Procedimento do Juizado Especial Cível 5007989-25.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5007989-25.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:19

Publicação

20/04/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DE SOUZA LEWANDOWSKI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELICA ONOFRE SOUZA - SP408932 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRUPO EDUCACIONAL UNIESP, FACULDADE DE CIÊNCIAS DE GUARULHOS - FACIG Advogado do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5007989-25.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Ciência à parte autora, pelo prazo de 5 dias, do resultado infrutífero das diligências. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

19/04/2023, 00:00

Mero expediente

17/04/2023, 15:08

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 03:09

Publicação

09/03/2023, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DE SOUZA LEWANDOWSKI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELICA ONOFRE SOUZA - SP408932 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRUPO EDUCACIONAL UNIESP, FACULDADE DE CIÊNCIAS DE GUARULHOS - FACIG Advogado do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5007989-25.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do GRUPO EDUCACIONAL UNIESP – UNIESP S/A, da FACIG (FACULDADE DE CIÊNCIAS DE GUARULHOS) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de contrato de financiamento estudantil – FIES. Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à UNIESP S/A e improcedente os demais pedidos (id 245712843). A sentença foi reformada em sede recursal nos seguintes termos (id 268604101), para: “a) JULGAR PROCEDENTE o pedido em relação às corrés UNIESP e Faculdade de CIências de Guarulhos, para declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços educacionais celebrados entre as partes respectivas; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito do autor com o FIES, relativamente ao contrato nº 01210247185000414449. c) CONDENAR as corrés UNIESP e Faculdade de CIências de Guarulhos a pagarem ao autor, solidariamente, indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido desde o arbitramento, na forma prevista no manual de cálculos vigente da Justiça Federal. d) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a excluir o nome do autor dos cadastros de devedores relativamente ao débito em questão. e) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir ao autor os valores pagos em decorrência do acordo celebrado, no curso da ação, a fim de evitar a negativação de seu nome perante os cadastros de devedores. Os valores devem ser atualizados até o pagamento, com juros de mora a partir da citação, de acordo com a forma prevista no manual de cálculos vigente da Justiça Federal. Deixo de fixar honorários advocatícios, devidos apenas pelo recorrente vencido. Concedo a tutela de urgência para cessar a cobrança das parcelas do acordo celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, ficando esta impedida de reincluir o nome do autor nos cadastros de devedores em relação ao contrato objeto destes autos.” Por petição de 14/11/22 (id 268604107), a CEF informou o cumprimento do julgado, efetuando inclusive o pagamento da sua cota solidária à título de indenização por danos morais (id 268604109). Intimados para cumprimento do julgado, as co-rés UNIESP e FACIG quedaram-se inertes (id 269055840). Em 27/02/23, o exequente requereu a transferência do saldo existente na conta judicial em nome de patrono substabelecido, a extinção da execução pela satisfação da dívida pela executada CEF e o prosseguimento do feito em relação às demais co-rés. 2. Diante do relatado, e considerando que a CEF depositou o valor da condenação em guia de depósito à disposição deste Juizado, conta judicial nº 4042/005/86406740-3 (id 268604109), AUTORIZO o(a) autor(a) DANIEL DE SOUZA LEWANDOWSKI (CPF. 324.694.318-40) a efetuar o levantamento total da importância depositada, servindo o presente como mandado/ofício/ordem de levantamento. O(a) autor(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual, cópia da guia de depósito judicial e da presente decisão. 3. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado (com validade de 30 dias). Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído – caso a parte autora não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita – com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 8,00). Prazo: 5 dias. Atendida a diligência, a correspondente certidão e procuração autenticada, devidamente assinada e com código para autenticação eletrônica no rodapé, será disponibilizada nos autos, em até 7 dias úteis, a contar do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. 4. Considerando a retomada do expediente bancário, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias, INDEFIRO o pedido de transferência de valores formulado pelo exequente. 5. Considerando que as co-rés UNIESP e FACIG, regularmente intimadas para pagamento da condenação, não atenderam à ordem judicial, e à vista da ordem de preferência para penhora constante do art. 835 do Código de Processo Civil, DETERMINO desde já a realização de bloqueio eletrônico de valores existentes em conta-corrente das co-rés, por meio do SISBAJUD, até o valor do débito. Concretizando-se o bloqueio, a indisponibilização de recursos financeiros fica desde logo convertida em penhora. Havendo múltiplos bloqueios que excedam ao valor exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do montante excedente. Com a realização do bloqueio eletrônico do valor do débito, INTIME-SE o exequente da penhora, para ciência e eventual manifestação, no prazo de 5 dias. Havendo impugnação, abra-se vista ao executado, pelo prazo de 5 dias e tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, promova-se a transferência da quantia à ordem deste Juízo (creditando-a na Caixa Econômica Federal, agência 4042 - Justiça Federal) para oportuna disponibilização ao exequente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

