Procedimento Comum Cível 0000098-65.2001.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000098-65.2001.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HOSPITAL SANTA RITA LTDA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANE GONCALVES DA PAZ - MS10081-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000098-65.2001.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: HOSPITAL SANTA RITA LTDA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANE GONCALVES DA PAZ - MS10081-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: HOSPITAL SANTA RITA LTDA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIANE GONCALVES DA PAZ - MS10081-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a autora obter, ou não, a declaração de nulidade das autuações fiscais representativas dos débitos fiscais de IRPJ e de CSLL relativos ao ano-calendário de 1995. Requer a autora, em síntese, o afastamento do limite de 30% para efeito de utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumulados, tal como previsto nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e, consequentemente, a autorização para a compensação integral dos valores. A sentença, todavia, julgou o pedido improcedente. De fato, cumpre ressaltar que a riqueza tributável para fins de incidência do IRPJ e da CSLL consiste no acréscimo patrimonial, auferido pelo contribuinte no exercício financeiro anual. Afigura-se despicienda, portanto, a existência de resultados negativos ou de lucros ou de prejuízos contábeis em períodos anteriores; havendo lucro real ao final do exercício financeiro anual, há fato gerador para a incidência de IRPJ e CSLL. O conceito de lucro real consta do artigo 6º do Decreto-lei 1.598/1977: “Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.” Ocorre que a Lei 8.981/95 limitou a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a, no máximo, 30% (trinta por cento) do lucro líquido. Referida norma estabelece que: "Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. (...)” “Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." A Lei 9.065/95, por sua vez, complementando a Lei 8.981/95, dispõe que: “Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. (...)” “Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n 8.981, de 1995." Ademais, conquanto a Lei 8.981/95 tenha sido resultado da conversão da Medida Provisória 812, de 30.12.1994, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que não houve violação dos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Citem-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812/94. LEI N. 8.981/95. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Lei 8.981/95, resultante da conversão da Medida Provisória 812/94, não violou os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 748830 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-00836) (grifei) “EMENTAS: 1. Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro. Compensação de prejuízos. Constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95. Recurso extraordinário não provido. Precedentes. É constitucional a limitação de 30% para compensação dos prejuízos apurados nos exercícios anteriores, conforme disposto nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95. 2. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Publicação da MP nº 812 em 31.12.94. Art. 195, § 6º, da CF/88. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência. Precedentes. Não viola os princípios da anterioridade e irretroatividade tributárias o fato de a Medida Provisória nº 812 ter sido publicada no sábado, 31.12.94, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (RE 229412 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-04 PP-00747 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 191-196) (grifei) “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Med. Prov. 812/94. Lei 8.981/95. I. - Medida Provisória 812/94, publicada em 31.12.94. Incidência sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Inocorrência de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, a não ser relativamente ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, C.F. II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do Min. Carlos Velloso quanto ao princípio da irretroatividade, conforme exposto no julgamento dos RREE 181.664-RS e 197.790-MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, 19.02.97. III. - Agravo não provido.” (RE 305212 AgR, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 17/09/2002, DJ 11-10-2002 PP-00041 EMENT VOL-02086-03 PP-00501) (grifei) Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal inclusive já ressaltou que a utilização de prejuízos fiscais no cálculo do lucro real, na transposição de períodos-base, consiste em uma espécie de "benefício fiscal” e deve ser interpretada restritivamente, nos termos do artigo 111, I, do Código Tributário Nacional, de modo que não há qualquer ilegalidade na denominada “trava dos 30% (trinta por cento)”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000098-65.2001.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Hospital Santa Rita Ltda. em face da União requerendo, em síntese, a declaração de nulidade das autuações fiscais representativas dos débitos fiscais de IRPJ e de CSLL relativos ao ano-calendário de 1995. Houve sentença de improcedência (f. 13-25 – ID 90108539). A autora interpôs apelação, aduzindo, em suma, que: a)a autuação fiscal foi efetuada com base em erro na transposição do que constava em seu Livro Diário e no Livro de Apuração do Lucro Real, para a Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995, conforme apontado pelo perito judicial; b) os fatos ocorreram no ano-calendário de 1995, de modo que a legislação aplicável ao caso é o Decreto 1041, de 11.01.1994 (artigo 502, §1º), que admitia a compensação integral do prejuízo fiscal; c) só a partir da MP 812, de 30.12.1994, é que se instituiu a “trava dos 30%”, e referida legislação é inaplicável ao caso em comento em razão do princípio da irretroatividade da lei tributária; d) o fato gerador do IRPJ e do CSLL é auferir lucro, ou seja, possuir uma parcela acrescida de riqueza de que o titular pode dispor sem prejudicar seu capital, e como não houve lucro, não há que se falar em fato gerador para a incidência desses tributos. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000098-65.2001.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de tese que já foi até mesmo firmada em sede de recurso repetitivo, no RE 591.340, veja-se: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual ‘É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.’” (RE 591340, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) (grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO SOBRE O TEMA CONSTITUCIONAL DEBATIDO. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores caracteriza benefício fiscal cuja restrição ou ausência não importa ofensa ao texto constitucional. II - A revisão ou revogação de benefício fiscal, por se tratar de questão vinculada à política econômica que pode ser revista pelo Estado a qualquer momento, não está adstrita à observância das regras de anterioridade tributária previstas na Constituição. III – A existência de orientação do Plenário da Corte sobre a questão constitucional debatida legitima o julgamento monocrático do recurso nos termos do art. 557 do CPC. IV - Agravo regimental improvido." (STF, RE 617.389, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22.05.2012) (grifei) Na mesma toada, o entendimento desta Turma: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. LEIS 8.981/1995 E 9.065/1995. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. RE 591.340. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111, I, DO CTN. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As normas restritivas da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL (artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995), dispõem que o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento deste. 2. O acréscimo patrimonial, considerado para fins de IRPJ e CSL, tal como definido pelo legislador, é, como todo fato gerador, definido a partir do aspecto temporal da hipótese de incidência, no caso específico, considerando a diferença apurada entre o início e o fim do exercício financeiro anual, de modo a tornar, portanto, irrelevantes resultados negativos de períodos anteriores. Logo, o fato gerador do IRPJ/CSL, como definido na legislação, é constituído pela renda auferida no período de apuração, e não em períodos antecedentes ou subsequentes na perspectiva de continuidade contábil que, embora possa ser relevante enquanto fato da vida econômica, dando consistência ao conceito de lucro contábil, não se confunde com o conceito legal de lucro real tributável, relevante na incidência fiscal, derivado do corte jurídico resultante do pressuposto temporal da hipótese de incidência, previsto pela legislação. 3. A utilização de prejuízos fiscais no cálculo do lucro real, na transposição de períodos-base, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como hipótese de "benefício fiscal". 4. A norma de compensação dos prejuízos fiscais, por reduzir a base de cálculo e constituir "benefício fiscal", submete-se à interpretação literal (artigo 111, I, CTN) e, assim, não havendo, no texto legal, qualquer ressalva à aplicação do limite percentual de compensação, resta demonstrado, objetivamente, que a legislação deve ser aplicada indistintamente, em conformidade com o respectivo conteúdo normativo. 5. No RE 591.340, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia constitucional, apreciou o mérito para reafirmar a validade jurídica da limitação de 30% à compensação dos prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativada Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSL. 6. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004384-08.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/09/2021, Intimação via sistema DATA: 14/09/2021) (grifei) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da apelante, “de compensar os prejuízos fiscais e suas bases negativas de CSLL acumulados, devidamente atualizados monetariamente pela aplicação da Taxa Selic”, sem qualquer restrição, não comporta acolhida, mormente porque não encontra suporte legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 117, fixou compreensão no sentido de “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL". 3. A compensação se trata de claro benefício fiscal instituído em favor do contribuinte, de modo que afastar as limitações legais à compensação, como pretendido pela impetrante, para compensação integral dos prejuízos fiscais e suas bases negativas de CSLL acumulados, implica ampliação da benesse, o que não se admite, nos termos do art. 111 do CTN. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de se malferir o ditame constitucional da separação dos poderes, criar políticas públicas e resolver a situação das empresas caso a caso conforme a necessidade, crise ou força maior, por mais grave que seja a situação do contribuinte; sendo legal e constitucional a cobrança, não se deve obstá-la. 5. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009984-33.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, Intimação via sistema DATA: 05/08/2021) (grifei) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ E CSLL. LIMITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se a falta de interesse processual no tocante ao aproveitamento do prejuízo fiscal sem a limitação legal em caso de extinção/incorporação da pessoa jurídica, vez que não configurada situação de justo receio de violação de direito líquido e certo, porquanto não resta demonstrado, nestes autos, situação de extinção de pessoa jurídica ou incorporação. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou compreensão, a qual foi recentemente ratificada, no sentido da legitimidade da limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa apurados em exercícios anteriores, no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95. Nesse sentido: RE 591340, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020 e RE 545308 / SP, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 8/10/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno. 3. A denominada “trava dos 30” não constitui empréstimo compulsório, tampouco o indevido conceito de renda, conforme sólido entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009439-94.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/03/2021, Intimação via sistema DATA: 11/03/2021) (grifei) Sendo assim, a sentença de improcedência do pedido deve ser mantida tal como lançada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LEIS 8.981/1995 E 9.065/1995. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. RE 591.340. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A riqueza tributável para fins de incidência do IRPJ e da CSLL consiste no acréscimo patrimonial, auferido pelo contribuinte no exercício financeiro anual, afigurando-se despicienda, portanto, a existência de resultados negativos ou de lucros ou de prejuízos contábeis em períodos anteriores. 2. A Lei 8.981/95 limitou a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a, no máximo, 30% (trinta por cento) do lucro líquido. 3. Conquanto a Lei 8.981/95 tenha sido resultado da conversão da Medida Provisória 812, de 30.12.1994, o entendimento do STF é pacífico no sentido de que não houve violação dos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Precedentes. 4. O STF inclusive já ressaltou, em recurso repetitivo, que a utilização de prejuízos fiscais no cálculo do lucro real, na transposição de períodos-base, consiste em uma espécie de "benefício fiscal” e deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, I, do CTN, de modo que não há qualquer ilegalidade na denominada “trava dos 30% (trinta por cento)”. RE 591.340 e precedentes desta Turma. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de termo de remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2023 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

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