Procedimento do Juizado Especial Cível 5000791-86.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000791-86.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:40

Publicação

14/05/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando os termos do Art. 53 da Resolução 822 do Conselho da Justiça Federal que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, bem como os relativos ao saque e ao levantamento dos depósitos, in verbis: “No caso de requisições cujos valores estejam depositados há mais de um ano, o presidente do tribunal comunicará ao juízo da execução para que os credores sejam intimados.” E, considerando ainda que, caso necessário, os autos digitais podem ser desarquivados a qualquer tempo, sem prejuízo aos beneficiários das requisições, determino o arquivamento do feito. Int. AMERICANA, 5 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/05/2025, 14:16

Mero expediente

05/05/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 23:53

Publicação

25/02/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes de que o Ofício Requisitório de Pagamento, cadastrado conforme documentação anexada aos autos, foi transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em se tratando de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo, arquivem-se. Int. AMERICANA, 20 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/02/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2025, 09:34

Publicação

02/02/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 09:33

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: VOTO-EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de embargos de declaração, alegando a existência de vícios no acórdão e a necessidade de prequestionamento. 2. Analisando-se os fundamentos lançados na peça recursal, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e a parte embargante, que não concorda com os motivos expostos na decisão, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. Ressalte-se que assim dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, “verbis”: Art 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, ao contrário do alegado pela parte autora e considerando que ela teve parte de seu recurso inominado provido, não há que se falar na condenação em honorários advocatícios. 3. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 19 de julho de 2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG JUÍZA FEDERAL