Mero expediente

06/03/2023, 19:37

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 18:20

Desarquivamento

16/02/2023, 18:20

Definitivo

14/02/2023, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:11

Documentos

Despacho

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL DE SOUZA LEWANDOWSKI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELICA ONOFRE SOUZA - SP408932 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRUPO EDUCACIONAL UNIESP, FACULDADE DE CIÊNCIAS DE GUARULHOS - FACIG Advogado do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5007989-25.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do GRUPO EDUCACIONAL UNIESP – UNIESP S/A, da FACIG (FACULDADE DE CIÊNCIAS DE GUARULHOS) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de contrato de financiamento estudantil – FIES. Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à UNIESP S/A e improcedente os demais pedidos (id 245712843). A sentença foi reformada em sede recursal nos seguintes termos (id 268604101), para: “a) JULGAR PROCEDENTE o pedido em relação às corrés UNIESP e Faculdade de CIências de Guarulhos, para declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços educacionais celebrados entre as partes respectivas; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito do autor com o FIES, relativamente ao contrato nº 01210247185000414449. c) CONDENAR as corrés UNIESP e Faculdade de CIências de Guarulhos a pagarem ao autor, solidariamente, indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido desde o arbitramento, na forma prevista no manual de cálculos vigente da Justiça Federal. d) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a excluir o nome do autor dos cadastros de devedores relativamente ao débito em questão. e) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir ao autor os valores pagos em decorrência do acordo celebrado, no curso da ação, a fim de evitar a negativação de seu nome perante os cadastros de devedores. Os valores devem ser atualizados até o pagamento, com juros de mora a partir da citação, de acordo com a forma prevista no manual de cálculos vigente da Justiça Federal. Deixo de fixar honorários advocatícios, devidos apenas pelo recorrente vencido. Concedo a tutela de urgência para cessar a cobrança das parcelas do acordo celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, ficando esta impedida de reincluir o nome do autor nos cadastros de devedores em relação ao contrato objeto destes autos.” Por petição de 14/11/22 (id 268604107), a CEF informou o cumprimento do julgado, efetuando inclusive o pagamento da sua cota solidária à título de indenização por danos morais (id 268604109). Intimados para cumprimento do julgado, as co-rés UNIESP e FACIG quedaram-se inertes (id 269055840). Em 27/02/23, o exequente requereu a transferência do saldo existente na conta judicial em nome de patrono substabelecido, a extinção da execução pela satisfação da dívida pela executada CEF e o prosseguimento do feito em relação às demais co-rés. 2. Diante do relatado, e considerando que a CEF depositou o valor da condenação em guia de depósito à disposição deste Juizado, conta judicial nº 4042/005/86406740-3 (id 268604109), AUTORIZO o(a) autor(a) DANIEL DE SOUZA LEWANDOWSKI (CPF. 324.694.318-40) a efetuar o levantamento total da importância depositada, servindo o presente como mandado/ofício/ordem de levantamento. O(a) autor(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual, cópia da guia de depósito judicial e da presente decisão. 3. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado (com validade de 30 dias). Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído – caso a parte autora não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita – com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 8,00). Prazo: 5 dias. Atendida a diligência, a correspondente certidão e procuração autenticada, devidamente assinada e com código para autenticação eletrônica no rodapé, será disponibilizada nos autos, em até 7 dias úteis, a contar do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. 4. Considerando a retomada do expediente bancário, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias, INDEFIRO o pedido de transferência de valores formulado pelo exequente. 