Execução Fiscal 0003834-82.2010.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0003834-82.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2022, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2022, 13:20

Trânsito em julgado

29/05/2022, 13:20

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DILZA DE SOUZA OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA ALVES MUNIZ DE FREITAS - MS16141, YVAN SAKIMOTO DE MIRANDA - MS11811, MARCELO DA CUNHA RESENDE - MS3145 SENTENÇA A parte exequente informa que procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições cobradas por meio desta execução fiscal e pede, com base nisso, a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003834-82.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas e sem honorários. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 22:53

Cancelamento de Dívida Ativa

10/03/2022, 22:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2022, 22:53

Conclusão (para despacho)

28/02/2022, 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DILZA DE SOUZA OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA ALVES MUNIZ DE FREITAS - MS16141, YVAN SAKIMOTO DE MIRANDA - MS11811, MARCELO DA CUNHA RESENDE - MS3145 D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado da ação ordinária n. 5007921-78.2019.4.03.6000, manifeste-se o exequente quanto ao pedido de extinção do feito formulado pela executada na petição de ID 165578844, conforme já determinado na decisão ID 170355923. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003834-82.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

03/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2022, 16:32

Mero expediente

02/02/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 19:13

Documentos

Sentença

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DILZA DE SOUZA OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA ALVES MUNIZ DE FREITAS - MS16141, YVAN SAKIMOTO DE MIRANDA - MS11811, MARCELO DA CUNHA RESENDE - MS3145 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003834-82.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado pela executada DILZA DE SOUZA OLIVEIRA no ID 165578844. A parte alega, em síntese, que a constrição da quantia de R$ 106.354,91 realizada nos autos é indevida, pois o crédito exequendo foi declarado nulo na ação ordinária n. 5007921-78.2019.4.03.6000 (originalmente processo físico n. 0008699-75.2015.403.6000), que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara desta Subseção Judiciária Federal. Intimado, o IBAMA quedou-se silente. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos verifico que este executivo fiscal consigna a cobrança da CDA n. 500000068727, derivada do auto de infração n. 371455 – série D, lavrado no processo administrativo n. 02014.003304/2003-56, com valor original de R$ 957.000,00 (f. 06 do ID 27275555). Ainda, em consulta à ação anulatória n. 5007921-78.2019.4.03.6000, através do sistema PJE, verifico que naquele feito o processo administrativo n. 02014.003304/2003-56 e o auto de infração n. 371455/D foram considerados nulos. É o que se extrai do acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual foi dado provimento à apelação lá interposta por Dilza de Souza Oliveira, com ementa redigida nos seguintes termos (ID 170287236 da ação ordinária n. 5007921-78.2019.4.03.6000, em consonância com o ID 165582060 deste feito): “ADMINISTRATIVO – IBAMA – MULTA – NULIDADE – RECONHECIMENTO EM NOTA TÉCNICA ADMINISTRATIVA – PENDÊNCIA DE AUTOTUTELA. 1. Trata-se ação anulatória de multa decorrente de auto de infração. 2. A Lei Federal nº 9.784/1999: “Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. (...)”. 3. A autoridade administrativa (Serviço de Normatização do Processo Sancionador Ambiental) proferiu Manifestação Técnica nos seguintes termos (fls. 03/05, ID 123390585): “(…) O presente processo trata de auto de infração lavrado na ata de 04/10/2003, pelo desmatamento de 638 hectares de área de preservação permanente, infração enquadrada no artigo 25 do Decreto 3.1179/99, com multa indicada no valor de R$ 957.00,00. Além da autuação, observa-se que a área suprimida foi embargada através do termo e nº 201619/C (…) Entretanto, apesar dos autos terem sido remetidos para avaliar o pedido de conversão da multa pela adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), cabe de ofício, nos termos do artigo 53 da Lei 9.784/1999, reconhecer a nulidade procedimental na homologação da sanção, uma vez que não foi proferida decisão recursal pela autoridade competente, pois o Superintendente do Ibama em Mato Grosso do Sul já havia julgado a pasta em 1ª instância, e mesmo entendendo que a sua decisão não era passível de ser alterada, deveria encaminhar o processo à autoridade superior (Presidente do Ibama) para julgar a petição com característica de recurso, conforme determina o artigo 56, §1º, da citada lei, em vez de determinar o prosseguimento da cobrança do débito. De fato, o parecer jurídico que acolheu não enfatizou as etapas que deveriam ser seguidas, recomendando apenas a manutenção do julgamento proferido e a comunicação do evento ao Ministério Público (fls. 48/50). Desse modo, o erro de procedimento acabou por suprimir uma etapa processual prevista em lei (art. 57) e na Instrução Normativa vigente à época, tolhendo da parte autuada o exercício da ampla defesa, o que leva a concluir que todos os atos praticados no processo, desde a deliberação que determinou a evolução da cobrança em 08/08/2007 (fls. 53), são nulos, devendo o feito retroagir à fase recursal. (…) Assim, diante dos fundamentos e fatos expostos, recomenda-se, em nome da autotutela administrativa e em razão da patente nulidade procedimental, que a Autoridade Competente para o exame processual profira decisão, nos termos do artigo 65 da Lei nº 9784/1999, determinando o cancelamento do auto de infração nº 371455/D e a baixa do débito. No mesmo julgamento deverá manter os efeitos do embargo aplicado através do termo de nº 201619/C, até que a parte autuada demonstre a regularidade ambiental plena, conforme explanado. Comunicar a Procuradoria Federal para baixar o débito da dívida ativa, em virtude da ocorrência da prescrição que afeta os autos, ao retornar o feito à fase processual não maculada pela nulidade. (...)” 4. Após a Nota Técnica, constam encaminhamentos entre a Procuradoria Federal e o IBAMA nos quais discutem a competência interna para a anulação do processo nº 02014.003304/2003-56. A demora no estabelecimento da autoridade competente para efetuar a autotutela não posterga a nulidade verificada pela própria administração. 5. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007921-78.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) O recurso especial interposto pelo IBAMA não foi admitido, assim como seu agravo em recurso especial não foi conhecido (cfr. decisões de ID 170287243, 170287244 e 170288352 da ação anulatória, em consonância com os ID’s 165582083, 165582097 e 165589810 deste feito). Por fim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região transitou em julgado em 09-11-2021 (f. 14 do ID 170288352 da ação ordinária). Desse modo, tendo em vista a nulidade reconhecida na ação ordinária n. 5007921-78.2019.4.03.6000 e atinente ao auto de infração objeto deste executivo fiscal, verifico que, de fato, há elementos suficientes para considerar indevida a constrição de valores levada a efeito nesta execução em 22-11-2021 (detalhamento de bloqueio de ID 165885429). ANTE O EXPOSTO: Defiro o pedido de liberação da totalidade do saldo bloqueado no presente feito (R$ 106.354,91), nos termos da fundamentação supra. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o pedido de extinção do presente feito (ID 165578844), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 9º, CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Ciência às partes. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

02/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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