Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: A. S. D. A. J. Advogado do(a)
RECORRENTE: JOSE ARAUJO DA SILVA - SP424531-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso interposto pela autora contra a sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada (Lei nº 8.742/1993) para pessoa com deficiência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-84.2020.4.03.6110 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: A. S. D. A. J. Advogado do(a)
RECORRENTE: JOSE ARAUJO DA SILVA - SP424531-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (artigo 203, inciso V, da Constituição do Brasil; artigo 20, cabeça, da Lei nº 8.742/1993). Esse dispositivo recebeu nova redação da Lei 12.435, de 6/7/2011: para efeito de concessão deste benefício, passou a considerar-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, incapacitando a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Posteriormente, a Lei 12.470/2011 deu nova redação ao § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que passou dispor que, para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o desse artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. O requisito da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, antes previsto no dispositivo em questão tanto na redação original como também na dada pela Lei 12.435/2011, foi excluído nesta mudança legislativa. Atualmente, esse dispositivo vigora na redação da Lei 13.146, de 6/7/2015: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Novamente, manteve-se na alteração legislativa a dispensa de comprovação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Mas a limitação no desempenho das atividades ainda permanece como critério relevante para a caracterização da pessoa com deficiência, normativamente. Com efeito, o inciso III do § 1º do artigo 2º da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece que a avaliação da deficiência deve considerar a limitação no desempenho de atividades. Portanto, ainda é relevante, normativamente, a presença ou não de incapacidade para o trabalho. Ante as sucessivas alterações legislativas no conceito de deficiente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada, a regra aplicável é a vigente na data do pedido administrativo. Cabe lembrar que, na interpretação da Turma Nacional de Uniformização: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (enunciado da Súmula 29 da TNU); e “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (nova redação da Súmula 48, dada na sessão de 25/4/2019). Quanto ao conceito legal de família, na redação original da Lei 8742/1993, aplicável aos pedidos apresentados durante sua vigência, entendia-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia fosse mantida pela contribuição de seus integrantes (artigo 20, § 1º, na redação original a Lei 8.742/1993). A partir da Medida Provisória 1473-34, publicada em 12/8/1997 e sucessivamente reeditada até originar a Lei 9.720/1998, a família passou a ser integrada pelo conjunto de pessoas descritas no art. 16 da Lei 8.213/91, desde que vivessem sob o mesmo teto e ostentassem a qualidade de dependentes do requerente do benefício assistencial (artigo 20, § 1º, na redação da Lei 9720/1998). Vigora atualmente, a partir de 7/7/2011, quando publicada a Lei 12.435/2011, novo conceito legal de família, para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada: compreende o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (artigo 20, §1º, na redação da Lei 12.435/2011). Na interpretação da Turma Nacional de Uniformização, as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011 não retroagem em prejuízo do direito adquirido do beneficiário: PEDILEF 200663010523815, Relator JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, julgado em 16/08/2012, DOU 31/08/2012. Desse modo, o conceito de legal de família aplicável na análise do pedido de concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada é o vigente quando do pedido administrativo. Quanto ao requisito da renda familiar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento em repercussão geral do recurso extraordinário nº 567.985, declarou a inconstitucionalidade incidental do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, mas sem pronúncia de nulidade. A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade excluiu um dos sentidos da norma: o de ser a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo o único critério para aferir a necessidade do benefício. Não decretada a nulidade da norma, mas apenas afastado o sentido de que constitui o único critério para aferir a denominada “miserabilidade”, permanece a deliberação prática, em cada caso concreto, pelo juiz, da necessidade de concessão do benefício, ainda que a renda per capita supere ¼ do