5. Considerando que as co-rés UNIESP e FACIG, regularmente intimadas para pagamento da condenação, não atenderam à ordem judicial, e à vista da ordem de preferência para penhora constante do art. 835 do Código de Processo Civil, DETERMINO desde já a realização de bloqueio eletrônico de valores existentes em conta-corrente das co-rés, por meio do SISBAJUD, até o valor do débito. Concretizando-se o bloqueio, a indisponibilização de recursos financeiros fica desde logo convertida em penhora. Havendo múltiplos bloqueios que excedam ao valor exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do montante excedente. Com a realização do bloqueio eletrônico do valor do débito, INTIME-SE o exequente da penhora, para ciência e eventual manifestação, no prazo de 5 dias. Havendo impugnação, abra-se vista ao executado, pelo prazo de 5 dias e tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, promova-se a transferência da quantia à ordem deste Juízo (creditando-a na Caixa Econômica Federal, agência 4042 - Justiça Federal) para oportuna disponibilização ao exequente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DANIEL DE SOUZA LEWANDOWSKI Advogado do(a) RECORRENTE: ANGELICA ONOFRE LEWANDOWSKI - SP408932-A RECORRIDO: UNIESP S.A, UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GRUPO EDUCACIONAL UNIESP, FACULDADE DE CIÊNCIAS DE GUARULHOS - FACIG PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A lide versa sobre pedido de condenação da GRUPO EDUCACIONAL UNIESP- UNIESP S/A, da FACULDADE DE CIÊNCIAS DE GUARULHOS E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que primeira descumpriu o programa “UNIESP paga”, gerando inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito elo último. Foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito em relação às duas primeiras rés e improcedente em relação à CEF. Insurge-se o Recorrente, requer a decretação de revelia e “a nulidade do contrato firmado entre o autor e a ré FACULDADE DE CIÊNCIAS DE GUARULHOS, com a consequente extinção das obrigações do financiamento estudantil e “a condenação das Rés GRUPO EDUCACIONAL UNIESPUNIESP S/A e FACULDADE DE CIÊNCIAS DE GUARULHOS, a pagarem indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao apelante.” Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007989-25.2020.4.03.6119 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: DANIEL DE SOUZA LEWANDOWSKI Advogado do(a) RECORRENTE: ANGELICA ONOFRE LEWANDOWSKI - SP408932-A RECORRIDO: UNIESP S.A, UNIESP S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GRUPO EDUCACIONAL UNIESP, FACULDADE DE CIÊNCIAS DE GUARULHOS - FACIG PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pedido foi apreciado na origem com a seguinte fundamentação: “Inicialmente, entendo que a demanda ajuizada em face da GRUPO EDUCACIONAL UNIESP- UNIESP S/A e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DE GUARULHOS não comporta processamento perante a Justiça Federal. Isso porque, em outras palavras, a parte autora pretende que este Juízo obrigue a UNIESP a cumprir tal contrato particular (contrato firmado exclusivamente entre a parte autora e a instituição de ensino), efetuando a amortização do contrato de financiamento estudantil e restituindo as parcelas suportadas pela demandante. Dos documentos anexados aos autos e da narrativa constante dos autos, verifica-se que a discussão atine a duas relações jurídicas distintas, havidas com pessoas diversas: a) uma envolvendo a CEF, objeto do financiamento estudantil contratado pela autora; b) outra representada por vasta propaganda publicitária e suposto contrato particular de garantia de pagamento, pactuado entre a demandante e o grupo educacional UNIESP. Apenas no contrato de financiamento estudantil está presente empresa pública federal, não havendo participação dessa entidade no contrato de garantia particular, supostamente firmado entre a demandante e a instituição de ensino. A relação jurídica de direito material veiculada nesta ação não é apta a gerar litisconsórcio necessário da CEF com os demais corréus. A correta capitulação da relação jurídica induz à conclusão de que o processo deve ter como partes o consumidor e a instituição de ensino, pessoa jurídica de direito privado. Afinal, repita-se, busca a parte autora o cumprimento da propaganda veiculada e a responsabilização contratual da UNIESP pelo contrato alegadamente firmado no bojo do programa “Uniesp paga”. Dessa feita, ainda que julgado procedente o pedido, não haveria qualquer alteração na relação