02/08/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Passo a analisar o recurso da parte autora, no Juízo de adequação. A sentença recorrida restou assim fundamentada: A parte autora propôs a presente ação em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a devolução dos valores vertidos a título de contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Da narrativa dos fatos constantes na exordial, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer incorreção ou ilegalidade na conduta praticada pela ré. Como bem explanado pela parte autora, as contribuições vertidas no período de 2007 a 2017, na condição de segurado facultativo, representaram um ato volitivo da parte autora, uma vez que escolheu acrescer sua renda de aposentadoria através de novo benefício, desta vez no RGPS. Destaco que não há como considerarmos tais contribuições como erro ou equívoco, uma vez que perduraram por período aproximado de dez anos e impactaram. Tampouco é possível acolher a responsabilização do servidor do INSS pela suposta informação errônea há mais de quinze anos. Tais contribuições são passíveis de restituição nos casos de recolhimento indevido ou maior que o devido, conforme se depreende do art. 11 c/c o art. 89 da Lei 8.212/1991. Para tanto, constato que parecer trazido aos autos pela UNIÃO com informações prestadas pelas Receita Federal do Brasil indicam a inexistência de valores a serem restituídos. Afastada a restituição das contribuições corretamente vertidas na condição de segurado facultativo, não há que se falar em danos morais sofridos, sobretudo diante da ausência de ilegalidade dos atos praticados pela ré. Narra a parte autora que é aposentada como Servidora Pública em razão do exercício de magistério, tendo exercido a profissão de Professora de Educação Básica II, desde 29 de abril de 2006. Alega que, após a concessão de sua aposentadoria, no intuito de melhorar seus rendimentos, procurou a agência do INSS, no início de maio de 2007, para se orientar acerca da aposentadoria por idade e quais seriam as condições para que isso fosse possível. Sustenta que foi orientada a recolher as contribuições como contribuinte facultativa (Código de Pagamento 1473), tendo iniciado os recolhimentos no mesmo mês de maio de 2007, os quais perduraram até o mês de dezembro de 2017. Em meados do ano de 2016 (após completar 60 anos), requereu administrativamente o benefício, o qual foi indeferido. De fato, a parte autora comprova que é aposentada desde 29/04/2006 (evento 05), tendo efetuado recolhimentos na qualidade de segurada facultativa (código 1473), nas competências de 05/2007 a 03/2017 (eventos 08 a 17). A Informação Fiscal do evento 62, trazida pela União, corrobora as alegações da parte autora: A Lei n. 8.212/91 assim preconiza: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). § 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). De fato, é vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, conforme acima transcrito. Ainda, dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC: ‘O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.’ A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. E este último requisito não restou demonstrado nos autos. Portanto, os recolhimentos das contribuições foram indevidos, de forma que assiste razão à parte autora em relação à devolução das mesmas, observada a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados incidirão juros de mora, desde a citação, bem como correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal e do artigo 3º da EC nº 113/2021. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que encontra fundamento constitucional, mais precisamente no inciso V, do artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)” O dever de indenizar também está previsto no § 6° do artigo 37 da Constituição Federal em relação aos entes públicos, “in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)” Assim, o direito postulado pela parte autora, se concreto, tem respaldo junto à lei mais importante do nosso ordenamento jurídico. Compõe o plexo de direitos e garantias individuais e a responsabilidade objetiva do Estado insertos na Constituição da República. No antigo Código Civil o direito à indenização por atos ilícitos estava previsto no art. 159. Atualmente, encontra-se disciplinada no art. 186 do novo Código Civil. O prejuízo moral sofrido por uma pessoa não pode ser objetivamente valorável, razão pela qual a indenização é apenas e tão-somente devida para que, de alguma forma, o ofendido possa ver seu prejuízo reparado. A indenização é uma tentativa de minimizar o sofrimento do lesado. Ressalto que essa indenização não pode ser abusiva, de forma a representar um enriquecimento indevido da pessoa ofendida, nem irrisória, a ponto de o ofensor não sentir as consequências de seus atos. Sendo a lei omissa acerca do valor da indenização, o valor deve ser arbitrado, conforme dispõe o ordenamento jurídico. No caso dos autos, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, eis que não foi comprovada qualquer conduta comissiva ou omissiva ou mesmo má-fé por parte de servidores da autarquia previdenciária. Cumpre destacar que, conforme o artigo 373 do CPC, que veicula as normas referentes ao ônus da prova dentro do processo judicial, cabe ao autor comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu nos presentes autos. Desta forma, não há que se falar em danos morais. Ante todo o exposto, exerço o juízo de adequação para alterar o julgamento anterior e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o direito à restituição das contribuições previdenciárias, na qualidade de segurada facultativa, nas competências de 05/2007 a 03/2017, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099-/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação ajuizada em face da União visando à: “condenar a Ré à Repetição do Indébito da totalidade do valor pago indevidamente, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; condenação em indenizar os danos materiais decorrentes do ato ilícito perpetrado pelo servidor público, da seguinte forma: i) alternativamente, quando aos danos materiais emergentes, em caso de improcedência quanto à repetição de indébito, no intuito de restituir a perda patrimonial efetivamente já ocorrida (retorno ao status quo); ii) condenação aos lucros cessantes que a Autora deixou de auferir, em razão do dano experimentado, tendo a apuração do respectivo valor em liquidação de sentença; condenação ao pagamento da quantia mínima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais”. Afirma que recebeu orientações em papel para pedir a restituição “on line”, mas não conseguiu fazer. Foi proferida sentença, em que o pedido foi julgado improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando a responsabilidade objetiva do Estado, eis que restou efetivamente comprovado o nexo causal, “na medida em que, a conduta comissiva e culposa (negligente/imperita) do servidor do INSS resultou no fato da Recorrente recolher indevidamente contribuições previdenciárias facultativas indevidamente, pois como aposentada por seu regime próprio e desempregada, não poderia recolher pelo RGPS por expressa vedação legal”. Destaca que a prova do ato praticado pelo servidor do INSS está comprovada nos autos, inclusive, com a respectiva indicação da sua matrícula (nº 00.935.420- SP), atestando o registro do primeiro lançamento no sistema dos dados da recorrente. Sustenta que os pagamentos realizados são passíveis de restituição por indébito em dobro e/ou alternativamente como indenização por danos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré. Ao final, aduz que a sentença é citra petita, pois não adentra a análise do pleito inicial formulado em seu tópico “4”, quanto à possibilidade de aplicação do princípio da Primazia do Acertamento Judicial da Relação Jurídica da Proteção Social. Requer a procedência do pedido. A parte ré apresentou contrarrazões. O acórdão julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir, e deu por prejudicado o recurso da parte autora. Os declaratórios foram rejeitados. A parte autora interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido. O E. STF deu provimento ao agravo, bem como ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. Determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem e o prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para alterar o julgamento anterior e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/05/2024, 00:00

