Tutela Cautelar Antecedente 5015082-33.2019.4.03.6100 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5015082-33.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

11/03/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 08:10

Expedida/certificada

14/11/2025, 18:28

Mero expediente

13/11/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 09:49

Expedida/certificada

30/09/2025, 12:57

Mero expediente

29/09/2025, 21:48

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) APELADO: APARECIDA SERRANO DE MELO - ES8528, CIBELLE SOBRAL MAGALHAES - SP398410, PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A DESPACHO 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015082-33.2019.4.03.6100 Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, mais honorários nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) APELADO: APARECIDA SERRANO DE MELO - ES8528, CIBELLE SOBRAL MAGALHAES - SP398410, PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015082-33.2019.4.03.6100

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:51

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: APARECIDA SERRANO DE MELO - ES8528-A, PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015082-33.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: APARECIDA SERRANO DE MELO - ES8528, PEDRO VIEIRA DE MELO - ES5216-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: APARECIDA SERRANO DE MELO - ES8528, PEDRO VIEIRA DE MELO - ES5216-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na origem Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015082-33.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte autora/devedora, Infoco Distribuidora e Logística Ltda., ofereceu impugnação defendendo, em síntese, a existência de parcelamento e a necessidade de fixação de honorários advocatícios em seu favor. Sobreveio decisão proferida pelo MM. Juízo a quo julgando improcedente a impugnação ofertada, condenando a executada ao pagamento de honorários que foram fixados nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor do débito impugnado (Id 272493656). Apela a parte autora, alegando ter submetido seus débitos ao parcelamento, tendo sido incluídos nele os honorários de sucumbência, requerendo a reforma da sentença, condenando-se a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Id. 272493659) Com contrarrazões, vieram os autos à conclusão. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, a recorrente foi intimada para manifestação acerca da admissibilidade do recurso de apelação (Id. 273856561). Em resposta, defende o cabimento da interposição da apelação em razão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal (Id. 275378846). A União Federal, intimada, requereu o não conhecimento do recurso de apelação, pois o procedimento executivo de cumprimento da sentença terá prosseguimento, tratando-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade no caso (Id. 277149789). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015082-33.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA trata-se de ação de procedimento comum visando ao cancelamento dos protestos junto aos 2º, 3º, 4º e 9º Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, julgada improcedente, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o valor atribuído à causa (R$ 29.753.111,17), nos percentuais mínimos nos termos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, o mesmo não foi conhecido uma vez que a apelante deixou de realizar o recolhimento das custas processuais. Após o trânsito em julgado ocorrido em 19.8.2021, a União Federal requereu a intimação da parte autora para pagamento dos honorários advocatícios que lhe são devidos, no valor de R$ 1.634.558,85 (12/2021), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Intimada para efetuar o pagamento do valor devido, a autora/executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando que os honorários de sucumbência ora cobrados foram incluídos em Transação Excepcional juntamente com os débitos tributários demandados na presente ação. Pois bem. A admissibilidade dos recursos se submete à verificação de alguns pressupostos subjetivos e objetivos. Os subjetivos, atrelados ao sujeito que recorre, e os objetivos, relacionados ao recurso em si considerado, ou seja, a recorribilidade da decisão, a tempestividade, sua singularidade, a adequação, o preparo, a motivação e a forma. Os pressupostos ainda se classificam em extrínsecos, relacionados ao modo de exercer o recurso, (preparo, regularidade formal e tempestividade) e intrínsecos, relativo à existência do poder de recorrer (interesse de recorrer, cabimento, legitimidade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo). Nesse diapasão, observo que o recurso interposto não preenche os pressupostos de admissibilidade. Na espécie, a decisão recorrida rejeitou a impugnação apresentada, caso em que é passível a interposição de agravo de instrumento, pois o procedimento executivo de cumprimento da sentença terá prosseguimento, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 1015, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. ” Assim, verifica-se que a decisão atacada tem natureza de decisão interlocutória, tendo em vista que não pôs fim à fase executiva, tendo incorrido, portanto, a recorrente em erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. FUNDAMENTOS INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o Tribunal de origem ter negado conhecimento à Apelação interposta pela parte recorrente contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, quando o recurso a ser interposto deveria ter sido o Agravo de Instrumento. III. Consoante