Petição Cível 5000213-27.2022.4.03.6111 - TRF3

Petição Cível 5000213-27.2022.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:07

Publicação

24/03/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SERGIO DOS SANTOS GIAO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora ciente do cumprimento do julgado pela ré, bem como da remessa dos autos ao arquivo, conforme determinado no despacho de id 275126774, nos termos da Portaria 30/2017 do JEF de Marília/SP. Marília, 22 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-27.2022.4.03.6111 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

03/03/2023, 09:08

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 13:02

Publicação

13/02/2023, 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SERGIO DOS SANTOS GIAO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Marília, fica a parte autora intimada acerca do despacho de id 275126774. Marília, 9 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-27.2022.4.03.6111 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/02/2023, 17:18

Mero expediente

09/02/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 15:38

Trânsito em julgado

31/01/2023, 13:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO DOS SANTOS GIAO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Autos nº 5000213-27.2022.4.03.6111 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-27.2022.4.03.6111 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Sigilo de documentos. Trata-se de procedimento de juizado cível em que o requerente SÉRGIO DOS SANTOS GIÃO pretende anular débito fiscal, constituído pela FAZENDA NACIONAL, débito esse lançado ao argumento de que não seria possível a dedução da taxa condominial sobre o bem a qual o autor aufere rendimentos de aluguel. As notificações de lançamento (2020/070495168081617 e 2020/276125951091095) decorrem do imposto de renda do ano-calendário de 2019, os quais pretende o demandante a anulação. Dispenso o relatório. No id. 244827817, a notificação de lançamento refere-se a imposto de renda suplementar no importe de R$ 6.035,73, acrescido de multa de ofício e juros de mora, apurando-se o valor total do crédito tributário em R$ 10.634,34 (em 31/08/2020). No mesmo id (p. 12) consta que os valores pagos pelo contribuinte a título das taxas de condomínio, no ano-calendário de 2019, foi de R$ 30.882,10. Na sequência, há comprovante de recolhimento bancário que demonstra que o contribuinte foi quem fez o pagamento, mês a mês, dos valores relativos à taxa condominial. Na notificação constante no id. 244827821, o crédito tributário foi então atualizado para R$ 10.710,99 (em 30/04/2021). Nessa notificação consta a conclusão de que o imposto suplementar foi constituído em razão de dedução indevida do livro caixa, com a glosa do valor de R$ 30.882,10. Veja-se, portanto, que a decisão administrativa que manteve o lançamento tributário e fiscal não perquiriu sobre a comprovação de que o valor glosado era, ou não era, de fato, correspondente a despesas condominiais. A rejeição administrativa ao interesse do requerente limitou-se ao aspecto formal do preenchimento da declaração de ajuste anual. Como os valores de alugueres são recebidos de pessoa jurídica (informados nos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular, CNPJ da fonte 14.799.060/0001-20), o contribuinte lançou apenas no livro caixa as despesas com a taxa de condomínio, sem consignar o recebimento de alugueres relacionados, pois se trata de campo de preenchimento relativo a remuneração de alugueres de “pessoa física ou do exterior pelo titular”. Certamente, tal inconsistência, remuneração zerada e dedução de livro-caixa, é causa de submissão à “malha”. Contudo, houve, como visto acima, a comprovação de que o autor se encarregou do pagamento das despesas do condomínio. Despesas essas que foram destinadas ao nome fantasia “TAYAYA RESORT – CONDOMÍNIO”. Portanto, embora a fonte pagadora dos alugueres e a recebedora das despesas do condomínio não sejam a mesma entidade, não há dúvidas nos autos de que a despesa de condomínio se refere ao imóvel em que o autor aufere rendimentos de alugueres (contrato id. 244827817 – p. 25 e seguintes). Decerto, há previsão para que a Administradora pague as despesas de condomínio com os recursos hauridos da locação (cláusula décima segunda, letra “f” e cláusula décima primeira). Contudo, no caso, esclarece-se que: “(ii) Embora a unidade suíte nº. 2 da Pousada 4 (Setor 6) tenha sido incluída no pool de locação gerido pela declarante, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais relativas à referida unidade permaneceu sendo de responsabilidade exclusiva do proprietário Sergio, a quem competia pagar diretamente para o Condomínio Complexo Turístico Tayayá Resort” (id. 267182446). Assim, comprovada a relação entre os valores indicados como deduções no livro-caixa (id. 244827825, p.2) e os rendimentos recebidos do CNPJ 14.799.060/0001-20 (p.1). Observa-se que na relação de despesas apresentada nestes autos encontra-se "MARINA", "CPFL" e "CONSUMO", mas esses valores não são deduzidos da receita bruta declarada de R$ 69.021,10, cuja única dedução feita pelo contribuinte no informe de rendimentos foi a retenção do imposto de renda na fonte (id. 267182449) e, depois, no livro-caixa, as despesas condominiais. Conforme os comprovantes do id. 26718054, constam os pagamentos relativos aos alugueres recebidos pelo autor de acordo com os valores líquidos finais da mesma planilha do id. acima referido. Destarte, não se está aqui ampliando hipóteses de isenção, de imunidade ou de não incidência. A dificuldade formal na elaboração da declaração de ajuste anual não pode ser considerada como óbice para a aplicação correta da legislação tributária. E, sobre o assunto, o artigo 14, inciso IV, da Lei 7.739/89, assim preconiza (g.n.): Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e IV - as despesas de condomínio. Portanto, aplicando a legislação tributária, verifica ser dedutível dos alugueres recebidos a despesa de condomínio. Isso se explica, pois o rendimento tributável corresponde ao ganho dos alugueres. A despesa imposta ao locador, desde que ele tenha demonstrado que com essa arcou, é motivo suficiente para a dedução. Despesa, obviamente, não é renda. Essa situação foi percebida pela fiscalização na solução ao procedimento administrativo do id. 259816261, em que o contribuinte ao invés de informar o total do rendimento que constava em DIRF da mesma fonte pagadora (considerando que as informações não estavam consolidadas) informou valor menor (tido como rendimento omitido) e assim a fiscalização compreendeu, posteriormente, que a divergência de valores se refere a despesas condominiais (mesmo id. p. 77). Destarte, nota-se que o “preenchimento correto” da declaração pelo contribuinte com o real rendimento (com a dedução das despesas condominiais sobre o imóvel) sem o uso do “livro-caixa”, também não livrou o contribuinte de se explicar perante a fiscalização. Assim, em suma, o que resta claro nos autos é que houve a comprovação das despesas, embora lançadas indevidamente no livro-caixa, e sendo despesas dedutíveis dos aluguéis, nulo o lançamento de imposto suplementar. Procedente a pretensão, portanto. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para o fim de JULGAR NULO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO relacionado ao processo administrativo 2020/276125951091095, impondo a sua extinção. Na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, sem honorários ou custas nesta instância. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). No trânsito em julgado, determino o levantamento da caução em favor do autor. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se, com as cautelas do sigilo de documentos. Marília, data da assinatura digital. Alexandre Sormani Juiz Federal

