Procedimento do Juizado Especial Cível 5001459-65.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001459-65.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 08:20

Publicação

02/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEISE FERREIRA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HARRISOM DJALMA GONCALVES DE BRITO - MS20681 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFERSON FELIPE GUNTENDORFER - MS23082 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO UNIÃO FEDERAL: HELOISA YOSHIKO ONO Despacho Diante da ausência de requerimentos, dê-se a baixa pertinente. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. DOURADOS, 30 de setembro de 2025. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001459-65.2020.4.03.6002

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEISE FERREIRA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HARRISOM DJALMA GONCALVES DE BRITO - MS20681 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFERSON FELIPE GUNTENDORFER - MS23082 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO UNIÃO FEDERAL: HELOISA YOSHIKO ONO Despacho Diante da ausência de requerimentos, dê-se a baixa pertinente. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. DOURADOS, 30 de setembro de 2025. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001459-65.2020.4.03.6002

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/09/2025, 15:17

Mero expediente

30/09/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 08:32

Publicação

11/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEISE FERREIRA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HARRISOM DJALMA GONCALVES DE BRITO - MS20681 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFERSON FELIPE GUNTENDORFER - MS23082 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001459-65.2020.4.03.6002 Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da nota fiscal apresentada. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. DOURADOS, 9 de setembro de 2025. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/09/2025, 16:59

Mero expediente

09/09/2025, 16:59

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEISE FERREIRA MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: HARRISOM DJALMA GONCALVES DE BRITO - MS20681, JEFERSON FELIPE GUNTENDORFER - MS23082 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 D E C I S Ã O Acórdão julgou procedente o pedido: “A possibilidade de cumprir a obrigação de fornecimento do medicamento/tratamento através de repasse de verba consiste, em mera flexibilização do modo de cumprimento da obrigação e não na alteração substancial de sua natureza solidária, de modo que as consequências do não fornecimento do fármaco podem e serão opostas a qualquer um dos réus. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001459-65.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, condenando a União e o Município de Rio Brilhante ao fornecimento, de forma solidária, do medicamento RITUXIMABE 500MG, na forma prescrita pelo médico assistente, pelo tempo necessário ao tratamento da parte autora, conforme comprovação, tudo nos termos da fundamentação supra”. Houve o trânsito em julgado A parte autora tornou aos autos para informar acerca do descumprimento da decisão (ID 366649229) e apresentou orçamentos (ID 375740587/ 375740588/ 375740589), bem como receita médica atualizada (ID 366650954). Os requeridos foram devidamente intimados, contudo não comprovaram o fornecimento do medicamento e sequer informaram previsão de entrega. A parte autora apresentou orçamentos, sendo o de menor valor da “FARMAJ SILVA” (ID 375740587) – um frasco ao mês no valor individual de R$ 10.099,00, e para o total de 04 (quatro) frascos – R$ 40.396,00 (quarenta mil, trezentos e noventa e seis reais). Nesse ponto, em atenção ao quanto fixado no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao custeio de medicamento, ressalto que, nos autos da ação n. 0001396-83.2015.403.6202, houve o encaminhamento do feito à Central de Conciliação de Dourados para tentativa de conciliação junto às farmácias para fornecimento dentro do PMVG. Foi realizada audiência de conciliação entre as partes com a seguinte conclusão: “Os representares das farmácias presentes informaram a dificuldade em observar o PMVG – Preço Máximo de Venda ao Governo para o fornecimento de orçamentos de medicamentos, como no caso dos autos.” Em seguida as partes informaram que não havia possibilidade de acordo. Assim, os orçamentos apresentados pela parte autora são os praticados pelas farmácias locais, com base na tabela CMED de valores de venda ao consumidor, não se aplicando, nesse caso, o PMVG. Ademais, a Tabela de Preço Máxima de Venda ao Governo somente deve ser observada quando a venda dos medicamentos for direcionada aos entes públicos e não quando a compra é feita por particular. (25/11/2024 TJMS 1ª Câmara Cível). Contudo, no presente caso, verifico que a aquisição não será realizada por qualquer ente da administração pública direta ou indireta, mas pela própria autora, diante do descumprimento da decisão, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Tema 1234. Considerando que não consta qualquer informação de prazo para fornecimento do medicamento, determino que o bloqueio deverá abarcar o período de um ciclo com a utilização de 04 (quatro) frascos. Assim, o valor correspondente de bloqueio é de 40.396,00 (quarenta mil, trezentos e noventa e seis reais). Assim, requer o bloqueio do valor total de 40.396,00 (quarenta mil, trezentos e noventa e seis reais), referentes ao valor do fármaco. Verifico na decisão proferida que houve condenação solidária da União e do Município de Rio Brilhante no fornecimento do insumo. Assim, não resta outra alternativa senão o bloqueio imediato de verba pública do requerido Município de Rio Brilhante/MS, com sua subsequente transferência para uma conta judicial à disposição deste Juízo, do valor de 40.396,00 (quarenta mil, trezentos e noventa e seis reais). Observo que o bloqueio deverá ser realizado pelo valor integral de R$ 40.396,00 (quarenta mil, trezentos e noventa e seis reais) para pagamento do medicamento, da conta do Município de Rio Brilhante/MS. Em sendo positivo o bloqueio do valor total em conta de cada requerido, deverá ocorrer o rateio do pagamento do medicamento entre os mencionados requeridos, de forma que permaneça bloqueado em cada conta o correspondente a 50% do valor suficiente para pagamento do insumo e liberado o valor restante em cada conta. No caso de um dos requeridos não contar com o valor total a ser bloqueado, deverá ser feito o bloqueio do valor encontrado e não sendo este suficiente para atender a sua cota parte, deverá ser complementado com o valor bloqueado do outro ente, liberando-se o valor excedente. Ressalto que no caso de o rateio não ser possível devido a eventual ausência de valores na conta de um dos entes requeridos, o bloqueio deverá ser feito de forma integral nas contas do requerido que apresentar saldo suficiente. Consoante já salientado, caberá à UNIÃO e na eventualidade de outro ente requerido não possuir saldo em conta, repassar sua respectiva cota-parte (referente ao tratamento realizado) ao(s) ente(s) que suportar(em) o bloqueio. Pelo exposto, proceda-se ao imediato bloqueio de valores em contas do MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS no total R$ 40.396,00 (quarenta mil, trezentos e noventa e seis reais), nos termos supra especificados, com sua subsequente transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, através do Sistema BACENJUD (Recomendação n. 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça). Efetivada a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo, INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) QUE TIVER(EM) A CONTA BLOQUEADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR(EM)-SE, NO PRAZO DE 72 HORAS. Tendo em vista os motivos apresentados pela parte autora, defiro o pedido de dispensa de faturamento. Assim, com a informação do depósito, oficie-se à CEF para que proceda à transferência dos valores depositados em conta deste Juízo (R$ 40.396,00 (quarenta mil, trezentos e noventa e seis reais)) para a conta do estabelecimento indicado pela autora como local onde irá adquirir os fármacos. Deverá constar no Ofício à CEF a ressalva de que se faça a confirmação da titularidade da conta corrente. Efetuada a transferência, a CEF deverá informar a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, intime-se a parte autora para que retire as caixas do fármaco junto ao Estabelecimento (ID 375740587), devendo comprovar nos autos com a apresentação da respectiva nota fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. VALE COMO MANDADO/ OFICIO/ CARTA PRECATÓRIA. Intimem-se. DOURADOS, 28 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEISE FERREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: HARRISOM DJALMA GONCALVES DE BRITO - MS20681, JEFERSON FELIPE GUNTENDORFER - MS23082 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 D E C I S Ã O Acórdão julgou procedente o pedido: “A possibilidade de cumprir a obrigação de fornecimento do medicamento/tratamento através de repasse de verba consiste, em mera flexibilização do modo de cumprimento da obrigação e não na alteração substancial de sua natureza solidária, de modo que as consequências do não fornecimento do fármaco podem e serão opostas a qualquer um dos réus. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001459-65.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, condenando a União e o Município de Rio Brilhante ao fornecimento, de forma solidária, do medicamento RITUXIMABE 500MG, na forma prescrita pelo médico assistente, pelo tempo necessário ao tratamento da parte autora, conforme comprovação, tudo nos termos da fundamentação supra”. Houve o trânsito em julgado A parte autora tornou aos autos para informar acerca do descumprimento da decisão e apresentou orçamentos (ID 317082649/ 317083403/ 317083405), bem como receita médica atualizada (ID 314331844). Os requeridos foram devidamente intimados, contudo não comprovaram o fornecimento do medicamento e sequer informaram previsão de entrega. A parte autora apresentou orçamentos, sendo o de menor valor do “Laboratório FAST Medicamentos” (ID 317083403) – um frasco ao mês no valor individual de R$ 10.450,00, e para o total de 04 (quatro) frascos – R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). Considerando que não consta qualquer informação de prazo para fornecimento do medicamento, determino que o bloqueio deverá abarcar o período de um ciclo com a utilização de 04 (quatro) frascos. Assim, o valor correspondente de bloqueio é de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). Assim, requer o bloqueio do valor total de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), referentes ao valor do fármaco. Verifico na decisão proferida que houve condenação solidária da União e do Município de Rio Brilhante no fornecimento do insumo. Assim, não resta outra alternativa senão o bloqueio imediato de verba pública do requerido Município de Rio Brilhante/MS, com sua subsequente transferência para uma conta judicial à disposição deste Juízo, do valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). Observo que o bloqueio deverá ser realizado pelo valor integral de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais) para pagamento do medicamento, da conta do Município de Rio Brilhante/MS. Em sendo positivo o bloqueio do valor total em conta de cada requerido, deverá ocorrer o rateio do pagamento do medicamento entre os mencionados requeridos, de forma que permaneça bloqueado em cada conta o correspondente a 50% do valor suficiente para pagamento do insumo e liberado o valor restante em cada conta. No caso de um dos requeridos não contar com o valor total a ser bloqueado, deverá ser feito o bloqueio do valor encontrado e não sendo este suficiente para atender a sua cota parte, deverá ser complementado com o valor bloqueado do outro ente, liberando-se o valor excedente. Ressalto que no caso de o rateio não ser possível devido a eventual ausência de valores na conta de um dos entes requeridos, o bloqueio deverá ser feito de forma integral nas contas do requerido que apresentar saldo suficiente. Consoante já salientado, caberá à UNIÃO e na eventualidade de outro ente requerido não possuir saldo em conta, repassar sua respectiva cota-parte (referente ao tratamento realizado) ao(s) ente(s) que suportar(em) o bloqueio. Pelo exposto, proceda-se ao imediato bloqueio de valores em contas do MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS no total R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), nos termos supra especificados, com sua subsequente transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, através do Sistema BACENJUD (Recomendação n. 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça). Efetivada a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo, INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) QUE TIVER(EM) A CONTA BLOQUEADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR(EM)-SE, NO PRAZO DE 72 HORAS. Tendo em vista os motivos apresentados pela parte autora, defiro o pedido de dispensa de faturamento. Assim, com a informação do depósito, oficie-se à CEF para que proceda à transferência dos valores depositados em conta deste Juízo (R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais)) para a conta do estabelecimento indicado pela autora como local onde irá adquirir os fármacos. Deverá constar no Ofício à CEF a ressalva de que se faça a confirmação da titularidade da conta corrente. Efetuada a transferência, a CEF deverá informar a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, intime-se a parte autora para que retire as caixas do fármaco junto ao Estabelecimento (ID 317083403), devendo comprovar nos autos com a apresentação da respectiva nota fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. DOURADOS, 9 de abril de 2024.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEISE FERREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: HARRISOM DJALMA GONCALVES DE BRITO - MS20681, JEFERSON FELIPE GUNTENDORFER - MS23082 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001459-65.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Vistos. DEISE FERREIRA MARTINS pede em face da União Federal e do Município de Rio Brilhante inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (Mabthera) 500MG/50ml (04 frascos), ou o valor correspondente em pecúnia no valor total de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais), aproximadamente. Acórdão julgou procedente o pedido: “A possibilidade de cumprir a obrigação de fornecimento do medicamento/tratamento através de repasse de verba consiste, em mera flexibilização do modo de cumprimento da obrigação e não na alteração substancial de sua natureza solidária, de modo que as consequências do não fornecimento do fármaco podem e serão opostas a qualquer um dos réus. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, condenando a União e o Município de Rio Brilhante ao fornecimento, de forma solidária, do medicamento RITUXIMABE 500MG, na forma prescrita pelo médico assistente, pelo tempo necessário ao tratamento da parte autora, conforme comprovação, tudo nos termos da fundamentação supra”. Houve o trânsito em julgado. Diante do não cumprimento, a parte autora apresentou três orçamentos, sendo o menor da empresa STRECK Medicamentos LTDA, CNPJ 12.601.232/0001-84, valor de R$ 9.000,00 (fl. 02 do ID 290616998). Despacho de ID 292440207 (27/06/2023) determinou a intimação dos requeridos para cumprirem o acórdão. Não houve notícia de cumprimento. O artigo 536 do Código de Processo Civil estabelece que, “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.” Conforme seu § 1º, “para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.” Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, através da decisão proferida nos autos do Recurso Especial n. 1.069.810, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento quanto à possibilidade de bloqueio de verbas públicas em situações excepcionais, especialmente no amparo constitucional ao direito fundamental à saúde, vislumbrada urgência e imprescindibilidade de sua prestação, conforme ementa que segue: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTODA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543 –C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando -se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.543 -C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.” (STJ, 1ª Seção, RESP 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 06/11/2013). No caso dos autos, verifico na decisão proferida que houve determinação de cumprimento solidário ao Estado de Mato Grosso do Sul, à União e ao Município de Dourados a fornecerem gratuitamente à parte autora o quanto solicitado. Certo é que, havendo o cumprimento por um dos réus, caberá aos demais o repasse de sua respectiva cota-parte em procedimento definido e administrativamente efetivado entre eles. Assim, não resta outra alternativa senão o bloqueio imediato de verba pública do requerido Município de Rio Brilhante/MS, com sua subsequente transferência para uma conta judicial à disposição deste Juízo, do valor de R$ 9.000,00. Observo que o bloqueio deverá ser realizado pelo