Execução Fiscal 5007671-59.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007671-59.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/04/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICOSTI COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX DE CARVALHO MARINHO E ROCHA - SP375893, MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007671-59.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, suspendo o curso da execução, considerando que não foram encontrados os executados ou bens sobre os quais possa recair a penhora. Abra-se vista dos autos ao(à) representante judicial do(a) exequente. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2024, 19:31

Mero expediente

28/11/2024, 19:31

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICOSTI COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX DE CARVALHO MARINHO E ROCHA - SP375893, MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007671-59.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Ante o certificado no Id 333516615, bem como o resultado do Agravo de Instrumento de n. 5024775-03.2022.4.03.0000 (Id 330924957), defiro a transformação em pagamento definitivo dos valores transferidos para estes autos (Id 301828771 e anexos e 322130944 e anexos), até o limite do valor do débito, utilizando-se para tanto os parâmetros informados pela exequente no Id 334282825. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para manifestação, cumpra-se.

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2024, 16:00

Mero expediente

13/09/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICOSTI COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX DE CARVALHO MARINHO E ROCHA - SP375893, MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007671-59.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Ante o decurso de prazo, lavre a secretaria certidão de eventual ausência de interposição de embargos à execução. Após, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. No silêncio ou em caso de pedido de prazo, suspendo o andamento do feito e determino a remessa dos autos ao arquivo, sobrestados, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se.

