Apelação Cível 5004989-06.2022.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5004989-06.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANDRE JUM YASSUDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JANAINA GASPAR - SP417610 ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE DANTAS AMANTE - SP156354 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 24 de julho de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004989-06.2022.4.03.6100

27/07/2026, 00:00

Publicação

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDRE JUM YASSUDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JANAINA GASPAR - SP417610-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE DANTAS AMANTE - SP156354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004989-06.2022.4.03.6100 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDRE JUM YASSUDA em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade das Notificações de Lançamento nºs 2018/191757846273578, 2019/191757849027160 e 2020/191757851176763, as quais exigem Imposto Suplementar sobre a Renda de Pessoa Física correspondente aos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019, ou, subsidiariamente, a nulidade dos referidos lançamentos fiscais em relação às despesas e valores que viessem a ser comprovados por perícia contábil. De acordo com a inicial, as três notificações de lançamento foram lavradas de ofício pela Receita Federal do Brasil após o autor ter sido regularmente intimado para prestar esclarecimentos acerca das deduções realizadas em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda e, segundo alega, ter apresentado a documentação comprobatória pertinente. Alega-se que, ao ser intimado pela requerida para prestar esclarecimentos, o autor “apresentou notas fiscais correspondentes aos serviços médicos prestados a ele e ao seu filho Ivan Hikaru Yassuda, que consta como dependente do Requerente por ser civilmente incapaz”, sendo que “o filho do Autor é portador de quadro neurológico congênito sub grupo da Oligofrenia, doença mental grave ou severa, ficando impossibilitado de exercer atividades profissionais ou sociais, necessitando de acompanhante”. Sustenta-se que as deduções realizadas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física foram devidamente comprovadas nos termos da legislação vigente, sendo indevida a recusa da requerida em reconhecê-las e ilegais os respectivos lançamentos suplementares, acrescidos de multas de ofício e de mora. Nesse passo, requer o cancelamento integral dos três lançamentos fiscais questionados, com a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o autor ao pagamento dos valores deles constantes. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. No mérito, defendeu, em síntese, que os lançamentos foram lavrados de ofício com supedâneo no art. 149 do CTN, em razão de o contribuinte não ter atendido, no prazo legal, à intimação formulada pela autoridade administrativa para prestar esclarecimentos e apresentar comprovantes referentes às deduções declaradas. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença homologou o reconhecimento da “procedência do pedido quanto ao cancelamento da (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), referente ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018, da (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), referente ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019 e, de forma parcial, da (iii) Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017” e julgou procedente o pedido, “para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor de R$ 1.713,96, após a revisão de ofício efetuada por meio do Despacho Decisório de ID nº 306055321.” Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das tabelas regressivas do art. 85, § 3º c/c § 5º, do CPC, incidentes sobre o débito remanescente da Notificação nº 2018/191757846273578, após a revisão de ofício, sem condenação em honorários quanto às Notificações nºs 2019/191757849027160 e 2020/191757851176763, com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02. Opostos embargos de declaração pela parte autora, estes foram rejeitados. Apelou a parte autora, pleiteando a reforma parcial da sentença para que a União Federal seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre a totalidade do proveito econômico obtido. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade da regra de dispensa contida no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 à hipótese em exame, na qual o reconhecimento da procedência do pedido sobreveio apenas após a regular contestação do feito e a produção de prova pericial judicial. Entendo assistir razão ao apelante. A dispensa de honorários prevista no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 pressupõe postura de imediata aquiescência da Fazenda Nacional, manifestada quando citada para apresentar resposta, sem oferecimento de resistência à pretensão. Não foi essa, contudo, a conduta verificada nos autos. Citada, a União contestou o feito, defendendo a higidez integral dos lançamentos, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a ausência de comprovação das deduções, requerendo a improcedência da ação. A demanda foi saneada e, em seguida, deferida e produzida prova pericial contábil, com apresentação de quesitos e nomeação de perita do Juízo. Somente após as conclusões do laudo pericial, favoráveis ao contribuinte, sobrevieram os despachos decisórios de revisão de ofício, cancelando integralmente os Lançamentos nº 2019/191757849027160 e nº 2020/191757851176763 e quase integralmente o Lançamento nº 2018/191757846273578 (id. 345421891). O reconhecimento tardio, formulado após quase dois anos de tramitação e na dependência de instrução probatória custeada pelo aparato judicial, não se amolda à literalidade nem à finalidade da norma de dispensa, concebida justamente para premiar a não resistência e evitar a litigiosidade inútil. Houve resistência, que foi efetiva e obrigou o autor a suportar todos os ônus do processo até a fase instrutória. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é pacífica em afastar a aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 em situações análogas, nas quais houve contestação parcial ou discussão residual mantida pela União (Fazenda Nacional). Confira-se: AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.APELAÇÃO PROVIDA. 1. 1. A hipótese dos autos não admite a aplicação da norma prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que o dispositivo exige que o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito, quando citado para apresentar resposta, expressamente reconheça a procedência do pedido, bem como que o caso se amolde às situações previstas nos incisos do caput do referido dispositivo legal. 2. A União Federal não contestou a ação e reconheceu expressamente a procedência do pedido. Porém, a hipótese dos autos- indevida inclusão de débito em nome da autora no CADIN – não permite a dispensa do pagamento de honorários porque não se enquadra nos temas listados nos incisos do caput do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 3. O presente caso não se enquadra na regra do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 à vista de ausência de parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do particular. Com efeito, a disposição do art. 2º, inc. X, da Portaria PGFN nº502/2016 não trata especificamente do tema debatido nos autos-indevida inclusão de débito em nome do autor no CADIN, com conclusão no mesmo sentido do particular. Honorários advocatícios devidos. 4. Acerca do valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, em que pese a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, respeitada por este relator, é possível a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 resultar em verba honorária excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, em evidente enriquecimento sem causa e ônus excessivo à parte adversa. 5. A fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em casos como o dos autos, em que o valor da causa se afigura elevado, não atende à proporcionalidade e razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado, implicando, ademais, excessivo ônus à parte adversa. 6. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente. 7. Causa de baixa complexidade, na qual não houve necessidade de dilação probatória com acompanhamento de perícia ou audiência, ocorrendo, inclusive, reconhecimento do pedido pela União Federal, a qual sequer apresentou contestação. Honorários fixados em R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, causalidade e equidade. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034821-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 23/05/2025) PROCESSO CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NÃO CONTESTAÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABLIDADE DO ARTIGO 19, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.522 – FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CPC – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 8. Na presente ação a União não cumpriu todos os requisitos para isenção dos honorários advocatícios, uma vez que ao ser citada não reconheceu expressamente a procedência do pedido e só deixou de contestar a ação em razão de Portaria e não de Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional como exige a lei. Além disso, a não contestação da União decorreu da inexistência de fatos que afastassem as alegações da autora. Portanto, a União não possui direito a concessão da isenção da condenação na verba honorária. 9. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008269-87.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19, II, §1º, I, DA LEI N. 10.522/2002. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A não condenação da União Federal em honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, II, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, somente ocorre quando se tratar de matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda e nos casos em que a União Federal tenha reconhecido a procedência do pedido, quando citada para apresentar resposta. Precedentes. 2. Embora não tenha se insurgido em relação à questão de fundo, conforme artigo 19, inciso II e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 (Portaria PGFN n. 294/2010), a União resistiu à pretensão do autor no tocante aos consectários legais e extensão da restituição pleiteada, motivo pelo qual se aplica o princípio da sucumbência, devendo, na condição de vencido, pagar os honorários advocatícios. Precedentes.3. Após a contestação, o feito teve regular prosseguimento até a sentença, que inclusive analisou o mérito da questão, o que afasta as diretrizes do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002, que busca a diminuição da movimentação da máquina do Judiciário. 4. Devem ser afastados os ditames do artigo 19, II, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 e mantida a condenação da União em honorários advocatícios. 5. Apelação da União desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016360-62.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 17/01/2025) Tampouco socorre a apelada o argumento da causalidade fundado na omissão administrativa do contribuinte. Ainda que admitida eventual desídia na fase de fiscalização, a partir da citação, a Fazenda Nacional teve pleno acesso à documentação acostada à inicial e, mesmo assim, optou por resistir à pretensão, impondo ao autor o prosseguimento do feito e o custeio da prova técnica. Conclui-se, assim, pela inaplicabilidade do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 e pelo cabimento da condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre a integralidade do proveito econômico obtido pelo autor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reformar parcialmente a sentença e condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre a totalidade do proveito econômico obtido pelo apelante, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observado o escalonamento do § 5º do mesmo dispositivo. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Convocado