valor integral de R$ 9.022,00 (R$ 9.000,00 + R$ 22,00) para pagamento do medicamento, da conta do Município de Rio Brilhante/MS. Em sendo positivo o bloqueio do valor total em conta de cada requerido, deverá ocorrer o rateio do pagamento do medicamento entre os mencionados requeridos, de forma que permaneça bloqueado em cada conta o correspondente a 50% do valor suficiente para pagamento do insumo e liberado o valor restante em cada conta. No caso de um dos requeridos não contar com o valor total a ser bloqueado, deverá ser feito o bloqueio do valor encontrado e não sendo este suficiente para atender a sua cota parte, deverá ser complementado com o valor bloqueado do outro ente, liberando-se o valor excedente. Ressalto que no caso de o rateio não ser possível devido a eventual ausência de valores na conta de um dos entes requeridos, o bloqueio deverá ser feito de forma integral nas contas do requerido que apresentar saldo suficiente. Consoante já salientado, caberá à UNIÃO e na eventualidade de outro ente requerido não possuir saldo em conta, repassar sua respectiva cota-parte (referente ao tratamento realizado) ao(s) ente(s) que suportar(em) o bloqueio. Pelo exposto, proceda-se ao imediato bloqueio de valores em contas do MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS no total R$ 9.022,00, nos termos supra especificados, com sua subsequente transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, através do Sistema BACENJUD (Recomendação n. 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça). Efetivada a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo, INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) QUE TIVER(EM) A CONTA BLOQUEADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR(EM)-SE, NO PRAZO DE 72 HORAS. Tendo em vista os motivos apresentados pela parte autora, defiro o pedido de dispensa de faturamento. Assim, com a informação do depósito, oficie-se à CEF para que proceda à transferência dos valores depositados em conta deste Juízo (R$ 9.022,00) para a conta do estabelecimento indicado pela autora como local onde irá adquirir os fármacos. Deverá constar no Ofício à CEF a ressalva de que se faça a confirmação da titularidade da conta corrente. Efetuada a transferência, a CEF deverá informar a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, intime-se a parte autora para que retire as caixas do fármaco junto ao Estabelecimento (fl. 02 do ID 290616998), devendo comprovar nos autos com a apresentação da respectiva nota fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DEISE FERREIRA MARTINS Advogados do(a) RECORRENTE: HARRISOM DJALMA GONCALVES DE BRITO - MS20681-A, JEFERSON FELIPE GUNTENDORFER - MS23082-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE, MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: RELATÓRIO Dispenso o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO DEISE FERREIRA MARTINS pede em face da União Federal e do Município de Rio Brilhante inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (Mabthera) 500MG/50ml (04 frascos), ou o valor correspondente em pecúnia no valor total de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais), aproximadamente. Narra a inicial que: “A AUTORA foi diagnosticada com NEUROMIELITE ÓPTICA (CID G36.0), uma doença rara e com alta mortalidade, variando de 9% a 15% anual. Cegueira e paraplegia grave são sequelas frequentes da doença e podem ocorrer desde o primeiro episódio, conforme, laudos e demais. Foi submetida a tratamento, porém, tem havido, PIORA documentos anexos CLÍNICA RÁPIDA E PROGRESSIVA, COM RISCO IMINENTE. Diante do quadro clinico atual, foi indicado NOVAMENTE o uso do medicamento RITUXIMABE (Mabthera) 500mg/50ml, 04 (quatro) frascos, a realizar cada frasco intravenoso uma vez na semana por 04 (quatro) semanas em ambiente hospitalar, conforme prescrito pela Dr. Luiz Felipe Ragazzi Quirino Cavalcante (documento anexo). Esta droga é um anticorpo monoclonal quimérico capaz de bloquear o receptor de superfície CD20, presente nas células precursoras do linfócito B. Ademais, há estudos que demonstram que a terapia indicada poderá melhorar muito as condições da Autora, e oferecer -lhe senão uma qualidade de vida normal, uma próxima a normal. Ocorre que, um frasco CUSTA EM MÉDIA R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) – sendo necessários 04 frascos - e a Autora e seus familiares não possuem meios para arcar com o tratamento. A Autora procurou o SUS – Sistema Único de Saúde – para o recebimento do medicamento, através da Secretaria de Saúde do Município de Rio Brilhante - MS. Todavia, foi informada que tal medicamento não consta na lista para distribuição. Ocorre Excelência, que A Autora não pode esperar mais, em razão do grave estado de saúde que se encontra. (Documentos anexos). Cabe informar ainda que o uso deste medicamento será continuo, razão pela qual, requer que a decisão seja para que a parte Requerida forneça, quando necessário, INDEPENDENTEMENTE de nova interpelação judicial. Cabe ressaltar que, foi proposta a presente ação na comarca de Rio Brilhante/MS autos de nº 0800456-46.2020.8.12.0020, de modo que, nestes autos mencionado foi realizado parecer do NAT (núcleo de apoio técnico) as fls. 40/48, mencionando que o medicamento é de responsabilidade da União.” PRELIMINARES Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse ponto, ressalto o entendimento de ser solidária a responsabilidade dos entes federados, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, na promoção e garantia do direito à saúde e vida, seja no fornecimento de medicamentos, seja no tratamento médico específico, imediato ou continuado. Não se sujeita tal solidariedade à análise legislativa da divisão interna das atribuições conferidas a cada ente político, não se eximindo, pois, a União de ser acionada a pretexto de estar apenas incumbida da gestão e financiamento do sistema. A inoperância no atendimento ao necessitado, mesmo que atribuída a ação ou omissão a Estado ou Município, compromete, essencialmente, a estrutura e a própria concepção e ideia de sistema, determinando a responsabilidade de todos os seus integrantes pelo restabelecimento de sua eficácia tal qual constitucionalmente assegurada. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e desta forma será analisada. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Aprecio a matéria de fundo. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, votada em 02.10.1789, inspirada na Declaração dos Direitos da Virgínia e traduzindo as ideias liberais da Revolução Francesa, proclamou as liberdades e os direitos fundamentais do homem, de forma ampla, contemplando toda a humanidade. Em seu art. 1º, pregou a igualdade, e, no art. 2º, mencionou que a finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem, elencando tais direitos como sendo a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi reformulada em 1793, incluindo no seu art. 1º a felicidade comum como fim da sociedade e no art. 21 que “os auxílios públicos são uma dívida sagrada. A sociedade deve a subsistência aos cidadãos infelizes, quer seja procurando-lhes trabalho, quer seja assegurando os meios de existência àqueles que são impossibilitados de trabalhar”. Em 10.12.1948, foi proclamada em Assembléia-Geral a Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU), que, em seu art. 1º, assevera que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. O art. 25 consagra o direito de toda pessoa a um nível de vida que lhe assegure saúde, bem estar, alimentação, vestuário, alojamento, assistência médica, segurança em face do desemprego, da doença, da invalidez, da viuvez, da idade avançada ou de outros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias aleatórias. A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, também editada em 1948, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), prevê expressamente no seu art. XII o direito de toda pessoa a ter sua saúde resguardada por medidas sociais. Em 17.11.1988, foi adotado pela OEA, o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também conhecido por Protocolo de San Salvador. Tal diploma impôs aos estados signatários a obrigação de adotar medidas e instituir normas de direito interno para a concretização de tais direitos. No seu art. 10, trouxe a previsão do direito à saúde: Artigo 10 Direito à saúde 1. Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto nível de bem estar físico, mental e social. 