jurídica atinente ao contrato do FIES, uma vez que a cláusula de ressarcimento seria de exclusiva responsabilidade da UNIESP. Ademais, ressalto que não se pode cumular pedidos contra réus diferentes. (...)" Inicialmente, rejeito a alegação de revelia da corré Uniesp. Isso porque não consta dos autos certidão de citação, mas apenas de intimação, em 17/06/2021, tenho apresentado contestação nos autos em 28/06/2021. Já quanto à corré Faculdade de Guarulhos, efetivamente não consta contestação nos autos. Afasto ainda a conclusão da sentença quanto à extinção do feito em relação às instituições de ensino. O autor questiona a validade do contrato celebrado com as instituições de ensino alegando que frequentou apenas dez dias de aulas, pedindo em seguida o cancelamento do contrato e que, ademais, havia a promessa amplamente divulgada pela Uniesp de que pagaria integralmente as prestações do financiamento do curso contratado. Em relação à CEF, requer a baixa da negativação de seu nome decorrente da cobrança da dívida com o FIES. Portanto, entendo que a apreciação do pedido em relação à CEF passa pela análise da validade do contrato celebrado com as instituições de ensino, pelo que deve ser reconhecida a legitimidade passiva das três entidades§3º, I do CPC. O primeiro pedido é relativo à nulidade do contrato celebrado com as instituições de ensino. O autor alega que a UNIESP divulgou amplamente que pagaria todas as mensalidades do contrato, uma espécie de projeto de inclusão social para as pessoas com baixa renda, denominado “A UNIESP Paga”, que consistia em cursar o ensino superior em uma das faculdades do Grupo UNIESP, mediante utilização do FIES “sem pagar nada e sem fiador”, já que a Fundação UNIESP Solidária assumiria o pagamento do FIES e a única responsabilidade do aluno seria em relação à amortização dos juros, limitados a R$ 50,00 a cada três meses. Em relação à citada propaganda enganosa, é fato notório, o que já se verificou em diversos outros processos que tramitaram perante os Juizados Especiais Federais e as Turmas Recursais da Justiça Federal de São Paulo, que o MEC suspendeu os recursos do FIES à UNIESP até a apuração dos fatos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Secretaria de Educação Superior (Sesu), ante a constatação de diversas irregularidades, entre as quais, o programa UNIESP Solidária, em que a faculdade se compromete a pagar o FIES do aluno. Assim, em razão dos fatos, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a UNIESP, o Ministério Público Federal, o MEC e o FNDE, estabelecendo-se na cláusula décima nona, que a instituição de ensino não pode se eximir de ressarcir, reparar, compensar, indenizar e pagar multa por qualquer ato ilegal ou cobrança indevida que tenha praticado. No caso em tela, o autor alega que após celebrar contrato de prestação de serviços educacionais com a Faculdade de Guarulhos, por motivos adversos solicitou o cancelamento da matrícula após 10 dias do início do curso sem, contudo, lhe ter sido entregue nenhum comprovante, ficando sabendo posteriormente que o curso não havia sido cancelado e que havia sido gerado uma dívida com o FIES que gerou a negativação do seu nome, com a continuidade dos repasses do FIES à instituição de ensino. Verifica-se, da documentação juntada pela CEF, que foram liberadas todas as parcelas relativas à integralidade do curso (8 semestres). Verifico ainda que, enquanto o autor alega ter frequentado apenas 10 dias de aula, a Faculdade de Guarulhos juntou aos autos, junto com a contestação, cópia do histórico escolar do autor, em que consta que teria cursado o segundo semestre/2012 e o primeiro semestre/2013, 2 disciplinas em cada semestre, com indicação de trancamento do curso a partir do segundo semestre/2013. É incontroverso, portanto, que o autor não mantinha mais relação de contrato com as instituições de ensino ao menos a partir do segundo semestre/2013, embora constem os repasses respectivos do FIES e consequente cobrança dos valores, levando à negativação do nome do autor. E mesmo em relação aos dois primeiros semestres, que segundo a ré o autor teria cursado, o que não restou claro de toda forma, entendo que não deva ser o autor responsabilizado pelo pagamento, visto que a Uniesp divulgou propaganda que levou os consumidores a erro, fato que vem sendo investigado pelo Ministério Público. Cabe ressaltar que a própria Uniesp na contestação