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:03

Provimento

22/06/2026, 18:18

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 09:11

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 08:46

Recebimento

04/12/2025, 07:43

Recebimento

04/12/2025, 07:43

Distribuição (sorteio)

04/12/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE JUM YASSUDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA GASPAR - SP417610 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE DANTAS AMANTE - SP156354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004989-06.2022.4.03.6100 Intime-se o réu, ora apelado, para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1010, parágrafo 1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. São Paulo, 21 de outubro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE JUM YASSUDA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DANTAS AMANTE - SP156354, JANAINA GASPAR - SP417610 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O ANDRE JUM YASSUDA opôs os presentes Embargos de Declaração (ID nº 343339018), relativamente ao conteúdo da sentença de ID nº 341882267, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimada (ID nº 343678505), a parte embargada apresentou a sua impugnação (ID nº 343923565). É o relatório. Fundamento e decido. A parte embargante alega a existência no julgado de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença, embora tenha julgado procedente a ação, condenou a União em honorários apenas sobre o valor residual do débito, aplicando indevidamente o inciso I do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02, uma vez que o reconhecimento do pedido pela União Federal se deu em momento posterior à apresentação da contestação. Em razão disso, o embargante busca a alteração do julgado para que os honorários sejam arbitrados sobre todo o proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa. Pois bem, no tocante ao argumento de contradição, não assiste razão ao embargante. A sentença, ao julgar a lide, fundamentou sua decisão em duas etapas distintas. Primeiramente: “Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da procedência do pedido quanto ao cancelamento da (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), referente ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018, da (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), referente ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019 e, de forma parcial, da (iii) Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017 (...)” Em seguida, o juízo apreciou a parcela remanescente da demanda, em que a União Federal não havia reconhecido a procedência. Sobre esta parte, a sentença embargada foi proferida nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma como pleiteado, para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor de R$ 1.713,96, após a revisão de ofício efetuada por meio do Despacho Decisório de ID nº 306055321. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.” Nesse sentido, a decisão sobre os honorários foi coerente com a análise acima, pois distinguiu as duas situações. A sentença embargada declarou: “Deixo de condenar a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02, quanto à (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01) e, de forma parcial, a (iii) Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), em que houve o reconhecimento da procedência do pedido, no entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o débito remanescente apontado na Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), após a revisão de ofício efetuada por meio do Despacho Decisório de ID nº 306055321, devidamente atualizado.” Denota-se que a sentença não contém contradição, uma vez que a fundamentação jurídica adotada é coesa com a conclusão a que se chegou, qual seja, a de que houve reconhecimento da procedência do pedido em relação a parte do valor da causa. Quanto à alegada omissão, a sentença abordou expressamente a questão dos honorários de sucumbência. A decisão fundamentou a dispensa de honorários com base no inciso I do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02, para a parte do pedido que foi objeto de reconhecimento pela União Federal. Portanto, inexistente a contradição e omissão arguidos pelo embargante. Dessa forma, anoto que a via dos embargos declaratórios não se presta a proporcionar a revisão do julgado em seu mérito, destinando-se unicamente a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou resolver contradições, o que não é o caso dos autos. Assim, mesmo respeitando os argumentos expostos pelo embargante, o fato é que tais argumentos não dizem respeito à existência dos pressupostos de cabimento do recurso ora interposto e sim ao mero inconformismo da parte. Nesse caso, a via processual adequada à pretendida reforma do julgado é o recurso de apelação. Destaco, para que não pairem dúvidas acerca desta decisão, que este juízo reconhece a possibilidade jurídica de se atribuir efeitos infringentes em embargos de declaração, porém, apenas quando realmente estiverem presentes os pressupostos legais desta via recursal e nos casos em que o provimento do recurso tiver por consequência lógica a necessidade de alteração ou complementação do julgado. TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004989-06.2022.4.03.6100 Diante do exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração por tempestivos, porém lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada tal como foi prolatada. Devolvam-se às partes o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE JUM YASSUDA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DANTAS AMANTE - SP156354, JANAINA GASPAR - SP417610 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da oposição dos embargos de declaração, 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004989-06.2022.4.03.6100 intime-se a parte ré para, se assim quiser, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo legal. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Int. São Paulo, na data da assinatura.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE JUM YASSUDA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DANTAS AMANTE - SP156354, JANAINA GASPAR - SP417610 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO "A" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004989-06.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, movida por ANDRE JUM YASSUDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare a nulidade dos lançamentos nº 2018/191757846273578, 2019/191757849027160, 2020/191757851176763, os quais exigem Imposto Suplementar sobre a Renda da Pessoa Física, correspondentes aos anos calendários de 2017, 2018 e 2019 ou, subsidiariamente, a nulidade dos referidos lançamentos fiscais, em relação às despesas/valores que vierem a ser comprovados por perícia contábil. Requer, ao final, a condenação da ré no pagamento de custas e honorários de sucumbência. Aduz o autor, em síntese, a nulidade das glosas das deduções efetuadas pelo autor em suas declarações de imposto de renda dos anos calendários de 2017, 2018 e 2019, com despesas médicas/seguro saúde, instrução e retenção na fonte sobre seus rendimentos de aplicação de renda fixa (Previdência Privada) da empresa Itaú Vida e Previdência S.A. Alega que, comprovou junto ao Fisco a regularidade das despesas, e que todas as deduções foram realizadas nos exatos termos do Regulamento do Imposto de Renda, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 244692740 a 244693155, complementados ao ID nº 246046955. