Procedimento Comum Cível 0003399-75.2006.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003399-75.2006.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2025, 19:28

Trânsito em julgado

31/10/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEONIZIO SEVERO VAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA ROSA NASCIMENTO - SP130121, ERICA SABRINA BORGES - SP251800 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 21 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003399-75.2006.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

22/07/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

21/07/2025, 10:46

Expedição de alvará de levantamento

21/07/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONIZIO SEVERO VAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA ROSA NASCIMENTO - SP130121, ERICA SABRINA BORGES - SP251800 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003399-75.2006.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 362309302 e Num. 362308244), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Expeça-se alvará de levantamento (ou ofício de transferência equivalente) conforme requerido. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 10:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 17:36

Publicação

19/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEONIZIO SEVERO VAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA ROSA NASCIMENTO - SP130121 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA SABRINA BORGES - SP251800 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 17 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003399-75.2006.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 18:50

Mero expediente

13/03/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 15:13

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEONIZIO SEVERO VAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA ROSA NASCIMENTO - SP130121, ERICA SABRINA BORGES - SP251800 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003399-75.2006.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento do r. acórdão (Num. 37787267 - Pág. 117/129) que deu provimento à apelação para declarar nula a sentença e julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, fixando os consectários legais nos termos explicitados na decisão. O exequente apresentou cálculos no montante de R$ 87.002,03 (R$79.092,71 relativo ao principal e R$ 7.909,32, referente aos honorários advocatícios), atualizado para 12/2021 (Num. 187105197 e Num. 187105509). Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação, sustentando excesso de execução com relação ao valor principal e apresentou como devido o valor de R$ 29.510,26, atualizado para 12/2021. Concordou com o valor apresentado a título de honorários advocatícios (Num. 245146135 e Num. 245146136). O exequente inicialmente concordou com os valores apresentados pelo executado (Num. 245862190). Porém, posteriormente, discordou dos cálculos apresentados, requerendo a realização de perícia contábil (Num. 247668944). Pelo despacho Num. 338241978, foi determinada a remessa dos autos à Central de Cálculos para elaboração de parecer e realização de cálculos, nos termos do título judicial transitado em julgado. A contadoria judicial apontou como devida a quantia de R$ 29.509,61 a título de principal, com honorários de R$ 7.873,87, a resultar na quantia de R$ 37.383,48, atualizado até dezembro/2021 (Num. 339108215). O executado e o exequente concordaram com os valores apurados pela Contadoria (Num. 339538634 e Num. 339887995). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Juntada de parecer (Num. 339108215) e planilha de cálculos (Num. 339108218) pela CECALC, que apurou um montante de R$ 29.509,61, com honorários de R$ 7.873,87; com um montante total de R$ 37.383,48, atualizado até dezembro/2021, e foi objeto de concordância pelas partes (Num. 339538634 e Num. 339887995). O cálculo elaborado por profissional indicado pelo juízo, de forma equidistante das partes, e que traduz exatamente os parâmetros do título é o que deve prevalecer, em detrimento dos valores apresentados pelas partes. Vale observar que o valor é quase idêntico à conta apresentada pela parte executada, no que tange ao valor principal, sob o qual recaiu a controvérsia. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença formulado para reconhecer excesso de execução e determinar o pagamento, conforme conta no Num. 339108215. Condeno o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais devidos em razão do excesso de execução, no importe de 10% sobre o excesso (R$79.092,71 - R$ 29.509,61 = 49.583,10). A exigibilidade do pagamento, todavia, deverá permanecer suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça (Num. 37787266 - pág. 42). 2. Nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 305.891/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013). Desta forma, para o deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais, é necessária a juntada, antes da expedição do requisitório, além do contrato, de declaração atualizada da própria parte constituinte, dando conta da inexistência de pagamento anterior e de expressa concordância com o valor a ser destacado. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assentando que “o condicionamento da expedição do precatório à comprovação da ausência de pagamento anterior dos honorários contratuais mostra-se em conformidade com o entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0020780-19.2012.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, julgado em 07/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013) No caso dos autos foi acostado aos autos apenas o contrato de honorários, mas não a declaração da parte, razão pela qual fica indeferido o pedido de destaque. 3. Determino que seja(m) expedida(s) requisição(ões) de pequeno valor, com base nos valores constantes no Num. 339108218, observando-se as formalidades legais. Deverá a Secretaria considerar, para os fins do artigo 8º, inciso XXI, alínea “a” da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 822/2023, o número de competências indicado na planilha Num. 339108218; e para os fins da alínea “b” do mesmo dispositivo, nenhum valor para as deduções da base de cálculo, na ausência de outra indicação pelo credor. 4. Expedido o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF 822/2023. 5. Transmitido o requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo da comunicação de pagamento. Com a vinda desta, intimem-se as partes para manifestação. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Substituta Federal

31/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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