salário mínimo (RE 567985, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Desse julgamento do Supremo Tribunal Federal resulta que o disposto no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” -, não constitui óbice legal intransponível, para a concessão do benefício assistencial previsto nessa lei. Nesse sentido a interpretação resumida no enunciado da Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização, admitindo a comprovação da necessidade do benefício por outros meios além do critério objetivo da renda per capita: “A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, visando conciliar a interpretação do STF e da TNU, a fim de estabelecer um critério objetivo para a avaliação da denominada “miserabilidade”, resumiu no texto da Súmula 21 a interpretação de que “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. O critério objetivo consistente em não superar a renda per capita o valor de ½ (meio) salário mínimo implica presunção relativa da necessidade do benefício assistencial e, se não for infirmado por quaisquer critérios subjetivos reveladores da desnecessidade do benefício, autoriza sua concessão. Do mesmo modo, tratando-se de presunção relativa, ainda que a renda per capita seja inferior ao montante correspondente a ½ (meio) salário mínimo, pode ser afastada, se presentes dados concretos subjetivos reveladores da desnecessidade do benefício assistencial. Na composição da renda familiar, o valor do benefício assistencial de prestação mensal continuada pago a qualquer membro da família (artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003) e a aposentadoria percebida pelo cônjuge no valor de um salário mínimo (RE 580963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) não podem ser computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita para os idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Essa exclusão do salário mínimo da composição da renda familiar se aplica exclusivamente se o idoso é o requerente do benefício assistencial e desde que o cônjuge ou deficiente que integra o núcleo familiar percebam benefício previdenciário ou assistencial de apenas um salário mínimo. Segundo, os limites semânticos mínimos do texto legal (artigo 34 do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003), não se aplica essa exclusão se o requerente do benefício não é idoso tampouco se o cônjuge ou qualquer membro que integra o núcleo familiar percebam rendimentos de um salário mínimo que não tenham origem em benefício previdenciário ou assistencial. Se o parágrafo único do artigo 34 consta do Estatuto do Idoso, e não da pessoa com deficiência, ao dispor que “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”, está a tratar de benefício concedido a idoso membro da família, de que trata o cabeça do artigo, ao qual alude o dispositivo, que não versa sobre pessoa com deficiência. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sentido diverso, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia: “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93” (Recurso Especial 1.355.052, 1ª Seção, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Data de Julg.: 25.02.2015). Ressalvo a interpretação que vinha adotando e passo a aplicar a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça neste tema. Mas não há nenhuma dúvida de que não se aplica a exclusão de que trata do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 se o benefício ou rendimento recebido pelo membro da família que componha o núcleo familiar é superior ao salário mínimo, ainda que um pouco superior a este, para efeito de excluir da renda o montante de até um salário mínimo. Nesse sentido, segundo a interpretação consolidada no texto do enunciado da Súmula 22 da Turma Regional de Uniformização, “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada”. Indo na mesma direção do descabimento de excluir do benefício superior ao salário mínimo o valor de até um salário mínimo, tomando de empréstimo, indevidamente, a interpretação adotada no julgamento do RE 580963 pelo Supremo Tribunal Federal, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200663060074275; Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza; TNU; DJU 03/09/2008). Considerados todos esses textos e interpretações do STF, da TNU e da TRU-TRF3, deles se extrai a norma de que há presunção relativa (critério objetivo) de que é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário mínimo. Mas essa presunção legal é de natureza relativa e, portanto, pode infirmada, por meio de prova cabal em sentido contrário, ainda que a renda per capita seja superior ou inferior a ½ salário mínimo, se presentes critérios pessoais, sociais e culturais (critério subjetivo) que revelem, concretamente, a suficiência ou insuficiência da renda familiar em concreto. Mesmo sendo a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e composta exclusivamente por aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova, conforme o seguinte julgamento representativo da controvérsia da Turma Nacional de Uniformização: LOAS-DEFICIENTE. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DE SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA SENTENÇA, DE QUE A APOSENTADORIA RURAL DA REPRESENTANTE DA AUTORA, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, BEM COMO, O FATO DE EXISTIR UMA IRMÃ DA AUTORA EM IDADE LABORATIVA, AINDA QUE SEM TRABALHO, ALIADO AO FATO DE EXISTIREM MUITAS TELEVISÕES E UMA ANTENA PARABÓLICA NA CASA, AFASTARIAM A IDEIA DE MISERABILIDADE. A SEGUNDA TURMA RECURSAL DE PERNAMBUCO MANTEVE A SENTENÇA, AFIRMANDO QUE, SE É POSSÍVEL RELATIVIZAR O CRITÉRIO PARA CONCEDER, TAMBÉM É POSSÍVEL FAZÊ-LO, PARA NEGAR, COM BASE NA VERIFICAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO (...) Por derradeiro, registro que o presente representativo de controvérsia fixa a tese apenas em relação a alínea (a), ou seja, a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Indexação REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA" Logo, não conheço do pedido de uniformização nacional, nos termos da Questão de Ordem 13. É como voto” (PEDILEF 05006095820144058309, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 30/03/2017 PÁG. 142/235.). A TNU estabeleceu a interpretação de que restou superado o entendimento de que a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade. Segundo a TNU, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio. Deve-se analisar as condições no caso concreto, independentemente de a renda per capita familiar ser inferior a 1/4 do salário mínimo: V O T O - VENCEDOR (Juiz Federal FREDERICO KOEHLER) EMENTA: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO GRUPO FAMILIAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. -
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-84.2020.4.03.6110 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP
Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que manteve a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de amparo assistencial. - Sustenta que o Acórdão de Origem teria computado renda de pessoas que não compõem o grupo familiar da parte autora. A título de paradigma apresentou os seguintes julgados: PEDILEF 0 023038212010401330, PEDILEF 200663010523815, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 31/08/2012). Pois bem. - Estabelece o §1º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pela Lei nº 12.435/2011, vigente à época da DER, que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”. - Acerca do tema, esta TNU, quando do julgamento do PEDILEF n.º 200870950006325, após superar o entendimento de que a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade (PEDILEFs de números n.º 201070500195518, decidido em 2012, e 50094595220114047001, julgado em 2014), decidiu que, em se tratando de benefício assistencial, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio, devendo-se analisar as condições no caso concreto: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. CRITÉRIO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CF – ART. 194, INC. II. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM TNU N. 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo pelos seus próprios fundamentos a sentença de improcedência do pedido de benefício assistencial ao deficiente, fundada na ausência da miserabilidade. 2. Interposição de incidente de uniformização pela parte autora, baseada na alegação de existência de divergência entre o acórdão censurado e julgados da Turma Recursal de Mato Grosso do Sul e da TNU, no sentido de que a renda oriunda de outros benefícios de renda mínima, além do benefício assistencial, não devem ser computadas para efeito de cálculo da renda per capita deste último benefício, em razão do que dispõe o art. 34 do Estatuto do Idoso. 3. Em sua primeira passagem pela TNU, o Presidente desta Corte exarou decisão devolvendo os autos à Turma de origem para aplicação do entendimento pacificado no STJ e no STF (repercussão geral), no que concerne à inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8. 742/93 e do parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10741/2003. 4. A 2ª Turma Recursal do Paraná, por sua vez, pronunciou-se sobre o tema asseverando que, a partir da declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais, o não cumprimento do critério econômico induz o magistrado à verificação das condições pessoais e sociais do autor no caso concreto, ou seja, por outros meios de prova que não o critério objetivo da renda per capta. A Turma Recursal, contudo, não admitiu o pedido de uniformização acrescentando que o acórdão proferido nestes autos não se baseou “apenas no critério econômico mas, também no levantamento sócio-econômico observado no auto de constatação, considerando as condições pessoais no caso concreto(...)”