Apelação Cível 0033193-15.2003.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0033193-15.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILDA MARIA ALVES PEREIRA, EDINEIDE ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA SANTOS - SP142205 Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA SANTOS - SP142205 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Nos termos do despacho proferido no id 245250404, "nada mais requerido, arquivem-se os autos". SãO PAULO, 12 de julho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0033193-15.2003.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILDA MARIA ALVES PEREIRA, EDINEIDE ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA SANTOS - SP142205 Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DA SILVA SANTOS - SP142205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962, ELIZABETH CLINI - SP84854 D E S P A C H O 1. Ficam as partes cientificadas que, conforme determinação contida nas Resoluções PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, e nº 247, de 16 de janeiro de 2019, os autos do processo acima referido retornaram digitalizados; 2. Ficam, igualmente, as partes cientes de que os dados da autuação foram conferidos, não havendo incorreção e ou divergência daqueles constantes nos autos físicos; 3. Ficam, ainda, as partes cientificadas nos termos do artigo 71 da Resolução PRES nº 482, de 09/12/2021, de 09 de dezembro de 2021; 4. Ficam, por fim, as partes cientes de que, decorrido o prazo para manifestação nos termos do artigo mencionado no item "3", os autos acima referenciados retornarão à sua tramitação regular, ressalvando-se eventuais apontamentos que porventura possam dificultar o seu andamento e ou ocasionar prejuízo insanável. 5. Publique-se a informação de secretaria de fls. 692 dos autos físicos (id 243497061 - PDF página 118): Nos termos do item 1.36 da Portaria n.º 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de sua oportuna remessa ao arquivo, na hipótese de nada ter sido requerido. Ficam as partes informadas que, nos termos da Res. 247, de 16 de janeiro de 2019, para eventual prosseguimento do feito, será necessária a virtualização dos autos. 6. Id 244165542: Requer a EMGEA a sua inclusão em substituição à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 7. Vista à parte autora. Não apresentando oposição, prossiga-se com a alteração no polo. 8. Nada mais requerido, arquivem-se os autos. 9. Int. SãO PAULO, 10 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0033193-15.2003.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0033193-15.2003.403.6100 (2003.61.00.033193-6) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0029374-70.2003.403.6100 (2003.61.00.029374-1)) - SILDA MARIA ALVES PEREIRA X EDINEIDE ALVES PEREIRA(SP142205 - ANDERSON DA SILVA SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP084854 - ELIZABETH CLINI E SP096962 - MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA) Nos termos do item 1.36 da Portaria n.º 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de sua oportuna remessa ao arquivo, na hipótese de nada ter sido requerido. Ficam as partes informadas que, nos termos da Res. 247, de 16 de janeiro de 2019, para eventual prosseguimento do feito, será necessária a virtualização dos autos.

19/11/2021, 00:00

Baixa Definitiva

27/09/2021, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2021, 11:58

Trânsito em julgado

23/09/2021, 15:19

Negação de seguimento

25/08/2021, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2021, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2021, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033193-15.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.033193-6/SP APELANTE: SILDA MARIA ALVES PEREIRA e outro(a) ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) : PR029228 MOYSES GRINBERG APELANTE: EDINEIDE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) APELANTE: Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP084854 ELIZABETH CLINI DIANA e outro(a) APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): SILDA MARIA ALVES PEREIRA e outro(a) ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) : PR029228 MOYSES GRINBERG APELADO(A): EDINEIDE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP084854 ELIZABETH CLINI DIANA e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Relativamente ao tema 249, o recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 ("É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66"). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. Sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66". (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Por fim, quanto à alegada violação ao artigo 5º, X e XXXII, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do Recurso Extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional, como ocorre no presente caso (RE 955173 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 23-03-2017 PUBLIC 24-03-2017). Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 e não o admito quanto aos outros temas. Int. São Paulo, 26 de julho de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033193-15.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.033193-6/SP APELANTE: SILDA MARIA ALVES PEREIRA e outro(a) ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) : PR029228 MOYSES GRINBERG APELANTE: EDINEIDE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) APELANTE: Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP084854 ELIZABETH CLINI DIANA e outro(a) APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): SILDA MARIA ALVES PEREIRA e outro(a) ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) : PR029228 MOYSES GRINBERG APELADO(A): EDINEIDE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP084854 ELIZABETH CLINI DIANA e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário desde Tribunal Regional Federal. Decido. Em julgamento de recursos selecionados como representativos de controvérsia, submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015), o STJ afastou as seguintes teses que vinham sendo, reiteradamente, alegadas pelos mutuários, solucionando as questões seguintes: Escolha do agente fiduciário. "A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão-somente se aplica aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH", conforme a exegese do art. 30, incisos I e II, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 70/66. (REsp 1.160.435-PE, DJe 28.04.2011, trânsito julg. 15.06.2011 - tema 352). Capitalização de Juros. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; "salvo nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, em relação aos quais até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual, passando, a partir de então, a ser admitida apenas a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal, excluída, portanto, a legalidade de pactuação em intervalo diário ou contínuo." (REsp 973.827, DJe 24.09.2012, trânsito julg. 27.11.2012 - tema 246). Amortização. "Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969." (REsp 1.194.402, DJe 14.10.2011, trânsito julg. 22.11.2011 - tema 426). (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a parte recorrente não aponta de que forma o aresto o violou, limitando-se a dizer que são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas. A alegação de ofensa, efetuada de forma genérica, ao código consumerista, não preenche os requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Nesse sentido: STJ, REsp 1831314/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019, DJe 19.12.2019; REsp 1838279/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.10.2019, DJe 28.10.2019. Quanto à ofensa à função social dos contratos, boa-fé, equilíbrio contratual, princípio da moradia e pacta sunt servanda, a parte não especificou de forma clara e fundamentada o modo pelo qual ocorreu a negativa de vigência aos citados dispositivos legais, o que, do mesmo modo, impede a admissão do recurso no ponto em comento. Em casos como este o C. Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial (STJ, AgInt no REsp 1624940/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto à matéria fixada em julgamento representativo de controvérsia e, no que sobeja, não o admito. Int. São Paulo, 26 de julho de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