2. A fim de tornar efetivo o direito à saúde, os Estados Partes comprometem-se a reconhecer a saúde como bem público e, especialmente, a adotar as seguintes medidas para garantir este direito: a. Atendimento primário de saúde, entendendo-se como tal a assistência médica essencial colocada ao alcance de todas as pessoas e famílias da comunidade; b. Extensão dos benefícios dos serviços de saúde a todas as pessoas sujeitas à jurisdição do Estado; c. Total imunização contra as principais doenças infecciosas; d. Prevenção e tratamento das doenças endêmicas, profissionais e de outra natureza; e. Educação da população sobre prevenção e tratamento dos problemas da saúde; e f. Satisfação das necessidades de saúde dos grupos de mais alto risco e que, por sua situação de pobreza, sejam mais vulneráveis. No plano constitucional brasileiro, com o advento da Constituição de 1988, houve a positivação da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa, a teor do seu art. 1º, III. Pode-se compreender a dignidade da pessoa humana como valor, princípio e regra do Estado Democrático de Direito. Enquanto valor, significa que a pessoa humana não poderá ser alijada de sua dignidade, pois tal atributo precede à própria organização do Estado, independentemente de positivação, ou seja, o valor humano tem prioridade em face do Estado. Aqui, possui conteúdo axiológico, ligado ao conceito de bom, sendo valor fonte que justifica a existência da ordem jurídica. A dignidade da pessoa humana, considerada como princípio, impõe-se como mandamento de otimização do ordenamento jurídico, a ser concretizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e fáticas. Assim, constitui-se em base estruturante do Estado, devendo ser observada na produção do direito, tendo conteúdo deontológico, voltado ao “dever” ou ao “dever ser”. Por fim, como regra, ou princípio-regra, a dignidade da pessoa humana prevalece diante de todos os demais princípios e regras, embora possa ser relativizada diante da igual dignidade de todos os seres humanos, sendo, porém, de cumprimento obrigatório pelo Estado (efeito vertical), pela comunidade e pelo particular (efeito horizontal), dotada de status constitucional formal e material, com plena eficácia. Consiste, assim, em prescrição imperativa de conduta. Maria Celina Bordin de Moraes, in Princípios do Direito Civil Contemporâneo, p-12, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, com embasamento filosófico-político, aduz: “Compõe o imperativo categórico a exigência de que o ser humano jamais seja visto, ou usado, como um meio para atingir outras finalidades, mas sempre seja considerado como um fim em si mesmo. Isto significa que todas as normas decorrentes da vontade legisladora dos homens precisam ter como finalidade o homem, a espécie humana enquanto tal. O imperativo categórico orienta-se, então, pelo valor básico, absoluto, universal e incondicional da dignidade humana. É esta dignidade que inspira a regra ética maior: o respeito pelo outro.” A dignidade da pessoa humana concretiza-se através dos direitos fundamentais, sejam de índole defensiva (negativa), sejam os de natureza prestacional (positiva), que dela irradiam e nela encontram seu fundamento, numa relação de interação. O Professor Luiz Edson Fachin, in Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 2ª ed., p-182, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, leciona: “A dignidade da pessoa humana foi pela Constituição concebida como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais. E, como tal, lança seu véu por toda a tessitura condicionando a ordem econômica, a fim de assegurar a todos existência digna (art.170). Da mesma forma, na ordem social busca a realização da sonhada justiça social (art.193), na educação e no desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania” Por sua vez, o art. 5º da Carta Magna garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à vida, dotado de inviolabilidade e de fundamentalidade. Enquanto consectário do direito fundamental à vida, o art. 196, assegura o direito à saúde, como direito de todos e dever do Estado, sendo universal e igualitário o acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 198, II, elenca, como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Nos termos do art. 6º da Constituição da República, a saúde consiste em um dos direitos sociais. O direito à saúde, positivado como direito social, pode ser compreendido como direito fundamental, irradiado do princípio-regra da dignidade da pessoa humana, sendo concretizável através de prestações positivas exigíveis em face do particular ou do Estado, nas esferas federal, estadual ou municipal. A Lei n. 8.080/1990, já no caput do seu art. 1º, dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, e, no seu §2º, reza que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. O art. 6º, inciso I, alínea d, do mesmo diploma atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. O art. 19-M, da Lei n. 8.080/1990, acrescentado pela Lei n. 12.401/2011, assim define a assistência terapêutica integral: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade como disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde -SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Por se tratar de direito positivado, nos planos constitucional e infraconstitucional, sendo inerente ao mínimo existencial, tem natureza vinculante e exige uma ação positiva concreta do Estado, passível de controle jurisdicional de legalidade e de constitucionalidade. Assim, o direito social à saúde tem a natureza de direito fundamental, não apenas por estar inserido no Título II da Carta Magna, que elenca os direitos e garantias fundamentais, mas, sobretudo, em razão da sua essência, vez que integra o mínimo existencial indispensável à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. O princípio da socialidade impõe o reconhecimento e a garantia dos direitos sociais pelos Estados que têm aderido a um projeto constitucional de justiça social, pautado na solidariedade, igualdade e dignidade da pessoa. A implementação de políticas públicas que visem concretizar os direitos fundamentais sociais, no mais das vezes, notadamente nos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil, são limitadas sob o argumento da escassez de recursos materiais e humanos. Daí, surgem situações que impõem ao Estado sopesar os valores em antagonismo, para que exerça a opção por um valor, em detrimento de outro, ou outros igualmente relevantes. Diante de tal conflito, o Poder Público, em razão da insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, deve proceder a “escolhas trágicas”, fundamentando sua decisão na dignidade da pessoa humana, na intangibilidade do mínimo essencial e na razoabilidade, de modo a garantir a concretização da norma relativa ao direito fundamental social, não sendo conferida discricionariedade ao administrador para encontrar a solução mais adequada ao seu projeto político, em detrimento do núcleo básico do mencionado direito. O argumento excepcional da reserva do possível não pode ser invocado pelo Poder Público com a finalidade de frustrar, fraudar ou elidir a implementação de políticas públicas previstas na Constituição da República, tampouco para justificar a desconsideração do mínimo existencial, que consiste em corolário direto do princípio-regra da dignidade da pessoa humana. O mínimo existencial consiste em construção doutrinária e jurisprudencial, que tem por base o art. 1º, III, da Carta Magna, segundo o qual, a dignidade da pessoa humana é fundamento republicano. Do mínimo existencial decorre um complexo de prerrogativas do sujeito em face do Estado, para garantir a fruição de direitos fundamentais e sociais básicos, especialmente os relativos à saúde e à alimentação, sem os quais estaria vulnerada a dignidade da pessoa humana. A restrição ao direito fundamental social não pode esvaziar o conteúdo do próprio direito, seu standard mínimo, o que representa violação aos valores mais caros à coletividade, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e os direitos à vida e à saúde. Havendo impossibilidade estrutural ou conjuntural para o exercício do direito à saúde, dada a ausência ou insuficiência de recursos próprios, o interessado poderá compelir o Estado à atuação prestacional, o qual não poderá invocar os argumentos da restrição do direito, da reserva do possível e da discricionariedade na escolha das políticas públicas a serem implementadas, quando diante do mínimo essencial à manutenção vida humana e à preservação da dignidade da pessoa. Neste contexto, incumbe ao Poder Público o dever de garantir e concretizar os direitos públicos subjetivos inerentes à vida, à saúde e à alimentação, por meio de políticas preventivas e curativas, dentre as quais se incluem os programas de fornecimento de medicamentos, alimentos especiais, próteses e tratamentos aos que deles necessitarem, constantes ou