Apelação Cível 5001213-07.2022.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 5001213-07.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001 RE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT moc DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre o retorno destes autos a este Juízo após a apreciação da apelação/remessa necessária. Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, 24/03/2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS

26/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/03/2025, 15:54

Trânsito em julgado

24/03/2025, 15:54

Publicação

05/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) APELANTE: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) APELANTE: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) APELANTE: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

Expedida/certificada

03/12/2024, 13:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/12/2024, 12:46

Mérito

29/11/2024, 15:23

Para julgamento de mérito

15/10/2024, 00:05

Para julgamento de mérito

14/10/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 18:31

Publicação

26/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 07:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/08/2024, 10:32

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) APELANTE: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) APELANTE: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) APELANTE: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) APELANTE: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) APELANTE: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT R E L A T Ó R I O APELANTE: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) APELANTE: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT V O T O Mantenho a decisão ora guerreada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor: “Trata-se de apelação interposta por TRANSPORTADORA VOLCE LTDA., objetivando, em síntese, o conhecimento integral do feito e sua total procedência, com o fito de que seja reconhecida a inexistência de débito administrativo em cobro, bem como que seja consignado em juízo seu valor. A r. sentença de primeiro grau extinguiu o feito, em parte, sem resolução de seu mérito, tendo em vista não ter havido, no prazo legal, o referido depósito em consignação, nos exatos termos do artigo 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mais, julgou pela improcedência da demanda, tendo em vista existir o débito ora em questão, em aberto. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Sem razão o recorrente, devendo o apelo ser desprovido, nos exatos termos daquilo exarado no r. decisum a quo. Senão, vejamos: Fazendo menção à r. sentença de origem, tanto em sede ordinária quanto em declaratórios, de se destacar que, no caso em tela, de fato, restou plenamente comprovada a existência de débito em aberto, de modo que não há como, todavia, se reconhecer sua inexistência. A duas, quanto à extinção do feito sem resolução de mérito no que tange ao pedido de consignação judicial, outra solução não é possível no caso, visto que, conforme incontroverso nos autos em tela, não houve o depósito tempestivo, nos exatos moldes da Lei Processual Civil..Irreprochável, portanto, o r. decisum a quo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSPORTADORA VOLCE LTDA., em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação inicialmente interposta, contra a r. sentença de primeiro grau - com o fito de que fosse reconhecida a inexistência de débito administrativo em cobro, bem como que seja consignado em juízo seu valor - que extinguiu o feito, em parte, sem resolução de seu mérito, tendo em vista não ter havido, no prazo legal, o referido depósito em consignação, nos exatos termos do artigo 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contraminuta apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, nego provimento à apelação, restando mantida, pelos seus próprios fundamentos, a r. sentença de primeiro grau. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem.” Por fim, ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo, que determina: "Art. 1.021. (...) § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA COMPROVADA DE DÉBITO EM ABERTO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. SEM DEPÓSITO TEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Fazendo menção à r. sentença de origem, tanto em sede ordinária quanto em declaratórios, de se destacar que, no caso em tela, de fato, restou plenamente comprovada a existência de débito em aberto, de modo que não há como, todavia, se reconhecer sua inexistência. 2. A duas, quanto à extinção do feito sem resolução de mérito no que tange ao pedido de consignação judicial, outra solução não é possível no caso, visto que, conforme incontroverso nos autos em tela, não houve o depósito tempestivo, nos exatos moldes da Lei Processual Civil. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) APELANTE: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por TRANSPORTADORA VOLCE LTDA., objetivando, em síntese, o conhecimento integral do feito e sua total procedência, com o fito de que seja reconhecida a inexistência de débito administrativo em cobro, bem como que seja consignado em juízo seu valor. A r. sentença de primeiro grau extinguiu o feito, em parte, sem resolução de seu mérito, tendo em vista não ter havido, no prazo legal, o referido depósito em consignação, nos exatos termos do artigo 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mais, julgou pela improcedência da demanda, tendo em vista existir o débito ora em questão, em aberto. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Sem razão o recorrente, devendo o apelo ser desprovido, nos exatos termos daquilo exarado no r. decisum a quo. Senão, vejamos: Fazendo menção à r. sentença de origem, tanto em sede ordinária quanto em declaratórios, de se destacar que, no caso em tela, de fato, restou plenamente comprovada a existência de débito em aberto, de modo que não há como, todavia, se reconhecer sua inexistência. A duas, quanto à extinção do feito sem resolução de mérito no que tange ao pedido de consignação judicial, outra solução não é possível no caso, visto que, conforme incontroverso nos autos em tela, não houve o depósito tempestivo, nos exatos moldes da Lei Processual Civil..Irreprochável, portanto, o r. decisum a quo. Diante do exposto, nego provimento à apelação, restando mantida, pelos seus próprios fundamentos, a r. sentença de primeiro grau. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 10 de abril de 2024.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT frr S E N T E N Ç A A autora interpôs embargos de declaração (id. 278318024) da sentença de id 280764566. Na sua avaliação há contradição na sentença embargada, uma vez que o documento de id. 242989345 comprova a negativação do seu nome e que a embargada não negou a existência do débito/cobrança. Informa que depois da apresentação destes embargos, a ANTT peticionou confirmando a existência do Auto de Infração nº CRGRN00143532018 que deu origem ao Processo Administrativo nº 50505.072937/2018-10, o qual seguiu o rito do Processo Administrativo Simplificado regido pela Resolução ANTT nº 5.083/2016. Pede que seja acolhido os embargos de declaração, enfrentando os argumentos apresentados. Decido. A embargante está com a razão, uma vez que juntou o documento de f. 242989345, enquanto que a parte ré, apesar de inicialmente ter afirmado (f. 254601184 – p. 03) não haver qualquer cobrança e/ou débito existente, acabou por admitir a existência de multa, a qual, aliás, importou na negativação da autora. Todavia, em que pese ter a autora nominado a ação de consignação em pagamento, propondo-se a depositar R$ 5.000,00, nada depositou no decorrer no processo, se sorte que a análise do pedido de declaração de quitação do débito fica prejudicada (CPC, art. 542, Parágrafo único). Por outro lado, existe débito em nome da autora, de forma que não procede a pretensão de declaração de sua existência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos para reconhecer que restou provada a existência do débito e, por consequência: 1 - manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à consignatória, por não ter a autora efetuado o depósito; 2 - julgar improcedente o pedido e declaração de inexistência do débito, porque ele existe; 3 - manter a condenação da autora a pagar as custas processuais e honorários. P.R.I. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT frr S E N T E N Ç A TRANSPORTADORA VOLCE LTDA propôs a presente ação contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. Alega que: No final de janeiro de 2022, a requerente foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado, a qual foi confirmada após realizar consulta no sistema PEFIN do Serasa, momento em que se deparou com quatro débitos oriundos da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A requerente entrou em contato com a ANTT para resolver as pendencias financeiras, uma vez que necessita de seu nome limpo, de modo a conseguir crédito no mercado para manutenção de suas atividades empresariais, ocasião em que foi orientada a tratar diretamente com a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região. Assim, a requerente encaminhou requerimento à Procuradoria-Regional da 3ª Região, solicitando guia atualizada para pagamento à vista dos débitos. Ocorre que, nos sistemas da Procuradoria, constavam somente os débitos n. EPSA200029272019, CRGRN00038382018 e CRGRN 00038352018, quais foram emitidos boletos e quitados pela requerente, conforme documentação anexa. Desse modo, a requerente não conseguiu quitar o débito de n. CRGRN00143532018, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois este não consta nos sistemas da Procuradoria Regional Federal, e em contato com a ANTT, esta orienta que o assunto de débitos deve ser tratado com a Procuradoria. Ou seja, a requerente quer adimplir com seu débito, mas não consegue por culpa dos referidos órgãos públicos. A requerente é uma pessoa jurídica atuante no ramo de transportes, responsável por mais de 100 colaboradores, e depende exclusivamente de movimentação bancária para manutenção de sua atividade empresarial, como financiamentos de veículos e empréstimos para fluxo de caixa de sua empresa. A negativação do nome da requerente traz grave risco à sua atividade, motivo pelo qual necessita urgentemente quitar esse débito e ter seu nome novamente limpo. Para tanto, a requerente vem a este Juízo, consignar em pagamento o valor do débito, de forma a cessar sua obrigação e de que seu nome seja excluído do cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito. Por fim, cabe destacar que a requerente não foi notificada dessa suposta multa, bem como não se recorda o que poderia ter a ocasionado. Uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é bem incomum para ser esquecida. Considerando que a referida multa não consta nos sistemas da Procuradoria Regional da 3ª Região, embora seja de 2018, há a possibilidade de que o referido débito tenha se originado após algum erro nos sistemas da ANTT. Sendo assim, também se espera com a presente demanda, que seja declarado a inexistência do débito, caso as suspeitas de erro se confirmem. Pede: a) recebido o pedido de consignação em pagamento, para fins de depósito dos valores referentes ao débito n. CRGRN001435322018, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo determinado por este Juízo; b) Seja concedida a tutela antecipada, para fins de determinar a exclusão do nome da requerente do cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA), impedindo maiores danos à requerente; c) Seja a requerida citada para que, no prazo legal, apresente contestação; d) Ao final, caso se confirme erro por parte da requerida referente a multa n. CRGRN00143532018, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que seja declarado a inexistência do débito, caso em que a requerente poderá levantar os valores depositados em juízo; e) Na hipótese de confirmação da existência da referida multa, que seja julgado procedente a consignação em pagamento, com o levantamento dos valores pela requerida, cessando a obrigação; f) Seja confirmada a tutela antecipada, para fins de exclusão do nome da requerente do cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito; g) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios; Aduz que “...não conseguiu quitar o débito de