Procedimento Comum Cível 5016461-09.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 232.462,61

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

PAULO LUIS MOURY FERNANDES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA KEHDY MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 347679·CPF·Representa: Autor

GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

OAB/SP 292602·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PAULO LUIS MOURY FERNANDES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/01/2023, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2022, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 16:33

Juntada de ato ordinatório

10/11/2022, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

09/11/2022, 17:48

Juntada de Petição de apelação

26/09/2022, 10:33

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:33

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 17:32

Todas as movimentações(177)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/01/2023, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2022, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:32

11/11/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 16:33

Juntada de ato ordinatório

10/11/2022, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

09/11/2022, 17:48

Juntada de Petição de apelação

26/09/2022, 10:33

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:33

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 17:32

Juntada de certidão

22/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de apelação

08/09/2022, 18:36

Juntada de certidão

08/09/2022, 18:06

Juntada de ato ordinatório

01/09/2022, 16:37

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

01/09/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 09:22

Publicado Sentença em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 19:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2022, 17:34

Juntada de certidão

15/08/2022, 11:38

Juntada de certidão

15/08/2022, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2022, 00:36

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 19:06

Decorrido prazo de PAULO LUIS MOURY FERNANDES em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:32

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2022, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 20:04

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/06/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 13:40

Juntada de ato ordinatório

24/05/2022, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2022, 15:47

Decorrido prazo de PAULO LUIS MOURY FERNANDES em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2022, 18:54

Publicado Sentença em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 14:37

Julgado procedente em parte o pedido

21/03/2022, 13:17

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 21:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO LUIS MOURY FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONCA - SP292602, ADRIANA KEHDY MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS - SP347679 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte autora para que se manifeste sobre os documentos juntados pela parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016461-09.2019.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:52

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 16:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/01/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 16:04

Conclusos para despacho

27/10/2021, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 17:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/10/2021, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 17:21

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2021.

01/09/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 19:09

Juntada de ato ordinatório

30/08/2021, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2021, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 19:29

Juntada de Petição de laudo pericial

24/08/2021, 18:07

Decorrido prazo de PAULO LUIS MOURY FERNANDES em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 12:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 18:30

Juntada de ato ordinatório

15/07/2021, 18:29

Juntada de certidão

15/07/2021, 18:28

Juntada de certidão

28/06/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 15:27

Juntada de certidão

23/06/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 11:42

Conclusos para despacho

22/05/2021, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2021, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 11:06

Decorrido prazo de PAULO LUIS MOURY FERNANDES em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2021, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2021.

23/01/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 12:19

Juntada de ato ordinatório

19/01/2021, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2020, 12:39

Juntada de Petição de laudo pericial

23/12/2020, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2020, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2020, 10:30

Mandado devolvido cumprido

21/12/2020, 17:02

Juntada de Petição de diligência

21/12/2020, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/12/2020, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2020, 20:56

Expedição de Mandado.

18/12/2020, 20:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/12/2020, 17:06

Juntada de comunicações

16/12/2020, 16:57

Juntada de certidão

22/10/2020, 15:28

Decorrido prazo de PAULO LUIS MOURY FERNANDES em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:39

Publicado Despacho em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2020, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 12:59

Decorrido prazo de PAULO LUIS MOURY FERNANDES em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:33

Publicado Despacho em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2020, 23:23

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2020, 20:16

Decorrido prazo de PAULO LUIS MOURY FERNANDES em 10/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 20:26

Conclusos para despacho

11/06/2020, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2020, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2020, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 03:20

Publicado Despacho em 03/06/2020.

03/06/2020, 03:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:30

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2020, 19:06

Juntada de certidão

05/05/2020, 16:44

Juntada de certidão

10/03/2020, 16:18

Juntada de certidão

09/03/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 10:54

Conclusos para despacho

16/01/2020, 17:43

Decorrido prazo de PAULO LUIS MOURY FERNANDES em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 01:57

Juntada de Petição de réplica

17/12/2019, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2019, 17:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/11/2019, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2019.

26/11/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 17:58

Juntada de ato ordinatório

21/11/2019, 17:58

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2019, 16:00

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

10/10/2019, 10:10

Decorrido prazo de PAULO LUIS MOURY FERNANDES em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 02:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 17:27

Publicado Intimação em 17/09/2019.

17/09/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2019, 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/09/2019, 17:50

Juntada de Petição de custas

11/09/2019, 10:54

Conclusos para decisão

10/09/2019, 16:28

Juntada de certidão

10/09/2019, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/09/2019, 17:18

Juntada de certidão

06/09/2019, 17:18

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/09/2019, 19:41

Distribuído por sorteio

05/09/2019, 19:41

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 17:33

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:37

Sentença

•15/08/2022, 19:25

Sentença

•15/08/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 16:31

Sentença

•21/06/2022, 18:53

Sentença

•21/06/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 13:39

Embargos de Declaração

•18/04/2022, 18:54

Sentença

•24/03/2022, 14:37

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 17:33

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:37

Sentença

•15/08/2022, 19:25

Sentença

•15/08/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 16:31

Sentença

•21/06/2022, 18:53

Sentença

•21/06/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 13:39

Embargos de Declaração

•18/04/2022, 18:54

Sentença

•24/03/2022, 14:37

Sentença

•21/03/2022, 13:17

Petição Intercorrente

•04/02/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 16:51

Despacho

•17/12/2021, 17:35

Despacho

•16/12/2021, 18:30

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 19:09

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•26/07/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 18:30

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 18:29

Decisão

•15/07/2021, 18:28

Documento Comprobatório

•28/06/2021, 15:27

Despacho

•23/06/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 12:19

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 12:18

Comunicações

•16/12/2020, 16:57

Despacho

•17/09/2020, 12:59

Despacho

•07/07/2020, 11:48

Despacho

•05/07/2020, 20:15

Despacho

•01/06/2020, 10:29

Despacho

•03/03/2020, 17:56

Outros Documentos

•17/12/2019, 09:25

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 17:58

Decisão

•11/09/2019, 17:50