Petição Cível 5000389-18.2022.4.03.6107 - TRF3

Petição Cível 5000389-18.2022.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERICA DE VASCONCELOS GRILLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CORTEZ ORLANDO - SP454071 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A parte autora postulou a intimação da autarquia federal para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento dos registros e cobranças referentes à devolução do seguro-desemprego (Id. 365560120). Sem razão, todavia. A sentença de mérito condenou o réu ao pagamento de duas parcelas do benefício de seguro-desemprego referente ao ano de 2020, declarando indevido o cancelamento e/ou a suspensão dos pagamentos, e ao pagamento de três parcelas do seguro desemprego em relação ao ano de 2022 (Id. 354632748). Não houve condenação em obrigação de fazer. Os cálculos de liquidação elaborados pela exequente foram homologados por este Juízo e determinada a expedição da requisição de pagamento (Id. 426326274). Segue-se daí que o objeto do processo foi exaurido. Ao exequente competia, a tempo e modo, apresentar recurso para sanar omissão, obscuridade ou modificar o julgado. Se não o fez, não pode, em sede de cumprimento de sentença, trazer à baila tal questão, pois a autoridade e a eficácia preclusiva da coisa julgada interditam novas discussões a esse respeito. Em face do exposto, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000389-18.2022.4.03.6107 indefiro o requerimento retro. Expeça-se o ofício requisitório. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:37

Publicação

28/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERICA DE VASCONCELOS GRILLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CORTEZ ORLANDO - SP454071 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Ante a concordância da parte executada, homologo os cálculos apresentados pela exequente (Id. 365560137). Expeça-se requisição de pagamento. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000389-18.2022.4.03.6107 intime-se a União a comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, conforme requerido (Id. 365560120). Em seguida, dê-se vista à parte autora para manifestação. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/11/2025, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2025, 09:59

