Procedimento Comum Cível 5000579-96.2018.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000579-96.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/04/2025, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS - SP211908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando os termos dos art. 32, 33, § 1º e § 3º, bem como art. 36, da Resolução CJF nº 822/2023, não compete a este juízo a liberação de valores retidos indevidamente, tendo em vista que cabe ao beneficiário declarar à instituição financeira se é isento do imposto no momento do saque, sem prejuízo de eventual restituição na declaração de ajuste anual perante o órgão competente (SRF). Cumpra-se o despacho ID 291893466 quanto ao Agravo de instrumento interposto (ID 281836877). Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000579-96.2018.4.03.6114

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 11:32

Mero expediente

02/02/2025, 23:25

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 14:15

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS - SP211908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoParteRepresentanteOutrosParticipantesStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de agosto de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000579-96.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS - SP211908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoParteRepresentanteOutrosParticipantesStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de agosto de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000579-96.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 09:57

Expedição de alvará de levantamento

22/08/2024, 19:34

Expedição de alvará de levantamento

22/08/2024, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS - SP211908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 313542394 - A reserva de honorários contratuais nesta fase do processo não tem amparo legal ou regulamentar, visto que, antes de expedida a requisição de pagamento, não cuidaram os causídicos de requerê-la, conforme lhes cabia fazer, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, também constante do art. 19 da Resolução CJF nº 405/2016, vigente à época. Assim, eventual direito ao recebimento de percentual superior a 30% do proveito econômico da Exequente deverá ser diretamente reclamado junto à mesma, considerando a expressa concordância da cessionária, conforme ID 323045515. Decorrido o prazo para recursos contra o presente despacho, expeçam-se os competentes alvarás para levantamento do valor depositado no ID 312617696, sendo 70% (setenta por cento) em favor do cessionário, e 30% (trinta por cento) restante em favor do patrono da parte autora, conforme contrato juntado ao ID 242263087, para impressão pelos patronos, devidamente constituídos, que dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, deverá apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos, a devida liquidação dos valores, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Após, cumpra-se o despacho ID 291893466 quanto ao Agravo de instrumento interposto. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000579-96.2018.4.03.6114

01/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS - SP211908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000579-96.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores complementares devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum, sobrevindo o parecer e cálculos sob ID nº 272108382 e 272108385. Decorrido o prazo para manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto aos valores complementares devidos, apresentou o exequente o valor devido de R$ 342,14. Por sua vez, o INSS entende nada ser devido, uma vez que o pagamento efetuado pelo TRF da 3ª Região contempla juros de mora em continuação e correção monetária nos termos da legislação em vigor. Consoante bem observou a Contadoria Judicial, o exequente, não separou o principal e os juros dos honorários, o que resultou em aplicação de juros sobre juros. Ademais, aplicou juros até a data do pagamento, quando o correto é até a data de expedição do RPV. De outro lado, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS, sob sistemática de repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Destarte, cabe o acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial, realizados de acordo com os parâmetros indicados no título judicial. Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial, tornando líquido o saldo complementar devido pelo INSS no total de R$ 229,53 (duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), para dezembro de 2021, conforme cálculos de ID 272108385, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Após o decurso do prazo, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório complementar. Intime-se. São Bernardo do Campo, 23 de fevereiro de 2023.

24/02/2023, 00:00

—

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)