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte # contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que não há exigência de prévio requerimento administrativo para demanda de repetição de indébito tributário de contribuição previdenciária. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do referido art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Ora, é cediço que o recurso extraordinário se presta unicamente ao exame de questões que representam afronta direta à ordem constitucional. Neste sentido está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO MATERNIDADE. ADOÇÃO. ADOTADO MAIOR DE 12 ANOS. CONCEITO LEGAL DE CRIANÇA. ARTS. 71-A, DA LEI Nº 8.213/1991, E 2º DA LEI Nº 8.069/1990. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie – arts. 71-A, da Lei nº 8.213/1991, e 2º da Lei nº 8.069/1990, que dispõem acerca do conceito legal de criança para fins de obtenção de benefícios previdenciários. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE 1306142 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1312688 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1311050 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República, o recurso carece de requisito essencial para seu processamento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, V, “c”, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 30 de janeiro de 2023.

03/02/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG De início, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, por ser “citra petita”, eis que não é possível “sobrelevar a vedação de recolhimento como facultativa para a Autora, considerando o preenchimento dos requisitos de aposentadoria e concedendo-lhe o benefício” (aposentadoria por idade), como pleiteia a autora no tópico 4 da exordial, eis que o INSS sequer figura no polo passivo desta demanda. Analiso o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir constitui uma condição da ação que, independentemente de alegação de uma das partes, deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz, em consonância com o que dispõe o § 5.º e inciso XI do art. 337 c.c. o § 3.º e inciso VI do art. 485, todos do Novo Código de Processo Civil. O interesse de agir, estampado no art. 17 do Código de Processo Civil, surge em função da necessidade da parte em obter por intermédio do processo a proteção a interesse concreto. O processo não pode ser utilizado como instrumento de indagação, pois a jurisdição, como função estatal, somente deve ter atuação para realizar ou declarar, de forma prática, uma situação jurídica controvertida. Assim, somente o dano ou perigo de dano jurídico, vindo representado pela existência de uma lide, justifica a busca da tutela jurisdicional. A própria Constituição da República, art. 5.º, XXXIV, “a”, assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito, norma de aplicabilidade imediata (§ 1.º, idem). Resguardada, pois, a interferência do Judiciário se, no prazo assinalado, não satisfeito eventual direito do requerente, em conformidade com o art. 5.º, inc. XXXV da Constituição - “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Não se pode alegar, lembre-se, o direito de não se esgotar a via administrativa. Isso porque não se deve confundir a não exigência do exaurimento daquela via com a total ausência de provocação da Administração. Sobre o tema já prescrevia a Súmula n. 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos - O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária - assim como hoje tem-se a Súmula n. 9 do egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: “Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”. Sobressai na inteligência de ambas as Súmulas retratadas, “contrario sensu”, a necessidade do requerimento inicial perante a Administração, em coerência ao entendimento esposado, pois o que não se pode exigir é o seu exaurimento. O preenchimento da condição da ação, interesse de agir, é indubitavelmente indispensável para a hipótese que se apresenta. Não é diferente o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão que teve como Relator o eminente Ministro Moreira Alves, a saber: “NÃO OFENDE O ART. 5.º, XXXV, CF (“A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO;”), DECISÃO QUE, SEM EXIGIR O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, JULGA EXTINTA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 267, VI), AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE NÃO FOI PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO AO INSS.” (RE 144.840-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, decisão unânime, julgamento em 02.04.96). Também o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a hipótese, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO COM A SÚM. 213 - TFR E 89-STJ. NÃO OCORRENTE. 1.Se a interessada, sem nenhum pedido administrativo, pleiteia diretamente em Juízo benefício previdenciário (aposentadoria por idade), inexiste dissídio com a Súm. 213 - TFR e com a 89 – STJ ante a dessemelhança entre as situações em cotejo, porquanto ambas tratam do exaurimento da via administrativa e não da ausência total de pedido naquela esfera. Correto o julgado recorrido ao fixar a ausência de uma das condições da ação - interesse de agir - porquanto, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia federal (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. 