afirmou: "Há de se ressaltar que ainda há ação cívil pública proposta pelo Ministério Publico Federal PR/SP, processo autuado sob o nº 5013061-55.2017.4.03.6100, em que já se encontram liminarmente garantidos os valores correspondentes a todos os contratos de Financiamento Estudantil decorretes do programa UNIESP PAGA. Não obstante, há em trâmite, ainda, a ação civil pública 5001798- 21.2020.4.03.6100, também em andamento, que visa o pagamento dos contratos do Programa Uniesp Paga." E assim requereu a suspensão do feito. Não é o caso, porém, de suspensão do feito, pois as ações fundam-se em direitos diversos. No entanto, reforça a ilegalidade da conduta da instituição de ensino, que levou os consumidores a erro e estimulou a contratação, supondo que nada teriam a pagar. E ainda que o autor supostamente não tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ficou evidente que não concluiu o curso, não podendo a instituição de ensino se apropriar dos repasses do FIES. Assim, declaro a nulidade do contrato celebrado entre o autor e ambas as corrés instituições de ensino. Por conseguinte, não deve ser responsabilizado pelo débito junto à CEF, cuja responsabilidade pelo pagamento deve ser atribuída à Uniesp, porém, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007989-25.2020.4.03.6119 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP trata-se de relação estranha a estes autos, cabendo à Caixa Econômica Federal tomar as providências necessárias para sua cobrança. Em relação ao autor, por outro lado, deve providenciar a baixa da negativação e excluir o débito em seu nome. DOS DANOS MORAIS A propaganda abusiva e enganosa levou não só o autor como diversos outros consumidores a erro. A conduta ilícita das rés, de se apropriarem dos repasses do FIES, mesmo sem haver contraprestação educacional levou ainda, no caso concreto, à negativação do nome do autor perante os cadastros de devedores. Entendo, assim, ser devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos, apurados automaticamente pela própria negativação do nome do autor, os quais fixo em R$ 10.000,00, considerando os valores em questão na presente ação, a capacidade econômica das rés e do autor e as demais circunstâncias do caso. O valor é razoável e não implica enriquecimento sem causa por parte do autor. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO CURSO DA AÇÃO No curso da ação noticiou o autor que celebrou acordo com a Caixa para parcelamento da dívida relativa ao FIES, a fim de que fosse excluído seu nome dos cadastros de devedores, dado que a tutela de urgência requerida nos autos foi indeferida. Considerando o presente julgamento, que reconheceu a nulidade do contrato celebrado com as instituições de ensino, bem como a inexigibilidade da dívida com a CEF, o referido acordo deve ser cancelado, restituído o autor de todas as parcelas pagas, porém sem que se aplique a regra da repetição em dobro, pois não se trata de cobrança efetuada de má-fé. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e reformo a sentença recorrida para: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido em relação às corrés UNIESP e Faculdade de CIências de Guarulhos, para declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços educacionais celebrados entre as partes respectivas; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito do autor com o FIES, relativamente ao contrato nº 01210247185000414449. c) CONDENAR as corrés UNIESP e Faculdade de CIências de Guarulhos a pagarem ao autor, solidariamente, indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido desde o arbitramento, na forma prevista no manual de cálculos vigente da Justiça Federal. d) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a excluir o nome do autor dos cadastros de devedores relativamente ao débito em questão. e) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir ao autor os valores pagos em decorrência do acordo celebrado, no curso da ação, a fim de evitar a negativação de seu nome perante os cadastros de devedores. Os valores devem ser atualizados até o pagamento, com juros de mora a partir da citação, de acordo com a forma prevista no manual de cálculos vigente da Justiça Federal. Deixo de fixar honorários advocatícios, devidos apenas pelo recorrente vencido. Concedo a tutela de urgência para cessar a cobrança das parcelas do acordo celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, ficando