Procedimento Comum Cível 5036286-65.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 117.179,89

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - Des.fed. Alessandro Diaferia

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

CAIXA SEGURADORA S.A

Terceiro

CAIXA SEGUROS S/A

Terceiro

CAIXA SEGUROS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEANE MOTA ARAUJO

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTE

OAB/SP 270057·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP 344647·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(120)

Em segredo de justiça

Autor

CAIXA SEGURADORA S.A

Terceiro

CAIXA SEGUROS S/A

Terceiro

CAIXA SEGUROS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

YOUSE SEGUROS

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AGENCIA 4032

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP AGE: 4562 - SHOPPING CIDADE NORTE

Terceiro

HENRIQUE (GERENTE)

Terceiro

GERENTE AROLDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 4054 - ADONIRAN BARBOSA

Terceiro

EMBU GUACU

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA SEGURADORA S/A

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

TOO SEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JOSEANE MOTA ARAUJO

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTE

OAB/SP 270057·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP 344647·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Réu

FABIO INTASQUI

OAB/SP 350953·CPF·Representa: Réu

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP 305088·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/01/2026, 20:05

Juntada de informação

29/01/2026, 20:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2026, 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2026, 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/12/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 08:55

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

03/12/2025, 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:53

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 14:53

Todas as movimentações(300)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/01/2026, 20:05

Juntada de informação

29/01/2026, 20:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:53

27/01/2026, 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2026, 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2026, 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/12/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 08:55

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

03/12/2025, 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:53

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 14:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 01:31

Publicado Sentença em 22/10/2025.

23/10/2025, 01:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 18:01

Julgado improcedente o pedido

20/10/2025, 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2025, 18:11

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:00

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 17:24

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:41

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 17:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/05/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 12:52

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/08/2024, 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2024, 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 20:01

Publicado Despacho em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:54

Conclusos para despacho

18/07/2024, 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2024, 15:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2024, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 12:55

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 09:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/05/2024, 20:35

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2024, 23:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/09/2023, 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:28

Publicado Despacho em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 16:16

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2023, 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

15/04/2023, 20:04

Publicado Despacho em 14/04/2023.

15/04/2023, 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 15:03

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:36

Publicado Despacho em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 14:11

Conclusos para despacho

04/04/2023, 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2023, 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:10

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 16:17

Conclusos para despacho

27/03/2023, 18:21

Juntada de certidão

27/03/2023, 17:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:54

Mandado devolvido cumprido

14/03/2023, 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2023, 18:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2023, 19:03

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 19:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/02/2023, 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:37

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 18:02

Conclusos para despacho

09/02/2023, 18:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2023, 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:25

Publicado Despacho em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 16:49

Conclusos para despacho

12/12/2022, 11:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2022, 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2022, 09:43

Mandado devolvido cumprido

14/11/2022, 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2022, 12:00

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 10:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/10/2022, 20:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:08

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2022, 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 17:42

Conclusos para despacho

13/09/2022, 18:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2022, 09:26

Publicado Despacho em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 18:52

Conclusos para despacho

27/07/2022, 18:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2022, 16:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:24

Publicado Despacho em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:30

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2022, 19:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2022, 00:03

Mandado devolvido cumprido

03/05/2022, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2022, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2022, 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2022, 13:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 23:04

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/04/2022, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:09

Publicado Despacho em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2022, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2022, 13:15

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 11:53

Proferida decisão interlocutória

24/03/2022, 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2022, 15:44

Conclusos para despacho

23/03/2022, 13:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:28

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 14:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 17:26

Conclusos para despacho

17/02/2022, 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2022, 12:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 18:10

Mandado devolvido cumprido

29/01/2022, 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2022, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2022, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2022, 20:27

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 20:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. S. D. J., F. A. C., F. D. J. C. J. REPRESENTANTE: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTE - SP270057 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036286-65.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o Ministério Público Federal, em razão da presença de menor no polo ativo. CITE-SE a parte ré para que, em 20 dias, se manifeste acerca de eventual interesse na autocomposição, sendo o silêncio interpretado como anuência. Havendo anuência ou silenciando a parte, remetam-se os autos à Central de Conciliação. De acordo com o art. 335 do CPC, o início do prazo para contestação se dará na data da audiência de conciliação infrutífera; ou, havendo manifestação expressa de desinteresse, será considerada na data do protocolo desta manifestação. Int.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 16:39

Conclusos para despacho

11/01/2022, 16:18

Juntada de certidão

11/01/2022, 11:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/01/2022, 11:15

Recebidos os autos

11/01/2022, 11:15

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 13:50

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 13:50

Sentença

•20/10/2025, 18:01

Sentença

•20/10/2025, 17:38

Outros Documentos

•16/10/2025, 14:52

Despacho

•14/07/2025, 12:31

Despacho

•11/07/2025, 17:24

Despacho

•30/05/2025, 17:46

Despacho

•30/05/2025, 17:01

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 12:52

Despacho

•19/07/2024, 15:57

Despacho

•19/07/2024, 15:54

Decisão

•22/05/2024, 09:21

Decisão

•21/05/2024, 20:35

Despacho

•06/09/2023, 16:21

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:53

Sentença

•20/10/2025, 18:01

Sentença

•20/10/2025, 17:38

Outros Documentos

•16/10/2025, 14:52

Despacho

•14/07/2025, 12:31

Despacho

•11/07/2025, 17:24

Despacho

•30/05/2025, 17:46

Despacho

•30/05/2025, 17:01

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 12:52

Despacho

•19/07/2024, 15:57

Despacho

•19/07/2024, 15:54

Decisão

•22/05/2024, 09:21

Decisão

•21/05/2024, 20:35

Despacho

•06/09/2023, 16:21

Despacho

•06/09/2023, 16:16

Despacho

•12/04/2023, 15:14

Despacho

•12/04/2023, 15:03

Despacho

•10/04/2023, 14:59

Despacho

•10/04/2023, 14:59

Despacho

•10/04/2023, 14:11

Despacho

•30/03/2023, 15:15

Despacho

•28/03/2023, 16:19

Despacho

•28/03/2023, 16:17

Despacho

•10/02/2023, 18:16

Despacho

•10/02/2023, 18:02

Despacho

•12/12/2022, 16:51

Despacho

•12/12/2022, 16:49

Despacho

•14/09/2022, 18:47

Despacho

•14/09/2022, 17:42

Despacho

•28/07/2022, 13:23

Despacho

•27/07/2022, 18:52

Despacho

•15/06/2022, 13:47

Despacho

•15/06/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 23:04

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 23:04

Despacho

•25/03/2022, 11:53

Despacho

•24/03/2022, 17:53

Despacho

•21/02/2022, 14:32

Despacho

•18/02/2022, 17:26

Despacho

•03/02/2022, 13:18

Despacho

•12/01/2022, 17:09

Despacho

•12/01/2022, 16:39

Documento Comprobatório

•16/12/2021, 13:50