o entendimento desta Corte, ‘a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o agravo de instrumento, conforme disposto pelo parágrafo único do art. 1.015 do CPC, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação (somente cabível quando ocorre a extinção da execução ou do cumprimento de sentença, em decisão terminativa). Precedentes’ (STJ, AgInt no AREsp 1.794.732/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2022). No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no AREsp 1.986.386/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2022; AgInt no REsp 1.905.121/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2021; AgInt no REsp 1.901.120/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2021; AgInt no AREsp 1.695.659/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2020. IV. A Corte de origem, decidiu com base nos fatos e provas acostados aos autos. Assim, para a desconstituição da conclusão alcançada, no sentido de ver reconhecida a decisão recorrida como decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, como pretende o agravante, seria necessário o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. V. Outrossim, verifica-se que o fundamento da Corte de origem, no sentido de que inexiste dúvida objetiva no caso concreto, ‘pois a decisão a quo, embora cadastrada no PJe como sentença, não foi nomeada pelo Juízo como tal, cabendo ao Patrono do embargante, sabedor da correta técnica jurídica, interpor o recurso adequado’, não foi impugnado pela parte recorrente, em seu Recurso Especial. Neste passo, ausente a impugnação do acórdão quanto à referida afirmação, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, aplicável a Súmula 283/STF quanto ao ponto: ‘É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. VI. Agravo interno improvido.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.892.801/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023)grifei “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE EXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento, conforme determinado no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Nesta hipótese, a interposição de apelação configura erro grosseiro, impossibilitando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedente: AgInt no AREsp 1.406.353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.175.345/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023) grifei Sobre o tema, já se manifestou esta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A decisão recorrida tem natureza interlocutória, porquanto o processo não foi extinto. - A decisão objeto do recurso interposto não se enquadra na modalidade de sentença, pois "somente o ato que extingue a execução tem natureza jurídica de sentença, nos termos do § 1º do Art. 203 do CPC. - A interposição de apelação contra decisão interlocutória constitui falha inescusável, uma vez que, no caso, à instrumentalização do direito subjetivo incide a previsão, expressa, no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, sendo incabível, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. - A interposição de recurso impertinente em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria, quando a situação não enseja dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, convola-se em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. - O recurso de apelação não merece conhecimento, diante do desatendimento de pressuposto de admissibilidade intrínseco, porquanto interposta apelação quando cabível, na hipótese, o agravo de instrumento, configurando-se, conforme já mencionado, a prática de erro grosseiro. - Recurso de agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018775-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022) grifei PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Na hipótese dos autos, observa-se que a decisão recorrida apenas rejeitou a impugnação oposta pela devedora, mantendo o valor da execução tal como requerido pelo exequente, vale dizer, não extinguiu a fase executiva, tanto que, em prosseguimento, determinou a expedição de ofício de pagamento. Destarte, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação. Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0650908-85.1984.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 08/09/2022, DJEN DATA: 13/09/2022) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Assiste razão à parte apelada ao alegar que se trata de inadequação do recurso interposto, pois a decisão recorrida não implicou em extinção ao cumprimento de sentença. Conforme pacífica jurisprudência do C. STJ, configura-se erro grosseiro a interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento quando a decisão não extingue a fase executiva, não havendo possibilidade de fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Apelação não conhecida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5071260-37.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 25/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022) grifei Desse modo, não deve ser conhecida a apelação interposta. Ante o exposto, não conheço da apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A admissibilidade dos recursos se submete à verificação de alguns pressupostos subjetivos e objetivos. Os subjetivos, atrelados ao sujeito que recorre, e os objetivos, relacionados ao recurso em si considerado, ou seja, a recorribilidade da decisão, a tempestividade, sua singularidade, a adequação, o preparo, a motivação e a forma. 