esta impedida de reincluir o nome do autor nos cadastros de devedores em relação ao contrato objeto destes autos. É o voto. E M E N T A RECURSO DE SENTENÇA. CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PROGRAMA UNIESP PAGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NULIDADE DO CONTRATO. PROPAGANDA ENGANOSA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por maioria, vencida a Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, deu provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL DE SOUZA LEWANDOWSKI Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA ONOFRE SOUZA - SP408932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GRUPO EDUCACIONAL UNIESP, FACULDADE DE CIÊNCIAS DE GUARULHOS - FACIG Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007989-25.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo que a demanda ajuizada em face da GRUPO EDUCACIONAL UNIESP- UNIESP S/A e da FACULDADE DE CIÊNCIAS DE GUARULHOS não comporta processamento perante a Justiça Federal. Isso porque, em outras palavras, a parte autora pretende que este Juízo obrigue a UNIESP a cumprir tal contrato particular (contrato firmado exclusivamente entre a parte autora e a instituição de ensino), efetuando a amortização do contrato de financiamento estudantil e restituindo as parcelas suportadas pela demandante. Dos documentos anexados aos autos e da narrativa constante dos autos, verifica-se que a discussão atine a duas relações jurídicas distintas, havidas com pessoas diversas: a) uma envolvendo a CEF, objeto do financiamento estudantil contratado pela autora; b) outra representada por vasta propaganda publicitária e suposto contrato particular de garantia de pagamento, pactuado entre a demandante e o grupo educacional UNIESP. Apenas no contrato de financiamento estudantil está presente empresa pública federal, não havendo participação dessa entidade no contrato de garantia particular, supostamente firmado entre a demandante e a instituição de ensino. A relação jurídica de direito material veiculada nesta ação não é apta a gerar litisconsórcio necessário da CEF com os demais corréus. A correta capitulação da relação jurídica induz à conclusão de que o processo deve ter como partes o consumidor e a instituição de ensino, pessoa jurídica de direito privado. Afinal, repita-se, busca a parte autora o cumprimento da propaganda veiculada e a responsabilização contratual da UNIESP pelo contrato alegadamente firmado no bojo do programa “Uniesp paga”. Dessa feita, ainda que julgado procedente o pedido, não haveria qualquer alteração na relação jurídica atinente ao contrato do FIES, uma vez que a cláusula de ressarcimento seria de exclusiva responsabilidade da UNIESP. Ademais, ressalto que não se pode cumular pedidos contra réus diferentes. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. HIPÓTESE NÃO SE AMOLDA AO PREVISTO NO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DIVERSOS, SOB FUNDAMENTOS DISTINTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE LIDE ENDEREÇADA A PESSOAS NÃO ENUMERADAS NO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1- A hipótese em apreço não se amolda ao previsto no artigo 47, do Código de Processo Civil, uma vez que consoante bem salientado pela juíza de primeira instância tratam-se de lides distintas, inexistindo necessidade de prolação de decisão uniforme para ambas as partes e tampouco qualquer disposição legal que imponha o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário alegado pela Caixa Econômica Federal. 2- Não há como concluir que a decisão que solucione a questão relativa à vigência ou não do instrumento contratual firmado entre as partes Apex e Totvs produzirá efeitos também na esfera jurídica da agravante, uma vez que, caso se considere livre de vícios a relação jurídica existente entre a instituição financeira e a autora, far-se-á necessário o reconhecimento da legalidade da cobrança do montante eventualmente liberado, bem como da inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito. 3- Diante da impossibilidade de cumulação de pedidos diversos, sob fundamentos jurídicos distintos, em relação a diferentes réus, bem como tendo em conta a incompetência da justiça federal para o julgamento de lide endereçada a pessoas não enumeradas no artigo 109 da Constituição Federal, que não se tratar de litisconsórcio necessário, de rigor a manutenção da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito com relação à Totvs S/A, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 4- Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 514226 - 0023199-75.