2. Recurso Especial não conhecido” (Recurso Especial 147186/MG, decisão unânime, decisão em 19.03.1998, Sexta Turma, Relator Ministro Fernando Gonçalves, D.J. 06.04.1998, p. 179). Destaco, ainda, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.733/PE, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 07/06/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. 1. RECORRENTE: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação ajuizada em face da União visando à: “condenar a Ré à Repetição do Indébito da totalidade do valor pago indevidamente, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; condenação em indenizar os danos materiais decorrentes do ato ilícito perpetrado pelo servidor público, da seguinte forma: i) alternativamente, quando aos danos materiais emergentes, em caso de improcedência quanto à repetição de indébito, no intuito de restituir a perda patrimonial efetivamente já ocorrida (retorno ao status quo); ii) condenação aos lucros cessantes que a Autora deixou de auferir, em razão do dano experimentado, tendo a apuração do respectivo valor em liquidação de sentença; condenação ao pagamento da quantia mínima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais”. Afirma que recebeu orientações em papel para pedir a restituição “on line”, mas não conseguiu fazer. Foi proferida sentença, em que o pedido foi julgado improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando a responsabilidade objetiva do Estado, eis que restou efetivamente comprovado o nexo causal, “na medida em que, a conduta comissiva e culposa (negligente/imperita) do servidor do INSS resultou no fato da Recorrente recolher indevidamente contribuições previdenciárias facultativas indevidamente, pois como aposentada por seu regime próprio e desempregada, não poderia recolher pelo RGPS por expressa vedação legal”. Destaca que a prova do ato praticado pelo servidor do INSS está comprovada nos autos, inclusive, com a respectiva indicação da sua matrícula (nº 00.935.420- SP), atestando o registro do primeiro lançamento no sistema dos dados da recorrente. Sustenta que os pagamentos realizados são passíveis de restituição por indébito em dobro e/ou alternativamente como indenização por danos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré. Ao final, aduz que a sentença é citra petita, pois não adentra a análise do pleito inicial formulado em seu tópico “4”, quanto à possibilidade de aplicação do princípio da Primazia do Acertamento Judicial da Relação Jurídica da Proteção Social. Requer a procedência do pedido. A parte ré apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A parte recorrente argumenta que o Acórdão está omisso, que não resistiu à pretensão formulada na ação, não apresentando contestação e juntando os valores que entende devidos, e que inexiste interesse processual da parte recorrida por não ter apresentado requerimento administrativo. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos arts. 85 e 485, VI, do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 5. Quanto à alegação da ausência de interesse de agir da parte recorrida em relação ao direito subjetivo de realizar a repetição dos valores dos últimos 5 (cinco) anos, entendo que merece prosperar a pretensão recursal. Compreende-se que, efetivamente, o direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF tem como legítimo limitador o interesse processual do pretenso autor da ação (CPC/2015 - Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade). O interesse de agir, também chamado interesse processual, caracteriza-se pela materialização do binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional. A existência de conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu direito. Documento: 83652608 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/11/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça 6. Substanciado pelo apanhado doutrinário e jurisprudencial, tem-se que a falta de postulação administrativa dos pedidos de compensação ou de repetição do indébito tributário resulta, como no caso dos autos, na ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário. O pedido, nesses casos, carece do elemento configurador de resistência pela Administração Tributária à pretensão. Não há conflito. Não há lide. Não há, por conseguinte, interesse de agir nessas situações. O Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, o que também indica que, enquanto não houver resistência da Administração, não há interesse de agir daquele que “judicializa” sua pretensão. 7. Dois aspectos merecem ser observados quanto a matérias com grande potencial de judicialização, como a tributária e a previdenciária. O primeiro, sob a ótica da análise econômica do direito, quando o Estado brasileiro realiza grandes despesas para financiar o funcionamento do Poder Executivo e do Poder Judiciário para que o primeiro deixe de exercer sua competência legal de examinar os pedidos administrativos em matéria tributária; e o segundo, em substituição ao primeiro, exerce a jurisdição em questões que os cidadãos poderiam ver resolvidas de forma mais célere e menos dispendiosa no âmbito administrativo. Criam-se, assim, um ciclo vicioso e condenações judiciais a título de honorários advocatícios cujos recursos financeiros poderiam ser destinados a políticas públicas de interesse social. 8. Outro ponto a ser considerado é o estímulo criado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 à solução consensual da lide, prevendo uma série de instrumentos materiais e processuais que direcionam as partes para comporem, de forma autônoma e segundo sua vontade, o objeto do litígio. 