Recurso Especial 0010878-20.1999.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 3ª Vara Federal de Santos 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE GUARUJA

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

SAIPEM INTERNATIONAL B.V

CNPJ

Reu

NOBARA SOCIEDADE DE MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE GUARUJA

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

SAIPEM INTERNATIONAL B.V

CNPJ

Reu

NOBARA SOCIEDADE DE MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Reu

TERMINAL PORTUARIO DO GUARUJA S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

04/08/2025, 07:54

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 07:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 436907/2025

16/05/2025, 19:51

Protocolizada Petição 436907/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/05/2025

16/05/2025, 16:36

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/05/2025

16/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2025

14/05/2025, 16:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

13/05/2025, 22:25

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA

13/05/2025, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000278-2025-AJC-1T)

09/05/2025, 17:02

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000278-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/05/2025, 14:25

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/05/2025

05/05/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 01:41

Incluído em pauta para 13/05/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA

29/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 236740/2025

20/03/2025, 18:31

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

04/08/2025, 07:54

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 07:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 436907/2025

16/05/2025, 19:51

Protocolizada Petição 436907/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/05/2025

16/05/2025, 16:36

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/05/2025

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2025, 16:20

-

•28/07/2022, 14:59

16/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2025

14/05/2025, 16:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

13/05/2025, 22:25

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA

13/05/2025, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000278-2025-AJC-1T)

09/05/2025, 17:02

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000278-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/05/2025, 14:25

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/05/2025

05/05/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 01:41

Incluído em pauta para 13/05/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA

29/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 236740/2025

20/03/2025, 18:31

Protocolizada Petição 236740/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/03/2025

20/03/2025, 18:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

30/09/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 860494/2024

30/09/2024, 17:51

Protocolizada Petição 860494/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/09/2024

30/09/2024, 17:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

16/12/2022, 14:31

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

16/12/2022, 14:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/12/2022, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD

12/08/2022, 08:25

Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA

12/08/2022, 08:01

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

29/07/2022, 18:54

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

28/07/2022, 15:00

-

•28/07/2022, 14:59