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO DOS SANTOS GIAO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Autos 5000213-27.2022.4.03.6111 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-27.2022.4.03.6111 Vistos. Trata-se de ação proposta por pessoa física em desfavor da UNIÃO com o objetivo de anular débito fiscal lançado em desfavor do autor. A competência do juizado especial cível é absoluta (art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001) para demandas inferiores a sessenta salários mínimos (atualmente, R$ 72.720,00) e não se aplica nos casos em que se discute a validade de ato administrativo, salvo hipótese de lançamento fiscal (art. 3º, inciso III, da Lei 10.259/2001). O valor atribuído para esta causa (R$ 10.710,99) se enquadra nesta hipótese de competência do Juizado Especial, eis que pede o afastamento de lançamentos fiscais. Esse valor da causa se baseia no lançamento do processo administrativo nº 10613.726944/2021-63 (2020/070495168081617 e 2020/276125951091095). Em casos que tais, a competência para conhecimento da lide é do Juizado Especial. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ART. 3º, §1º, III DA LEI N. 10.259/01. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. - A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta para as causas que possuem valor até sessenta salários mínimo, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/01. - Extrai-se dos precedentes acima citados que o Juizado Especial Federal é competente para apreciar ações anulatórias de débito fiscal, desde que sejam partes na demanda as pessoas autorizadas pelo art. 6º da Lei n. 10.259/01, in verbis: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. - No caso dos autos, levando-se em conta o valor da causa, as partes envolvidas e a matéria, a qual se insere na competência do Juizado nos termos do art. 3º, §1º, III reputa-se correta a decisão agravada, a qual deve ser mantida. Na hipótese de o Juizado Especial Federal considerar-se incompetente para a apreciação da causa, deverá suscitar o conflito na forma da lei. - Recurso improvido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 429395 - 0001928-78.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016 ) Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos juizados especiais cíveis desta subseção, na forma do artigo 64, §3º, do CPC. Custas em desfavor do autor nesta Justiça. Honorários incabíveis nesta etapa processual, tendo em conta o prosseguimento do processo perante o Juízo competente, não se enquadrando na hipótese do artigo 85, §1º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se com baixa por incompetência, com as cautelas de sigilo dos documentos fiscais apresentados e da existência de valor caucionado. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

06/07/2022, 00:00

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