida/certificada

30/04/2025, 14:52

Mero expediente

30/04/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALUPARTS ARQUITETURA E RETROFIT EM FACHADAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NAJJAR ABRAMO - SP211122 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002736-16.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, memória atualizada do valor do débito. Após, expeça-se mandado de intimação da executada, na pessoa de seu representante legal (ID 343054113), para pagamento do valor do débito, nos termos do despacho de ID 171010439. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

22/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALUPARTS ARQUITETURA E RETROFIT EM FACHADAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NAJJAR ABRAMO - SP211122-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002736-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Aluparts Arquitetura e Retrofit em Fachadas Ltda - EPP contra a decisão monocrática contrária a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. DECIDO. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. P. I. São Paulo, 2 de setembro de 2021.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALUPARTS ARQUITETURA E RETROFIT EM FACHADAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NAJJAR ABRAMO - SP211122-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002736-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ALUPARTS ARQUITETURA E RETROFIT EM FACHADAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NAJJAR ABRAMO - SP211122-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALUPARTS ARQUITETURA E RETROFIT EM FACHADAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NAJJAR ABRAMO - SP211122-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, verifica-se que a autora Aluparts Arquitetura e Retrofit em Fachadas Ltda - EPP ingressou com a presente ação em face da União Federal, em 20/02/2020, visando ao reconhecimento do direito à restituição de indébito tributário de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Não obstante, ao compulsar os autos, infere-se que a referida empresa foi extinta em 18/03/2019, ou seja, 11 (onze) meses antes do ajuizamento desta ação, conforme consta nos registros da JUCESP. Assim sendo, a partir de tal data, a empresa autora deixou de existir e, consequentemente, sua personalidade jurídica e capacidade processual restaram cessadas, sendo, portanto, inconcebível que esta possa vir a juízo postular a satisfação de um direito. Nessa esteira, a capacidade postulatória encontra-se prejudicada, devendo ser mantida a extinção do feito. Por fim, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios recursais que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Isto posto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, verifica-se que a empresa autora ingressou com a presente ação em face da União Federal, em 20/02/2020, visando ao reconhecimento do direito à restituição de indébito tributário de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. II. Não obstante, ao compulsar os autos, infere-se que a referida empresa foi extinta em 18/03/2019, ou seja, 11 (onze) meses antes do ajuizamento desta ação, conforme consta nos registros da JUCESP. III. Assim sendo, a partir de tal data, a empresa autora deixou de existir e, consequentemente, sua personalidade jurídica e capacidade processual restaram cessadas, sendo, portanto, inconcebível que esta possa vir a juízo postular a satisfação de um direito. IV. Nessa esteira, a capacidade postulatória encontra-se prejudicada, devendo ser mantida a extinção do feito. V. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002736-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto por Aluparts Arquitetura e Retrofit em Fachadas Ltda - EPP em face de sentença que, em sede de ação de restituição tributária, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de legitimidade da autora para figurar no polo ativo da ação, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, §3º, do CPC. Nas razões recursais, a parte autora argui, preliminarmente, a sua legitimidade ativa e, no mérito, requer a reforma da sentença, com a total procedência da ação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002736-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALUPARTS ARQUITETURA E RETROFIT EM FACHADAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NAJJAR ABRAMO - SP211122 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002736-16.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual se objetiva o reconhecimento do direito à restituição de indébito tributário de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, conforme pedidos efetuados à Receita Federal do Brasil há mais de 360 dias, ainda sem apreciação. Apresentadas contestação e réplica, as partes informaram não terem interesse na produção de outras provas (ID 41329605; 42659084; 42094499). É o relato do essencial. Decido. Acolho a preliminar arguida pela União. Conforme se constata dos documentos juntados pela União, a autora foi encerrada por liquidação voluntária, tendo sido seu respectivo CNPJ baixado, bem como devidamente averbado seu requerimento perante a JUCESP em fevereiro de 2019 (ID 41329620; ID 41329618 e ID 41329622). Dessa forma, a autora carece de personalidade jurídica e, por consequência, não detém capacidade postulatória para demandar em juízo. Importante consignar, ainda, que apesar do quanto alegado pela União em sua contestação, a autora nada argumentou em sua réplica acerca da ausência de sua capacidade processual. Portanto, dada a extinção da pessoa jurídica, a autora encontra-se destituída de capacidade e legitimidade processuais para demandar em juízo a restituição de eventual crédito tributário. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC. Custas remanescentes pela autora. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, os quais fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor da causa, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, I e III, do CPC. P. I. SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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