Procedimento Comum Cível 0001807-26.2016.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001807-26.2016.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 14:38

Trânsito em julgado

05/05/2026, 14:38

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FELIX DE ANDRADE - SP240852 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MADJAROV GRAMATICO - SP251676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUI LOTUFO VILELA - SP263237 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO - SP131834 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001807-26.2016.4.03.6127 RELATOR: Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FELIX DE ANDRADE - SP240852 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MADJAROV GRAMATICO - SP251676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUI LOTUFO VILELA - SP263237 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO - SP131834 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001807-26.2016.4.03.6127 RELATOR: Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 11:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2026, 13:48

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FELIX DE ANDRADE - SP240852 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MADJAROV GRAMATICO - SP251676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUI LOTUFO VILELA - SP263237 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO - SP131834 DESPACHO Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento, notadamente acerca da satisfação da pretensão executória, requerendo o que de direito. No mesmo prazo suprarreferido diga a CEF acerca do levantamento da penhora tornada insubsistente (id. 375436990). Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 12 de novembro de 2025 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001807-26.2016.4.03.6127

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FELIX DE ANDRADE - SP240852 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MADJAROV GRAMATICO - SP251676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUI LOTUFO VILELA - SP263237 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO - SP131834 DESPACHO Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento, notadamente acerca da satisfação da pretensão executória, requerendo o que de direito. No mesmo prazo suprarreferido diga a CEF acerca do levantamento da penhora tornada insubsistente (id. 375436990). Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 12 de novembro de 2025 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001807-26.2016.4.03.6127

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 15:35

Mero expediente

12/11/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 16:11

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO FELIX DE ANDRADE - SP240852, RODRIGO MADJAROV GRAMATICO - SP251676, RUI LOTUFO VILELA - SP263237 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO - SP131834 D E S P A C H O Id. 367479226: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001807-26.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista defiro, como requerido. Considerando o depósito efetivado pela CEF, conforme verifica-se no id. 367479228, desnecessária a mantença da penhora realizada. Assim, torno insubsistente a penhora sobre dinheiro efetivada no id. 365155625 (boca do caixa). Fica a CEF intimada, com a publicação do presente despacho, a proceder com o quanto necessário para o levantamento da penhora em referência. Id. 368085725: defiro, como requerido. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal, por meio de correspondência eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transferência dos valores efetivamente depositados na conta nº 2765.005.86403253-2, para a conta informada pela parte exequente, sendo banco Itaú, agência 0006, conta corrente 35.550-7, de titularidade de Gramático AVS Advogados (CNPJ 13.199.041/0001-09), devendo comunicar imediatamente a este Juízo o sucesso da operação. O ofício de transferência será confeccionado conforme especificações do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. No mais, concluída a transferência, a parte exequente deverá comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o recebimento do crédito e a quitação da obrigação. A Secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira, em atendimento à previsão do parágrafo 3º do artigo 262 do Provimento CORE acima indicado. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 7 de julho de 2025

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO FELIX DE ANDRADE - SP240852, RODRIGO MADJAROV GRAMATICO - SP251676, RUI LOTUFO VILELA - SP263237 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO - SP131834 Para consultar os autos, acessar o endereço https://web.trf3.jus.br/anexos/download/A06A6F7FC6 M A N D A D O D E P E N H O R A A DOUTORA LUCIANA DA COSTA AGUIAR ALVES HENRIQUE, MM. JUÍZA FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC. MANDA a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo Federal, a quem este for apresentado, que, em seu cumprimento, extraído dos autos em epígrafe, dirija-se ao endereço acima ou a outro local e, aí sendo: A PENHORA a incidir sobre dinheiro, diretamente na "boca do caixa", observando o valor do débito remanescente, o qual perfaz a quantia de R$ 19.141,76. A NOMEAÇÃO de depositário, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, (artigos 159 e 161, parágrafo único do Código de Processo Civil e artigo 652 do Código Civil) e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. A INTIMAÇÃO do executado da penhora realizada, observando os artigos 830, parágrafos 1º e 3º e 841, ambos do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE, na forma da lei, ficando o Oficial de Justiça Avaliador autorizado a proceder na forma do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. São João da Boa Vista, 12 de maio de 2025. DANIELA SIMONI DIRETORA DE SECRETARIA (assinado digitalmente) Endereço da 1ª Vara Federal: Praça Governador Armando Salles de Oliveira, 58, São João da Boa Vista – SP, CEP 13870-005 Telefone: (19) 3638-2900 Email: [email protected] Intimação - 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001807-26.2016.4.03.6127