. A reavaliação do status econômico da recorrente implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado em se de pedido de uniformização. 5. O Incidente foi distribuído a esta Relatoria pela via do agravo. 6. O incidente, com efeito, não merece ser conhecido. 7. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve ser embasado em divergência entre turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. 8. No caso em apreço observa-se dos julgados paradigmas que todos eles afastaram a renda de membro idoso do grupo familiar, no valor de um salário mínimo, independentemente da natureza do benefício, pela aplicação do art. 34 do Estatuto do Idoso. O acórdão recorrido não fez nenhuma menção à exclusão ou não da renda do marido (idoso) da recorrente, no entanto, da sua fundamentação é possível extrair fortes argumentos no sentido de que a situação do grupo familiar em questão não era de miserabilidade, de forma a autorizar a concessão do benefício almejado. Destaco o seguinte trecho, in verbis: “...Ocorre que a verificação social não demonstra a carência exigida para a concessão do benefício postulado. Conforme auto de constatação ficou claro que não está presente o requisito necessidade, ao contrário, a autora vive em razoáveis condições em casa própria e guarnecida com o mínimo para o seu conforto. Deve se ter presente que o vetor a orientar a atuação da assistência social –informada pelos princípios da universalização dos direitos sociais, do respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia (Art. 4º da Lei nº 8.742/93) – e, portanto, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio, que, invariavelmente, deve ser estimado no caso concreto, ainda que o valor líquido da renda per capita do grupo seja superior ao fixado na Lei Orgânica da Assistência Social.” 9. A propósito, a Excelsa Corte, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 567.985/MT - trânsito em julgado em 11/12/2013), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Verificou-se, segundo o STF, a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 10. A compreensão da máxima Corte de Justiça brasileira, ao declarar a inconstitucionalidade da sobredita norma sem pronúncia de sua nulidade, é de que o critério legal objetivo do art. 20, § 3º, da LOAS, não mais pode, por si só, fundamentar juízo denegatório do benefício assistencial a título de ausência de comprovação da situação de miserabilidade. 11. Ocorre que, no caso dos autos, o acórdão hostilizado não se ateve à renda per capta para concluir pela ausência de prova da hipossuficiência econômica. A constatação de que a renda per capita formal é inferior a ¼ do salário mínimo não é suficiente, por si só, para determinar a concessão do benefício em foco. Esta TNU, em acórdão da minha relatoria (PEDILEF N. 5009459-52.2011.4.04.7001/PR), decidiu que a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade. Confira-se o seguinte excerto do referido julgado: “Diferentemente do que vem sendo decidido pelo STJ e por este Colegiado, comungo do entendimento da 3ª TR do Paraná, pois entendo que a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, sobretudo quando, como ocorre no caso dos autos, outros elementos de convicção apontam no sentido da sua ausência. E assim entendo porque a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo “princípio da seletividade” (Art. 194, II, da CF/88), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade. É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014) 12. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a mais recente jurisprudência desta Turma Nacional, o que obsta o conhecimento do incidente nos termos da Questão de Ordem nº 13. 13. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. (PEDILEF 200870950006325, Rel. Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, DOU 21/08/2015, PÁGINAS 235/306). - Contudo, no caso dos autos, analisando os elementos de prova constantes dos autos - e não apenas o critério objetivo de a renda familiar mensal ser inferior ou superior a ¼ do salário mínimo ou mesmo a composição do grupo familiar -, a Turma Recursal de Origem entendeu que a parte autora não vive em condições de miserabilidade. Nesse sentido, colaciono trecho do Acórdão impugnado, in verbis: “(...) no caso concreto, comprovou-se pelo laudo socioeconômico entranhado que a situação econômica da parte autora, independentemente do critério objetivo da renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo disposto na lei declarada inconstitucional, é de pobreza, não de miserabilidade (...)”