Procedimento Comum Cível 0001058-11.2013.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001058-11.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ROBERTO PIRES Advogado do(a) APELANTE: MAURO ALVES DE ARAUJO - SP88801-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CARLOS ROBERTO PIRES INFORMATICA - ME Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A Advogado do(a) APELADO: OTAVIO SOUZA THOMAZ - SP302279 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001058-11.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO PIRES contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: Debate-se nos autos se a anterioridade no registro da marca “Sedex” no INPI, pela EBCT, teria o condão de impedir a utilização do termo na composição do domínio no ambiente virtual (www.viasedex.com.br e www.sedex.com), pela empresa recorrente, ainda que esta tenha realizado o registro do nome de domínio impugnado. Inicialmente, observo que à marca, enquanto bem imaterial da empresa que visa a identificar um bem ou serviço, foi assegurada proteção constitucional elencada no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5o, inciso XXIX), de modo a evitar a concorrência desleal e a promover a defesa do consumidor. Anoto que referido dispositivo constitucional reconhece não só proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, mas também a quaisquer outros signos distintivos, nestes incluído o nome de domínio (REsp 1804035/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019; REsp 1466212/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/03/2017). Por sua vez, a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9279/96) regulamenta a matéria conferindo ao titular da marca o uso exclusivo do signo em todo o território nacional, assim como a prerrogativa de compelir terceiros a interromper o uso de sinais idênticos ou similares, reprimindo registro de reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título alheio (art. 124, V); de sinais que reproduzem marcas que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado em país com o qual o Brasil mantenha acordo, se a marca se destinar a distinguir produto idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia (art. 124, XXIII); bem como de marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, nos termos do art. 6º bis (I) da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. Quanto ao nome de domínio, assevero que é consolidada no STJ orientação no sentido de que o registro deve ser atribuído ao primeiro requerente que preencher os requisitos da Resolução 1/98 (vigente à época) do Comitê Gestor Internet do Brasil, independentemente de apuração detalhada referente a eventual colidência com marcas ou nomes comerciais previamente registrados por terceiros (princípio “first come, first served”), o tribunal Superior também perfilhando entendimento de que eventual titular de signo distintivo (nome empresarial, marca) similar ou idêntico possa vir a contestar nome de domínio obtido previamente, desde que demonstrada má-fé, elemento a ser aferido caso a caso. Cito precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. SIGNO DISTINTIVO. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ajuizada em 24/1/2018. Recursos especiais interpostos em 21/1/2019 e 22/1/2019. Autos conclusos à Relatora em 6/5/2019. 2. O propósito recursal é verificar (i) se o reconhecimento da prática de atos de violação marcária autoriza, independentemente de comprovação dos danos, a condenação ao pagamento de danos materiais e morais ao titular do direito violado; e (ii) a viabilidade do pedido de cancelamento do nome de domínio da empresa recorrida. 3. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que vigora, quanto aos nomes de domínio, o princípio first come, first served, segundo o qual o registro deve ser atribuído àquele que primeiro requerer e preencher os requisitos específicos elaborados pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br), independentemente de apuração quanto à eventual colidência com marcas ou nomes empresarias previamente concedidos a terceiros. 4. Também constitui entendimento firmado nesta Corte que, apesar de o princípio retro mencionado viger no ordenamento jurídico nacional, é possível que eventual prejudicado, detentor de registro de sinal distintivo idêntico ou semelhante, possa vir a contestar o nome de domínio conflitante. A insurgência, contudo, somente deve ser acolhida na hipótese de ficar caracterizada a má-fé, elemento que precisa ser verificado em concreto, caso a caso, a fim de se decidir pelo cancelamento ou transferência da titularidade do registro e pela responsabilização do infrator. 5. A má-fé, em situações como a dos autos, caracteriza-se pela prática de atos antiéticos, oportunistas, direcionados a causar confusão nos consumidores, desvio de clientela ou aproveitamento parasitário. 