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 22:21

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/08/2025, 16:49

Mero expediente

14/08/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:48

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICA DE VASCONCELOS GRILLO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CORTEZ ORLANDO - SP454071 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000389-18.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Vistos. Cuida-se de ação movida por ÉRICA VASCONCELOS GRILLO em face da UNIAO FEDERAL, na qual busca a liberação de duas parcelas de seguro-desemprego referentes ao ano de 2020, quatro parcelas referentes ao ano de 2022 e, ainda, a suspensão de cobrança que lhe está sendo movida pela parte ré. Para tanto, a autora narra que foi demitida sem justa causa, no dia 31/05/2020, do emprego que mantinha na empresa INNOV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. Pediu o benefício na via administrativa e recebeu duas parcelas normalmente, nos meses de junho e julho de 2020. Quanto tentou sacar a terceira parcela, referente ao mês de agosto, tomou conhecimento de que os pagamentos haviam sido suspensos, pois havia sido identificado que ela possuiria renda própria, pois estava efetuando recolhimento de contribuições previdenciárias; diz que foi advertida, ainda, a devolver as parcelas anteriormente devidas. A autora sustenta que, de fato, efetuou contribuições individuais nos meses de junho, julho e agosto de 2020 com vistas a não perder a sua qualidade de segurada perante o INSS, mas que, mesmo assim, faz jus ao benefício, pois estava, de fato, desempregada. Narra, ainda, que, já no ano de 2022, começou e encerrou um novo vínculo de emprego, dessa vez com a empresa PAULO LOURENÇO IND. DE MÓVEIS ME e que, ao se ver novamente despedida sem justa causa, aos 09/02/2022, requereu um novo seguro-desemprego, no dia 16/02/2022, que também não lhe foi deferido, sob a justificativa de que o benefício somente seria liberado caso ela devolvesse as parcelas que indevidamente recebeu, no ano de 2020. Inconformada com tais fatos, ajuizou esta demanda, por meio da qual pretende – em sede de liminar – a imediata liberação das cinco parcelas de seguro-desemprego a que faz jus (duas do ano de 2020 e três do ano de 2022), bem como para que seja cancelada a decisão administrativa que determinou a devolução das duas parcelas do ano de 2020. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão inicial do feito, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a UNIÃO contestou. Sobre o primeiro pedido da autora, disse que ela, de fato, não faz jus ao pagamento da benesse e que o pagamento das parcelas foi interrompido pelo fato de que a autora estaria tendo percepção de renda própria, com data de início das contribuições individuais em 06/2020. Disse que a autora não conseguiu demonstrar, de modo concreto, que estava desempregada e que não auferiu lucros, no período imediatamente posterior ao seu desemprego. Alternativamente, disse ainda que, a partir do dia 05/10/2020, a autora foi contratada como funcionária da empresa DROGAMAX 2 HIPERFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, de modo que seu pedido de pagamento das duas parcelas restantes, por qualquer ângulo, não pode ser acolhido. Em relação ao pedido da autora do pagamento das parcelas requeridas no ano de 2022, a UNIÃO não apresentou resposta. Assim vieram os autos conclusos, relatei e decido. Não há preliminares, de modo que passo diretamente ao mérito e tenho que os pedidos são procedentes. Fundamento. Em relação às duas parcelas remanescentes do ano de 2020, a controvérsia posta nos autos diz respeito à possiblidade de pagamento (ou não) de seguro desemprego aos trabalhadores que contribuem para a Previdência Social na qualidade de contribuintes individuais. Refere a autora que verteu três contribuições previdenciárias, nos meses de junho, julho e agosto de 2020, na condição de contribuinte individual, com o intuito de manter a condição de segurado perante o Instituto Nacional do Instituto Social (INSS). A Lei nº 7.998/90, no inciso III do artigo 3º, veda a percepção concomitante do benefício de seguro-desemprego com outros benefícios de prestação continuada do RGPS, exceto auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço. Já o artigo 18 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21/12/2005, acrescenta o benefício de pensão por morte entre aqueles que não obstam a percepção do seguro-desemprego. Por sua vez, os artigos 7º e 8º da lei acima referida dispõem de modo expresso sobre as hipóteses de suspensão e cancelamento do pagamento do benefício, a saber: Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III - início de percepção de auxílio-desemprego. IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado: I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; II – por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV - por morte do segurado. Acrescento, ainda, que os artigos 18 e 19 da Resolução CODEFAT 467/2005 praticamente repetem as hipóteses legais de suspensão e cancelamento do pagamento. É de se ressaltar que nenhum dos dois textos normativos prevê o pagamento de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual (obrigatório ou facultativo) como causa de suspensão ou cancelamento do pagamento do seguro-desemprego. Neste passo, eventual negativa de concessão do benefício constitui-se em distinção não prevista em lei. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SEGURO -DESEMPREGO. LEI 7.998/1990. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata -se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de liberação das parcelas do seguro desemprego. 2. O seguro desemprego é direito social do trabalhador previsto nos artigos 7º, inciso II, e 239, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n. 7.998 de 11/01/90, que dispõe em seus artigos 3º, 7º e 8º, a sua concessão, suspensão e cancelamento. 3. No caso em questão, verifica -se que a apelante requereu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a liberação das parcelas do seguro-desemprego, tendo sido deferido, e posteriormente suspenso (fl. 83), sob o argumento de que era contribuinte individual. 4. De acordo com a CTPS, o TRCT (fls. 23 e 27) e CNIS (fls. 54, 104/107), a impetrante manteve vínculo empregatício com a empresa Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda., de 02/08/2010 a 19/12/2014, e contribuiu como facultativo no período de 01/01/ 2015 a 08/09/2015. 5. De fato, a requerente está cadastrada no INSS na qualidade de contribuinte individual, com código de ocupação 12110, advogado, NIT 1.166.218.799-2, tendo recolhimentos nessa condição no período de 01/08/2000 a 30/11/2000. Todavia, os recolhimentos de 01/01/2015 a 08/09/2015 (104/107), foram efetuados na qualidade de contribuinte facultativo, conforme narrado na petição inicial e nos termos do documento de fls. 54, o que não significa que possua renda suficiente para o seu sustento, no sentido de ser cancelado o beneficio que recebida, nos termos da Lei 7.998/1990. 6. Note-se que não há previsão na lei de cancelamento ou suspensão das parcelas do benefício de seguro -desemprego em decorrência de inscrição do segurado como contribuinte facultativo ou mesmo como contribuinte individual junto à Previdência Social, para resguardar futuro direito à aposentadoria. 