Apelação / Remessa Necessária 5004018-60.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP 342809·CPF·Representa: Réu

PAULO ROSENTHAL

OAB/SP 188567·CPF·Representa: Réu

VICTOR SARFATIS METTA

OAB/SP 224384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

HOUSE 36 PRESENTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/05/2023, 13:00

Decorrido prazo de HOUSE 36 PRESENTES LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:06

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2023, 15:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/04/2023, 15:21

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2022, 17:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/02/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 01:12

Decorrido prazo de HOUSE 36 PRESENTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:52

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:45

Todas as movimentações(101)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/05/2023, 13:00

Decorrido prazo de HOUSE 36 PRESENTES LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:06

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•10/04/2023, 15:43

Decisão

•10/04/2023, 15:21

11/04/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2023, 15:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/04/2023, 15:21

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2022, 17:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/02/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 01:12

Decorrido prazo de HOUSE 36 PRESENTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:52

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 17:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e provido

11/01/2022, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2021, 11:18

Juntada de certidão de julgamento

14/12/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2021, 14:39

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2021, 09:43

Juntada de certidão

18/11/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2021, 06:23

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:52

Deliberado em Sessão - Adiado

19/08/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2021, 07:06

Conclusos para decisão

09/06/2021, 18:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

01/06/2021, 08:43

Juntada de certidão

01/06/2021, 08:42

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

28/05/2021, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/05/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 00:19

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:47

Juntada de ato ordinatório

17/05/2021, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/05/2021, 10:55

Decorrido prazo de HOUSE 36 PRESENTES LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:07

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2021, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 00:29

Publicado Acórdão em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2021, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 13:47

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Incluído em pauta para 03/03/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

20/01/2021, 09:42

Conclusos com embargos de declaração

18/12/2020, 12:11

Decorrido prazo de HOUSE 36 PRESENTES LTDA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 17:57

Conclusos com embargos de declaração

26/11/2020, 17:31

Decorrido prazo de HOUSE 36 PRESENTES LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2020, 09:31

Publicado Acórdão em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 16:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

27/10/2020, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado

23/10/2020, 14:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:44

Decorrido prazo de HOUSE 36 PRESENTES LTDA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:17

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

22/09/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:56

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

21/09/2020, 11:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/07/2020, 14:07

Juntada de certidão

23/07/2020, 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/07/2020, 14:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/07/2020, 14:01

Recebidos os autos

09/07/2020, 15:03

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/07/2020, 15:03

Acórdão

•12/01/2022, 17:45

Acórdão

•11/01/2022, 18:43

Decisão

•28/05/2021, 17:25

Ato ordinatório

•17/05/2021, 17:46

Acórdão

•08/03/2021, 18:25

Acórdão

•04/03/2021, 19:39

Despacho

•01/12/2020, 17:57

Acórdão

•27/10/2020, 16:51

Acórdão

•26/10/2020, 13:10

Despacho

•01/07/2020, 10:25

Despacho

•23/06/2020, 16:12

Sentença

•06/04/2020, 12:49

Sentença

•25/03/2020, 15:40

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/04/2023, 15:43

Decisão

•10/04/2023, 15:21

Acórdão

•12/01/2022, 17:45

Acórdão

•11/01/2022, 18:43

Decisão

•28/05/2021, 17:25

Ato ordinatório

•17/05/2021, 17:46

Acórdão

•08/03/2021, 18:25

Acórdão

•04/03/2021, 19:39

Despacho

•01/12/2020, 17:57

Acórdão

•27/10/2020, 16:51

Acórdão

•26/10/2020, 13:10

Despacho

•01/07/2020, 10:25

Despacho

•23/06/2020, 16:12

Sentença

•06/04/2020, 12:49

Sentença

•25/03/2020, 15:40

Sentença

•23/01/2020, 14:46

Sentença

•06/12/2019, 14:54

Outros Documentos

•08/10/2018, 14:46

Despacho

•07/08/2018, 17:06

Decisão

•26/02/2018, 19:08