Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)
EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A
EXECUTADO: MIGUEL AUGUSTO SPOHR Advogado do(a)
EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA WIGGERT - SP250834 DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001992-39.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí
Vistos. Em vista do disposto no COMUNICADO Nº 13/2021–NUAJ e na Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I, que fixa em R$ 1.000,00 o limite mínimo para a inscrição de um crédito público em Dívida Ativa da União, referente à totalidade das dívidas de um mesmo devedor a serem encaminhadas para inscrição, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa. Int. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Jundiaí, 25 de setembro de 2023.