Recebimento

03/08/2021, 18:36

Conclusão (para decisão)

06/07/2021, 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2021, 13:57

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033193-15.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.033193-6/SP APELANTE: SILDA MARIA ALVES PEREIRA e outro(a) ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) : PR029228 MOYSES GRINBERG APELANTE: EDINEIDE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) APELANTE: Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP084854 ELIZABETH CLINI DIANA e outro(a) APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): SILDA MARIA ALVES PEREIRA e outro(a) ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) : PR029228 MOYSES GRINBERG APELADO(A): EDINEIDE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP084854 ELIZABETH CLINI DIANA e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Relativamente ao tema 249, o recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 ("É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66"). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. Sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66". (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Por fim, quanto à alegada violação ao artigo 5º, X e XXXII, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do Recurso Extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional, como ocorre no presente caso (RE 955173 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 23-03-2017 PUBLIC 24-03-2017). Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 e não o admito quanto aos outros temas. Int. São Paulo, 26 de julho de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033193-15.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.033193-6/SP APELANTE: SILDA MARIA ALVES PEREIRA e outro(a) ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) : PR029228 MOYSES GRINBERG APELANTE: EDINEIDE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) APELANTE: Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP084854 ELIZABETH CLINI DIANA e outro(a) APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): SILDA MARIA ALVES PEREIRA e outro(a) ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) : PR029228 MOYSES GRINBERG APELADO(A): EDINEIDE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP221726 PAULO ROBERTO ZANCANELI e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP084854 ELIZABETH CLINI DIANA e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário desde Tribunal Regional Federal. Decido. Em julgamento de recursos selecionados como representativos de controvérsia, submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015), o STJ afastou as seguintes teses que vinham sendo, reiteradamente, alegadas pelos mutuários, solucionando as questões seguintes: Escolha do agente fiduciário. "A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão-somente se aplica aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH", conforme a exegese do art. 30, incisos I e II, e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 70/66. (REsp 1.160.435-PE, DJe 28.04.2011, trânsito julg. 15.06.2011 - tema 352). Capitalização de Juros. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; "salvo nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, em relação aos quais até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual, passando, a partir de então, a ser admitida apenas a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal, excluída, portanto, a legalidade de pactuação em intervalo diário ou contínuo." (REsp 973.827, DJe 24.09.2012, trânsito julg. 27.11.2012 - tema 246). Amortização. "Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969." (REsp 1.194.402, DJe 14.10.2011, trânsito julg. 22.11.2011 - tema 426). (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a parte recorrente não aponta de que forma o aresto o violou, limitando-se a dizer que são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas. A alegação de ofensa, efetuada de forma genérica, ao código consumerista, não preenche os requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Nesse sentido: STJ, REsp 1831314/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019, DJe 19.12.2019; REsp 1838279/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.10.2019, DJe 28.10.2019. Quanto à ofensa à função social dos contratos, boa-fé, equilíbrio contratual, princípio da moradia e pacta sunt servanda, a parte não especificou de forma clara e fundamentada o modo pelo qual ocorreu a negativa de vigência aos citados dispositivos legais, o que, do mesmo modo, impede a admissão do recurso no ponto em comento. Em casos como este o C. Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial (STJ, AgInt no REsp 1624940/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto à matéria fixada em julgamento representativo de controvérsia e, no que sobeja, não o admito. Int. São Paulo, 26 de julho de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

12/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Negação de seguimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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