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO FELIX DE ANDRADE - SP240852, RODRIGO MADJAROV GRAMATICO - SP251676, RUI LOTUFO VILELA - SP263237 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO - SP131834 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001807-26.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se cumprimento de sentença proposto por GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para satisfação da obrigação prevista no título judicial. Iniciando o cumprimento de sentença, o exequente apurou o crédito no valor de R$ 113.068,44 (ID 333540510). Discordando dos cálculos, a CEF apresentou impugnação (ID 340705223), alegando excesso de execução, tendo apontado o crédito no valor total de R$ 99.097,72. Diante da discordância das partes, os autos foram encaminhados à CECALC que elaborou seu parecer (ID 353610273 e subitens). Intimados acerca dos cálculos, manifestou-se o exequente no sentido de aquiescência, quedando-se inerte a CEF. Os autos vieram conclusos. Decido. Ante a concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo CECALC (ID 353610273 e subitens), acolho parcialmente a impugnação da CEF e fixo o valor da execução nos termos dos cálculos elaborados pelo CECALC, no valor total de R$ 124.218,91, sendo o valor de R$ 111.797,01 devido à título principal e o valor de R$ 12.421,89 devido à título de honorários advocatícios de sucumbência, atualizados em 01/2025. Defiro o pedido de levantamento dos valores incontroverso, já depositado pela CEF no ID 351541032 e subitens. Assim, oficie-se ao PAB da CEF, agência 2765, requisitando a transferência dos valores depositados na conta nº 2765.005.86403048-3, depositando-os na conta informada pelo exequente, qual seja, banco Itaú S/A, agência 0006, conta corrente 35.550-7, de titularidade de Gramático AVS Advogados, CNPJ 13.199.041/0001-09, comunicando. No mais, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a CEF pagar a quantia de R$ 19.141,76, diferença encontrada entre o valor fixado e aquele efetivamente depositado, sendo que R$ 17.039,35 a título de principal e R$ 2.102,40 a título de honorários sucumbenciais, depositando-a à ordem do Juízo, no PAB da CEF, agência 2765, à disposição do Juízo, comunicando. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 13 de março de 2025

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO FELIX DE ANDRADE - SP240852, RODRIGO MADJAROV GRAMATICO - SP251676, RUI LOTUFO VILELA - SP263237 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO - SP131834 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001807-26.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se cumprimento de sentença proposto por GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para satisfação da obrigação prevista no título judicial. Iniciando o cumprimento de sentença, o exequente apurou o crédito no valor de R$ 113.068,44 (ID 333540510). Discordando dos cálculos, a CEF apresentou impugnação (ID 340705223), alegando excesso de execução, tendo apontado o crédito no valor total de R$ 99.097,72. Diante da discordância das partes, os autos foram encaminhados à CECALC que elaborou seu parecer (ID 353610273 e subitens). Intimados acerca dos cálculos, manifestou-se o exequente no sentido de aquiescência, quedando-se inerte a CEF. Os autos vieram conclusos. Decido. Ante a concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo CECALC (ID 353610273 e subitens), acolho parcialmente a impugnação da CEF e fixo o valor da execução nos termos dos cálculos elaborados pelo CECALC, no valor total de R$ 124.218,91, sendo o valor de R$ 111.797,01 devido à título principal e o valor de R$ 12.421,89 devido à título de honorários advocatícios de sucumbência, atualizados em 01/2025. Defiro o pedido de levantamento dos valores incontroverso, já depositado pela CEF no ID 351541032 e subitens. Assim, oficie-se ao PAB da CEF, agência 2765, requisitando a transferência dos valores depositados na conta nº 2765.005.86403048-3, depositando-os na conta informada pelo exequente, qual seja, banco Itaú S/A, agência 0006, conta corrente 35.550-7, de titularidade de Gramático AVS Advogados, CNPJ 13.199.041/0001-09, comunicando. No mais, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a CEF pagar a quantia de R$ 19.141,76, diferença encontrada entre o valor fixado e aquele efetivamente depositado, sendo que R$ 17.039,35 a título de principal e R$ 2.102,40 a título de honorários sucumbenciais, depositando-a à ordem do Juízo, no PAB da CEF, agência 2765, à disposição do Juízo, comunicando. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 13 de março de 2025