7. Não restaram dúvidas sobre a situação de desemprego da impetrante decorrente da rescisão imotivada do contrato de trabalho (fls. 23), confirmando o direito líquido e certo ao benefício, imprescindível para a concessão da ordem. 8. Apelação provida. (AMS 00073209020154036100, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2017) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCEPÇÃO DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. I - O recolhimento de contribuição previdenciária, mormente na qualidade de contribuinte individual, por si só, não é suficiente para presumir que o impetrante possuía renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família. II - É plausível o argumento do impetrante no sentido de que o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período em que se habilitou para o seguro desemprego tenha sido efetuado com único intuito de manter sua qualidade de segurado, para o caso de ser surpreendido por algum acidente ou doença, não significando, necessariamente, que estivesse auferindo renda. III - A Lei nº 7.998/90 prevê, em seus artigos 7º e 8º, os casos em que o seguro -desemprego pode ser suspenso ou cancelado, não abarcando o caso de recolhimento voluntário de contribuição ao INSS. IV - Inexistindo nos autos qualquer documento ou prova de que o impetrante auferiu renda, situação que caracterizaria fato impeditivo à concessão do seguro-desemprego, faz-se necessário o pagamento do benefício, ante a presença dos demais requisitos legais para o seu recebimento. V - Apelação do impetrante provida. Segurança concedida. (AMS 00046286920164036105, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e -DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/ 2017). Desse modo, percebe-se que a suspensão das duas últimas parcelas do seguro desemprego, referente ao ano de 2020, foi indevida, fazendo a autora jus ao seu pagamento. Sem razão a alegação da União acerca da contratação da parte em outubro de 2020 pela empresa DROGAMAX 2 HIPERFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA como causa de suspensão do seguro-desemprego. Isso porque as parcelas requeridas pela parte referem-se aos meses de agosto e setembro de 2020, anteriores, portanto, à contratação, ocorrida em outubro de 2020. Do mesmo modo, tenho que as parcelas do ano de 2022 também devem ser liberadas, eis que o motivo da recusa do pagamento foi, justamente, a alegação de que a autora teria que devolver as duas parcelas recebidas em 2020, para somente depois poder postular de novo o benefício. Ora, como ficou decidido acima que a autora faz jus ao pagamento das quatro parcelas do ano de 2020 e que a negativa foi indevida, como consequência, infere-se que ela também deve receber as parcelas do ano de 2022. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União: - ao pagamento de duas parcelas do benefício de seguro-desemprego, do ano de 2020 (requerimento administrativo n. 7775170474), referente ao encerramento do vínculo com o empregador INNOV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, declarando indevido o cancelamento e/ou a suspensão dos pagamentos, em razão do fato de que a autora recolhia contribuições previdenciárias e - ao pagamento de três parcelas do seguro desemprego, do ano de 2022 (requerimento administrativo n. 7789735621), referente ao encerramento do vínculo com o empregador PAULO LOURENÇO IND. DE MÓVEIS ME, na forma da fundamentação supra. As parcelas em atraso deverão ser atualizadas com juros de mora e correção monetária, nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela específica de caráter antecipatório, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERICA DE VASCONCELOS GRILLO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CORTEZ ORLANDO - SP454071 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000389-18.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Vistos. Cuida-se de ação movida por ÉRICA VASCONCELOS GRILLO em face da UNIAO FEDERAL, na qual se busca a liberação de duas parcelas de seguro-desemprego referentes ao ano de 2020, quatro parcelas referentes ao ano de 2022 e, ainda, a suspensão de cobrança que lhe está sendo movida pela parte ré. Para tanto, a autora narra que foi demitida sem justa causa no dia 31/05/2020, do emprego que mantinha na empresa INNOV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. Pediu o benefício na via administrativa e recebeu duas parcelas normalmente, nos meses de junho e julho de 2020. Quanto tentou sacar a terceira parcela, referente ao mês de agosto, tomou conhecimento de que os pagamentos haviam sido suspensos, pois havia contribuições previdenciárias em seu nome, tenho ela sido advertida, ainda, a devolver as parcelas anteriormente devidas. A autora sustenta que, de fato, efetuou contribuições individuais nos meses de junho, julho e agosto de 2020 com vistas a não perder a sua qualidade de segurada perante o INSS, mas que mesmo assim faz jus ao benefício, pois estava, de fato, desempregada. Narra, ainda, que já no ano de 2022, começou e encerrou um novo vínculo de emprego, desta vez com a empresa PAULO LOURENÇO IND. DE MÓVEIS ME e que, ao se ver novamente despedida sem justa causa, requereu um novo seguro-desemprego, que não lhe foi deferido, sob a justificativa de que o benefício somente seria liberado caso ela devolvesse as parcelas que indevidamente recebeu, no ano de 2020. Inconformada com tais fatos, ajuizou esta demanda, por meio da qual pretende – em sede de liminar – a imediata liberação das cinco parcelas de seguro-desemprego a que faz jus (duas do ano de 2020 e três do ano de 2022), bem como para que seja cancelada a decisão administrativa que determinou a devolução de duas parcelas. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Relatei o necessário, DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. 4º da Lei nº 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Todavia, ela não será concedida quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso concreto, busca a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a União efetue o pagamento das parcelas do seguro-desemprego. Tendo em vista que o acolhimento do pedido antecipatório implicaria o pagamento de valores, o pedido há de ser indeferido, pois esbarra na irreversibilidade que o deferimento de tal providência acarretaria, em verdadeiro exaurimento liminar da demanda. Caso não bastasse, a parte autora reconhece que efetuou recolhimentos previdenciários com códigos errados e que foi tal conduta equivocada que gerou o bloqueio de seu benefício, sendo certo, ainda, que os problemas que ela teve no ano de 2020 geraram reflexos no seu pedido do ano de 2022. Assim, trata-se de demanda mais complexa do que parece, sendo medida de boa cautela oportunizar-se o contraditório. Indefiro, pois, o pedido de tutela provisória de urgência. Desde logo, cite -se a União Federal (AGU) por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações, para que apresente sua contestação no prazo de trinta dias. A contestação e demais documentos pertinentes ao caso deverão ser apresentados exclusivamente na forma eletrônica, via sistema de peticionamento dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 0764276/2014-CORDJEF3. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

30/01/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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