Apelação / Remessa Necessária 0010756-57.2006.4.03.6105 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0010756-57.2006.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INFORMATICA DE MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A Advogados do(a) AUTOR: GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO - SP162456, IRMO ZUCCATO FILHO - SP28638, IRMO ZUCCATO NETO - SP136198 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010756-57.2006.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 299002945: Dê-se vistas às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos esclarecimentos prestados pela CEF, os quais restam acolhidos. 2- Após, arquivem-se os autos findos. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 23 de abril de 2024.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INFORMATICA DE MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A Advogados do(a) AUTOR: GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO - SP162456, IRMO ZUCCATO NETO - SP136198, IRMO ZUCCATO FILHO - SP28638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010756-57.2006.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 259066247: Diante do teor dos documentos Id 257920251, oficie-se à CEF, agência 2554, a que esclareça sobre a destinação do valor remanescente que se encontrava depositado na conta nº 2554.635.00015216-0, considerando o teor da decisão Id 246706497 e documento Id 254112777. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Com a resposta, dê-se vistas às partes. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 8 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INFORMATICA DE MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A Advogados do(a) AUTOR: GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO - SP162456, IRMO ZUCCATO NETO - SP136198, IRMO ZUCCATO FILHO - SP28638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC): 1. Comunico que os autos encontram-se com VISTA AS PARTES para MANIFESTAÇÃO sobre os documentos juntados aos autos pela CEF Campinas, 28 de julho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010756-57.2006.4.03.6105

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INFORMATICA DE MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A Advogados do(a) AUTOR: GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO - SP162456, IRMO ZUCCATO NETO - SP136198, IRMO ZUCCATO FILHO - SP28638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 17 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010756-57.2006.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INFORMATICA DE MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A Advogados do(a) AUTOR: GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO - SP162456, IRMO ZUCCATO NETO - SP136198, IRMO ZUCCATO FILHO - SP28638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010756-57.2006.4.03.6105 Vistos, etc. Id 181816350: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. O que a embargante pretende com a presente oposição, em verdade, é manifestar inconformismo meritório quanto ao decidido, hipótese que reclama, como recurso adequado, o do agravo de instrumento. Com efeito, fazer prevalecer o entendimento por ela defendido não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da decisão proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Em prosseguimento, oficie-se ao banco depositário para transformação em pagamento definitivo em favor da União dos valores depositados judicialmente nestes autos. Comprovado o pagamento, dê-se vistas às partes e, nada mais sendo requerido, arquivem-se findos. Intimem-se. Campinas, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INFORMATICA DE MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A Advogados do(a) AUTOR: GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO - SP162456, IRMO ZUCCATO NETO - SP136198, IRMO ZUCCATO FILHO - SP28638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010756-57.2006.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 181816350: Considerando o efeito infringente pretendido, em observância ao artigo 1.023, § 2º, do atual Código de Processo Civil, intimem-se a União Federal para, em querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Decorridos, tornem os autos conclusos. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INFORMATICA DE MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A Advogados do(a) AUTOR: GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO - SP162456, IRMO ZUCCATO NETO - SP136198, IRMO ZUCCATO FILHO - SP28638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010756-57.2006.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 48290506: Nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, "Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores". No caso dos autos, o julgado deu provimento ao recurso especial interposto pela União (Id 171721887) e a autora manifestou desistência do recurso extraordinário por ela interposto, homologado (Id 171721894). Assim sendo, impõe-se indeferir o levantamento dos valores depositados pela autora. 2- Oficie-se ao banco depositário para transformação em pagamento definitivo em favor da União dos valores depositados judicialmente nestes autos. 3- Comprovado o pagamento, dê-se vistas às partes e, nada mais sendo requerido, arquivem-se findos. 4- Intimem-se. CAMPINAS, 10 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

Baixa Definitiva

28/12/2017, 12:34

Reativação

28/12/2017, 12:31

Remessa (em grau de recurso)

18/04/2017, 13:55

Publicação

24/03/2017, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2017, 08:34

Recebimento

09/03/2017, 18:05

Recurso especial

06/03/2017, 13:55

Conclusão (para decisão)

24/02/2017, 12:26

Documentos

Despacho

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INFORMATICA DE MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A Advogados do(a) AUTOR: GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO - SP162456, IRMO ZUCCATO NETO - SP136198, IRMO ZUCCATO FILHO - SP28638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010756-57.2006.4.03.6105 Vistos, etc. Id 181816350: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. O que a embargante pretende com a presente oposição, em verdade, é manifestar inconformismo meritório quanto ao decidido, hipótese que reclama, como recurso adequado, o do agravo de instrumento. Com efeito, fazer prevalecer o entendimento por ela defendido não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da decisão proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Em prosseguimento, oficie-se ao banco depositário para transformação em pagamento definitivo em favor da União dos valores depositados judicialmente nestes autos. Comprovado o pagamento, dê-se vistas às partes e, nada mais sendo requerido, arquivem-se findos. Intimem-se. Campinas, 23 de março de 2022.