Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000738-41.2019.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000738-41.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAERCIO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000738-41.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de cumprimento de sentença apresentada por Laércio Ferreira em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento dos honorários de sucumbência arbitrados nos autos dos embargos à execução n. 0000889-68.2014.403.6102. Intimado, o INSS não apresentou impugnação. Por despacho (Id 123391471) foi determinada a remessa à Contadoria, para que fosse calculado o crédito devido ao exequente. Em resposta, o auxiliar do Juízo elaborou os cálculos (Id 130593636). Foi oportunizada manifestação às partes sobre os cálculos, no prazo legal. É o breve relato. DECIDO. A presente impugnação foi conduzida com rigorosa observância aos princípios do devido processo legal, não dependendo de outras provas. De acordo com a conta de liquidação apresentada pelo exequente, (Id 57371926), o crédito importava em R$ 887,94, atualizado até maio de 2021. A execução não foi impugnada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Conforme cálculos da Contadoria Judicial (Id 130593636), os valores apurados pelo exequente não correspondem ao que restou consignado na sentença e acórdão que compuseram a coisa julgada (Id 14671734 – f. 461-462), uma vez que as partes aplicaram índices de correção diversos do que restou fixado no RE n. 870.947, assim como a parte exequente valeu-se de base de cálculo equivocada. Nessas circunstâncias, considerando-se a conta de liquidação apresentada pela parte exequente, (Id 57371926 - R$ 887,94) e pela Contadoria do Juízo, (Id 130593636 - R$ 11.593,36), impõe-se reconhecer que os cálculos apresentados estão incorretos, devendo ser acolhido por este Juízo, o total apurado pelo referido setor técnico. A preterição da verdade real em tal caso terá como consequência a instauração de novo cumprimento de sentença pelo autor, tendo em vista que a apuração do valor menor em decorrência de erro não pode ser interpretada como renúncia à diferença. Diante do exposto, nos termos do parecer contábil e do julgado, fixo o valor de R$ 11.593,36, atualizado até maio de 2021, a título de honorários de sucumbência. Deixo de condenar o INSS, fase do cumprimento de sentença, ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não apresentou impugnação à execução, nos termos estabelecidos no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se. Publique-se. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO FERREIRA em 13/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LAERCIO FERREIRA em 17/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)