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 04/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2014)” G.N. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, conforme abaixo transcrito: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. (...)”. Diante disso, impõe-se a extinção dessa parcela do pedido, sem análise do mérito, em razão da incompetência absoluta deste Juízo. Sem embargo, no que toca ao pedido remanescente, concernente à revisão do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e exclusão do nome da parte de mandante dos órgãos de proteção ao crédito a competência da Justiça Federal é evidente, considerando que a pactuante integra o rol previsto no artigo 109 da Constituição Federal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. As partes firmaram contrato de financiamento estudantil e depreende-se do respectivo instrumento que se trata de negócio jurídico válido, estabelecido entre pessoas capazes, sendo inequívocas, quanto ao sentido, as suas cláusulas contratuais. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à espécie. O contrato de financiamento estudantil não se enquadra na definição de serviço bancário, sendo, antes, um programa governamental, o qual traz, em seu bojo, disposições protetivas. Por isso, sem que se prove qualquer vício no consentimento ou evidente abusividade de suas disposições, nos termos da lei civil, a avença deve ser observada rigorosamente pelas partes, em atenção ao princípio da forma obrigatória das convenções. O contrato prevê prazo razoável para o pagamento do financiamento concedido, não sendo correto supor que a parte despenderia, em termos nominais, algo semelhante com o valor financiado. Obviamente que durante este período as prestações do contrato e seu saldo devedor devem sofrer a devida atualização monetária, a fim de recompor o valor da moeda, sendo de rigor, outrossim, a incidência de juros, o que indeniza a antecipada utilização do capital pela parte autora. Estes encargos (correção e juros), conhecidos quando da assinatura do contrato, porque expressamente destacados no respectivo instrumento, implicam, por óbvio, na elevação em termos nominais do valor inicialmente financiado, não se podendo afirmar a existência de enriquecimento sem causa do agente financeiro pela sua cobrança, especialmente porque não demonstrada, na espécie, a cobrança de encargos superiores aos pactuados. Nesse passo, importa ressaltar que os contratos, a despeito da sua natureza de adesão, são plenamente válidos e foram celebrados por representantes habilitados e capazes. Ao lançar sua assinatura, a parte aceitou “in totum” com o contrato firmado, cujas cláusulas constituem-se em fontes formais de direitos e obrigações que devem ser respeitadas por ambas as partes, em obediência ao princípio do “pacta sunt servanda”. De fato, o princípio da autonomia da vontade envolve a propositura de contratos. De acordo com tal postulado, os indivíduos, como portadores de liberdade e personalidade singulares, no contexto do atual Estado de Direito, possuem plena liberdade de contratar e estabelecer relações jurídicas que, baseadas na vontade autônoma, têm total concretude e significado no sistema jurídico-normativo pátrio. Deste modo, a prova nos autos indica que a parte autora, quando firmou o contrato com a CEF, exerceu, integralmente, a autonomia da vontade que lhe é garantida pelo ordenamento jurídico, sobretudo pelo artigo 421, primeira parte, do Código Civil, que prevê a liberdade de contratar. Os postulados da autonomia da vontade e da liberdade de contratar encontram guarida, inclusive, na própria Carta da República, num contexto amplo de prerrogativas e garantias, previstas no artigo 5º da CF/88. In casu, nota-se que o contrato e seus aditivos foram instrumentalizados de forma lícita e sem vícios e, portanto, devem ser cumpridos, conforme proclama o postulado do pacta sunt servanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. Art. 45, § § 1º e 2º do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à UNIESP S/A e IMPROCEDENTE os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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