2. Os pressupostos ainda se classificam em extrínsecos, relacionados ao modo de exercer o recurso, (preparo, regularidade formal e tempestividade) e intrínsecos, relativo à existência do poder de recorrer (interesse de recorrer, cabimento, legitimidade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo). Nesse diapasão, observo que o recurso interposto não preenche os pressupostos de admissibilidade. 3. Na espécie, a decisão recorrida rejeitou a impugnação apresentada, caso em que é passível a interposição de agravo de instrumento, pois o procedimento executivo de cumprimento da sentença terá prosseguimento, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 1015, do Código de Processo Civil. 4. Verifica-se que a decisão atacada tem natureza de decisão interlocutória, tendo em vista que não pôs fim à fase executiva, tendo incorrido, portanto, a recorrente em erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Apelo não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer da apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado, documento id n.º 149977701, a União deu início à execução da verba honorária, apontando como devida a quantia de R$ 1.634.558,85, atualizado até 01.12.2021, documento id n.º 170630221. Em 16.02.2022, documento id n.º 242986780, o autor executado requereu na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Intimada, a União se deu por cientificada dos parcelamentos noticiados pela autora, reiterando seu requerimento para pagamento da verba honorária, documento id n.º 245684546. A parte autora executada manifestou-se em 05.05.2022, documento id n.º 249632896, requerendo a inclusão do crédito correspondente a verba honorária no parcelamento. Instada, a União manifestou-se em 01.06.2022, documento id n.º 252518947, afirmando que o valor correspondente à verba honorária não foi incluído no parcelamento. A autora executada apôs impugnação ao cumprimento de sentença em 28.07.2022, documento id n.º 258181451, alegando que a verba correspondente aos honorários foi incluída no parcelamento. A União reitera sua afirmação de que a verba honorária não foi incluída no parcelamento, documento id n.º 259367748. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente ação foi julgada improcedente, sendo a parte autora condenada ao pagamento de honorários nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do CPC, fixados sobre o valor atribuído à causa. O recurso de apelação interposto pela autora não foi conhecido, documento id n.º 149976548, de tal forma que a sentença proferida em primeiro grau transitou em julgado. Assim, a verba honorária a que condenada a parte autora mostra-se devida nestes autos em razão da improcedência do pedido inicial. Ao optar pelo parcelamento, a autora expressamente indicou os débitos a serem parcelados, no caso, as inscrições em dívida ativa que nele pretendia incluir, documentos id’s n.º 258181467, 258181476 e 258181489. Todos estes documentos, recibos de parcelamento, trazem cinco colunas discriminando: número da inscrição, principal, multa, juros e encargos /honorários. Os encargos e honorários a que se refere esta última coluna estão relacionados, portanto, com os débitos parcelados e não com os honorários advocatícios a que foi condenada a autora em razão da propositura da presente ação, até porque nestes autos o objeto da discussão não são os débitos objeto do parcelamento, mas sim a sustação dos protestos levados a efeito pela União. Claro, portanto, que os honorários advocatícios a que foi condenada a autora nesta ação não estão abrangidos pelo parcelamento. Isto posto, julgo improcedente a impugnação ofertada. Condeno a exequente ao pagamento de honorários que fixo nos percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do CPC, incidente sob re o valor do débito impugnado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015082-33.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PEDRO VIEIRA DE MELO - SP206207-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015082-33.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de recurso de apelação interposto por INFOCO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA., em demanda sob o procedimento comum, movida em face da União Federal (Fazenda Nacional), através da qual objetivava o cancelamento dos protestos junto aos 2º, 3º, 4º e 9º Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Por meio de sentença, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, com resolução do mérito (ID 159774795). Apelou a parte requerendo a reforma da sentença (ID 159774799). A União Federal apresentou suas contrarrazões (ID 159774806). Subiram os autos a esta E. Corte. A apelante foi intimada a promover o recolhimento das custas em dobro, devido ao não recolhimento no ato de interposição do recurso (ID 160445237). Diante da não comprovação do recolhimento das custas, a apelante foi novamente intimada para regularizar o preparo recursal, contudo, mais uma vez não apresentou manifestação nos autos (ID 162923718). É o relatório do essencial. DECIDO. Preliminarmente, verifico que o presente recurso não merece prosperar, uma vez que a apelante deixou de realizar o recolhimento das custas processuais, mesmo após regularmente intimada por duas oportunidades, em descumprimento ao art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Com efeito, cabe à parte recorrente efetuar o recolhimento das custas, relativas ao preparo, na conformidade das disposições legais, sob pena de ter seu recurso declarado deserto. Em face de todo o exposto, não conheço da apelação, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2021. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

26/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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