6. Hipótese concreta em que o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio da recorrente DECOLAR.COM LTDA. foram registrados em momento anterior ao pedido de registro do nome de domínio impugnado (www.decolando.com.br). 7. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo segmento de atividades, a utilização, pela recorrida, de sinal distintivo composto pelo mesmo verbo que forma o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio titularizados pela recorrente é suficiente para causar confusão no público consumidor - circunstância reconhecida pelos juízos de origem -, o que impõe seu cancelamento. 8. Para a jurisprudência do STJ, a configuração de colidência indevida de signos distintivos ocorre com a mera possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de consumidores específicos. 9. Registre-se, outrossim, que, de acordo com o que se depreende da sentença, a recorrida sequer utiliza, em sua página na internet e no seu estabelecimento comercial, a marca de sua titularidade, tendo optado por fazer uso de sinais que imitam a marca da recorrente. 10. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido. RECURSO ESPECIAL DE DECOLANDO LTDA NÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE DECOLAR.COM LTDA PROVIDO. (REsp 1804035/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019); RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. NOME EMPRESARIAL. NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. REGISTRO. LEGITIMIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A anterioridade do registro no nome empresarial no órgão competente não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. 2. No Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio "First Come, First Served", segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro. 3. A legitimidade do registro do nome do domínio obtido pelo primeiro requerente pode ser contestada pelo titular de signo distintivo similar ou idêntico anteriormente registrado - seja nome empresarial, seja marca. 4. Tal pleito, contudo, não pode prescindir da demonstração de má-fé, a ser aferida caso a caso, podendo, se configurada, ensejar inclusive o cancelamento ou a transferência do domínio e a responsabilidade por eventuais prejuízos. 5. (...) 7. Recurso especial não provido. (REsp 594.404/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). Anoto que a Resolução 1/98 dispõe expressamente, em seu art. 2º, que o nome escolhido pelo interessado não pode compreender signos capazes de induzir terceiros em erro, "como no caso de nomes que representam marcas de alto renome ou notoriamente conhecidas, quando não requeridos pelo respectivo titular". No caso em tela, quando da efetivação do registro do nome de domínio pela apelante, em 2003, a marca SEDEX (e suas variantes SEDEX hoje, SEDEX estadual, SEDEX vip, SEDEX 10, dentre outras) já pertencia à EBCT, tendo sido registrada no INPI em 1999, para realizar serviços entrega de mercadorias, entrega de mercadorias por catálogo, de comunicação, publicidade e propaganda, de transporte de carga, armazenagem e embalagem de mercadorias em geral, além de serviços auxiliares do transporte em geral e da armazenagem etc. De se ressaltar que a insígnia “SEDEX” (sigla de Serviço de Encomenda Expressa Nacional), em função de seu uso ostensivo e continuado pela ECT, é amplamente conhecida como serviço da empresa de serviço público postal, tendo adquirido alto grau de distintividade em âmbito nacional e, por conseguinte, gozando de indubitável notoriedade em relação aos consumidores. Observo que, conquanto a parte alegue registro em ramo de atividade diverso (comércio de serviços e produtos de informática por internet), os elementos componentes de sua logomarca (“viasedex”) indicam que pretende enfatizar não a atividade de compra e venda via internet, mas a exploração de serviço de entrega de mercadoria em domicílio, atividade conexa àquela registrada e que integra os serviços prestados pela ECT, nada havendo a objetar à sentença ao aduzir que “embora a marca notoriamente conhecida não disponha de proteção em todos os ramos de atividade, é certo que o serviço adjacente à compra e venda via internet, que envolve entrega da mercadoria em domicílio, insere-se na atividade dos Correios, podendo levar a erro os consumidores”. A utilização, pela sociedade empresária apelante, de termo que goza de reputação construída pela ECT revela prática de proveito econômico parasitário, ainda anotando-se que a ausência de conexão entre o nome de domínio e o ramo de atividade registrado denota má-fé e propósito oportunista da parte apelante. Isto estabelecido, observo que é notória a possibilidade indução do consumidor em erro pela confusão ou