não das listas oficiais, e independentemente do custo, dado que não seria legítima a opção estatal em fornecer apenas produtos de baixo preço e sem a melhor eficiência conhecida pela ciência. Por outro lado, como linha de equilíbrio, não poderia ser imposta à Administração a aquisição de produtos de marca, sendo possível o fornecimento de medicamento genérico, quando apresenta as mesmas propriedades do medicamento pleiteado e sem prejuízo da eficácia. O conflito entre o argumento da falta de previsão orçamentária e o direito à vida deve ser dirimido com base no princípio da cedência recíproca, resolvendo-se em favor da manutenção da saúde. De igual modo, o conflito entre o direito fundamental à vida saudável e o direito coletivo de a sociedade arcar, tão-somente, com os custos efetivamente necessários, deve ser sopesado à luz do princípio da precaução, em prol da vida. Mesmo que o custeio de medicamentos, produtos e tratamentos de saúde onere o erário, não se pode olvidar que o Estado é instituído também para assumir função assistencial. A jurisprudência tem se consolidado no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, tendo em vista que o Sistema Único de Saúde deve prover os meios necessários ao fornecimento de medicamento ou produtos e à oferta de tratamento, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar. Isso se justifica diante da concepção de que os direitos sociais foram instituídos para abrigar as classes financeiramente menos favorecidas, que não podem arcar com as despesas decorrentes das moléstias de que são acometidas, sem que haja sacrifício de bens e direitos que afetem a sua dignidade enquanto pessoa humana, devendo receber gratuitamente o bem ou serviço pleiteado. Do contrário, o próprio Estado estaria negando seu objetivo de promoção da justiça social, preconizado no art. 3º, I, da Constituição. A parte autora trouxe aos autos o seguinte documento: - “Laudo médico com a seguinte descrição do médico: “Paciente com diagnóstico de Neuromielite Óptica (Doença de Devic) e tratamento médico com Rituximabe. Última infusão da medicação ocorreu há aproximadamente 8 meses, sendo que o paciente apresentou boa evolução no tratamento. Desde então, apresntou melhora nos sintomas clínicos e não teve novos surtos clínicos. Apresentou melhor do EDSS (escala para avaliação de sequelas clínicas). O Rituximabe deve ser infundido a cada 6 meses ou antes, se houve elevação de níveis de linfócitos CD 20 no sangue. NO exame realizado recentemente, Deise apresentou pela primeira vez desde a infusão da medicação, elevação de dois níveis de CD20. Sendo assim, baseado nos protocolos internacionais e na literatura médica, oriento que a medicação seja realizada novamente. Caso não seja feito a paciente pode vir a ter novos surtos levando a sequelas que podem levar a cegueira e tetraplegia”; - Relatório médico expedido pelo Hospital Santa Rita com a seguinte descrição do caso: “(...) Em virtude do quadro clínico, exame neurológico e complementares, conclui-se que o dignóstico é de Neuromielite Óptica (CID G36.0). Paciente vem apresentando progressão da doença com surtos recorrentes, acarretando em sequelas motoras e visuais. Já fez uso de Prednisona em doses imunossupressoras de forma isolada, sem resposta ao tratamento. Utilizou azatioprina, sendo que apresentou alergia ao medicamento. Devido ao quadro atual, visando o melhor tratamento à paciente e baseado nas atuais recomendações mundiais a medicação de escolha nesse caso é o Rituximabe. (...)”. Observo ainda que perante a Justiça Estadual no processo que lá tramitou no início deste ano, foi produzido Parecer Técnico – NAT 1438/2020, datado de abril de 2020, com conclusão favorável, mas com a observação de que o medicamento não é autorizado pela ANVISA para o tratamento do quadro clínico apresentado pela parte autora. Desse modo, para todos os fins, é de se crer que o medicamento não esteja disponível no SUS, para a requerente. Nesse ponto, destaco que o STJ vem ratificando a impossibilidade de concessão judicial de fármacos para uso off label. Por todos: PUIL 2.101/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe 18/11/2021. “Em regra, não é possível que o paciente exija do poder público o fornecimento de medicamento para uso off label. Excepcionalmente, será possível que o paciente exija o medicamento caso esse determinado uso fora da bula (off label) tenha sido autorizado pela ANVISA. O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo autorização da ANVISA. (STJ. 1ª Seção. PUIL 2101 – MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 10/11/2021). Conforme informado no próprio parecer NAT confeccionado pela equipe técnica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o registro do Rituximabe na ANVISA e suas indicações aprovadas, não consta tratamento de neuromielite óptica, portanto tal indicação é off label. Assim, ressalto que o caso não se encaixa na exceção prevista no julgamento do Superior Tribunal de Justiça, já que não há notícia de autorização excepcional pela ANVISA. Insta observar que o direito à saúde alegado por alguém que pretende algo específico do Poder Público deve ser examinado tanto sob o aspecto individual quanto sob uma "visão de conjunto", que leve em conta o significado deste alegado direito como elemento constitutivo de um sistema constitucional unitário. Com efeito, não se pode obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde, sob pena de gerar-se grave lesão à ordem administrativa e levar ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. III - DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001459-65.2020.4.03.6002 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Para comprovar a necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado, bem como as doses indicadas - RITUXIMABE (Mabthera) 500MG/50ml (04 frascos) - ou do pagamento do valor correspondente em pecúnia no montante aproximado de R$ 31.600,00, a parte autora anexou os seguintes documentos: Relatório médico emitido em 07/04/2020, por médico assistente, que indica diagnóstico de Neuromielite Óptica e tratamento médico com Rituximabe, com boa evolução, melhora do sintomas clínicos e ausência de novos surtos. Descreve o modo de administração e afirma a necessidade de continuidade de utilização da medicação, com base em protocolos internacionais e em literatura médica. Informa que em caso de não utilização do fármaco, a paciente pode ser acometida por novos surtos e consequentes sequelas, que podem ocasionar cegueira e tetraplegia (doc. 256832263); Relatório médico emitido em 25/05/2019, por médico assistente, que relata o diagnóstico da autora, o histórico de medicações que não resultaram em melhora e apresentaram complicações à paciente, e indica a utilização do medicamento Rituximabe. O relatório contém, ademais, solicitação do fármaco, considerações técnicas e conclusão (doc. 256832265); Parecer do núcleo de apoio técnico produzido nos autos nº 0800456-46.2020.8.12.0020, que tramitaram no Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante, com conclusão favorável à autora (doc. 256832267); Receituário (doc. 256832554); Relatório médico atualizado - 22/02/2022, indicando a necessidade da medicação (doc. 256832632). Ao analisar os documentos relacionados, entendo pelo fornecimento do medicamento requerido, nas doses indicadas, ou pelo pagamento do valor correspondente. Como se nota, restou evidenciado que a autora é portadora de Neuromielite Óptica (CID 10 G36.0) e que já realizou outros tratamentos, com medicamentos diversos, que não só não implicaram melhora do quadro, como geraram complicações à saúde. Daí que, considerando o insucesso da utilização de outras drogas, a indicação médica, inclusive referida em literatura e até mesmo já aplicada ao caso concreto com êxito, bem como o laudo técnico favorável, tem-se que a administração do fármaco em questão, nas doses referidas, é necessária à manutenção da vida e do bem-estar da recorrente. Importa mencionar, outrossim, a expressa referência do médico assistente quanto aos riscos oriundos da ausência do uso da medicação – retorno dos surtos e possíveis sequelas, como cegueira e tetraplegia. No que se refere ao fato de se tratar de prescrição off label, conforme pontuou o magistrado de origem, entendo, que o fornecimento de medicamentos que não possuem registro na ANVISA e, além disso, quando a sua prescrição seja off label, como na hipótese versada, é possível em casos excepcionais, e assim já decidiu o STF, conforme entendimento da tese fixada no julgamento do Tema 500. O médico assistente afirma, apesar do uso off label, que a utilização do fármaco no caso concreto tem apresentado melhora no quadro de