Execução Fiscal 0008485-74.2012.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0008485-74.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADA: NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Endereço: AV. Q, 520, JD SANTA RITA, ORLâNDIA - SP - CEP: 14620-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO ABRAO FILHO - SP145603 Valor da causa: R$7.010,18 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/C0E6F53070 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: ANDRE LUIS PARREIRA – CPF Nº 260.857.368-19 Endereço:RUA QUATRO, 1123, Centro, Orlândia ou AV. Q, 520, JD SANTA RITA, ORLâNDIA - SP - CEP: 14620-000 ou Avenida 16, n.º 519, Jardim Ciranda, Orlândia/SP. DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA (Uma via deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA). 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008485-74.2012.4.03.6102 Indefiro o pedido ID nº 150760473, uma vez que o bem arrematado não foi recebido pelo arrematante conforme certidão ID nº 135079093. Com efeito, nos termos da referida certidão, o Sr. Milton Benedito Teotônio, então procurador (ID nº 135081857) do arrematante Sr. MICHEL GOMES SILVEIRA, CPF nº 317.868.118-39 (ID nº 84479167), recusou o recebimento do bem arrematado veículo Fiat/Palio Fire Flex, placa DIW 9419/SP: “Ocorreu que, após realizar uma inspeção visual no veículo, em especial na parte do motor, e, ainda, após contatactar por telefone o arrematante, o procurador Milton se recusou a receber o bem no estado em que se encontrava alegando que, após a inspeção feita, havia constatado que havia alguns cabos rompidos no motor, impossibilitando o funcionamento do veículo, o que contrariava o edital do leilão onde constou que o veículo encontrava-se em bom estado de conservação e funcionamento.” 2. Cumpre destacar que o veículo arrematado pertencia ao depositário ANDRE LUIS PARREIRA – CPF Nº 260.857.368-19, cuja responsabilidade restou estabelecida, nos termos da decisão ID nº 29884303 e despacho ID nº 33199127, em razão da não apresentação dos bens penhorados em nome da empresa executada (fls. 153 dos autos físicos e ID nº 23426557). Em cumprimento ao despacho ID nº 33199127, foi expedida carta precatória que culminou na penhora do veículo Fiat/Palio Fire Flex, placa DIW 9419/SP (ID nº 43379092 - Pág. 18 - Pág. 19 e ID nº 45736885). 3. Assim, verifica-se que o depositário ANDRE LUIS PARREIRA – CPF nº 260.857.368-19 novamente descumpriu seu encargo legal, desta vez, não apresentando o veículo arrematado (ID nº 84479167) no estado em que fora avaliado que, segundo certidão datada de 09 de dezembro de 2020, encontrava em “bom estado de conservação e funcionamento” (ID nº 43379092 - Pág. 18 - Pág. 19). 4. Assim, considerando a recusa justificada do arrematante quanto ao recebimento do veículo arrematado (ID nº 135079093), declaro NULA a arrematação realizada nos autos – ID nº 84479167, devendo ser restituídos ao arrematante os valores pode ele depositados e pagos à título comissão de leiloeiro. 5. Encaminhe-se cópia deste despacho ao arrematante, MICHEL GOMES SILVEIRA, no endereço eletrônico indicado - ID nº 84479167 ([email protected]), intimando-o do inteiro teor deste despacho que declarou nula a arrematação ocorrida nos autos, bem como para que indique os dados necessários (nº de conta, banco, agência e titularidade), a fim de possibilitar a devolução do valores depositados nos autos mediante a expedição de ofício de transferência. 6. Intime-se, por carta ou correio eletrônico se o caso, o leiloeiro oficial indicado no auto de arrematação Sr. ANTONIO CARLOS CELSO SANTOS FRAZÃO (ID nº 84479191), no prazo de 10 (dez) dias, promover a devolução dos valores recebidos a título de comissão conforme documento ID nº 84479181. 7. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Central de Hastas Públicas. 8. Sem prejuízo, em razão de novo descumprimento do encargo de depositário fiel dos bens penhorados, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como Carta Precatória para a Comarca de Orlândia solicitando-se os préstimos daquele Juízo para que determine: a) INTIMAÇÃO de ANDRE LUIS PARREIRA – CPF Nº 260.857.368-19 para que no prazo de 15 (quinze) dias deposite nos autos o valor correspondente à avaliação do bem penhorado nos autos - Fiat/Palio Fire Flex, placa DIW 9419/SP (ID nº 43379092 - Pág. 18 - Pág. 19), avaliado em R$14.000,00 (quatorze mil reais) em 09 de dezembro de 2020, sob pena de majoração da multa já aplicada nos autos por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% sobre o valor da causa, nos termos a decisão ID nº 29884303, com inscrição como dívida ativa da União, sem prejuízo das consequências penais de sua desobediência e atos atentatórios à execução; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 9. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada sessenta, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e intime-se.

13/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATALIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 27/01/2023 23:59.

Publicado Despacho em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 09/12/2022.

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(37)