associação indevida entre o nome de domínio e a marca registrada SEDEX, asseverando-se que essa questão deve ser analisada sob a perspectiva do homem médio, levando-se em consideração a abrangência do público-alvo da marca (REsp 1342741/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 22/06/2016). Assevero que as atividades desenvolvidas pela apelante destinam-se ao mercado de consumo interno, o fato do registro internacional do domínio “viasedex.com” não afastando a aplicação dos dispositivos de proteção marcária, destarte cabendo à parte sua desativação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Verifica-se que o referido entendimento coaduna-se com aquele consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, encontrando a pretensão recursal óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Verifica-se ainda, no recurso interposto, que a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão. Assim, o exame das questões trazidas nas razões recursais impõe, necessariamente, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ROBERTO PIRES Advogado do(a) APELANTE: MAURO ALVES DE ARAUJO - SP88801-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CARLOS ROBERTO PIRES INFORMATICA - ME Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A Advogado do(a) APELADO: OTAVIO SOUZA THOMAZ - SP302279 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001058-11.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CARLOS ROBERTO PIRES Advogado do(a) APELANTE: MAURO ALVES DE ARAUJO - SP88801-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CARLOS ROBERTO PIRES INFORMATICA - ME Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A Advogado do(a) APELADO: OTAVIO SOUZA THOMAZ - SP302279 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARLOS ROBERTO PIRES Advogado do(a) APELANTE: MAURO ALVES DE ARAUJO - SP88801-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CARLOS ROBERTO PIRES INFORMATICA - ME Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A Advogado do(a) APELADO: OTAVIO SOUZA THOMAZ - SP302279 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Debate-se nos autos se a anterioridade no registro da marca “Sedex” no INPI, pela EBCT, teria o condão de impedir a utilização do termo na composição do domínio no ambiente virtual (www.viasedex.com.br e www.sedex.com), pela empresa recorrente, ainda que esta tenha realizado o registro do nome de domínio impugnado. Inicialmente, observo que à marca, enquanto bem imaterial da empresa que visa a identificar um bem ou serviço, foi assegurada proteção constitucional elencada no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5o, inciso XXIX), de modo a evitar a concorrência desleal e a promover a defesa do consumidor. Anoto que referido dispositivo constitucional reconhece não só proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, mas também a quaisquer outros signos distintivos, nestes incluído o nome de domínio (REsp 1804035/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019; REsp 1466212/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/03/2017). Por sua vez, a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9279/96) regulamenta a matéria conferindo ao titular da marca o uso exclusivo do signo em todo o território nacional, assim como a prerrogativa de compelir terceiros a interromper o uso de sinais idênticos ou similares, reprimindo registro de reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título alheio (art. 124, V); de sinais que reproduzem marcas que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado em país com o qual o Brasil mantenha acordo, se a marca se destinar a distinguir produto idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia (art. 124, XXIII); bem como de marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, nos termos do art. 6º bis (I) da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. Quanto ao nome de domínio, assevero que é consolidada no STJ orientação no sentido de que o registro deve ser atribuído ao primeiro requerente que preencher os requisitos da Resolução 1/98 (vigente à época) do Comitê Gestor Internet do Brasil, independentemente de apuração detalhada referente a eventual colidência com marcas ou nomes comerciais previamente registrados por terceiros (princípio “first come, first served”), o tribunal Superior também perfilhando entendimento de que eventual titular de signo distintivo (nome empresarial, marca) similar ou idêntico possa vir a contestar nome de domínio obtido previamente, desde que demonstrada má-fé, elemento a ser aferido caso a caso. Cito precedentes: (...) Anoto que a Resolução 1/98 dispõe expressamente, em seu art. 2º, que o nome escolhido pelo interessado não pode compreender signos capazes de induzir terceiros em erro, "como no caso de nomes que