Cumprimento de sentença 0001807-26.2016.4.03.6127 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001807-26.2016.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO FELIX DE ANDRADE - SP240852, RODRIGO MADJAROV GRAMATICO - SP251676, RUI LOTUFO VILELA - SP263237 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO Advogado do(a) REU: ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO - SP131834 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001807-26.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária proposta por GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES DE ENSINO – FAE e UNIÃO FEDERAL objetivando a inclusão no programa FIES, bem como indenização por dano moral. Aduz, em suma, que em 2016, sendo aluno do segundo ano do curso de publicidade ministrado pela UNIFAE e após avaliação de sua situação sócio econômica, foi classificado para contratação do FIES. Em 19 de fevereiro de 2016, entregou toda a documentação na FAE, que formalizou o contrato de financiamento estudantil. Continua narrando que tinha até o dia 10 de março para entregar o contrato junto à CEF, o que foi feito no dia 03 de março de 2016. Em 16 março, a funcionária da CEF explicou que o autor precisaria levar o contrato até a FAE e pedir ampliação do prazo de efetivação do contrato, pois o sistema do Banco tinha saído do ar, impossibilitando a efetivação dentro do prazo estipulado. O setor do FIES da faculdade esclareceu sobre a impossibilidade de prorrogação do prazo e que o status do contrato estava vencido. O autor, então, entrou em contato com o MEC que, em resposta, esclareceu que o responsável pela não efetivação do contrato do financiamento estudantil deveria entrar em contato para informar o ocorrido. Com essa informação, diz que novamente procurou pelo gerente da CEF, que encaminharia toda a documentação para responsável pelo FIES. Esse, ciente de tudo, disse que a responsabilidade pelo atraso da efetivação do contrato era do autor. E não entrou em contato com o MEC. Requer, assim, seja o feito julgado procedente, com inclusão do autor no programa FIES e pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, que lhe seja concedido crédito nos exatos termos do FIES (pagamento de 81,66% da mensalidade durante todo o período e prazo de carência de 18 meses após a graduação para iniciar a restituição dos valores emprestados), com pagamento das mensalidades em atraso. Junta documentos de fls. 24/45 dos autos digitalizados. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fl. 56/57 dos autos digitalizados – ID 13327706), sendo mantidos os termos da decisão diante de pedido de reconsideração (fl. 63). Inconformada, a parte autora interpôs agravo, na forma de instrumento, em face da decisão que afastou o pedido de reconsideração, distribuído ao E. TRF da 3ª Região sob o n° 5001795-72.2016.4.03.0000 e ao qual se negou seguimento (fls. 85/89). Citada, a UNIFAE apresenta sua defesa alegando que para o ano de 2016, o autor não sofreu nenhum prejuízo. Em relação ao ano de 2017, obteve o FIES para cursar o primeiro semestre, mas não teve a mesma sorte em relação ao segundo semestre, em razão de débito decorrente do ano de 2015, que não é objeto do feito (fls. 103/105). Junta documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, levanta e preliminar de legitimidade passiva do FNDE, pedindo sua inclusão no feito. No mérito, esclarece que por problemas com o sistema/senha, não foi possível efetivar a contratação dentro do prazo estipulado. Com isso, foi entregue ao autor ofício destinado à instituição de ensino com pedido de prorrogação de prazo. Passados alguns dias, o autor informou que o proza não tinha sido prorrogado e que sua vaga tinha sido destinada a outro aluno. Diz que a agência entrou em contato com o MEC, sendo retornada informação de que o autor não tinha cumprido o quanto solicitado. Defende, ainda, inocorrência de dano moral. Houve réplica do autor. Citada, a UNIÃO FEDERAL não apresenta defesa (fl. 140), mas, dada vista dos autos à mesma, levanta sua ilegitimidade passiva, sendo o FNDE o agente operador e administrador de ativos e passivos e, no mérito, defende a inocorrência do dever de indenizar. As partes não protestam por produção de prova, requerendo o julgamento do feito. RELATADO. PASSO A DECIDIR. DA LEGITIMIDADE DAS PARTES A CEF defende a legitimidade do FNDE para também responder