9. Em matéria tributária a questão já foi apreciada no âmbito do STJ que consolidou o entendimento da exigência do prévio requerimento administrativo nos pedidos de compensação das contribuições previdenciárias. Vejam-se: AgRg nos EDcl no REsp 886.334/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 20/8/2010; REsp 952.419/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/12/2008, DJe 18/12/2008; REsp 888.729/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27/2/2007, DJ 16/3/2007, p. 340; REsp 544.132/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/5/2006, DJ 30/6/2006, p. 166. 10. Na esfera previdenciária, na área de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.369.834/SP (Tema 660), Relator Ministro Benedito Gonçalves, alinhando-se ao que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (Tema 350, Relator Ministro Roberto Barroso), entendeu pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 11. O Ministro Luís Roberto Barroso, no citado precedente, estabeleceu algumas premissas em relação à exigência do prévio requerimento administrativo: a) a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo; b) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise; c) a imposição de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; Documento: 83652608 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/11/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça d) a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o posicionamento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; e) na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de deferir a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão. 12. Como as matérias tributária e previdenciária relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social possuem natureza jurídica distinta, mas complementares, pois, em verdade, tratam-se as relações jurídicas de custeio e de benefício (prestacional) titularizadas pela União e pelo INSS, respectivamente, com o fim último de garantir a cobertura dos riscos sociais de natureza previdenciária, entende-se que a ratio decidendi utilizada quando do julgamento da exigência ou não do prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários pode também ser adotada para os pedidos formulados à Secretaria da Receita Federal concernentes às contribuições previdenciárias. 13. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (destacamos) Logo, para evidenciar o interesse de agir do demandante, urge ingresse com seu pedido perante a Administração Pública, com toda a documentação exigida por lei. Cumpre ressaltar que a eventual recusa em protocolizar o requerimento não equivale a pedido não apreciado ou negado. A protocolização de requerimento administrativo é direito do cidadão, cuja violação enseja do Judiciário a imediata reparação por meio de mandado de segurança, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais aplicáveis. Destarte, a parte autora não demonstra que tenha havido requerimento administrativo de repetição do indébito, de forma que resta caracterizada a falta de interesse de agir. A alegação de que não conseguiu fazer a solicitação “on line” não restou comprovada nos autos, além de estar a parte autora assistida por advogado. Destaco, por fim, que o caso dos autos refere-se à matéria fática e não se trata de eventual objeto de indeferimento notório por parte da ré. Resta prejudicada a análise das demais alegações recursais. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir, e dou por prejudicado o recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e dar por prejudicado o recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000791-86.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA Dispensado o relatório pelo art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. A parte autora propôs a presente ação em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a devolução dos valores vertidos a título de contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Da narrativa dos fatos constantes na exordial, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer incorreção ou ilegalidade na conduta praticada pela ré. Como bem explanado pela parte autora, as contribuições vertidas no período de 2007 a 2017, na condição de segurado facultativo, representaram um ato volitivo da parte autora, uma vez que escolheu acrescer sua renda de aposentadoria através de novo benefício, desta vez no RGPS. Destaco que não há como considerarmos tais contribuições como erro ou equívoco, uma vez que perduraram por período aproximado de dez anos e impactaram. Tampouco é possível acolher a responsabilização do servidor do INSS pela suposta informação errônea há mais de quinze anos. Tais contribuições são passíveis de restituição nos casos de recolhimento indevido ou maior que o devido, conforme se depreende do art. 11 c/c o art. 89 da Lei 8.212/1991. Para tanto, constato que parecer trazido aos autos pela UNIÃO com informações prestadas pelas Receita Federal do Brasil indicam a inexistência de valores a serem restituídos. Afastada a restituição das contribuições corretamente vertidas na condição de segurado facultativo, não há que se falar em danos morais sofridos, sobretudo diante da ausência de ilegalidade dos atos praticados pela ré. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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