representam marcas de alto renome ou notoriamente conhecidas, quando não requeridos pelo respectivo titular". No caso em tela, quando da efetivação do registro do nome de domínio pela apelante, em 2003, a marca SEDEX (e suas variantes SEDEX hoje, SEDEX estadual, SEDEX vip, SEDEX 10, dentre outras) já pertencia à EBCT, tendo sido registrada no INPI em 1999, para realizar serviços entrega de mercadorias, entrega de mercadorias por catálogo, de comunicação, publicidade e propaganda, de transporte de carga, armazenagem e embalagem de mercadorias em geral, além de serviços auxiliares do transporte em geral e da armazenagem etc. De se ressaltar que a insígnia “SEDEX” (sigla de Serviço de Encomenda Expressa Nacional), em função de seu uso ostensivo e continuado pela ECT, é amplamente conhecida como serviço da empresa de serviço público postal, tendo adquirido alto grau de distintividade em âmbito nacional e, por conseguinte, gozando de indubitável notoriedade em relação aos consumidores. Observo que, conquanto a parte alegue registro em ramo de atividade diverso (comércio de serviços e produtos de informática por internet), os elementos componentes de sua logomarca (“viasedex”) indicam que pretende enfatizar não a atividade de compra e venda via internet, mas a exploração de serviço de entrega de mercadoria em domicílio, atividade conexa àquela registrada e que integra os serviços prestados pela ECT, nada havendo a objetar à sentença ao aduzir que “embora a marca notoriamente conhecida não disponha de proteção em todos os ramos de atividade, é certo que o serviço adjacente à compra e venda via internet, que envolve entrega da mercadoria em domicílio, insere-se na atividade dos Correios, podendo levar a erro os consumidores”. A utilização, pela sociedade empresária apelante, de termo que goza de reputação construída pela ECT revela prática de proveito econômico parasitário, ainda anotando-se que a ausência de conexão entre o nome de domínio e o ramo de atividade registrado denota má-fé e propósito oportunista da parte apelante. Isto estabelecido, observo que é notória a possibilidade indução do consumidor em erro pela confusão ou associação indevida entre o nome de domínio e a marca registrada SEDEX, asseverando-se que essa questão deve ser analisada sob a perspectiva do homem médio, levando-se em consideração a abrangência do público-alvo da marca (REsp 1342741/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 22/06/2016). Assevero que as atividades desenvolvidas pela apelante destinam-se ao mercado de consumo interno, o fato do registro internacional do domínio “viasedex.com” não afastando a aplicação dos dispositivos de proteção marcária, destarte cabendo à parte sua desativação.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. APELANTE: CARLOS ROBERTO PIRES Advogado do(a) APELANTE: MAURO ALVES DE ARAUJO - SP88801-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CARLOS ROBERTO PIRES INFORMATICA - ME Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A Advogado do(a) APELADO: OTAVIO SOUZA THOMAZ - SP302279 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001058-11.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos por Carlos Roberto Pires ao acórdão de Id. 157122891, assim ementado: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. MARCA. NOME DE DOMÍNIO. - Caso dos autos em que debate-se se a anterioridade no registro de marca teria o condão de impedir a utilização do respectivo termo na composição do domínio no ambiente virtual pela empresa recorrente, ainda que esta tenha realizado o registro do nome de domínio impugnado. - O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o registro deve ser atribuído ao primeiro requerente que preencher os requisitos da Resolução 1/98 (vigente à época) do Comitê Gestor Internet do Brasil, independentemente de apuração detalhada referente a eventual colidência com marcas ou nomes comerciais previamente registrados por terceiros (princípio “first come, first served”), o Tribunal Superior também perfilhando entendimento de que eventual titular de signo distintivo (nome empresarial, marca) similar ou idêntico possa vir a contestar nome de domínio obtido previamente, desde que demonstrada má-fé. - Hipótese em que, quando da efetivação do registro do nome de domínio pela apelante, em 2003, a marca SEDEX (e suas variantes SEDEX hoje, SEDEX estadual, SEDEX vip, SEDEX 10, dentre outras) já pertencia à ECT, tendo sido registrada no INPI em 1999, a insígnia adquirindo alto grau de distintividade em âmbito nacional e, por conseguinte, gozando de indubitável notoriedade em relação aos consumidores. - Possibilidade de indução do consumidor em erro pela confusão ou associação indevida entre o nome de domínio e a marca registrada SEDEX. Análise sob a perspectiva do homem médio. Precedentes do STJ. - Atividades desenvolvidas pela apelante que se destinam ao mercado de consumo interno, o fato do registro internacional do domínio “viasedex.com” não afastando a aplicação dos dispositivos de proteção marcária. - Recurso desprovido. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais que indica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001058-11.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001058-11.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ROBERTO PIRES Advogado do(a) APELANTE: MAURO ALVES DE ARAUJO - SP88801-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CARLOS ROBERTO PIRES INFORMATICA - ME Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A Advogado do(a) APELADO: OTAVIO SOUZA THOMAZ - SP302279 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001058-11.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CARLOS ROBERTO PIRES Advogado do(a) APELANTE: MAURO ALVES DE ARAUJO - SP88801-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CARLOS ROBERTO PIRES INFORMATICA - ME Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A Advogado do(a) APELADO: OTAVIO SOUZA THOMAZ - SP302279 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARLOS ROBERTO PIRES Advogado do(a) APELANTE: MAURO ALVES DE ARAUJO - SP88801-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CARLOS ROBERTO PIRES INFORMATICA - ME Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A Advogado do(a) APELADO: OTAVIO SOUZA THOMAZ - SP302279 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos se a anterioridade no registro da marca “Sedex” no INPI, pela EBCT, teria o condão de impedir a utilização do termo na composição do domínio no ambiente virtual (www.viasedex.com.br e www.sedex.com), pela empresa recorrente, ainda que esta tenha realizado o registro do nome de domínio impugnado. Inicialmente, observo que à marca, enquanto bem imaterial da empresa que visa a identificar um bem ou serviço, foi assegurada proteção constitucional elencada no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5o, inciso XXIX), de modo a evitar a concorrência desleal e a promover a defesa do consumidor. Anoto que referido dispositivo constitucional reconhece não só proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, mas também a quaisquer outros signos distintivos, nestes incluído o nome de domínio (REsp 1804035/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019; REsp 1466212/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/03/2017). Por sua vez, a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9279/96) regulamenta a matéria conferindo ao titular da marca o uso exclusivo do signo em todo o território nacional, assim como a prerrogativa de compelir terceiros a interromper o uso de sinais idênticos ou similares, reprimindo registro de reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título alheio (art. 124, V); de sinais que reproduzem marcas que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado em país com o qual o Brasil mantenha acordo, se a marca se destinar a distinguir produto idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia (art. 124, XXIII); bem como de marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, nos termos do art. 6º bis (I) da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. Quanto ao nome de domínio, assevero que é consolidada no STJ orientação no sentido de que o registro deve ser atribuído ao primeiro requerente que preencher os requisitos da Resolução 1/98 (vigente à época) do Comitê Gestor Internet do Brasil, independentemente de apuração detalhada referente a eventual colidência com marcas ou nomes comerciais previamente registrados por terceiros (princípio “first come, first served”), o tribunal Superior também perfilhando entendimento de que eventual titular de signo distintivo (nome empresarial, marca) similar ou idêntico possa vir a contestar nome de domínio obtido previamente, desde que demonstrada má-fé, elemento a ser aferido caso a caso. Cito precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO. SIGNO DISTINTIVO. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ajuizada em 24/1/2018. Recursos especiais interpostos em 21/1/2019 e 22/1/2019. Autos conclusos à Relatora em 6/5/2019. 2. O propósito recursal é verificar (i) se o reconhecimento da prática de atos de violação marcária autoriza, independentemente de comprovação dos danos, a condenação ao pagamento de danos materiais e morais ao titular do direito violado; e (ii) a viabilidade do pedido de cancelamento do nome de domínio da empresa recorrida. 3. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que vigora, quanto aos nomes de domínio, o princípio first come, first served, segundo o qual o registro deve ser atribuído àquele que primeiro requerer e preencher os requisitos específicos elaborados pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br), independentemente de apuração quanto à eventual colidência com marcas ou nomes empresarias previamente concedidos a terceiros. 4. Também constitui entendimento firmado nesta Corte que, apesar de o princípio retro mencionado viger no ordenamento jurídico nacional, é possível que eventual prejudicado, detentor de registro de sinal distintivo idêntico ou semelhante, possa vir a contestar o nome de domínio conflitante. A insurgência, contudo, somente deve ser acolhida na hipótese de ficar caracterizada a má-fé, elemento que precisa ser verificado em concreto, caso a caso, a fim de se decidir pelo cancelamento ou transferência da titularidade do registro e pela responsabilização do infrator. 5. A má-fé, em situações como a dos autos, caracteriza-se pela prática de atos antiéticos, oportunistas, direcionados a causar confusão nos consumidores, desvio de clientela ou aproveitamento parasitário. 6. Hipótese concreta em que o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio da recorrente DECOLAR.COM LTDA. foram registrados em momento anterior ao pedido de registro do nome de domínio impugnado (www.decolando.com.br). 7. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo segmento de atividades, a utilização, pela recorrida, de sinal distintivo composto pelo mesmo verbo que forma o nome empresarial, a marca e os nomes de domínio titularizados pela recorrente é suficiente para causar confusão no público consumidor - circunstância reconhecida pelos juízos de origem -, o que impõe seu cancelamento. 8. Para a jurisprudência do STJ, a configuração de colidência indevida de signos distintivos ocorre com a mera possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de consumidores específicos. 9. Registre-se, outrossim, que, de acordo com o que se depreende da sentença, a recorrida sequer utiliza, em sua página na internet e no seu estabelecimento comercial, a marca de sua titularidade, tendo optado por fazer uso de sinais que imitam a marca da recorrente. 10. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido. RECURSO ESPECIAL DE DECOLANDO LTDA NÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE DECOLAR.COM LTDA PROVIDO. (REsp 1804035/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019); RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. NOME EMPRESARIAL. NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. REGISTRO. LEGITIMIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A anterioridade do registro no nome empresarial no órgão competente não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. 2. No Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio "First Come, First Served", segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro. 3. A legitimidade do registro do nome do domínio obtido pelo primeiro requerente pode ser contestada pelo titular de signo distintivo similar ou idêntico anteriormente registrado - seja nome empresarial, seja marca. 4. Tal pleito, contudo, não pode prescindir da demonstração de má-fé, a ser aferida caso a caso, podendo, se configurada, ensejar inclusive o cancelamento ou a transferência do domínio e a responsabilidade por eventuais prejuízos. 5. (...) 7. Recurso especial não provido. (REsp 594.404/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). Anoto que a Resolução 1/98 dispõe expressamente, em seu art. 2º, que o nome escolhido pelo interessado não pode compreender signos capazes de induzir terceiros em erro, "como no caso de nomes que representam marcas de alto renome ou notoriamente conhecidas, quando não requeridos pelo respectivo titular". No caso em tela, quando da efetivação do registro do nome de domínio pela apelante, em 2003, a marca SEDEX (e suas variantes SEDEX hoje, SEDEX estadual, SEDEX vip, SEDEX 10, dentre outras) já pertencia à EBCT, tendo sido registrada no INPI em 1999, para realizar serviços entrega de mercadorias, entrega de mercadorias por catálogo, de comunicação, publicidade e propaganda, de transporte de carga, armazenagem e embalagem de mercadorias em geral, além de serviços auxiliares do transporte em geral e da armazenagem etc. De se ressaltar que a insígnia “SEDEX” (sigla de Serviço de Encomenda Expressa Nacional), em função de seu uso ostensivo e continuado pela ECT, é amplamente conhecida como serviço da empresa de serviço público postal, tendo adquirido alto grau de distintividade em âmbito nacional e, por conseguinte, gozando de indubitável notoriedade em relação aos consumidores. Observo que, conquanto a parte alegue registro em ramo de atividade diverso (comércio de serviços e produtos de informática por internet), os elementos componentes de sua logomarca (“viasedex”) indicam que pretende enfatizar não a atividade de compra e