Procedimento Comum Cível 0013515-33.2002.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013515-33.2002.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:18

Publicação

23/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PORFIRIO DOS SANTOS COIMBRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIOLA PACE - SP127010 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO FERREIRA ABDALLA - SP116442 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 DECISÃO Inicialmente, remetam-se os autos à SUDP para inclusão da Caixa Seguradora no pólo passivo deste feito (procuração e subs no ID 334871814). Diante da ausência de manifestação da patrona do espólio em relação aos cálculos da contadoria apresentados no ID 372486900, presume-se sua aceitação. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013515-33.2002.4.03.6105 intime-se-a a, no prazo de 10 dias, informar uma conta bancária de sua titularidade para transferência dos valores que lhe são devidos a título de honorários sucumbenciais. Com a informação, expeça-se ofício de transferência à CEF para que o valor de R$ 272,16, atualizados para 08/2024 e correspondente a 27,91843% do valor total depositado na conta nº 2554.005.86419493-4 (ID 334778931), seja transferido para a conta bancária de titularidade da patrona Fabiola Pace, a ser por ela indicada. Deverá a CEF comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Depois da comprovação, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, fica a CEF autorizada a proceder ao levantamento do valor remanescente na conta, depositado a maior, independentemente da expedição de alvará ou ofício de transferência. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a Caixa Seguradora a, no prazo de 10 dias, proceder ao recolhimento adicional e atualizado do valor de R$ 31,32 para 08/2024, a título de honorários sucumbenciais, na mesma conta judicial nº 2554.005.86419383-0 (ID 334871815). Comprovado o recolhimento, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e nada sendo requerido, expeça-se ofício de transferência à CEF para que o valor total depositado na conta nº 2554.005.86419383-0 (ID 334871815), seja transferido para a conta bancária de titularidade da patrona Fabiola Pace, a ser por ela indicado. Deverá a CEF comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Também sem prejuízo do acima determinado, intime-se a EMGEA a, no prazo de 10 dias, proceder ao recolhimento do valor a que foi condenada a título de honorários sucumbenciais, qual seja, R$ 324,11, atualizados para 06/2025, conforme cálculos da contadoria judicial de ID 372486900. Comprovado o recolhimento, dê-se vista às partes e nada sendo requerido, expeça-se ofício de transferência à CEF para que o valor total depositado pela EMGEA, seja transferido para a conta bancária de titularidade da patrona Fabiola Pace, a ser por ela indicado. Deverá a CEF comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Por fim, tendo em vista a notícia de pagamento da indenização pela Caixa Seguradora no ID 337286550, intime-se a EMGEA a, no prazo de 30 dias, comprovar a emissão do termo de quitação e a respectiva baixa da hipoteca para possibilitar a outorga da escritura definitiva do imóvel. Com a comprovação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Comprovado tudo o que foi acima determinado e não havendo qualquer outro requerimento ou manifestação das partes, façam-se os autos conclusos para extinção da execução. Int. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

21/01/2026, 17:40

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 15:48

Recebimento

18/12/2025, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2025, 14:02

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/09/2025, 22:36

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 17:03

Publicação

03/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PORFIRIO DOS SANTOS COIMBRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA PACE - SP127010 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO FERREIRA ABDALLA - SP116442, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B, SADI BONATTO - PR10011 Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da juntada das informações e/ou cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão de ID 364752285. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013515-33.2002.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PORFIRIO DOS SANTOS COIMBRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA PACE - SP127010 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO FERREIRA ABDALLA - SP116442, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B, SADI BONATTO - PR10011 Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da juntada das informações e/ou cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão de ID 364752285. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013515-33.2002.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 13:23