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO FELIX DE ANDRADE - SP240852, RODRIGO MADJAROV GRAMATICO - SP251676, RUI LOTUFO VILELA - SP263237 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO Advogado do(a) REU: ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO - SP131834 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001807-26.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES DE ENSINO – FAE e UNIÃO FEDERAL objetivando a inclusão no programa FIES, bem como indenização por dano moral. Aduz, em suma, que em 2016, sendo aluno do segundo ano do curso de publicidade ministrado pela UNIFAE e após avaliação de sua situação sócio econômica, foi classificado para contratação do FIES. Em 19 de fevereiro de 2016, entregou toda a documentação na FAE, que formalizou o contrato de financiamento estudantil. Continua narrando que tinha até o dia 10 de março para entregar o contrato junto à CEF, o que foi feito no dia 03 de março de 2016. Em 16 março, a funcionária da CEF explicou que o autor precisaria levar o contrato até a FAE e pedir ampliação do prazo de efetivação do contrato, pois o sistema do Banco tinha saído do ar, impossibilitando a efetivação dentro do prazo estipulado. O setor do FIES da faculdade esclareceu sobre a impossibilidade de prorrogação do prazo e que o status do contrato estava vencido. O autor, então, entrou em contato com o MEC que, em resposta, esclareceu que o responsável pela não efetivação do contrato do financiamento estudantil deveria entrar em contato para informar o ocorrido. Com essa informação, diz que novamente procurou pelo gerente da CEF, que encaminharia toda a documentação para responsável pelo FIES. Esse, ciente de tudo, disse que a responsabilidade pelo atraso da efetivação do contrato era do autor. E não entrou em contato com o MEC. Requer, assim, seja o feito julgado procedente, com inclusão do autor no programa FIES e pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, que lhe seja concedido crédito nos exatos termos do FIES (pagamento de 81,66% da mensalidade durante todo o período e prazo de carência de 18 meses após a graduação para iniciar a restituição dos valores emprestados), com pagamento das mensalidades em atraso. Junta documentos de fls. 24/45 dos autos digitalizados. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fl. 56/57 dos autos digitalizados – ID 13327706), sendo mantidos os termos da decisão diante de pedido de reconsideração (fl. 63). Inconformada, a parte autora interpôs agravo, na forma de instrumento, em face da decisão que afastou o pedido de reconsideração, distribuído ao E. TRF da 3ª Região sob o n° 5001795-72.2016.4.03.0000 e ao qual se negou seguimento (fls. 85/89). Citada, a UNIFAE apresenta sua defesa alegando que para o ano de 2016, o autor não sofreu nenhum prejuízo. Em relação ao ano de 2017, obteve o FIES para cursar o primeiro semestre, mas não teve a mesma sorte em relação ao segundo semestre, em razão de débito decorrente do ano de 2015, que não é objeto do feito (fls. 103/105). Junta documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, levanta e preliminar de legitimidade passiva do FNDE, pedindo sua inclusão no feito. No mérito, esclarece que por problemas com o sistema/senha, não foi possível efetivar a contratação dentro do prazo estipulado. Com isso, foi entregue ao autor ofício destinado à instituição de ensino com pedido de prorrogação de prazo. Passados alguns dias, o autor informou que o prazo não tinha sido prorrogado e que sua vaga tinha sido destinada a outro aluno. Diz que a agência entrou em contato com o MEC, sendo retornada informação de que o autor não tinha cumprido o quanto solicitado. Defende, ainda, inocorrência de dano moral. Houve réplica do autor. Citada, a UNIÃO FEDERAL não apresenta defesa (fl. 140), mas, dada vista dos autos à mesma, levanta sua ilegitimidade passiva, sendo o FNDE o agente operador e administrador de ativos e passivos e, no mérito, defende a inocorrência do dever de indenizar. As partes não protestam por produção de prova, requerendo o julgamento do feito. Pela decisão ID 239554332, foram analisadas as preliminares de ilegitimidade de parte apresentadas pelas rés, sendo determinada a inclusão do FNDE no polo passivo. Pela petição ID 241333198, a parte autora consigna que a obrigação de fazer resta prejudicada – esclarece que o autor conseguiu terminar o curso buscado. Requer, assim, o prosseguimento do feito somente em relação ao pedido de dano moral. Considerando o quanto exposto pela parte autora, determinou-se a conclusão dos autos independentemente da integração do FNDE à lide. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. RELATADO. PASSO A DECIDIR. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Na presente demanda, postula a parte autora sua inclusão no programa FIES e consequente indenização por danos morais. No decorrer do processo e ante a não concessão de tutela, verificou-se a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que houve a conclusão do curso sob as expensas do autor. Resta pendente, assim, o pedido de indenização por danos morais. O dano moral insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do artigo 5º e pode ser conceituado como a dor íntima, sofrimento, vexame, abalo à reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízo. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos e assim amenizar a dor experimentada. Por outro lado, visa à punição do ofensor, desencorajando-o a repetir o ato. Assim, cabe ao juiz analisar, com base nos elementos trazidos aos autos, se os fatos relatados configuram situação que permita pleitear indenização por danos morais e arbitrar um valor em termos razoáveis, pois a reparação não pode se constituir em enriquecimento indevido. Na discussão entabulada nos autos, vislumbro a ocorrência de dano moral que justifica a indenização pleiteada pela parte autora, sendo essa de responsabilidade exclusiva da CEF. Os documentos apresentados nos autos indicam que o autor, interessado no Programa FIES, tinha o prazo de 29.02.2016 a 10.03.2016 para apresentar a documentação necessária junto à instituição financeira. Consta declaração firmada pela então gerente geral da CEF, Sra. Luciene Regina Ribeiro Frisanco que o mesmo “procurou a agência da Caixa Econômica de Aguaí a fim de contratar Financiamento Estudantil FIES, apresentando para tanto toda documentação necessária dentro do prazo estipulado, todavia por problemas de sistema não foi possível finalizar o contrato do cliente, razão pela qual solicitamos os préstimos dessa Instituição de Ensino em emitir nova autorização na qualidade de prorrogação” (ID 13327706, fl. 34). Ou seja, o autor observou todas as formalidades que lhe cabiam para adesão ao FIES, entregando a documentação solicitada. A CEF, por sua vez, deixa claro que ocorreu falha em seus sistemas, falha essa que impediu de encaminhar a documentação a tempo. Como o FIES é um programa que depende de fases, sendo cada uma de responsabilidade de um órgão, a falha em uma delas impede que os demais atuem dentro de sua esfera de competência – daí decorre que, havendo falha na primeira fase (recepção, cadastramento e encaminhamento de documentos, fase esse de responsabilidade da instituição financeira), somente a CEF responde por ela. Ou seja, por fatos alheios à vontade do autor e dos demais réus (União Federal e UNIFAE), houve perda do prazo para efetivação do FIES em nome do autor – donde se tira a improcedência do pedido em face da UF e UNIFAE, posto que nenhuma responsabilidade possuem sobre o ato lesivo. E essa falha sistêmica gera indenização por danos morais. Isso porque, independentemente de prova do estrago, a falha apontada e a angústia pela espera do resultado com a consequente perda da chance de cursas nível superior com financiamento estudantil bastam para a deturpação da moral, pois o dano moral possui caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, cuja prova de sua ocorrência muitas vezes é dispensada pela impossibilidade de se constatar, objetivamente, a sua existência. Sendo assim, considerando o conjunto probatório dos autos, resta claro que a conduta da CEF causou ao autor prejuízos de ordem moral. Assim, presentes os elementos - conduta, dano, nexo causal - da responsabilidade civil, deve a requerida CEF ressarcir o dano causado. O dano moral está, pois, plenamente configurado. O valor a indenização deve ser apto a ressarcir a vítima, sem, contudo, enriquecê-la, já que esta não é a finalidade da responsabilização civil. A indenização deve servir apenas para reparar o dano e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor da prática de novos atos ilícitos. Nessa linha, mostra-se razoável e adequada seja a indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser suportado pela CEF Como se vê nos autos, não há qualquer circunstância outra capaz de autorizar a majoração da quantia estipulada. O valor acima fixado mostra-se suficiente para ressarcir a vítima, sem enriquecê-la. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em relação ao pedido de inclusão do autor junto ao FIES, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, a teor do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de indenização por dano moral posto em face da UNIÃO FEDERAL E UNIFAE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de verba honorária sucumbencial, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, mas sobrestando a execução da verba enquanto a parte autora ostentar a qualidade de beneficiária da justiça gratuita. Em relação ao pedido de indenização por danos morais posto em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condená-la no pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente desde a data do dano (03.03.2016 – data da entrega da documentação pelo autor). Sobre o valor da indenização devidamente corrigido incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. o artigo 161, § 1º do CTN. Por fim, condeno a CEF no pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado. Custas ex lege. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 17 de junho de 2024.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO FELIX DE ANDRADE - SP240852, RODRIGO MADJAROV GRAMATICO - SP251676, RUI LOTUFO VILELA - SP263237 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO Advogado do(a) REU: ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO - SP131834 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001807-26.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária proposta por GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES DE ENSINO – FAE e UNIÃO FEDERAL objetivando a inclusão no programa FIES, bem como indenização por dano moral. Aduz, em suma, que em 2016, sendo aluno do segundo ano do curso de publicidade ministrado pela UNIFAE e após avaliação de sua situação sócio econômica, foi classificado para contratação do FIES. Em 19 de fevereiro de 2016, entregou toda a documentação na FAE, que formalizou o contrato de financiamento estudantil. Continua narrando que tinha até o dia 10 de março para entregar o contrato junto à CEF, o que foi feito no dia 03 de março de 2016. Em 16 março, a funcionária da CEF explicou que o autor precisaria levar o contrato até a FAE e pedir ampliação do prazo de efetivação do contrato, pois o sistema do Banco tinha saído do ar, impossibilitando a efetivação dentro do prazo estipulado. O setor do FIES da faculdade esclareceu sobre a impossibilidade de prorrogação do prazo e que o status do contrato estava vencido. O autor, então, entrou em contato com o MEC que, em resposta, esclareceu que o responsável pela não efetivação do contrato do financiamento estudantil deveria entrar em contato para informar o ocorrido. Com essa informação, diz que novamente procurou pelo gerente da CEF, que encaminharia toda a documentação para responsável pelo FIES. Esse, ciente de tudo, disse que a responsabilidade pelo atraso da efetivação do contrato era do autor. E não entrou em contato com o MEC. Requer, assim, seja o feito julgado procedente, com inclusão do autor no programa FIES e pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, que lhe seja concedido crédito nos exatos termos do FIES (pagamento de 81,66% da mensalidade durante todo o período e prazo de carência de 18 meses após a graduação para iniciar a restituição dos valores emprestados), com pagamento das mensalidades em atraso. Junta documentos de fls. 24/45 dos autos digitalizados. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fl. 56/57 dos autos digitalizados – ID 13327706), sendo mantidos os termos da decisão diante de pedido de reconsideração (fl. 63). Inconformada, a parte autora interpôs agravo, na forma de instrumento, em face da decisão que afastou o pedido de reconsideração, distribuído ao E. TRF da 3ª Região sob o n° 5001795-72.2016.4.03.0000 e ao qual se negou seguimento (fls. 85/89). Citada, a UNIFAE apresenta sua defesa alegando que para o ano de 2016, o autor não sofreu nenhum prejuízo. Em relação ao ano de 2017, obteve o FIES para cursar o primeiro semestre, mas não teve a mesma sorte em relação ao segundo semestre, em razão de débito decorrente do ano de 2015, que não é objeto do feito (fls. 103/105). Junta documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, levanta e preliminar de legitimidade passiva do FNDE, pedindo sua inclusão no feito. No mérito, esclarece que por problemas com o sistema/senha, não foi possível efetivar a contratação dentro do prazo estipulado. Com isso, foi entregue ao autor ofício destinado à instituição de ensino com pedido de prorrogação de prazo. Passados alguns dias, o autor informou que o proza não tinha sido prorrogado e que sua vaga tinha sido destinada a outro aluno. Diz que a agência entrou em contato com o MEC, sendo retornada informação de que o autor não tinha cumprido o quanto solicitado. Defende, ainda, inocorrência de dano moral. Houve réplica do autor. Citada, a UNIÃO FEDERAL não apresenta defesa (fl. 140), mas, dada vista dos autos à mesma, levanta sua ilegitimidade passiva, sendo o FNDE