Procedimento Comum Cível 5006317-67.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006317-67.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVONE PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643 ADVOGADO do(a) AUTOR: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES - SP241902 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR DESPACHO Id 558924684: remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006317-67.2019.4.03.6102

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IVONE PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643 ADVOGADO do(a) AUTOR: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES - SP241902 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR DESPACHO Id 472953704: manifeste-se a CEF no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo o depósito dos valores a serem devolvidos ao autor, correspondentes às prestações pagas após o óbito. Com este, vista à autora, devendo esta manifestar interesse na transferência eletrõnica dos valores, juntando aos autos as informações necessárias à efetivação da medida (Banco, Agência e Conta). Após, tornem os autos conclusos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006317-67.2019.4.03.6102

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 11:40

Mero expediente

06/02/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 08:36

Desarquivamento

02/12/2025, 08:35

Baixa Definitiva

10/08/2022, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IVONE PACHECO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643, KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES - SP241902 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006317-67.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. Dê-se vista à autora dos documentos juntados pela CEF, no prazo de dez dias. 2. Nada requerido, remetam-se ao arquivo (FINDO). Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 19:20

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 15:00

Desarquivamento

09/03/2022, 15:00

Baixa Definitiva

24/02/2022, 09:44

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IVONE PACHECO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643, KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES - SP241902 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006317-67.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de rito comum que objetiva obter cobertura securitária em contrato de financiamento imobiliário, decorrente da morte do financiado Sebastião Marcos da Silva Sobrinho. A autora alega, em síntese, ser companheira, inventariante e única herdeira de Sebastião, que não teve nenhum filho. Sustenta que solicitou a quitação do imóvel em razão do seguro e que, após diversos aborrecimentos, foi chamada na agência da CEF e recebeu documento constando que a casa estava devidamente quitada. Em posse do documento, dirigiu-se ao Cartório de Imóveis, ocasião em que recebeu a notícia que a casa estava sendo leiloada na Cidade de Fortaleza, em Vara Trabalhista por indisponibilidade da CEF, com leilão agendado para 09/09/2019. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do leilão e a procedência da ação para reconhecer o direito à cobertura securitária, condenando a CEF a dar quitação ao saldo devedor do contrato, desde a data do óbito, bem como a lhe restituir todas as prestações pagas posteriormente ao óbito do mutuário. Também requereu a procedência da ação para reconhecer seu direito de ter o inventário registrado na matrícula do imóvel. O juízo concedeu a tutela de urgência, suspendendo as praças do imóvel discutido nos autos (ID 21687724). Em contestação, a CEF requer o reconhecimento da falta de interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, em razão do pedido ter sido atendido administrativamente. Também se requer a designação de audiência de conciliação para resolver as demais questões (ID 22863254). A CEF informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 24237033). A autora requereu a procedência da ação e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto, para que seja averbado na matrícula nº 31.884, o teor dessa sentença proferida por este juízo (ID 25226162). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de carência de ação - falta de interesse de agir -, arguida pela CEF. Conforme se observa da cópia da matrícula que instruiu a inicial (ID 21521403), o imóvel objeto da lide teve a sua propriedade consolidada em favor da CEF em 24.09.2018, mesmo após a autora ter solicitado a cobertura securitária decorrente da morte de seu companheiro, Sebastião Marcos da Silva Sobrinho, ocorrida em 23.07.2016 (ID 21520795). Segundo informado pela instituição financeira, após reanálise do caso, deferiu-se a cobertura securitária, pelo que os valores seriam disponibilizados pelo FGHab ao Agente Financeiro CAIXA para liquidação total do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional em 14.10.2019 (ID 22863254 - pág. 18). Contudo, a autora também pretende a restituição de eventuais prestações pagas posteriormente ao óbito do mutuário, bem como reconhecer seu direito de ter o "inventário registrado" na matrícula do imóvel, razão pela qual persiste o interesse de agir. Quanto a este último ponto, reconheço a ausência de pressuposto processual para desenvolvimento válido do processo. Observo que a lide se estabeleceu unicamente contra a CEF, limitando-se à discussão sobre direito à cobertura securitária, razão pela qual eventual decisão sobre "registro de inventário", que tangencia direito sucessório, desborda os limites da pretensão. No mérito, a ação é procedente. Diante do deferimento da cobertura securitária no curso da ação, a CEF reconheceu expressamente a procedência de parte do pedido formulado pela autora, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Também não há dissenso sobre a união estável da autora com Sebastião Marcos da Silva Sobrinho, nem sobre sua condição de única herdeira, conforme informações constantes na escritura pública ID 22863278 e certidão de óbito anexada no ID 22863280. Assim, faz a autora jus à restituição de eventuais prestações pagas posteriormente ao óbito do mutuário, bem como às devidas averbações na matrícula do imóvel, a cargo da CEF, em decorrência desta demanda. Ante o exposto: a) reconheço a a ausência de pressuposto processual para que este juízo decida a respeito de eventual registro de inventário, conforme requerido. Extingo o processo sem resolução de mérito, quanto a este ponto, nos termos do art. 485, IV do CPC. b) No mérito, julgo procedente o pedido e reconheço o direito da autora à cobertura securitária, condenando a CEF a dar quitação ao saldo devedor do contrato desde a data do óbito, bem como, eventualmente, a lhe restituir todas as prestações pagas posteriormente ao falecimento do mutuário (23.07.2016). Após o trânsito em julgado desta decisão, caberá à Caixa proceder às devidas averbações na matrícula do imóvel. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pela CEF, em 10% do valor do atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

26/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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