. - Ora, eventual superação da conclusão do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, em contrariedade com o entendimento consolidado na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.". - Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização.A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização nos termos do voto do Juiz Federal Frederico Koehler que lavrará o acórdão, vencidos o Juiz Relator e os Juízes Federais Gerson Rocha e Gisele Sampaio que conheciam do incidente (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 00383142220114036301, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 10/08/2017 páginas 079-229). No mesmo sentido de que a renda inferior a um quarto do salário mínimo não gera presunção absoluta de necessidade de concessão do benefício, cabendo ao juiz analisar as reais condições sociais e econômicas, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA INFERIOR AO CRITÉRIO OBJETIVO. NECESSIDADE DE ESTUDO DO CASO E VERIFICAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS DE CADA CANDIDATO À BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem,
trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à condenação ao pagamento de benefício assistencial. Narra a inicial que a autora é idosa e que a renda de sua família é insuficiente. Assim, pugnou pela concessão do beneficio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A questão controversa dos autos diz respeito, basicamente, em saber se aferido o critério objetivo de renda inferior a 1/4 do salário mínimo, o benefício assistencial, atendido os demais requisitos, deve ser deferido. III -
Trata-se de pessoa idosa, cuja renda, excluída a de seu esposo, por força do art. 34 da Lei n. 10.741/03, é inferior ao critério objetivo. Contudo, as instâncias ordinárias, em razão da análise do parecer sócio-econômico, concluíram ausente a miserabilidade, tendo em vista a morada em habitação própria, bem como o cuidado recebido pelos familiares próximos. IV - Sabe-se que o critério objetivo da renda salarial não tem sido considerado parâmetro confiável para se aferir a miserabilidade dos postulantes ao benefício assistencial. V - Do mesmo modo que a renda superior a 1/4 do salário mínimo per capita muitas vezes não afasta a situação de miserabilidade. Uma renda inferior a este critério objetivo não quer dizer, necessariamente, que o indivíduo encontra-se em situação de miserabilidade. VI - Há julgado da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal que enfrenta essa questão dispondo que "a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade". Nesse sentido: Rcl n. 4154 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/9/2013, Acórdão Eletrônico DJe-229 Divulg 20/11/2013 Public 21/11/2013. VII - No Superior Tribunal de Justiça, igualmente, tem-se entendido que o critério objetivo pode ser afastado quando, por outros meios, for possível aferir a ausência de miserabilidade do postulante, cuja revisão é, ainda, inviável em via de recurso especial ante o óbice constante da Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 907.081/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). Cabe assinalar também a responsabilidade da família de prestar alimentos e a subsidiariedade da responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial. Na interpretação resumida no texto do enunciado da Súmula 23 da Turma Regional de Uniformização, “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil”. Essa interpretação vai ao encontro do que se contém no texto do artigo 229 da Constituição do Brasil, segundo o qual “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. No mesmo sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção” (PEDILEF 05173974820124058300, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58); “a interpretação do art. 20, §1°, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade” (PEDILEF n.° 0517397-48.2012.4.05.8300). No caso concreto, a sentença resolveu o seguinte: “No caso em exame, o requisito da deficiência da parte autora, consoante o mencionado dispositivo legal, restou atendido (anexo 57 – quesito 1). Contudo, os elementos apresentados no laudo socioeconômico não indicam a hipossuficiência do núcleo familiar da parte autora. A. S. D. A. J., reside em companhia de seus pais, Regina Texeira Guimarães Marim (47 anos) e Maria Betânia Silva De Albuquerque, com 42 anos, e Anderson Santos De Albuquerque, com 44 anos, e Daniela Silva De Albuquerque, irmã do autor, de 20 anos. A família reside em imóvel locado, com 3 quartos, possui automóvel e, conforme declarado, os rendimentos provém do vínculo formal do pai do autor, no total de R$ 3608,41 (três mil, seiscentos e oito reais e quarenta e um centavos), mensais líquidos, e de auxilio aluguel recebido pela empresa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto,