n. CRGRN00143532018, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois este não consta nos sistemas da Procuradoria Regional Federal, e em contato com a ANTT, esta orienta que o assunto de débitos deve ser tratado com a Procuradoria. Ou seja, a requerente quer adimplir com seu débito, mas não consegue por culpa dos referidos órgãos públicos” A parte ré apresentou manifestação (id. 254601184). A parte autora impugnou à contestação (id. 256621463), bem como, peticionou requerendo julgamento no estado em que o processo se encontra (255431007). É o relatório. Decido. A discussão versa sobre a parte autora possuir um débito referente ao processo administrativo 50505072937/2018-10, auto de infração CRGRN 143532018. Tal informação supõe foi obtida no site da ANTT, (id.242989345), contudo, não juntou qualquer comprovante de cobrança de suposto débito. Consta sim, no id. 242989345 - Pág. 1, um print de dela, aparentemente constando 4 infrações. Posteriormente a parte autora, juntou email do Ouvidor Substituto da ANTT em resposta ao seu questionamento apresentando 03 (três) infrações: Informamos que o pedido em questão (GRU/Boletos referentes aos Autos de Infração nº CRGRN00038352018; CRGRN00038382018; EPSA200029272018) para efetuar a quitação ou o parcelamento dos referidos débitos, deve ser realizado diretamente à Procuradoria Seccional Federal da sua região (órgão da Advocacia-Geral da União-AGU), mas em momento algum constou a referente ao auto do processo administrativo 50505072937/2018-10. No id. 242989481 – pág. 01 consta a finalização do atendimento. Posteriormente, no id. 242989473, requerimento à PRF da 3ª Região – guia atualizada para pagamento à vista somente dos GRU/Boletos referentes aos Autos de Infração nº CRGRN00038352018; CRGRN00038382018; EPSA200029272018). No email enviado à parte autora a ANTT anexou os seguintes arquivos: ANTT_TRANSPORTADORA_VOLCE_quitaçao_PA50515012120201865.pdf - 125K, ANTT_TRANSPORTADORA_VOLCE_quitaçao_PA50515012119201831.pdf - 125K, ANTT_TRANSPORTADORA_VOLCE_quitaçao_PA50505627662201930.pd. No id. 242989718 - Pág. 1 consta consulta de decisão de análise de defesa-recurso - CRGRN00143532018 50505.072937/2018-10. Pois bem. A parte autora alega possuir um débito referente ao processo administrativo 50505072937/2018-10, auto de infração CRGRN 143532018, entretanto, não juntou qualquer comprovante de cobrança do suposto débito. E, como afirmado pela requerente, a ANTT não localizou referido débito, tampouco a Procuradoria. A ANTT informa que foi enviado à pessoa de Andrea mensagem por email informando que sobre o débito em questão, devida a falta de comprovação de notificação de débito para a autora, sem expediente administrativo encaminhado pela ANTT para a Procuradoria, não há cobrança em andamento, ou seja, não há conflito entre as partes, não havendo interesse de agir da parte autora em provocar atuação do Estado Juiz (id. 254601184 – p. 03). Desta forma, julgo extinto o processo, por falta de interesse, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte ré, no valor de 5% (cinco) por cento do valor da causa, com fulcro no §2º, do artigo 85 e §4º do CPC. Custas pela parte autora. P.R.I. Se houver recurso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3ª. Região. Não havendo recurso e sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, 16 de dezembro de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TRANSPORTADORA VOLCE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - MS10001 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Nome: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Endereço: desconhecido Valor: R$ 5.000,00 kcp DECISÃO 1. Relatório Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001213-07.2022.4.03.6000 Trata-se de ação sob o procedimento comum visando a declaração de inexistência de débito c/c consignação de pagamento c/c pedido de tutela de urgência movida por TRANSPORTADORA VOLCE LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. A autora pede o seguinte: a) Seja recebido o pedido de consignação em pagamento, para fins de depósito dos valores referentes ao débito n. CRGRN001435322018, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo determinado por este Juízo; b) Seja concedida a tutela antecipada, para fins de determinar a exclusão do nome da requerente do cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA), impedindo maiores danos à requerente; [...] d) Ao final, caso se confirme erro por parte da requerida referente a multa n. CRGRN00143532018, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que seja declarado a inexistência do débito, caso em que a requerente poderá levantar os valores depositados em juízo; e) Na hipótese de confirmação da existência da referida multa, que seja julgado procedente a consignação em pagamento, com o levantamento dos valores pela requerida, cessando a obrigação; f) Seja confirmada a tutela antecipada, para fins de exclusão do nome da requerente do cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito; Aduz que “...não conseguiu quitar o débito de n. CRGRN00143532018, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois este não consta nos sistemas da Procuradoria Regional Federal, e em contato com a ANTT, esta orienta que o assunto de débitos deve ser tratado com a Procuradoria. Ou seja, a requerente quer adimplir com seu débito, mas não consegue por culpa dos referidos órgãos públicos.” É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação O depósito independe de autorização judicial e uma vez feito, corre por conta e risco da autora. Caso seja realizado, dê-se vista ANTT, pelo prazo de cinco dias, para manifestação sobre sua integralidade. Não há nos autos nenhum documento que comprove a inscrição do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, pelo que infere-se que a autora veicula um PERIGO abstrato, genérico e sem prova cabal. Não cabe à parte dispensar a demonstração de tal situação. 3. Dispositivo Diante do exposto: 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência; 2. Cite-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

05/05/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Para julgamento de mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Todas as movimentações(40)