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE PORFIRIO DOS SANTOS COIMBRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA PACE - SP127010 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO FERREIRA ABDALLA - SP116442, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B, SADI BONATTO - PR10011 Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A D E C I S Ã O ID 330226303: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013515-33.2002.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença que o Espólio de José Porfírio dos Santos Coimbra move em face da Caixa Econômica Federal, da Caixa Seguros e da EMGEA, tendo em vista sentença/acórdão transitado em julgado. A CEF requereu a juntada de comprovante de pagamento da condenação (IDs 334778925 e 334778931). A Caixa Seguradora requereu a juntada do comprovante de pagamento do valor da execução, a título de garantia parcial e informou que, oportunamente, apresentará impugnação relativamente ao valor controvertido, juntando o comprovante do cumprimento da obrigação de fazer (IDs 334871813 e seguintes). A EMGEA apresentou impugnação (IDs 335023185 e seguintes). Alega que o valor dos honorários advocatícios está incorreto, tendo em vista que a majoração em 15% determinada em sede recursal ocorreu apenas em “desfavor da parte recorrente”, que se tratava da Caixa Seguradora. Quanto à obrigação de fazer, sustenta que, para que possa fornecer o termo de quitação para baixa da hipoteca, é necessário que a Caixa Seguradora realize o pagamento da indenização do contrato nº 802965807063, em nome de José Porfírio Santos Coimbra. A Caixa Seguradora apresentou impugnação (IDs 337286550). Em relação ao saldo devedor do mutuário, explicita que realizou a quitação com a Caixa Econômica Federal. Ressalta que sua obrigação se cinge à quitação do contrato de financiamento, cabendo à instituição financeira a baixa dos eventuais gravames e outorga da escritura. Quanto ao valor executado, argumenta que a execução também é promovida contra as demais corrés, que possuem personalidade jurídica distinta e patrimônio distinto da Caixa Seguradora, obstando o direcionamento da integralidade da execução contra apenas um dos corréus. Intimada acerca da impugnação, a parte exequente quedou-se silente. Decido. Inicialmente, verifico que, nos termos da sentença prolatada em 17/04/2007 (ID 285548565, Pág. 145/154), as rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 1/3 para cada Ré. A CEF e a Caixa Seguradora interpuseram apelações, às quais foi dado parcial provimento para afastar a litigância de má-fé (ID 285548565, Pág. 261/266). A Caixa Seguradora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 285548565, Pág. 285/290). A Caixa Seguradora interpôs recurso especial, que não foi admitido (ID 285548569). A Caixa Seguradora interpôs agravo em recurso especial. Nos termos da decisão de ID 285548582 o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem. A Caixa Seguradora interpôs agravo interno no agravo em recurso especial, ao qual foi negado provimento, nos termos da decisão de ID 285548582, Pág. 30/35). O acórdão transitou em julgado em 11/04/2023. Observo que a majoração dos honorários foi imposta somente à Caixa Seguradora S.A. Dessa forma, a parte exequente se equivoca ao aplicar a majoração de 15% sobre o montante integral correspondente a 10% do valor atualizado da causa, quando caberia sua aplicação somente na parte (1/3) devida pela Caixa Seguradora. Feitas essas considerações, os honorários devem ser calculados da seguinte forma: - Caixa Econômica Federal: 1/3 de 10% sobre o valor atualizado da causa; - EMGEA: 1/3 de 10% sobre o valor atualizado da causa; - Caixa Seguradora: 1/3 de 10% sobre o valor atualizado da causa, com majoração em 15%. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Deverá a contadoria indicar eventual valor complementar a ser pago por cada executado ou, se o caso, o percentual do valor depositado a ser levantado pela parte exequente. No retorno, dê-se vista às partes e, após, venham os autos conclusos. Sem prejuízo, tendo em vista a informação da Caixa Seguradora de que o saldo devedor foi quitado (ID 337286550), bem como o comprovante da transferência realizada em 08/08/2024 (ID 337288105) intimem-se a EMGEA e CEF para que se manifestem acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: JOSE PORFIRIO DOS SANTOS COIMBRA Advogado do(a) APELADO: FABIOLA PACE - SP127010 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013515-33.2002.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Seguradora S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. No presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (STJ, Súmula 229). A ciência da negativa da cobertura indenizatória deu-se em 22.01.02, data em que o prazo prescricional voltou a correr, pelo restante. Proposta a ação em 13.12.2002, não há que se falar em prescrição. 3. O pedido procede, pois, diferentemente do quanto alegado pelas apelantes, a renegociação contratual ocorrida em 11.01.99 disse respeito apenas a "TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO DO ENCARGO MENSAL E RERRATIFICAÇÃO CONTRATUAL", não afetando as condições estabelecidas para o seguro. 4. O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida para afastar a litigância de má-fé. Alega a parte recorrente violação aos artigos 757, 765 e 766 do Código Civil, sustentando que não é devida a cobertura securitária para doença preexistente à contratação da apólice e não informadas pela seguradora, bem como que houve má-fé do segurado ao não prestar informações verídicas. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos legais apontados pela recorrente como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se que os dispositivos mencionados não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Não houve alegação de violação ao art. 1022 do CPC. A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Por outro lado, a convicção a que chegou o acórdão, quanto ao cabimento da cobertura securitária, à ausência de má-fé e à desnecessidade de nova perícia, decorreu da análise do conjunt fático-probatório constante dos autos. Após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora (ID 254606744, p. 263/264 - fls. 487 dos autos físicos): No mérito, o pedido procede, pois, diferentemente do quanto alegado pelas apelantes, a renegociação contratual ocorrida em 11.01.99 disse respeito apenas a "TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO DO ENCARGO MENSAL E RERRATIFICAÇÃO CONTRATUAL", tal como consta expressamente a fls. 180/182. Descabido, portanto, negar a cobertura indenizatória sob alegação de que a renegociação ocorrida em 11.01.99 alterou as condições do seguro. E, quanto às condições originais de pactuação do seguro, é de se lembrar a orientação contida na Súmula n° 609 do STJ, segundo a qual "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contraí/ação ou a demonstração de má-fé do segurado", sendo este o caso dos autos, no qual não houve exigência de exames médicos, nem, muito menos, comprovação de má-fé do mutuário. Por fim, deve ser afastada a condenação das apelantes como litigantes de má-fé, uma vez que o referido instituto (CPC/73, arts. 16 a 18) tem por escopo a repressão a comportamentos maliciosos no processo. A responsabilidade do litigante de má-fé, assim, decorre da prática de ilícitos processuais, o que não se verifica na hipótese sob exame, na qual houve, tão somente, o exercício do direito constitucional de defesa (CF, art. 5°, )OOCV). Ademais, a configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de dolo específico, circunstância não vislumbrada na espécie, urna vez que o mero afastamento da argumentação defendida pelas rés não importa na prática de algum dos ilícitos processuais previstos no art. 17 do Código de Processo Civil/73. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. MORTE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Os herdeiros do mutuário falecido não podem ser considerados como segurados, de modo que inaplicável a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/2002. No caso, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes. 4. O Tribunal de origem concluiu que a seguradora não pode se eximir de efetuar a cobertura securitária sob o argumento de omissão de doença preexistente, principalmente pela ausência de prova da alegação, destacando-se, ao revés, declaração médica acostada aos autos, atestando a plena saúde do segurado antes da celebração do contrato, não trazendo a ré nenhuma prova em contrário. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1711083/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE INVALIDEZ E CRISTALIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O provimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a má-fé do recorrido, bem como a existência de doença preexistente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação obstada pela Súmula nº 7 do STJ. 2. É entendimento consagrado por esta Corte Superior a tese de que não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 3. No que tange ao argumento de cerceamento de defesa, impende consignar que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Registra-se que o acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura de invalidez no caso em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, bem como a cristalização da invalidez permanente, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1418493/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, possui entendimento no sentido de que em tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional ânuo para a pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. A revisão das datas consideradas pelo acórdão recorrido para contagem do prazo prescricional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. A reforma do acórdão recorrido no tocante à cobertura securitária, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos atos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1390788/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei) Além desse aspecto, verifica-se que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, reconheceu a comprovação, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, estando caracterizada a incapacidade funcional, a ensejar a indenização securitária. 2.1. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura de invalidez no caso em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1724080/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO. REDAÇÃO EM DESTAQUE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, apontou que ficou comprovado, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, a ensejar a indenização securitária. 2. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura de invalidez no caso em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Registre-se, ainda, que a liberdade de contratar não pode prejudicar o consumidor, além de o contrato de seguro revestir-se de natureza típica, com expressão previsão no Código Civil, consoante se observa entre os arts. 757 e 802. 4. Nota-se que a Corte de origem asseverou que não há sequer prova nos autos de que o segurado foi informado de eventual cobertura restritiva, limitada à incapacidade funcional, e não laborativa. 5. Não se pode olvidar que é assente por esta Corte Superior que eventuais cláusulas limitativas do direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. 6. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1269519/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) Por fim, no que se refere à validade do laudo do INSS para concessão do seguro invalidez, o entendimento adotado pela Turma julgadora está em consonância com aquele consolidado no STJ, conforme se verifica do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DO INSS. ÚNICA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 2. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA APTA AO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DESSA TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a concessão, pelo INSS, de aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova absoluta da invalidez total e permanente do recorrido para fins do contrato de seguro privado. Precedentes. Determinado o retorno dos autos à origem para dar continuidade à instrução probatória, tendo em vista estar configurado o cerceamento de defesa. 2. O acolhimento da tese sustentada pela parte recorrente nas contrarrazões ao recurso especial e no respectivo agravo interno (acerca da existência de previsão contratual admitindo a utilização da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS para o segurado comprovar o direito à percepção da cobertura securitária contratada) demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1635373/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 11 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

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