Embargos de Terceiro Cível 0000309-77.2019.4.03.6000 - TRF3

Embargos de Terceiro Cível 0000309-77.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/05/2024, 21:03

Ato ordinatório

08/05/2023, 17:13

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2023, 19:22

Julgamento em Diligência

08/03/2023, 19:19

Conclusão (para julgamento)

28/02/2023, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: YE AIRONG Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIS PEREIRA DE FREITAS - MS8457, GILCLEIDE MARIA DOS SANTOS ALVES - MS1257 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Desentranhe-se o documento de id 272402192, pois não tem nenhuma relação com os autos. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000309-77.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o embargante do inteiro teor da certidão de id 272488966 e anexo. Após, remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, conforme já determinado no despacho de id 264210470. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente

16/01/2023, 00:00

Mero expediente

13/01/2023, 19:52

Conclusão (para despacho)

13/01/2023, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: YE AIRONG Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIS PEREIRA DE FREITAS - MS8457, GILCLEIDE MARIA DOS SANTOS ALVES - MS1257 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Traslade-se cópia da sentença prolatada para a execução fiscal. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000309-77.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal. Em caso de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC/15). Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação da(s) apelação(ões) interposta(s), nos termos do art. 4º da Resolução PRES nº 142/2017, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

30/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2022, 17:53

Mero expediente

29/09/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 16:09

Ato ordinatório

21/06/2022, 16:06

Documentos

Despacho

•16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: YE AIRONG Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIS PEREIRA DE FREITAS - MS8457, GILCLEIDE MARIA DOS SANTOS ALVES - MS1257 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000309-77.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por YE AIRONG em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. O embargante alega que adquiriu, mediante contrato particular de compra e venda, 39,26% do imóvel de matrícula n. 25.514, fração pertencente aos alienantes DÉCIO DRIEMEIER e CORNÉLIA ROSA HOSS DRIEMEIER, sendo o restante do imóvel (60,74%) pertencente aos coproprietários/condôminos SEBASTIÃO FERREIRA DE MORAIS e RAIMUNDA OLIVEIRA DE MORAIS. Afirma, contudo, que ao buscar efetuar o registro da aquisição em cartório, obteve recusa da serventia extrajudicial, uma vez que sobre a totalidade da matrícula incide a penhora derivada da execução embargada n. 0002289-70.1993.4.03.6000, na qual figuram como executados MONZA REPRESENTACOES LTDA, SEBASTIÃO FERREIRA DE MORAIS e RAIMUNDA OLIVEIRA DE MORAIS. Esclarece que no mesmo terreno foram construídos dois prédios distintos, localizados na Rua Barão do Rio Branco, sob os números 906 e 916. Aduz que a unidade de n. 906 corresponde à fração do imóvel pertencente aos executados Sebastião e Raimunda, ao passo que a unidade n. 916 corresponde à fração adquirida pelo embargante e objeto deste feito. Diante do exposto, requer a exclusão da penhora que incide sobre a quota parte (39,26%) do imóvel de matrícula n. 25.514 por ele adquirida, correspondente ao prédio de n. 916. Juntou documentos. Cópia da matrícula do bem às f. 10 do ID 27290407. Recebimento dos embargos à f. 33 do ID 27290407. Juntada de documentação complementar pelo embargante às f. 35 e 39 do ID 27290407. Contestação da União à f. 19 do ID 27290562, em que pleiteia a extinção dos embargos, sem resolução de mérito, por falta de comprovação da condição de proprietário do embargante ou, alternativamente, em caso de apreciação do mérito, a improcedência dos pedidos formulados e a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica do embargante à f. 42 do ID 27290562, em que reitera a impossibilidade de manutenção da penhora sobre a quota parte não pertencente aos executados SEBASTIÃO e RAIMUNDA, bem como requer a produção de prova testemunhal. Os autos foram digitalizados (ID 31151841). A União pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 31238924). Decisão saneadora no ID 41900066, que afastou a preliminar suscitada pela embargada. Manifestação da União no ID 42246041, em que informa que não mais se opõe ao pedido formulado na exordial. O embargante pugnou pela extinção do feito (ID 42633168). É o relato do necessário. Decido. Como se vê, in casu, a embargada reconheceu o pedido formulado pela parte embargante, impondo-se a extinção do feito. Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC/15, para o fim de determinar o levantamento da penhora que incide sobre a fração ideal de (39,26%) do imóvel de matrícula n. 25.514, correspondente à construção localizada na Rua Barão do Rio Branco, n. 916, nesta capital, levantando-se a constrição na execução fiscal embargada n. 0002289-70.1993.403.6000. Sem custas. No tocante aos honorários sucumbenciais, em observância ao art. 90 do CPC e aos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte embargante, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, § 3º, art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, IV e 5º c/c art. 90, caput, todos do CPC/2015[1]. Cópia na execução fiscal embargada n. 0002289-70.1993.403.6000 e nos autos a ela reunidos n. 0002401-39.1993.403.6000. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

11/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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