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID nº 246446315). Noticiada a interposição de recurso de Agravo de Instrumento pelo autor, em face da decisão de ID nº 246446315, esse não foi conhecido (ID nº 250035869). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID nº 252269964), por meio da qual pugnou pela improcedência da ação. Intimado a se manifestar sobre a contestação (ID nº 256453099), o autor apresentou réplica (ID nº 258859702). Instados a se manifestarem quanto às provas (ID nº 256453099), o autor requereu a realização de prova pericial (fl. 4 do ID nº 258859702), tendo a ré informado a ausência de interesse em produzi-las (ID nº 256668061). Deferida a realização de prova pericial, foi nomeado perito do Juízo e facultada às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (ID nº 265182577). O autor formulou quesitos e indicou assistente técnico (ID nº 267633046), tendo a ré requerido a apresentação de eventuais quesitos suplementares, após a elaboração do laudo pericial (ID nº 266273248). Apresentado Laudo Pericial (ID nº 301176072) as partes ofereceram suas manifestações (IDs nºs 304981905 e 306055315). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, diante da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, haja vista que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda possibilitando, inclusive, a apresentação de defesa de mérito pela parte ré. Superada a questão preliminar suscitadas pela ré, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, postula a autora a concessão de provimento jurisdicional que declare a nulidade dos lançamentos nº 2018/191757846273578, 2019/191757849027160, 2020/191757851176763, os quais exigem Imposto Suplementar sobre a Renda da Pessoa Física, correspondentes aos anos calendários de 2017, 2018 e 2019 ou, subsidiariamente, a nulidade dos referidos lançamentos fiscais, em relação às despesas/valores que vierem a ser comprovados por perícia contábil. Pois bem, examinando os autos, verifico que o autor recebeu a (i) Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor de R$ 55.644,07 (fls. 43/52 do ID nº 244692745); (ii) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), relativa ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018, no valor de R$ 37.164,41 (fls. 39/46 do ID nº 244692748) e (iii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), relativa ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019, no valor de R$ 37.451,35 (fls. 56/63 do ID nº 244692750). Inicialmente, no que concerne à Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), relativa ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018, no valor de R$ 37.164,41 (fls. 39/46 do ID nº 244692748), a ré noticiou, por meio de sua manifestação de ID nº 06055315, que houve o cancelamento do referido lançamento, conforme se depreende do Despacho Decisório de ID nº 306057504: "Conclusão De acordo com o exposto, e com o art. 6º, inc. I, alínea b, da Lei nº 10.593/2002 e a Portaria RFB 719/2016, decido pela EXTINÇÃO TOTAL DO LANÇAMENTO 2019/191757849027160, de modo que: O imposto suplementar, que era de R$ 20.365,18, passe a ser de R$ 0,00. A multa de ofício, que era de R$ 15.273,88, passe a ser de R$ R$ 0,00. Este resultado foi implementado, nos termos da Nota IRPF nº 003/2015, diretamente no Portal IRPF. A ciência ao contribuinte será realizada, eletronicamente, pelo Portal IRPF." (grifos nossos) Por sua vez, em relação à Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), relativa ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019, no valor de R$ 37.451,35 (fls. 56/63 do ID nº 244692750), também foi noticiado pela ré, por meio de sua manifestação de ID nº 06055315, que houve o cancelamento do referido lançamento, de acordo com o conteúdo do Despacho Decisório de ID nº 306057506: “Conclusão De acordo com o exposto, e com o art. 6º, inc. I, alínea b, da Lei nº 10.593/2002 e a Portaria RFB 719/2016, decido pela EXTINÇÃO TOTAL DO LANÇAMENTO 2020/191757851176763, de modo que: O imposto suplementar, que era de R$ 21.161,35, passe a ser de R$ 0,00. A multa de ofício, que era de R$ 15.871,01, passe a ser de R$ R$ 0,00. Este resultado foi implementado, nos termos da Nota IRPF nº 003/2015, diretamente no Portal IRPF. A ciência ao contribuinte será realizada, eletronicamente, pelo Portal IRPF.” (grifos nossos) Por fim, no tocante à Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor de R$ 55.644,07 (fls. 43/52 do ID nº 244692745), a ré informou, por meio de sua manifestação de ID nº 06055315, que houve a revisão de ofício do lançamento, mantendo-se, no entanto, o lançamento fiscal nos seguintes termos, conforme o Despacho Decisório de ID nº 306055321: “Conclusão De acordo com o exposto, e com o art. 6º, inc. I, alínea b, da Lei nº 10.593/2002 e a Portaria RFB 719/2016, decido pela REVISÃO DO LANÇAMENTO 2018/191757846273578, de modo que: O imposto suplementar, que era de R$ 19.595,28, passe a ser de R$ 979,41. A multa de ofício, que era de R$ 14.696,46, passe a ser de R$ 734,55. O imposto complementar, que era de R$ 13.975,00, passe a ser de R$ 0,00. A multa de mora, que era de R$ 2.795,00, passe a ser de R$ 0,00. Dê-se ciência ao contribuinte promovendo-se os ajustes nos sistemas pertinentes e demais providências cabíveis.” (grifos nossos) Dessa forma, conclui-se que houve a ocorrência de reconhecimento jurídico do pedido, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Neste sentido, o reconhecimento jurídico do pedido significa a admissão, pela ré, que o autor tem razão e que o direito suscitado pela parte existe, sendo o pedido, neste particular, procedente, devendo o feito, em relação à (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), relativa ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018 (fls. 39/46 do ID nº 244692748) e (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), relativa ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019, ser extinto pela alínea “a” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Assim, diante do reconhecimento jurídico do pedido, deve ser extinto, com julgamento do mérito, os pedidos relativos à (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), referente ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018 e (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), referente ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019 e, de forma parcial, a Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017. Destarte, remanesce para análise a Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor, após a revisão de ofício, de R$ 1.713,96 (ID nº 306055321), que manteve a infração por “dedução indevida de despesas com instrução”. Pois bem, dispõe o artigo 153 da Constituição Federal: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza;” E, dando cumprimento ao comando constitucional, estabelece o artigo 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Ademais, dispõe a alínea “b” do inciso I do artigo 8º e o inciso III do artigo 35 da Lei nº 9.250/95: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015; (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) E, a regulamentar referida legislação, estabelece o parágrafo 3º do artigo 73 do Decreto nº 9.580/2018: “Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”). (...) § 3º Consideram-se dedutíveis como despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental. (grifos nossos) E, por fim, dispõe o parágrafo 5º do artigo 91 e o inciso II do artigo 95 da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014: “Art. 91. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes incluídos na declaração, os pagamentos efetuados a instituições de ensino até o limite anual individual constante da tabela do Anexo VIII a esta Instrução Normativa. (...) § 5º As despesas com instrução de deficiente físico ou mental são dedutíveis a esse título, podendo ser deduzidas como despesa médica se a deficiência for atestada em laudo médico e o pagamento for efetuado a entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais. (...) Art. 95. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas com instrução de pessoa física com deficiência física ou mental, condicionadas cumulativamente à: I - existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência; II - comprovação de que a despesa foi efetuada com entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. (grifos nossos) E, a regulamentar referida legislação, estabelece o parágrafo 3º do artigo 73 do Decreto nº 9.580/2018: “Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”). (...) § 3º Consideram-se dedutíveis como despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental. (grifos nossos) E, por fim, dispõe o parágrafo 5º do artigo 91 e o inciso II do artigo 95 da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014: “Art. 91. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes incluídos na declaração, os pagamentos efetuados a instituições de ensino até o limite anual individual constante da tabela do Anexo VIII a esta Instrução Normativa. (...) § 5º As despesas com instrução de deficiente físico ou mental são dedutíveis a esse título, podendo ser deduzidas como despesa médica se a deficiência for atestada em laudo médico e o pagamento for efetuado a entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais. (...) Art. 95. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas com instrução de pessoa física com deficiência física ou mental, condicionadas cumulativamente à: I - existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência; II - comprovação de que a despesa foi efetuada com entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. (grifos nossos) Percebe-se, portanto, que a legislação infraconstitucional oferece possibilidade de dedução integral, como despesas médicas, os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental, sendo que tal ressalva encontra suporte à expressa manifestação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal, o qual dispõe que ao portadores de deficiência deve ser garantido o atendimento educacional especializado. No caso dos autos, há Certidão de Interdição de Ivan Hikaru Yassuda, filho do autor (fl. 26 do ID nº 244692745) e Laudo Médico Oficial (fl. 27 do ID nº 244692745) atestando que Ivan Hikaru Yassuda é portador de Deficiência Mental Severa/Grave - F.72 (CID-10). Ademais, em resposta ao quesito apresentado pelo autor, constou expressamente do Laudo Técnico Pericial (fl. 25 do ID nº 301176072): “1.d.) no tocante à despesa com Instrução do Dependente, analise os comprovantes de pagamento anexados à inicial sob o nº. 4.4 e informe se está correta a glosa do valor de R$ 3.561,50 (teto de abatimento), considerando a resposta ao quesito 1.a., acima e o doc. 7 anexo à inicial; Resposta: Não cabe à perícia julgar se está correta ou não a glosa, no mais, a perícia verificou que há comprovantes de pagamento com instrução do dependente, e constatou que há uma certidão de interdição, abaixo demonstrados: Fl. 208/217 - Num. 244693029 - Pág. 1/10 (grifos nossos) Portanto, tem-se que as despesas destinadas à instrução (fls. 16/24 do ID nº 244692745), foram efetuadas à “Associação Travessia” que, de acordo com sua página na Internet (http://associacaotravessia.org.br/sobre/quem-somos.html) é uma entidade que atende pessoas com necessidades especiais e é descrita como: “A Associação Travessia conta com o Núcleo de Terapia Social cujo trabalho tem por objetivo oferecer possibilidades de desenvolvimento pessoal, convívio, integração e inserção social. Durante o período que os alunos passam na Travessia são oferecidos, também, atendimentos terapêuticos de apoio, definidos para cada aluno após análise da necessidade individual realizada pela equipe composta por médico especializado, professores e terapeutas.” (grifos nossos) Portanto, entendo que a dedução, efetuada pelo autor, atendeu aos comandos normativos acima descritos, pois houve a demonstração, de forma cumulativa, de que, as despesas com instrução de dependente do autor, foram realizadas em decorrência da (i) existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência e (ii) comprovação de que a despesa foi efetuada com entidade destinada a deficientes físicos ou mentais, devendo tal documentação ser considerada na apuração do débito, sendo, portanto, indevida a glosa efetuada pelo Fisco, em relação ao valor deduzido de R$ 3.561,50 (teto de abatimento), nos termos do Despacho Decisório de ID nº 306055321. Dessa forma, a ação deve ser julgada procedente, para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor de R$ 1.713,96, após a revisão de ofício efetuada por meio do Despacho Decisório nº 31552/2023/REVFAZPF/DEVAT/SRRF08a/RFB (ID nº 306055321), que manteve a infração por “dedução indevida de despesas com instrução”. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da procedência do pedido quanto ao cancelamento da (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), referente ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018, da (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), referente ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019 e, de forma parcial, da (iii) Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017 e JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma como pleiteado, para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor de R$ 1.713,96, após a revisão de ofício efetuada por meio do Despacho Decisório de ID nº 306055321. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Deixo de condenar a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02, quanto à (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01) e, de forma parcial, a (iii) Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), em que houve o reconhecimento da procedência do pedido, no entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o débito remanescente apontado na Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), após a revisão de ofício efetuada por meio do Despacho Decisório de ID nº 306055321, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

