Apelação Cível 0000768-29.2014.4.03.6138 - TRF3

Apelação Cível 0000768-29.2014.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MYRIAN LORENZATO MARINHO Advogado do(a) EMBARGADO: SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117 DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000768-29.2014.4.03.6138 Trata-se de Embargos à Execução que em meio físico estavam apensos aos autos nº 0002242-74.2010.403.6138. Em trâmite perante o E. TRF da 3ª Região os processos foram virtualizados, contudo o processo principal nº 0002242-74.2010.403.6138 não foi inserido no sistema PJe como processo independente, mas incluído como anexo a estes autos, conforme documentos ID 268770118 e ID 268770119. Desse modo, providencie a Secretaria a inclusão do processo nº 0002242-74.2010.403.6138 no sistema PJe, com a criação dos metadados e inserção dos documentos digitalizados ID 268770118 e ID 268770119, bem como proceda à associação dos processos. Traslade-se para aquele feito as decisões proferidas nestes autos e a certidão de trânsito em julgado para prosseguimento da execução. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se estes autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

05/07/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/11/2022, 14:12

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2022, 09:51

Publicação

15/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MYRIAN LORENZATO MARINHO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de março de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000768-29.2014.4.03.6138

14/03/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

12/01/2022, 10:50

Expedida/certificada (Decisão)

13/12/2021, 07:39

Recurso Especial

10/12/2021, 18:32

Publicação

14/07/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MYRIAN LORENZATO MARINHO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de julho de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000768-29.2014.4.03.6138

13/07/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/07/2021, 12:31

Petição (Recurso especial)

24/06/2021, 15:01

Documentos

Despacho

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MYRIAN LORENZATO MARINHO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000768-29.2014.4.03.6138 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: MYRIAN LORENZATO MARINHO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MYRIAN LORENZATO MARINHO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram os vícios de obscuridade e de contradição aventados pelo embargante, considerando que constam expressamente do acórdão os fundamentos que embasaram a reforma da sentença com o escopo de que sejam mantidos os auspícios da Justiça Gratuita (ID 130788827). Contudo, é de rigor o reconhecimento da omissão no aresto no tocante à possibilidade de manutenção da condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, não obstante a permanência da sua condição de beneficiária da gratuidade processual, nos termos legais. A regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família; se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. Logo, o acórdão embargado deve ser integrado para que a parte final da fundamentação do voto seja acrescida da seguinte ressalva em destaque: Em que pese a sentença deva ser reformada no tocante à revogação da Justiça Gratuita, tal fato não obsta a que seja mantida a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios tal como fixado na sentença recorrida, com a ressalva de que a exigibilidade do pagamento, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 (com correspondência no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015). Ressalte-se, ainda, que o advogado possui o direito autônomo ao recebimento de seus honorários (artigo 23 da Lei 8.906/94 e artigo 85, §14 do Código de Processo Civil de 2015), e não se verificando, na presente situação, o requisito legalmente exigido (artigo 368 do Código Civil) da identidade de partes, não há cabimento para a compensação determinada na sentença recorrida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000768-29.2014.4.03.6138 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS contra o acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte embargada para reformar a sentença que, na fase de execução do r. julgado, determinou a cassação da gratuidade da Justiça e condenou a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos embargos à execução atualizados, bem como determinou a compensação de tais verbas com os honorários sucumbenciais devidos pela autarquia previdenciária nos autos principais. Alega que o acórdão embargado é omisso, obscuro e contraditório, pois manteve o direito à gratuidade da justiça, ao fundamento de que o recebimento dos atrasados não tem o condão de acarretar a mudança da situação econômica da parte assistida. Aduz que, no caso concreto, a concessão da justiça gratuita deve ser afastada para que haja a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. Intimada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000768-29.2014.4.03.6138 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. No caso em apreço não ocorreram os vícios de obscuridade e de contradição aventados pelo embargante, considerando que constam expressamente do acórdão os fundamentos que embasaram a reforma da sentença com o escopo de que sejam mantidos os auspícios da Justiça Gratuita (ID 130788827). 3. Contudo, é de rigor o reconhecimento da omissão no acórdão no tocante à possibilidade de manutenção da condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, não obstante a permanência da sua condição de beneficiária da gratuidade processual, nos termos legais. 4. Em que pese a sentença deva ser reformada no tocante à revogação da Justiça Gratuita, tal fato não obsta a que seja mantida a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios tal como fixado na sentença recorrida, com a ressalva de que a exigibilidade do pagamento, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 (com correspondência no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015). 5. Ressalte-se, ainda, que o advogado possui o direito autônomo ao recebimento de seus honorários (artigo 23 da Lei 8.906/94 e artigo 85, §14 do Código de Processo Civil de 2015), e não se verificando, na presente situação, o requisito legalmente exigido (artigo 368 do Código Civil) da identidade de partes, não há cabimento para a compensação determinada na sentença recorrida. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/06/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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