saúde da autora. Além disso a literatura médica, bem como o parecer técnico produzido são favoráveis a administração do fármaco em casos com o da recorrente. Vale pontuar que a própria ANVISA reconhece que, embora o uso de determinado medicamento possa não estar autorizado para aquele fim, não significa que seu uso para finalidade diversa seja, necessariamente, incorreto. Desse modo, se por um lado o registro no órgão de vigilância sanitária visa a conferir eficácia, segurança e qualidade ao medicamento, por outro lado, o seu uso off label, ou seja, não aprovado e não constante da bula, não é de todo incorreto ou indevido, devendo, evidentemente, ser excepcional e dependerá, caso a caso, de prescrição do médico que assume, por sua conta e risco, o uso diverso daquele incado na bula. Registre-se ainda que, muito embora não haja o registro da medicação na agência reguladora, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de reconhecer o fornecimento de fármacos sem registro. Vejamos: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. IMPORTAÇÃO ANTES DO REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA. 1. É incontestável a importância da análise criteriosa feita pela agência reguladora, e é bom que assim seja. Pelo bem da saúde de toda coletividade, é necessário que o remédio seja submetido a todas etapas de teste, para só então ser certificada a sua eficácia e possibilitada sua comercialização no País. 2. Em situações excepcionais, a gravidade da doença e a evolução do quadro do paciente podem justificar a importação do medicamento antes do seu registro pelo órgão de controle. Ao sopesar o que mais beneficia sua saúde, prevalece a utilização do tratamento experimental. 3. O medicamento já foi aprovado e é comercializado em outros países, já apresentou resultados positivos quando ministrado ao agravante e sua indicação foi feita por médico, profissional responsável e competente para ministrá-lo. 4. Esta E. Corte já se posicionou anteriormente sobre a possibilidade de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, considerando que "este mesmo órgão permite a importação de medicamentos controlados sem registro no país por pessoa física". 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5012168-89.2021.4.03.0000:, RELATOR: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS; TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021) Diante das peculiaridades do caso, entendo tratar-se de caso excepcional de utilização de medicamento não registrado na ANVISA e, por isso, possível o seu fornecimento conforme prescrição realizada pelo médico assistente da autora - RITUXIMABE (Mabthera) 500MG/50ml (04 frascos). Veja-se que a autora requer o fornecimento do medicamento por tempo indeterminado. Entendo, contudo, que o fármaco deve ser concedido enquanto durar a necessidade de sua utilização. Para demonstrar a necessidade, a recorrente deverá apresentar, a cada três meses, receituário atualizado com indicação do medicamento, dose e quantidade necessária. Além disso, caso ocorra a suspensão/interrupção da utilização do fármaco ou óbito da autora, deverá comunicar ao juízo em até dez dias. Por fim, em hipótese de não utilização do produto e existência de quantidade excedente, no mesmo prazo, deverá realizar a devolução. No que tange ao cumprimento da obrigação, ressalte-se o pacífico entendimento quanto à responsabilidade solidária entre os entes da Federação. A jurisprudência firmou-se no sentido de existência de solidariedade dos entes públicos quanto às prestações de saúde, dentre elas o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, de modo que todos os entes devem responder pelo cumprimento da obrigação. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios (...) A responsabilidade dos entes da Federação deve ser efetivamente solidária.” (STA 175, 211 e 278; SS 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355; e SL 47, publicadas em 17/03/2010). Entretanto, entendo que a obrigação deva ser cumprida diretamente pelo Município do Rio Brilhante/MS, devendo a União a cumprir a sua cota na obrigação mediante o repasse ao Município da verba necessária ao adimplemento de sua parte. Vale dizer: caberá ao Município a obrigação de adquirir e fornecer o tratamento à parte requerente, no total necessário, cabendo à União, posterior e obrigatoriamente, repassar a verba respectiva a sua cota-parte ao ente que lhe comprovar o adimplemento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias dessa comprovação. Tal medida tem por finalidade diminuir as chances de atendimentos em duplicidade e, sobretudo, viabilizar o adimplemento da obrigação de forma mais eficaz e mais acessível à parte requerente, evitando eventual demora e frustração da medida antecipatória, a qual, pela sua natureza, requer urgência. Outrossim, visa beneficiar o requerente com a maior celeridade nos trâmites necessários para os fornecimentos. Ademais, tal procedimento preserva a natureza solidária da obrigação. A possibilidade de cumprir a obrigação de fornecimento do medicamento/tratamento através de repasse de verba consiste, em mera flexibilização do modo de cumprimento da obrigação e não na alteração substancial de sua natureza solidária, de modo que as consequências do não fornecimento do fármaco podem e serão opostas a qualquer um dos réus. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, condenando a União e o Município de Rio Brilhante ao fornecimento, de forma solidária, do medicamento RITUXIMABE 500MG, na forma prescrita pelo médico assistente, pelo tempo necessário ao tratamento da parte autora, conforme comprovação, tudo nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEISE FERREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON FELIPE GUNTENDORFER - MS23082, HARRISOM DJALMA GONCALVES DE BRITO - MS20681 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001459-65.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Vistos etc. – RELATÓRIO Dispenso o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO DEISE FERREIRA MARTINS pede em face da União Federal e do Município de Rio Brilhante inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (Mabthera) 500MG/50ml (04 frascos), ou o valor correspondente em pecúnia no valor total de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais), aproximadamente. Narra a inicial que: “A AUTORA foi diagnosticada com NEUROMIELITE ÓPTICA (CID G36.0), uma doença rara e com alta mortalidade, variando de 9% a 15% anual. Cegueira e paraplegia grave são sequelas frequentes da doença e podem ocorrer desde o primeiro episódio, conforme, laudos e demais. Foi submetida a tratamento, porém, tem havido, PIORA documentos anexos CLÍNICA RÁPIDA E PROGRESSIVA, COM RISCO IMINENTE. Diante do quadro clinico atual, foi indicado NOVAMENTE o uso do medicamento RITUXIMABE (Mabthera) 500mg/50ml, 04 (quatro) frascos, a realizar cada frasco intravenoso uma vez na semana por 04 (quatro) semanas em ambiente hospitalar, conforme prescrito pela Dr. Luiz Felipe Ragazzi Quirino Cavalcante (documento anexo). Esta droga é um anticorpo monoclonal quimérico capaz de bloquear o receptor de superfície CD20, presente nas células precursoras do linfócito B. Ademais, há estudos que demonstram que a terapia indicada poderá melhorar muito as condições da Autora, e oferecer -lhe senão uma qualidade de vida normal, uma próxima a normal. Ocorre que, um frasco CUSTA EM MÉDIA R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) – sendo necessários 04 frascos - e a Autora e seus familiares não possuem meios para arcar com o tratamento. A Autora procurou o SUS – Sistema Único de Saúde – para o recebimento do medicamento, através da Secretaria de Saúde do Município de Rio Brilhante - MS. Todavia, foi informada que tal medicamento não consta na lista para distribuição. Ocorre Excelência, que A Autora não pode esperar mais, em razão do grave estado de saúde que se encontra. (Documentos anexos). Cabe informar ainda que o uso deste medicamento será continuo, razão pela qual, requer que a decisão seja para que a parte Requerida forneça, quando necessário, INDEPENDENTEMENTE de nova interpelação judicial. Cabe ressaltar que, foi proposta a presente ação na comarca de Rio Brilhante/MS autos de nº 0800456-46.2020.8.12.0020, de modo que, nestes autos mencionado foi realizado parecer do NAT (núcleo de apoio técnico) as fls. 40/48, mencionando que o medicamento é de responsabilidade da União.” PRELIMINARES Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse ponto, ressalto o entendimento de ser solidária a responsabilidade dos entes federados, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, na promoção e garantia do direito à saúde e vida, seja no fornecimento de medicamentos, seja no tratamento médico específico, imediato ou continuado. Não se sujeita tal solidariedade à análise legislativa da divisão interna das atribuições conferidas a cada ente político, não se eximindo, pois, a União de ser acionada a pretexto de estar apenas incumbida da gestão e financiamento do sistema. A inoperância no atendimento ao necessitado, mesmo que atribuída a ação ou omissão a Estado ou Município, compromete, essencialmente, a estrutura e a própria concepção e ideia de sistema, determinando a responsabilidade de todos os seus integrantes pelo restabelecimento de sua eficácia tal qual constitucionalmente assegurada. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e desta forma será analisada. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Aprecio a matéria de fundo. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, votada em 02.10.1789, inspirada na Declaração dos Direitos da Virgínia e traduzindo as ideias liberais da Revolução Francesa, proclamou as liberdades e os direitos fundamentais do homem, de forma ampla, contemplando toda a humanidade. Em seu art. 1º, pregou a igualdade, e, no art. 2º, mencionou que a finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem, elencando tais direitos como sendo a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi reformulada em 1793, incluindo no seu art. 1º a felicidade comum como fim da sociedade e no art. 21 que “os auxílios públicos são uma dívida sagrada. A sociedade deve a subsistência aos cidadãos infelizes, quer seja procurando-lhes trabalho, quer seja assegurando os meios de existência àqueles que são impossibilitados de trabalhar”. Em 10.12.1948, foi proclamada em Assembléia-Geral a Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU), que, em seu art. 1º, assevera que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. O art. 25 consagra o direito de toda pessoa a um nível de vida que lhe assegure saúde, bem estar, alimentação, vestuário, alojamento, assistência médica, segurança em face do desemprego, da doença, da invalidez, da viuvez, da idade avançada ou de outros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias aleatórias. A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, também editada em 1948, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), prevê expressamente no seu art. XII o direito de toda pessoa a ter sua saúde resguardada por medidas sociais. Em 17.11.1988, foi adotado pela OEA, o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também conhecido por Protocolo de San Salvador. Tal diploma impôs aos estados signatários a obrigação de adotar medidas e instituir normas de direito interno para a concretização de tais direitos. No seu art. 10, trouxe a previsão do direito à saúde: Artigo 10 Direito à saúde 1. Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto nível de bem estar físico, mental e social. 2. A fim de tornar efetivo o direito à saúde, os Estados Partes comprometem-se a reconhecer a saúde como bem público e, especialmente, a adotar as seguintes medidas para garantir este direito: a. Atendimento primário de saúde, entendendo-se como tal a assistência médica essencial colocada ao alcance de todas as pessoas e famílias da comunidade; b. Extensão dos benefícios dos serviços de saúde a todas as pessoas sujeitas à jurisdição do Estado; c. Total imunização contra as principais doenças infecciosas; d. Prevenção e tratamento das doenças endêmicas, profissionais e de outra natureza; e. Educação da população sobre prevenção e tratamento dos problemas da saúde; e f. Satisfação das necessidades de saúde dos grupos de mais alto risco e que, por sua situação de pobreza, sejam mais vulneráveis. No plano constitucional brasileiro, com o advento da Constituição de 1988, houve a positivação da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa, a teor do seu art. 1º, III. Pode-se compreender a dignidade da pessoa humana como valor, princípio e regra do Estado Democrático de Direito. Enquanto valor, significa que a pessoa humana não poderá ser alijada de sua dignidade, pois tal atributo precede à própria organização do Estado, independentemente de positivação, ou seja, o valor humano tem prioridade em face do Estado. Aqui, possui conteúdo axiológico, ligado ao conceito de bom, sendo valor fonte que justifica a existência da ordem jurídica. A dignidade da pessoa humana, considerada como princípio, impõe-se como mandamento de otimização do ordenamento jurídico, a ser concretizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e fáticas. Assim, constitui-se em base estruturante do Estado, devendo ser observada na produção do direito, tendo conteúdo deontológico, voltado ao “dever” ou ao “dever ser”. Por fim, como regra, ou princípio-regra, a dignidade da pessoa humana prevalece diante de todos os demais princípios e regras, embora possa ser relativizada diante da igual dignidade de todos os seres humanos, sendo, porém, de cumprimento obrigatório pelo Estado (efeito vertical), pela comunidade e pelo particular (efeito horizontal), dotada de status constitucional formal e material, com plena eficácia. Consiste, assim, em prescrição imperativa de conduta. Maria Celina Bordin de Moraes, in Princípios do Direito Civil Contemporâneo, p-12, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, com embasamento filosófico-político, aduz: “Compõe o imperativo categórico a exigência de que o ser humano jamais seja visto, ou usado, como um meio para atingir outras finalidades, mas sempre seja considerado como um fim em si mesmo. Isto significa que todas as normas decorrentes da vontade legisladora dos homens precisam ter como finalidade o homem, a espécie humana enquanto tal. O imperativo categórico orienta-se, então, pelo valor básico, absoluto, universal e incondicional da dignidade humana. É esta dignidade que inspira a regra ética maior: o respeito pelo outro.” A dignidade da pessoa humana concretiza-se através dos direitos fundamentais, sejam de índole defensiva (negativa), sejam os de natureza prestacional (positiva), que dela irradiam e nela encontram seu fundamento, numa relação de interação. O Professor Luiz Edson Fachin, in Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, 2ª ed., p-182, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, leciona: “A dignidade da pessoa humana foi pela Constituição concebida como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais. E, como tal, lança seu véu por toda a tessitura condicionando a ordem econômica, a fim de assegurar a todos existência digna (art.170). Da mesma forma, na ordem social busca a realização da sonhada justiça social (art.193), na educação e no desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania” Por sua vez, o art. 5º da Carta Magna garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à vida, dotado de inviolabilidade e de fundamentalidade. Enquanto consectário do direito fundamental à vida, o art. 196, assegura o direito à saúde, como direito de todos e dever do Estado, sendo universal e igualitário o acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 198, II, elenca, como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Nos termos do art. 6º da Constituição da República, a saúde consiste em um dos direitos sociais. O direito à saúde, positivado como direito social, pode ser compreendido como direito fundamental, irradiado do princípio-regra da dignidade da pessoa humana, sendo concretizável através de prestações positivas exigíveis em face do particular ou do Estado, nas esferas federal, estadual ou municipal. A Lei n. 8.080/1990, já no caput do seu art. 1º, dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, e, no seu §2º, reza que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. O art. 6º, inciso I, alínea d, do mesmo diploma atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. O art. 19-M, da Lei n. 8.080/1990, acrescentado pela Lei n. 12.401/2011, assim define a assistência terapêutica integral: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade como disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde -SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Por se tratar de direito positivado, nos planos constitucional e infraconstitucional, sendo inerente ao mínimo existencial, tem natureza vinculante e exige uma ação positiva concreta do Estado, passível de controle jurisdicional de legalidade e de constitucionalidade. Assim, o direito social à saúde tem a natureza de direito fundamental, não apenas por estar inserido no Título II da Carta Magna, que elenca os direitos e garantias fundamentais, mas, sobretudo, em razão da sua essência, vez que integra o mínimo existencial indispensável