pelo objeto da ação, esclarecendo que a instituição financeira apenas atua como agente financeiro. Sendo a petição inicial o veículo através do qual o autor formula sua pretensão, solicitando ao juiz uma providência jurisdicional que a tutele, a ela se aplicam as normas constantes no Código de Processo Civil. Como se sabe, o direito processual de ação está sujeito ao preenchimento de três condições, a saber: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. Pela condição da legitimidade de parte, o autor e réu devem possuir título em relação ao interesse que pretendem seja tutelado, e título jurídico, não mero interesse econômico. Assim, são legitimados para agir, tanto ativa como passivamente, os titulares dos interesses em conflito quando, então, estamos diante da legitimação ordinária. Em alguns casos, no entanto, a lei concede o direito de ação a quem não seja o titular do interesse substancial em conflito – trata-se, aqui, de legitimação extraordinária, caso em que surge a figura do substituto processual: uma pessoa comparece em juízo defendendo, em nome próprio, direito alheio. Como se vê, em caso de legitimação extraordinária, há uma dissociação entre a parte material e a parte processual: quem figura como parte no processo não é a mesma pessoa que figura como parte no direito material. No caso dos autos, pretende a parte autora que a CEF adote as providências necessárias para efetivação de seu contrato FIES, uma vez verificada inconsistências no seu sistema quando da apresentação de toda a documentação. Como se sabe, a partir de 2001 a CEF passou a desempenhar tanto a função de agente financeiro do FIES com agente operacional, de modo que possuía total ingerência e responsabilidade sobre os contratos firmado no âmbito do FIES. Vale dizer, os contratos eram geridos exclusivamente pela CEF. Com a edição da Lei nº 12.202/2010, o FIES passou a ser gerido pelo MEC, sendo seu agente operador o FNDE e a CEF passou a operar apenas como agente financeiro. A Lei nº 12.202 foi editada em 14.01.2010, sendo que o contrato cuja formalização se pretende foi firmado em em 2016, ou seja, quando a CEF já operava apenas como agente financeiro. Nessa época, a contratação e efetivação do FIES já era feita em fases, com responsabilidade distinta para cada fase. No caso dos autos, alega a parte autora que o problema encontra-se junto ao sistema da CEF, que levou à perda do prazo. Essa, por sua vez, alega que a eventual abertura do prazo para inclusão de contrato nos sistemas depende de operacionalização do SisFIES, de responsabilidade do FNDE. A CEF não tem ingerência sobre o programa SisFies. A CEF só poderia operacionalizar o aditamento contratual após a liberação de dados pelo SisFIES, de responsabilidade do FNDE. Assim, tenha a CEF como parte legítima, uma vez que a falha é apontada em seus sistemas, mas eventual efetividade da medida buscada reclama participação ativa do FNDE, o qual, portanto, deve ser incluído no pólo passivo. Defende a União Federal, por fim, sua ilegitimidade passiva, apontando ser o FNDE o responsável pelos procedimentos operacionais efetuados no âmbito do programa, inclusive pelos sistemas informatizados do Fies (Sisfies). Não obstante seus argumentos, tem-se que, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/01, com redação dada pela Lei 13.530/2017, cabe à União Federal, por intermédio do Ministério da Educação, a supervisão do cumprimento das normas do programa. Dessa feita, sendo alegado descumprimento da lei (não observância pela instituição financeira dos protocolos necessários para prorrogação do prazo sendo verificada alguma inconsistência do sistema), tem-se pela legitimidade da União Federal em figurar no polo passivo da presente ação. Cito, sobre o tema, a seguinte decisão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR - FIES. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. "Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União -, bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza" (AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1501320/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015) Afasto, assim, a alegação de ilegitimidade passiva levantada pela União Federal. Promova a parte autora os atos necessários para inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, em 10(dez) dias. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(38)