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Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDRE JUM YASSUDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JANAINA GASPAR - SP417610-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE DANTAS AMANTE - SP156354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004989-06.2022.4.03.6100 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDRE JUM YASSUDA em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade das Notificações de Lançamento nºs 2018/191757846273578, 2019/191757849027160 e 2020/191757851176763, as quais exigem Imposto Suplementar sobre a Renda de Pessoa Física correspondente aos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019, ou, subsidiariamente, a nulidade dos referidos lançamentos fiscais em relação às despesas e valores que viessem a ser comprovados por perícia contábil. De acordo com a inicial, as três notificações de lançamento foram lavradas de ofício pela Receita Federal do Brasil após o autor ter sido regularmente intimado para prestar esclarecimentos acerca das deduções realizadas em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda e, segundo alega, ter apresentado a documentação comprobatória pertinente. Alega-se que, ao ser intimado pela requerida para prestar esclarecimentos, o autor “apresentou notas fiscais correspondentes aos serviços médicos prestados a ele e ao seu filho Ivan Hikaru Yassuda, que consta como dependente do Requerente por ser civilmente incapaz”, sendo que “o filho do Autor é portador de quadro neurológico congênito sub grupo da Oligofrenia, doença mental grave ou severa, ficando impossibilitado de exercer atividades profissionais ou sociais, necessitando de acompanhante”. Sustenta-se que as deduções realizadas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física foram devidamente comprovadas nos termos da legislação vigente, sendo indevida a recusa da requerida em reconhecê-las e ilegais os respectivos lançamentos suplementares, acrescidos de multas de ofício e de mora. Nesse passo, requer o cancelamento integral dos três lançamentos fiscais questionados, com a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o autor ao pagamento dos valores deles constantes. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. No mérito, defendeu, em síntese, que os lançamentos foram lavrados de ofício com supedâneo no art. 149 do CTN, em razão de o contribuinte não ter atendido, no prazo legal, à intimação formulada pela autoridade administrativa para prestar esclarecimentos e apresentar comprovantes referentes às deduções declaradas. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença homologou o reconhecimento da “procedência do pedido quanto ao cancelamento da (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), referente ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018, da (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), referente ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019 e, de forma parcial, da (iii) Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017” e julgou procedente o pedido, “para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor de R$ 1.713,96, após a revisão de ofício efetuada por meio do Despacho Decisório de ID nº 306055321.” Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das tabelas regressivas do art. 85, § 3º c/c § 5º, do CPC, incidentes sobre o débito remanescente da Notificação nº 2018/191757846273578, após a revisão de ofício, sem condenação em honorários quanto às Notificações nºs 2019/191757849027160 e 2020/191757851176763, com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02. Opostos embargos de declaração pela parte autora, estes foram rejeitados. Apelou a parte autora, pleiteando a reforma parcial da sentença para que a União Federal seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre a totalidade do proveito econômico obtido. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade da regra de dispensa contida no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 à hipótese em exame, na qual o reconhecimento da procedência do pedido sobreveio apenas após a regular contestação do feito e a produção de prova pericial judicial. Entendo assistir razão ao apelante. A dispensa de honorários prevista no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 pressupõe postura de imediata aquiescência da Fazenda Nacional, manifestada quando citada para apresentar resposta, sem oferecimento de resistência à pretensão. Não foi essa, contudo, a conduta verificada nos autos. Citada, a União contestou o feito, defendendo a higidez integral dos lançamentos, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a ausência de comprovação das deduções, requerendo a improcedência da ação. A demanda foi saneada e, em seguida, deferida e produzida prova pericial contábil, com apresentação de quesitos e nomeação de perita do Juízo. Somente após as conclusões do laudo pericial, favoráveis ao contribuinte, sobrevieram os despachos decisórios de revisão de ofício, cancelando integralmente os Lançamentos nº 2019/191757849027160 e nº 2020/191757851176763 e quase integralmente o Lançamento nº 2018/191757846273578 (id. 345421891). O reconhecimento tardio, formulado após quase dois anos de tramitação e na dependência de instrução probatória custeada pelo aparato judicial, não se amolda à literalidade nem à finalidade da norma de dispensa, concebida justamente para premiar a não resistência e evitar a litigiosidade inútil. Houve resistência, que foi efetiva e obrigou o autor a suportar todos os ônus do processo até a fase instrutória. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é pacífica em afastar a aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 em situações análogas, nas quais houve contestação parcial ou discussão residual mantida pela União (Fazenda Nacional). Confira-se: AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.APELAÇÃO PROVIDA. 1. 1. A hipótese dos autos não admite a aplicação da norma prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que o dispositivo exige que o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito, quando citado para apresentar resposta, expressamente reconheça a procedência do pedido, bem como que o caso se amolde às situações previstas nos incisos do caput do referido dispositivo legal. 2. A União Federal não contestou a ação e reconheceu expressamente a procedência do pedido. Porém, a hipótese dos autos- indevida inclusão de débito em nome da autora no CADIN – não permite a dispensa do pagamento de honorários porque não se enquadra nos temas listados nos incisos do caput do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 3. O presente caso não se enquadra na regra do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 à vista de ausência de parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do particular. Com efeito, a disposição do art. 2º, inc. X, da Portaria PGFN nº502/2016 não trata especificamente do tema debatido nos autos-indevida inclusão de débito em nome do autor no CADIN, com conclusão no mesmo sentido do particular. Honorários advocatícios devidos. 4. Acerca do valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, em que pese a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, respeitada por este relator, é possível a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 resultar em verba honorária excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, em evidente enriquecimento sem causa e ônus excessivo à parte adversa. 5. A fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em casos como o dos autos, em que o valor da causa se afigura elevado, não atende à proporcionalidade e razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado, implicando, ademais, excessivo ônus à parte adversa. 6. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente. 7. Causa de baixa complexidade, na qual não houve necessidade de dilação probatória com acompanhamento de perícia ou audiência, ocorrendo, inclusive, reconhecimento do pedido pela União Federal, a qual sequer apresentou contestação. Honorários fixados em R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, causalidade e equidade. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034821-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 23/05/2025) PROCESSO CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – NÃO CONTESTAÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABLIDADE DO ARTIGO 19, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.522 – FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CPC – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 8. Na presente ação a União não cumpriu todos os requisitos para isenção dos honorários advocatícios, uma vez que ao ser citada não reconheceu expressamente a procedência do pedido e só deixou de contestar a ação em razão de Portaria e não de Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional como exige a lei. Além disso, a não contestação da União decorreu da inexistência de fatos que afastassem as alegações da autora. Portanto, a União não possui direito a concessão da isenção da condenação na verba honorária. 9. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008269-87.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19, II, §1º, I, DA LEI N. 10.522/2002. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A não condenação da União Federal em honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, II, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, somente ocorre quando se tratar de matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda e nos casos em que a União Federal tenha reconhecido a procedência do pedido, quando citada para apresentar resposta. Precedentes. 2. Embora não tenha se insurgido em relação à questão de fundo, conforme artigo 19, inciso II e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 (Portaria PGFN n. 294/2010), a União resistiu à pretensão do autor no tocante aos consectários legais e extensão da restituição pleiteada, motivo pelo qual se aplica o princípio da sucumbência, devendo, na condição de vencido, pagar os honorários advocatícios. Precedentes.3. Após a contestação, o feito teve regular prosseguimento até a sentença, que inclusive analisou o mérito da questão, o que afasta as diretrizes do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002, que busca a diminuição da movimentação da máquina do Judiciário. 4. Devem ser afastados os ditames do artigo 19, II, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 e mantida a condenação da União em honorários advocatícios. 5. Apelação da União desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016360-62.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 17/01/2025) Tampouco socorre a apelada o argumento da causalidade fundado na omissão administrativa do contribuinte. Ainda que admitida eventual desídia na fase de fiscalização, a partir da citação, a Fazenda Nacional teve pleno acesso à documentação acostada à inicial e, mesmo assim, optou por resistir à pretensão, impondo ao autor o prosseguimento do feito e o custeio da prova técnica. Conclui-se, assim, pela inaplicabilidade do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 e pelo cabimento da condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre a integralidade do proveito econômico obtido pelo autor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reformar parcialmente a sentença e condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre a totalidade do proveito econômico obtido pelo apelante, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observado o escalonamento do § 5º do mesmo dispositivo. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Convocado