trata-se de núcleo familiar com renda superior àquela prevista na legislação para fins de concessão de benefício assistencial, mas este não é único fator a ser considerado. Após a visita, a perita social concluiu pela vulnerabilidade do núcleo familiar em razão das despesas mensais declaradas. Os demais elementos dos autos, notadamente as fotos da residência e do automóvel, afastam esta conclusão. Note-se que as despesas declaradas, que totalizam mais de R$ 9.000,00 (nove mil reais) não podem ser classificadas como essenciais à subsistência da família, notadamente o valor mensal gasto como internet (R$ 154,00), com passadeira (R$ 280,00), com faxineira (R$ 240,00), Convenio médico para filha (R$ 287,50), mensalidade da Faculdade da filha Daniele (R$ 725,40), seguro de carro e IPVA. No mais, as fotos do imóvel residencial locado confirmam as condições financeiras da família, descaracterizando a situação de vulnerabilidade exigida pela legislação. Não vislumbro risco social ou comprometimento das necessidades básicas da parte autora”. O recurso da parte autora não pode ser provido. A sentença analisou detidamente as provas e acertadamente concluiu pela improcedência do pedido. O critério objetivo consistente na renda per capita ultrapassar meio salário mínimo implica presunção legal relativa da desnecessidade do benefício assistencial e não foi infirmado por quaisquer critérios subjetivos reveladores da sua necessidade. Os elementos dos autos não permitem a conclusão de que a parte autora necessite do benefício assistencial. Segundo o laudo socioeconômico, há despesas mensais incompatíveis com a alegação de necessidade do benefício. O imóvel aparenta boas condições de habitabilidade e está equipado com todos os móveis e eletrodomésticos básicos para atender as necessidades da família. Também não consta que o autor esteja sendo privado de roupas, alimentos, remédios e tratamento médico. Enfim, não há descrição de que sofre a privação de algum bem básico para a manutenção da sobrevivência com dignidade. Não foram apresentados documentos comprobatórios tampouco prova de privação de bens básicos para a sobrevivência, o que revela a suficiência da renda familiar. Ou a suficiência de ajuda eventual obtida de parentes, ainda que não declaradas pela parte autora. Ou ainda a omissão dos rendimentos obtidos na economia informal. A economia informal representou em 2020 17,1% do Produto Interno Bruto - PIB, equivalente a cerca de R$ 1,2 trilhões de reais, segundo o Índice de Economia Subterrânea (IES), obtido em parceria entre o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), que desde 2003 acompanha a evolução das atividades que operam à margem das legislações e regulamentações que afetam as atividades formais no País (informação extraída do sítio na internet “mercadoeconsumo.com.br”). De qualquer modo, não descreve o laudo socioeconômico que a parte autora esteja sendo privada de qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência, como alimentos, roupas, remédios, moradia, nem a presença de risco de comprometimento da dignidade humana. Não há nos autos qualquer elemento que comprove tal comprometimento. A família da parte autora vem cumprindo o dever legal de lhe assistir. A responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial é subsidiária. Ainda que a concessão do benefício de prestação mensal continuada auxiliasse na elevação do padrão de vida simples em que a parte autora vive, tal benefício não tem essa finalidade, tanto sob o aspecto constitucional como também legal. O benefício de prestação mensal continuada não serve para complementar a renda, e sim para evitar a falta dos meios essenciais à sobrevivência de modo a comprometer a dignidade humana. O critério objetivo consistente na renda per capita ultrapassar meio salário mínimo implica presunção legal relativa da desnecessidade do benefício assistencial e não foi infirmado por quaisquer critérios subjetivos reveladores da necessidade do benefício. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (em razão do que resolvido pelo STF no RE 870.947 em 20/9/2017), cuja execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, se deferida. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. O CRITÉRIO OBJETIVO CONSISTENTE NA RENDA PER CAPITA ULTRAPASSAR MEIO SALÁRIO MÍNIMO IMPLICA PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA DA DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E NÃO FOI INFIRMADO POR QUAISQUER CRITÉRIOS SUBJETIVOS REVELADORES DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Flávia de Toledo Cera, Alexandre Cassettari e Clécio Braschi, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.