à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. O princípio da socialidade impõe o reconhecimento e a garantia dos direitos sociais pelos Estados que têm aderido a um projeto constitucional de justiça social, pautado na solidariedade, igualdade e dignidade da pessoa. A implementação de políticas públicas que visem concretizar os direitos fundamentais sociais, no mais das vezes, notadamente nos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil, são limitadas sob o argumento da escassez de recursos materiais e humanos. Daí, surgem situações que impõem ao Estado sopesar os valores em antagonismo, para que exerça a opção por um valor, em detrimento de outro, ou outros igualmente relevantes. Diante de tal conflito, o Poder Público, em razão da insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, deve proceder a “escolhas trágicas”, fundamentando sua decisão na dignidade da pessoa humana, na intangibilidade do mínimo essencial e na razoabilidade, de modo a garantir a concretização da norma relativa ao direito fundamental social, não sendo conferida discricionariedade ao administrador para encontrar a solução mais adequada ao seu projeto político, em detrimento do núcleo básico do mencionado direito. O argumento excepcional da reserva do possível não pode ser invocado pelo Poder Público com a finalidade de frustrar, fraudar ou elidir a implementação de políticas públicas previstas na Constituição da República, tampouco para justificar a desconsideração do mínimo existencial, que consiste em corolário direto do princípio-regra da dignidade da pessoa humana. O mínimo existencial consiste em construção doutrinária e jurisprudencial, que tem por base o art. 1º, III, da Carta Magna, segundo o qual, a dignidade da pessoa humana é fundamento republicano. Do mínimo existencial decorre um complexo de prerrogativas do sujeito em face do Estado, para garantir a fruição de direitos fundamentais e sociais básicos, especialmente os relativos à saúde e à alimentação, sem os quais estaria vulnerada a dignidade da pessoa humana. A restrição ao direito fundamental social não pode esvaziar o conteúdo do próprio direito, seu standard mínimo, o que representa violação aos valores mais caros à coletividade, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e os direitos à vida e à saúde. Havendo impossibilidade estrutural ou conjuntural para o exercício do direito à saúde, dada a ausência ou insuficiência de recursos próprios, o interessado poderá compelir o Estado à atuação prestacional, o qual não poderá invocar os argumentos da restrição do direito, da reserva do possível e da discricionariedade na escolha das políticas públicas a serem implementadas, quando diante do mínimo essencial à manutenção vida humana e à preservação da dignidade da pessoa. Neste contexto, incumbe ao Poder Público o dever de garantir e concretizar os direitos públicos subjetivos inerentes à vida, à saúde e à alimentação, por meio de políticas preventivas e curativas, dentre as quais se incluem os programas de fornecimento de medicamentos, alimentos especiais, próteses e tratamentos aos que deles necessitarem, constantes ou não das listas oficiais, e independentemente do custo, dado que não seria legítima a opção estatal em fornecer apenas produtos de baixo preço e sem a melhor eficiência conhecida pela ciência. Por outro lado, como linha de equilíbrio, não poderia ser imposta à Administração a aquisição de produtos de marca, sendo possível o fornecimento de medicamento genérico, quando apresenta as mesmas propriedades do medicamento pleiteado e sem prejuízo da eficácia. O conflito entre o argumento da falta de previsão orçamentária e o direito à vida deve ser dirimido com base no princípio da cedência recíproca, resolvendo-se em favor da manutenção da saúde. De igual modo, o conflito entre o direito fundamental à vida saudável e o direito coletivo de a sociedade arcar, tão-somente, com os custos efetivamente necessários, deve ser sopesado à luz do princípio da precaução, em prol da vida. Mesmo que o custeio de medicamentos, produtos e tratamentos de saúde onere o erário, não se pode olvidar que o Estado é instituído também para assumir função assistencial. A jurisprudência tem se consolidado no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, tendo em vista que o Sistema Único de Saúde deve prover os meios necessários ao fornecimento de medicamento ou produtos e à oferta de tratamento, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar. Isso se justifica diante da concepção de que os direitos sociais foram instituídos para abrigar as classes financeiramente menos favorecidas, que não podem arcar com as despesas decorrentes das moléstias de que são acometidas, sem que haja sacrifício de bens e direitos que afetem a sua dignidade enquanto pessoa humana, devendo receber gratuitamente o bem ou serviço pleiteado. Do contrário, o próprio Estado estaria negando seu objetivo de promoção da justiça social, preconizado no art. 3º, I, da Constituição. A parte autora trouxe aos autos o seguinte documento: - “Laudo médico com a seguinte descrição do médico: “Paciente com diagnóstico de Neuromielite Óptica (Doença de Devic) e tratamento médico com Rituximabe. Última infusão da medicação ocorreu há aproximadamente 8 meses, sendo que o paciente apresentou boa evolução no tratamento. Desde então, apresntou melhora nos sintomas clínicos e não teve novos surtos clínicos. Apresentou melhor do EDSS (escala para avaliação de sequelas clínicas). O Rituximabe deve ser infundido a cada 6 meses ou antes, se houve elevação de níveis de linfócitos CD 20 no sangue. NO exame realizado recentemente, Deise apresentou pela primeira vez desde a infusão da medicação, elevação de dois níveis de CD20. Sendo assim, baseado nos protocolos internacionais e na literatura médica, oriento que a medicação seja realizada novamente. Caso não seja feito a paciente pode vir a ter novos surtos levando a sequelas que podem levar a cegueira e tetraplegia”; - Relatório médico expedido pelo Hospital Santa Rita com a seguinte descrição do caso: “(...) Em virtude do quadro clínico, exame neurológico e complementares, conclui-se que o dignóstico é de Neuromielite Óptica (CID G36.0). Paciente vem apresentando progressão da doença com surtos recorrentes, acarretando em sequelas motoras e visuais. Já fez uso de Prednisona em doses imunossupressoras de forma isolada, sem resposta ao tratamento. Utilizou azatioprina, sendo que apresentou alergia ao medicamento. Devido ao quadro atual, visando o melhor tratamento à paciente e baseado nas atuais recomendações mundiais a medicação de escolha nesse caso é o Rituximabe. (...)”. Observo ainda que perante a Justiça Estadual no processo que lá tramitou no início deste ano, foi produzido Parecer Técnico – NAT 1438/2020, datado de abril de 2020, com conclusão favorável, mas com a observação de que o medicamento não é autorizado pela ANVISA para o tratamento do quadro clínico apresentado pela parte autora. Desse modo, para todos os fins, é de se crer que o medicamento não esteja disponível no SUS, para a requerente. Nesse ponto, destaco que o STJ vem ratificando a impossibilidade de concessão judicial de fármacos para uso off label. Por todos: PUIL 2.101/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe 18/11/2021. “Em regra, não é possível que o paciente exija do poder público o fornecimento de medicamento para uso off label. Excepcionalmente, será possível que o paciente exija o medicamento caso esse determinado uso fora da bula (off label) tenha sido autorizado pela ANVISA. O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo autorização da ANVISA. (STJ. 1ª Seção. PUIL 2101 – MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 10/11/2021). Conforme informado no próprio parecer NAT confeccionado pela equipe técnica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o registro do Rituximabe na ANVISA e suas indicações aprovadas, não consta tratamento de neuromielite óptica, portanto tal indicação é off label. Assim, ressalto que o caso não se encaixa na exceção prevista no julgamento do Superior Tribunal de Justiça, já que não há notícia de autorização excepcional pela ANVISA. Insta observar que o direito à saúde alegado por alguém que pretende algo específico do Poder Público deve ser examinado tanto sob o aspecto individual quanto sob uma "visão de conjunto", que leve em conta o significado deste alegado direito como elemento constitutivo de um sistema constitucional unitário. Com efeito, não se pode obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde, sob pena de gerar-se grave lesão à ordem administrativa e levar ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(27)