venda via internet, mas a exploração de serviço de entrega de mercadoria em domicílio, atividade conexa àquela registrada e que integra os serviços prestados pela ECT, nada havendo a objetar à sentença ao aduzir que “embora a marca notoriamente conhecida não disponha de proteção em todos os ramos de atividade, é certo que o serviço adjacente à compra e venda via internet, que envolve entrega da mercadoria em domicílio, insere-se na atividade dos Correios, podendo levar a erro os consumidores”. A utilização, pela sociedade empresária apelante, de termo que goza de reputação construída pela ECT revela prática de proveito econômico parasitário, ainda anotando-se que a ausência de conexão entre o nome de domínio e o ramo de atividade registrado denota má-fé e propósito oportunista da parte apelante. Isto estabelecido, observo que é notória a possibilidade indução do consumidor em erro pela confusão ou associação indevida entre o nome de domínio e a marca registrada SEDEX, asseverando-se que essa questão deve ser analisada sob a perspectiva do homem médio, levando-se em consideração a abrangência do público-alvo da marca (REsp 1342741/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 22/06/2016). Assevero que as atividades desenvolvidas pela apelante destinam-se ao mercado de consumo interno, o fato do registro internacional do domínio “viasedex.com” não afastando a aplicação dos dispositivos de proteção marcária, destarte cabendo à parte sua desativação. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001058-11.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT em face de Carlos Roberto Pires Informática e Carlos Roberto Pires objetivando pronunciamento judicial que determine à parte ré a retirada de sites da internet relacionados com o domínio “viasedex”, assim como a abstenção de uso da marca “Sedex”. Foi proferida sentença (fls. 134-136) nos seguintes termos: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito na forma do artigo 269, 1 do CPC, para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar a marca SEDEX, cancelando e excluindo da internet os domínios www.viasedex.com.br e www.viasedex. com. Mantenho a decisão que antecipou os efeitos da tutela, acrescentando que o descumprimento da medida importará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §4° do CPC. Opostos embargos de declaração pela parte ré, foram rejeitados (fl. 144). Apela a parte ré alegando, em síntese, que seu ramo de atividade registrado é diverso do da parte autora, que teve seu registro de domínio acolhido, ausência de comprovação de repercussão nacional da marca Sedex, também sustentando que “a marca utilizada pelo apelante é registrada como endereço na internet americana, o que afasta a possibilidade de ser privado de seu uso naquele território”. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001058-11.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. MARCA. NOME DE DOMÍNIO. - Caso dos autos em que debate-se se a anterioridade no registro de marca teria o condão de impedir a utilização do respectivo termo na composição do domínio no ambiente virtual pela empresa recorrente, ainda que esta tenha realizado o registro do nome de domínio impugnado. - O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o registro deve ser atribuído ao primeiro requerente que preencher os requisitos da Resolução 1/98 (vigente à época) do Comitê Gestor Internet do Brasil, independentemente de apuração detalhada referente a eventual colidência com marcas ou nomes comerciais previamente registrados por terceiros (princípio “first come, first served”), o Tribunal Superior também perfilhando entendimento de que eventual titular de signo distintivo (nome empresarial, marca) similar ou idêntico possa vir a contestar nome de domínio obtido previamente, desde que demonstrada má-fé. - Hipótese em que, quando da efetivação do registro do nome de domínio pela apelante, em 2003, a marca SEDEX (e suas variantes SEDEX hoje, SEDEX estadual, SEDEX vip, SEDEX 10, dentre outras) já pertencia à ECT, tendo sido registrada no INPI em 1999, a insígnia adquirindo alto grau de distintividade em âmbito nacional e, por conseguinte, gozando de indubitável notoriedade em relação aos consumidores. - Possibilidade de indução do consumidor em erro pela confusão ou associação indevida entre o nome de domínio e a marca registrada SEDEX. Análise sob a perspectiva do homem médio. Precedentes do STJ. - Atividades desenvolvidas pela apelante que se destinam ao mercado de consumo interno, o fato do registro internacional do domínio “viasedex.com” não afastando a aplicação dos dispositivos de proteção marcária. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/05/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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