o agente operador e administrador de ativos e passivos e, no mérito, defende a inocorrência do dever de indenizar. As partes não protestam por produção de prova, requerendo o julgamento do feito. RELATADO. PASSO A DECIDIR. DA LEGITIMIDADE DAS PARTES A CEF defende a legitimidade do FNDE para também responder pelo objeto da ação, esclarecendo que a instituição financeira apenas atua como agente financeiro. Sendo a petição inicial o veículo através do qual o autor formula sua pretensão, solicitando ao juiz uma providência jurisdicional que a tutele, a ela se aplicam as normas constantes no Código de Processo Civil. Como se sabe, o direito processual de ação está sujeito ao preenchimento de três condições, a saber: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. Pela condição da legitimidade de parte, o autor e réu devem possuir título em relação ao interesse que pretendem seja tutelado, e título jurídico, não mero interesse econômico. Assim, são legitimados para agir, tanto ativa como passivamente, os titulares dos interesses em conflito quando, então, estamos diante da legitimação ordinária. Em alguns casos, no entanto, a lei concede o direito de ação a quem não seja o titular do interesse substancial em conflito – trata-se, aqui, de legitimação extraordinária, caso em que surge a figura do substituto processual: uma pessoa comparece em juízo defendendo, em nome próprio, direito alheio. Como se vê, em caso de legitimação extraordinária, há uma dissociação entre a parte material e a parte processual: quem figura como parte no processo não é a mesma pessoa que figura como parte no direito material. No caso dos autos, pretende a parte autora que a CEF adote as providências necessárias para efetivação de seu contrato FIES, uma vez verificada inconsistências no seu sistema quando da apresentação de toda a documentação. Como se sabe, a partir de 2001 a CEF passou a desempenhar tanto a função de agente financeiro do FIES com agente operacional, de modo que possuía total ingerência e responsabilidade sobre os contratos firmado no âmbito do FIES. Vale dizer, os contratos eram geridos exclusivamente pela CEF. Com a edição da Lei nº 12.202/2010, o FIES passou a ser gerido pelo MEC, sendo seu agente operador o FNDE e a CEF passou a operar apenas como agente financeiro. A Lei nº 12.202 foi editada em 14.01.2010, sendo que o contrato cuja formalização se pretende foi firmado em em 2016, ou seja, quando a CEF já operava apenas como agente financeiro. Nessa época, a contratação e efetivação do FIES já era feita em fases, com responsabilidade distinta para cada fase. No caso dos autos, alega a parte autora que o problema encontra-se junto ao sistema da CEF, que levou à perda do prazo. Essa, por sua vez, alega que a eventual abertura do prazo para inclusão de contrato nos sistemas depende de operacionalização do SisFIES, de responsabilidade do FNDE. A CEF não tem ingerência sobre o programa SisFies. A CEF só poderia operacionalizar o aditamento contratual após a liberação de dados pelo SisFIES, de responsabilidade do FNDE. Assim, tenha a CEF como parte legítima, uma vez que a falha é apontada em seus sistemas, mas eventual efetividade da medida buscada reclama participação ativa do FNDE, o qual, portanto, deve ser incluído no pólo passivo. Defende a União Federal, por fim, sua ilegitimidade passiva, apontando ser o FNDE o responsável pelos procedimentos operacionais efetuados no âmbito do programa, inclusive pelos sistemas informatizados do Fies (Sisfies). Não obstante seus argumentos, tem-se que, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/01, com redação dada pela Lei 13.530/2017, cabe à União Federal, por intermédio do Ministério da Educação, a supervisão do cumprimento das normas do programa. Dessa feita, sendo alegado descumprimento da lei (não observância pela instituição financeira dos protocolos necessários para prorrogação do prazo sendo verificada alguma inconsistência do sistema), tem-se pela legitimidade da União Federal em figurar no polo passivo da presente ação. Cito, sobre o tema, a seguinte decisão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR - FIES. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. "Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União -, bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza" (AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1501320/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015) Afasto, assim, a alegação de ilegitimidade passiva levantada pela União Federal. Promova a parte autora os atos necessários para inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, em 10(dez) dias. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(21)