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE JUM YASSUDA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DANTAS AMANTE - SP156354, JANAINA GASPAR - SP417610 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O ANDRE JUM YASSUDA opôs os presentes Embargos de Declaração (ID nº 343339018), relativamente ao conteúdo da sentença de ID nº 341882267, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimada (ID nº 343678505), a parte embargada apresentou a sua impugnação (ID nº 343923565). É o relatório. Fundamento e decido. A parte embargante alega a existência no julgado de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença, embora tenha julgado procedente a ação, condenou a União em honorários apenas sobre o valor residual do débito, aplicando indevidamente o inciso I do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02, uma vez que o reconhecimento do pedido pela União Federal se deu em momento posterior à apresentação da contestação. Em razão disso, o embargante busca a alteração do julgado para que os honorários sejam arbitrados sobre todo o proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa. Pois bem, no tocante ao argumento de contradição, não assiste razão ao embargante. A sentença, ao julgar a lide, fundamentou sua decisão em duas etapas distintas. Primeiramente: “Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da procedência do pedido quanto ao cancelamento da (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), referente ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018, da (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), referente ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019 e, de forma parcial, da (iii) Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017 (...)” Em seguida, o juízo apreciou a parcela remanescente da demanda, em que a União Federal não havia reconhecido a procedência. Sobre esta parte, a sentença embargada foi proferida nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma como pleiteado, para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor de R$ 1.713,96, após a revisão de ofício efetuada por meio do Despacho Decisório de ID nº 306055321. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.” Nesse sentido, a decisão sobre os honorários foi coerente com a análise acima, pois distinguiu as duas situações. A sentença embargada declarou: “Deixo de condenar a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02, quanto à (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01) e, de forma parcial, a (iii) Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), em que houve o reconhecimento da procedência do pedido, no entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o débito remanescente apontado na Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), após a revisão de ofício efetuada por meio do Despacho Decisório de ID nº 306055321, devidamente atualizado.” Denota-se que a sentença não contém contradição, uma vez que a fundamentação jurídica adotada é coesa com a conclusão a que se chegou, qual seja, a de que houve reconhecimento da procedência do pedido em relação a parte do valor da causa. Quanto à alegada omissão, a sentença abordou expressamente a questão dos honorários de sucumbência. A decisão fundamentou a dispensa de honorários com base no inciso I do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02, para a parte do pedido que foi objeto de reconhecimento pela União Federal. Portanto, inexistente a contradição e omissão arguidos pelo embargante. Dessa forma, anoto que a via dos embargos declaratórios não se presta a proporcionar a revisão do julgado em seu mérito, destinando-se unicamente a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou resolver contradições, o que não é o caso dos autos. Assim, mesmo respeitando os argumentos expostos pelo embargante, o fato é que tais argumentos não dizem respeito à existência dos pressupostos de cabimento do recurso ora interposto e sim ao mero inconformismo da parte. Nesse caso, a via processual adequada à pretendida reforma do julgado é o recurso de apelação. Destaco, para que não pairem dúvidas acerca desta decisão, que este juízo reconhece a possibilidade jurídica de se atribuir efeitos infringentes em embargos de declaração, porém, apenas quando realmente estiverem presentes os pressupostos legais desta via recursal e nos casos em que o provimento do recurso tiver por consequência lógica a necessidade de alteração ou complementação do julgado. TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004989-06.2022.4.03.6100 Diante do exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração por tempestivos, porém lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada tal como foi prolatada. Devolvam-se às partes o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE JUM YASSUDA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DANTAS AMANTE - SP156354, JANAINA GASPAR - SP417610 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO "A" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004989-06.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, movida por ANDRE JUM YASSUDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare a nulidade dos lançamentos nº 2018/191757846273578, 2019/191757849027160, 2020/191757851176763, os quais exigem Imposto Suplementar sobre a Renda da Pessoa Física, correspondentes aos anos calendários de 2017, 2018 e 2019 ou, subsidiariamente, a nulidade dos referidos lançamentos fiscais, em relação às despesas/valores que vierem a ser comprovados por perícia contábil. Requer, ao final, a condenação da ré no pagamento de custas e honorários de sucumbência. Aduz o autor, em síntese, a nulidade das glosas das deduções efetuadas pelo autor em suas declarações de imposto de renda dos anos calendários de 2017, 2018 e 2019, com despesas médicas/seguro saúde, instrução e retenção na fonte sobre seus rendimentos de aplicação de renda fixa (Previdência Privada) da empresa Itaú Vida e Previdência S.A. Alega que, comprovou junto ao Fisco a regularidade das despesas, e que todas as deduções foram realizadas nos exatos termos do Regulamento do Imposto de Renda, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 244692740 a 244693155, complementados ao ID nº 246046955. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID nº 246446315). Noticiada a interposição de recurso de Agravo de Instrumento pelo autor, em face da decisão de ID nº 246446315, esse não foi conhecido (ID nº 250035869). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID nº 252269964), por meio da qual pugnou pela improcedência da ação. Intimado a se manifestar sobre a contestação (ID nº 256453099), o autor apresentou réplica (ID nº 258859702). Instados a se manifestarem quanto às provas (ID nº 256453099), o autor requereu a realização de prova pericial (fl. 4 do ID nº 258859702), tendo a ré informado a ausência de interesse em produzi-las (ID nº 256668061). Deferida a realização de prova pericial, foi nomeado perito do Juízo e facultada às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (ID nº 265182577). O autor formulou quesitos e indicou assistente técnico (ID nº 267633046), tendo a ré requerido a apresentação de eventuais quesitos suplementares, após a elaboração do laudo pericial (ID nº 266273248). Apresentado Laudo Pericial (ID nº 301176072) as partes ofereceram suas manifestações (IDs nºs 304981905 e 306055315). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, diante da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, haja vista que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda possibilitando, inclusive, a apresentação de defesa de mérito pela parte ré. Superada a questão preliminar suscitadas pela ré, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, postula a autora a concessão de provimento jurisdicional que declare a nulidade dos lançamentos nº 2018/191757846273578, 2019/191757849027160, 2020/191757851176763, os quais exigem Imposto Suplementar sobre a Renda da Pessoa Física, correspondentes aos anos calendários de 2017, 2018 e 2019 ou, subsidiariamente, a nulidade dos referidos lançamentos fiscais, em relação às despesas/valores que vierem a ser comprovados por perícia contábil. Pois bem, examinando os autos, verifico que o autor recebeu a (i) Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor de R$ 55.644,07 (fls. 43/52 do ID nº 244692745); (ii) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), relativa ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018, no valor de R$ 37.164,41 (fls. 39/46 do ID nº 244692748) e (iii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), relativa ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019, no valor de R$ 37.451,35 (fls. 56/63 do ID nº 244692750). Inicialmente, no que concerne à Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), relativa ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018, no valor de R$ 37.164,41 (fls. 39/46 do ID nº 244692748), a ré noticiou, por meio de sua manifestação de ID nº 06055315, que houve o cancelamento do referido lançamento, conforme se depreende do Despacho Decisório de ID nº 306057504: "Conclusão De acordo com o exposto, e com o art. 6º, inc. I, alínea b, da Lei nº 10.593/2002 e a Portaria RFB 719/2016, decido pela EXTINÇÃO TOTAL DO LANÇAMENTO 2019/191757849027160, de modo que: O imposto suplementar, que era de R$ 20.365,18, passe a ser de R$ 0,00. A multa de ofício, que era de R$ 15.273,88, passe a ser de R$ R$ 0,00. Este resultado foi implementado, nos termos da Nota IRPF nº 003/2015, diretamente no Portal IRPF. A ciência ao contribuinte será realizada, eletronicamente, pelo Portal IRPF." (grifos nossos) Por sua vez, em relação à Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), relativa ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019, no valor de R$ 37.451,35 (fls. 56/63 do ID nº 244692750), também foi noticiado pela ré, por meio de sua manifestação de ID nº 06055315, que houve o cancelamento do referido lançamento, de acordo com o conteúdo do Despacho Decisório de ID nº 306057506: “Conclusão De acordo com o exposto, e com o art. 6º, inc. I, alínea b, da Lei nº 10.593/2002 e a Portaria RFB 719/2016, decido pela EXTINÇÃO TOTAL DO LANÇAMENTO 2020/191757851176763, de modo que: O imposto suplementar, que era de R$ 21.161,35, passe a ser de R$ 0,00. A multa de ofício, que era de R$ 15.871,01, passe a ser de R$ R$ 0,00. Este resultado foi implementado, nos termos da Nota IRPF nº 003/2015, diretamente no Portal IRPF. A ciência ao contribuinte será realizada, eletronicamente, pelo Portal IRPF.” (grifos nossos) Por fim, no tocante à Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor de R$ 55.644,07 (fls. 43/52 do ID nº 244692745), a ré informou, por meio de sua manifestação de ID nº 06055315, que houve a revisão de ofício do lançamento, mantendo-se, no entanto, o lançamento fiscal nos seguintes termos, conforme o Despacho Decisório de ID nº 306055321: “Conclusão De acordo com o exposto, e com o art. 6º, inc. I, alínea b, da Lei nº 10.593/2002 e a Portaria RFB 719/2016, decido pela REVISÃO DO LANÇAMENTO 2018/191757846273578, de modo que: O imposto suplementar, que era de R$ 19.595,28, passe a ser de R$ 979,41. A multa de ofício, que era de R$ 14.696,46, passe a ser de R$ 734,55. O imposto complementar, que era de R$ 13.975,00, passe a ser de R$ 0,00. A multa de mora, que era de R$ 2.795,00, passe a ser de R$ 0,00. Dê-se ciência ao contribuinte promovendo-se os ajustes nos sistemas pertinentes e demais providências cabíveis.” (grifos nossos) Dessa forma, conclui-se que houve a ocorrência de reconhecimento jurídico do pedido, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Neste sentido, o reconhecimento jurídico do pedido significa a admissão, pela ré, que o autor tem razão e que o direito suscitado pela parte existe, sendo o pedido, neste particular, procedente, devendo o feito, em relação à (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), relativa ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018 (fls. 39/46 do ID nº 244692748) e (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), relativa ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019, ser extinto pela alínea “a” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Assim, diante do reconhecimento jurídico do pedido, deve ser extinto, com julgamento do mérito, os pedidos relativos à (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), referente ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018 e (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), referente ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019 e, de forma parcial, a Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017. Destarte, remanesce para análise a Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor, após a revisão de ofício, de R$ 1.713,96 (ID nº 306055321), que manteve a infração por “dedução indevida de despesas com instrução”. Pois bem, dispõe o artigo 153 da Constituição Federal: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza;” E, dando cumprimento ao comando constitucional, estabelece o artigo 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Ademais, dispõe a alínea “b” do inciso I do artigo 8º e o inciso III do artigo 35 da Lei nº 9.250/95: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015; (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) E, a regulamentar referida legislação, estabelece o parágrafo 3º do artigo 73 do Decreto nº 9.580/2018: “Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”). (...) § 3º Consideram-se dedutíveis como despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental. (grifos nossos) E, por fim, dispõe o parágrafo 5º do artigo 91 e o inciso II do artigo 95 da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014: “Art. 91. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes incluídos na declaração, os pagamentos efetuados a instituições de ensino até o limite anual individual constante da tabela do Anexo VIII a esta Instrução Normativa. (...) § 5º As despesas com instrução de deficiente físico ou mental são dedutíveis a esse título, podendo ser deduzidas como despesa médica se a deficiência for atestada em laudo médico e o pagamento for efetuado a entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais. (...) Art. 95. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas com instrução de pessoa física com deficiência física ou mental, condicionadas cumulativamente à: I - existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência; II - comprovação de que a despesa foi efetuada com entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. (grifos nossos) E, a regulamentar referida legislação, estabelece o parágrafo 3º do artigo 73 do Decreto nº 9.580/2018: “Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a”). (...) § 3º Consideram-se dedutíveis como despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental. (grifos nossos) E, por fim, dispõe o parágrafo 5º do artigo 91 e o inciso II do artigo 95 da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014: “Art. 91. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes incluídos na declaração, os pagamentos efetuados a instituições de ensino até o limite anual individual constante da tabela do Anexo VIII a esta Instrução Normativa. (...) § 5º As despesas com instrução de deficiente físico ou mental são dedutíveis a esse título, podendo ser deduzidas como despesa médica se a deficiência for atestada em laudo médico e o pagamento for efetuado a entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais. (...) Art. 95. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas com instrução de pessoa física com deficiência física ou mental, condicionadas cumulativamente à: I - existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência; II - comprovação de que a despesa foi efetuada com entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. (grifos nossos) Percebe-se, portanto, que a legislação infraconstitucional oferece possibilidade de dedução integral, como despesas médicas, os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental, sendo que tal ressalva encontra suporte à expressa manifestação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal, o qual dispõe que ao portadores de deficiência deve ser garantido o atendimento educacional especializado. No caso dos autos, há Certidão de Interdição de Ivan Hikaru Yassuda, filho do autor (fl. 26 do ID nº 244692745) e Laudo Médico Oficial (fl. 27 do ID nº 244692745) atestando que Ivan Hikaru Yassuda é portador de Deficiência Mental Severa/Grave - F.72 (CID-10). Ademais, em resposta ao quesito apresentado pelo autor, constou expressamente do Laudo Técnico Pericial (fl. 25 do ID nº 301176072): “1.d.) no tocante à despesa com Instrução do Dependente, analise os comprovantes de pagamento anexados à inicial sob o nº. 4.4 e informe se está correta a glosa do valor de R$ 3.561,50 (teto de abatimento), considerando a resposta ao quesito 1.a., acima e o doc. 7 anexo à inicial; Resposta: Não cabe à perícia julgar se está correta ou não a glosa, no mais, a perícia verificou que há comprovantes de pagamento com instrução do dependente, e constatou que há uma certidão de interdição, abaixo demonstrados: Fl. 208/217 - Num. 244693029 - Pág. 1/10 (grifos nossos) Portanto, tem-se que as despesas destinadas à instrução (fls. 16/24 do ID nº 244692745), foram efetuadas à “Associação Travessia” que, de acordo com sua página na Internet (http://associacaotravessia.org.br/sobre/quem-somos.html) é uma entidade que atende pessoas com necessidades especiais e é descrita como: “A Associação Travessia conta com o Núcleo de Terapia Social cujo trabalho tem por objetivo oferecer possibilidades de desenvolvimento pessoal, convívio, integração e inserção social. Durante o período que os alunos passam na Travessia são oferecidos, também, atendimentos terapêuticos de apoio, definidos para cada aluno após análise da necessidade individual realizada pela equipe composta por médico especializado, professores e terapeutas.” (grifos nossos) Portanto, entendo que a dedução, efetuada pelo autor, atendeu aos comandos normativos acima descritos, pois houve a demonstração, de forma cumulativa, de que, as despesas com instrução de dependente do autor, foram realizadas em decorrência da (i) existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência e (ii) comprovação de que a despesa foi efetuada com entidade destinada a deficientes físicos ou mentais, devendo tal documentação ser considerada na apuração do débito, sendo, portanto, indevida a glosa efetuada pelo Fisco, em relação ao valor deduzido de R$ 3.561,50 (teto de abatimento), nos termos do Despacho Decisório de ID nº 306055321. Dessa forma, a ação deve ser julgada procedente, para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor de R$ 1.713,96, após a revisão de ofício efetuada por meio do Despacho Decisório nº 31552/2023/REVFAZPF/DEVAT/SRRF08a/RFB (ID nº 306055321), que manteve a infração por “dedução indevida de despesas com instrução”. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da procedência do pedido quanto ao cancelamento da (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), referente ao Exercício de 2019 - Ano Calendário de 2018, da (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01), referente ao Exercício de 2020 - Ano Calendário de 2019 e, de forma parcial, da (iii) Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017 e JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma como pleiteado, para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), relativa ao Exercício de 2018 - Ano Calendário de 2017, no valor de R$ 1.713,96, após a revisão de ofício efetuada por meio do Despacho Decisório de ID nº 306055321. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Deixo de condenar a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02, quanto à (i) Notificação de Lançamento nº 2019/191757849027160 (PAF nº 13032.197230/2021-90), (ii) Notificação de Lançamento nº 2020/191757851176763 (PAF nº 13032.197246/2021-01) e, de forma parcial, a (iii) Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), em que houve o reconhecimento da procedência do pedido, no entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o débito remanescente apontado na Notificação de Lançamento nº 2018/191757846273578 (PAF nº 13032.197164/2021-58), após a revisão de ofício efetuada por meio do Despacho Decisório de ID nº 306055321, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDRE JUM YASSUDA Advogados do(a) AUTOR: JANAINA GASPAR - SP417610, FELIPE DANTAS AMANTE - SP156354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004989-06.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que seja declarada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários atinentes às Notificação de Lançamento sob os nºs 2018/191757846273578, 2019/191757849027160, 2020/191757851176763. Aduz, em síntese, a nulidade das glosas das deduções efetuadas pelo autor em suas declarações de imposto de renda dos anos calendários de 2017, 2018 e 2019, com despesas médicas/seguro saúde, instrução e retenção na fonte sobre seus rendimentos de aplicação de renda fixa (Previdência Privada) da empresa Itaú Vida e Previdência S.A. Alega, que comprovou junto ao Fisco a regularidade das despesas, assim como que todas as deduções foram realizadas nos exatos termos do Regulamento do Imposto de Renda, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, no caso em apreço, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, não há como se aferir, neste juízo de cognição sumária, a nulidade dos créditos tributários atinentes às Notificação de Lançamento sob os nºs 2018/191757846273578, 2019/191757849027160, 2020/191757851176763, questão que somente poderá ser devidamente aferida após a vinda da contestação e produção de provas, mediante o crivo do contraditório. Quanto ao mais, o artigo 38 da Lei 6.830/80 dispõe que, em sede de ação anulatória de débito, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é possível mediante o depósito judicial do respectivo montante, inclusive os respectivos acréscimos legais. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se. Intime-se. SãO PAULO, 22 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Provimento

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Recebimento

Distribuição (sorteio)

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