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 18:20

Mero expediente

30/07/2024, 18:20

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICOSTI COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX DE CARVALHO MARINHO E ROCHA - SP375893, MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007671-59.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio de ativos financeiros atingidos pelo sistema SISBAJUD, sob a alegação de que a empresa enfrenta dificuldade financeiras e que os referidos ativos seriam utilizados para o pagamento de funcionários (ID 322143320 e seguintes). A exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 322360636 e seguintes). É o breve relatório. Passo a decidir. A penhora deve ser efetuada conforme a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC/2015, que estabelecem a preferência do dinheiro sobre demais bens. Somente em caso de efetiva comprovação da necessidade de afastamento dessa ordem legal, haverá possibilidade de se sopesar eventual inobservância. Anoto que a norma do artigo 833, IV, do CPC não se aplica a valores que estejam na disponibilidade financeira da pessoa jurídica. Os valores bloqueados em conta-corrente em nome da executada representam faturamento empresarial, não possuindo natureza alimentar, uma vez que não se encontram em conta de seus empregados. Pondero, ainda, que dificuldades financeiras da empresa executada não se encontram entre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. Com relação à alegação de que a quantia bloqueada seria utilizada para o pagamento da folha de salários, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC somente se aplicaria se as verbas trabalhistas já estivessem na esfera patrimonial dos funcionários, porém não alcança valores pertencentes à empresa que, futuramente, os utilizaria para o pagamento de seus empregados. Assim, não verifico a necessária e exata vinculação entre o valor bloqueado e o pagamento dos salários dos empregados ou pró-labore dos sócios. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA. VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Denota-se da literalidade do artigo 833, IV do CPC, que os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários não são, a princípio, protegidos pelo manto da impenhorabilidade. 2. Com efeito, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas e não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3, 1ª Turma, AI0017643-87.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, DJ 23/02/2018). Por fim, não há falar-se em qualquer violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), tendo em vista a inexistência de garantia do juízo e a ordem de preferência acima citada. Diante do exposto, INDEFIRO pedido para o desbloqueio de ativos financeiros atingidos pelo sistema SISBAJUD e para a transformação em pagamento definitivo requerido pela Fazenda Nacional. Desse modo, com a rejeição da manifestação da executada, a indisponibilidade se converte em penhora, intimando-se o(s) executado(s) na forma prevista no artigo 12, caput e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80, para a interposição de embargos. Intimem-se.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICOSTI COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX DE CARVALHO MARINHO E ROCHA - SP375893, MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007671-59.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Foram opostos embargos de declaração em face da decisão de Id 253883486 proferida por este Juízo, a qual indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela executada (Id 187023487). A embargante alega a existência de omissão, sustentando a aplicação ao caso da regra do artigo 313, V, alínea “a” do Código de Processo Civil, em face da impetração do Mandado de Segurança de n. 5009531-95.2021.4.03.6102, o que levaria a necessidade de suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado deste. Aduziu, ainda, a necessidade de suspensão da ação exacional, em razão de incidência no Tema 1.079, pendente de julgamento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. Em primeiro lugar, a embargante não trouxe aos autos qualquer comprovação documental que pudesse atestar a conexão desta execução fiscal e o mandado de segurança n. 5009531-95.2021.4.03.6102. Noutro ponto, é de ser afastada a alegação de necessidade de suspensão desta execução fiscal por conexão por prejudicialidade, já que a ação mandamental foi distribuída 15/12/2021, posteriormente ao ajuizamento desta execução fiscal em 11/10/2021. Por último, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal é assente que o mero ajuizamento de ação anulatória ou mandado de segurança não tem o condão de suspender a execução, quando não garantido o Juízo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida em exceção de pré-executividade que indeferiu o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito relativo a IPTU devido ao Município de São Paulo/SP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as alegações nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ?o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.). Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020. V - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ainda que fosse superado o referido óbice, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero ajuizamento de ação anulatória de débito tributário não tem o efeito de suspender execução fiscal, mormente quando não há, na referida ação de conhecimento, depósito a garantir o crédito executado, como verificado na presente hipótese. Nesse sentido, por oportuno: AgRg no AREsp n. 298.798/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 11/2/2014; AgRg no Ag n. 1.360.735/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 9/5/2011). VIII - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.983.470/SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/8/2022) Quanto à alegação de suspensão em decorrência da aplicação do Tema 1.079, os argumentos levantados pela executada já foram devidamente analisados pela decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada no ponto. Inclusive, no sentido da posição do Juízo, recentemente decidiu o Egrégio TRF da 3ª Região: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 1079/STJ. DEMONSTRAÇÃO DO EXATO MONTANTE NO QUAL A CDA DEVERÁ SER REDUZIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade é meio processual hábil e célere que não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, cabendo também em relação a aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo, desde que possam ser facilmente demonstradas e sem que seja exigida produção de provas. Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos do E.STJ. - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e da certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - O Tema 1079/STJ apenas impede o processamento de ação de execução fiscal na parte em que corresponde ao sobrestamento (divergência sobre o limite de 20 salários mínimos aplicável no cálculo de contribuições de terceiros), razão pela qual o feito deve prosseguir quanto às demais imposições. - Se a exceção de pré-executividade for apresentada para requerer o sobrestamento da execução fiscal quanto ao Tema 1079/STJ, o excipiente-executado deverá demonstrar o exato montante no qual a CDA deverá ser reduzida. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciado, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - O caso dos autos cuida de exceção de pré-executividade em face de CDAs que trazem elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF3, 2ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004798-25.2022.4.03.0000, Relator: JOSÉ CARLOS FRANCISCO, Publicado no DJEN em 26/07/2022). Dessa forma, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo quanto ao entendimento do Juízo, que não é causa para modificação da decisão em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Inexistentes as eivas apontadas, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Ainda que assim não fosse, quanto à alegada ofensa aos dispositivos do CTN, não merece ser conhecido o recurso especial da embargante, uma vez que ausente o necessário prequestionamento. O v. acórdão do Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional. Dessa forma, o instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EDRESP –503997, Relator: FRANCIULLI NETTO, DJ DATA: 02/05/2005, Página: 274). Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, em face da ausência dos pressupostos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência de manifestação da Fazenda Nacional, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ao arquivo sobrestado, sem baixa. P. I.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICOSTI COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX DE CARVALHO MARINHO E ROCHA - SP375893, MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007671-59.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RICOSTI COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, alegando a nulidade da execução pela ausência de todas as CDAs, destacadamente, a de n. 80.4.21.317842-09, e pleiteando a suspensão do feito, com fundamento no artigo 313 do CPC, em virtude do ajuizamento do Mandado de Segurança n. 5009531-95.2021.403.6102, em trâmite na 7ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, com o objetivo de reconhecer o direito líquido e certo de recolher as contribuições destinadas a terceiros, considerando a base de cálculo limitada até 20 (vinte) salários mínimos. No mérito, insurgiu-se contra a cobrança, aduzindo a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter não remuneratório, sobre o IRRF e o INSS retirado do empregado, e, ainda, a limitação da base de cálculo da contribuição de terceiros a vinte salários mínimos (Id 187023487). A Fazenda Nacional refutou as alegações da excipiente e juntou a CDA n. 80.4.21.317842-09 no Id 238880303, requerendo o prosseguimento desta execução, por se tratar de irregularidade sanável (Id 238880302). Intimada a se manifestar, a excipiente reiterou seus argumentos, requerendo a suspensão da execução a teor do REsp 1.905.870/PR afetado pela sistemática dos recursos repetitivos (Id 248080520). A Fazenda Nacional afirmou não ter interesse no apensamento com a EF n. 5007671-59.2021.403.6102 (Id 246926710), e, no Id 253186606, a inaplicabilidade da suspensão definida no Tema 1.079 do STJ, em virtude da inadequação da exceção de pré-executividade para instaurar discussão sobre a limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasto a alegação de nulidade da execução, haja vista que todas as CDAs, encontram-se foram juntadas com a petição inicial, nos Ids 129502039, 129502043, 129502044, 129502045, 129502046, 129502040, 129502041, 129502042, 129503201, 129503202, 129503203, 129503204, 129503205, 129503206, 129503207, 129503208, 129503209, 129503210, 129503211, 129503212, 129502047, 129502048, 129502049, 129502050, 129503213, 129503214, 129503215 e 129503216, inclusive a CDA n. 80.4.21.317842-09, que está no Id 129502044. No mais, as CDAs possuem os requisitos previstos em lei, haja vista que consignam os dados pertinentes ao sujeito passivo, ao valor, à origem e à natureza dos débitos, bem como indicam o termo inicial, os juros e multa, com os respectivos fundamentos legais. Desse modo, estão revestidas das condições legais previstas, com a menção dos diplomas legais aplicáveis ao caso, pelo que, em face de presunção legal, não padecem de nulidade. Conforme preceitua o art. 3º da Lei 6.830/80: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” No tocante ao pedido de suspensão do feito em razão do ajuizamento do MS n. 5009531-95.2021.403.6102, esclareço que a existência de mandado de segurança não implica em suspensão da presente cobrança, haja vista que não há informação quanto à eventual existência de decisão do Juízo da 7ª Vara Federal desta Subseção Judiciária concedendo a liminar para tanto, nos termos do que preceitua o artigo 151, IV, do CTN. Aliás, conforme se verifica daqueles autos, o pedido liminar foi indeferido (Id 187113957 daqueles autos). A matéria relativa à exceção de pré-executividade restringe-se àquelas hipóteses em que o executado faz prova cabal e imediata da ilegalidade da cobrança. Sendo assim, necessário que comprove de plano a existência de vícios capazes de elidir a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, o que a excipiente não logrou êxito em demonstrar. Somente serão passíveis de conhecimento as matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação, que não se submetam ao crivo do contraditório e que não dependam de dilação probatória. Entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 393): A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. As alegações quanto ao mérito da cobrança são controversas e admitem amplo debate, o que transformaria, indevidamente este executivo fiscal em procedimento de discussão, pertinente apenas em sede de embargos à execução fiscal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Alega a agravante que a matéria alegada em exceção de pré-executividade é de direito e a análise dos argumentos não demandam dilação probatória. Afirma que os documentos carreados aos autos apenas comprovam que determinadas verbas (férias gozadas, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio educação e salário maternidade) compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, RAT e terceiros. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. A matéria está sumulada no verbete 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória.” Qualquer discussão acerca da natureza das referidas verbas na delgada via da exceção de pré-executividade se mostra inoportuna, à míngua da comprovação de que o crédito tributário - ou parte dele - teve origem com a incidência da contribuição sobre verbas de caráter indenizatório. Anoto, em complemento, que há determinadas verbas cuja averiguação da respectiva natureza deriva da análise da habitualidade ou não de seu pagamento. Neste caso, a formação do contraditório e a instrução probatória são inegavelmente essenciais ao correto deslinde do feito, o que não se mostra cabível na via processual eleita pela agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030013- 08.2019.4.03.0000 - 1ª Turma, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) - grifei É cediço que a controvérsia relativa a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos, para fins de incidência das contribuições destinadas às terceiras entidades (INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e FNDE/salário educação), foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos REsps n° 1898532 e 1905870, Tema n° 1079 no STJ, tendo sido determinada a suspensão dos feitos que versem sobre tal questão. Ocorre que, em sede de execução fiscal não é razoável a suspensão, tendo em vista ser incabível em sede de objeção de pré-executividade a análise de tal matéria controversa, sob pena de se desvirtuar a finalidade da presente execução e do referido instituto processual. Assim, sendo os embargos à execução fiscal a via adequada para deliberar sobre essa matéria, os efeitos das decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais selecionados para julgamento do Tema n. 1.079, aplicam-se em caso de eventual oposição de embargos. Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade, devendo a exequente requerer o que de direito. Determino o apensamento desta execução fiscal à de n. 5000787-77.2022.403.6102, na forma do artigo 28 da LEF, prosseguindo-se esta como processo piloto, tendo em vista encontrarem-se na mesma fase processual. Proceda a secretaria à associação dos feitos e lançamento da fase de apensamento, certificando-se nos autos, bem como ao traslado de cópia desta decisão para aqueles autos. Nada sendo requerido pela Fazenda Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, devendo ser os autos remetidos ao arquivo sobrestado, sem baixa. Cumpra-se e intimem-se.

22/06/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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