Apelação / Remessa Necessária 0010878-20.1999.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2009

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 3ª Vara Federal de Santos 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

TERMINAL PORTUARIO DO GUARUJA S.A.

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO

OAB/SP 163091·CPF·Representa: Autor

LUIZ NUNES PEGORARO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

TERMINAL PORTUARIO DO GUARUJA S.A.

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARUJA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARUJA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARUJA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/08/2025, 18:41

Juntada de certidão

08/08/2025, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/07/2022, 14:50

Juntada de certidão

28/07/2022, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARUJA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de TERMINAL PORTUARIO DO GUARUJA S.A. em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 12:51

Recurso especial admitido

30/06/2022, 12:35

Conclusos para admissibilidade recursal

30/05/2022, 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/05/2022, 20:39

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/08/2025, 18:41

Juntada de certidão

08/08/2025, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/07/2022, 14:50

Juntada de certidão

28/07/2022, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARUJA em 25/07/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 17:31

Decisão

•30/06/2022, 12:35

26/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de TERMINAL PORTUARIO DO GUARUJA S.A. em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 12:51

Recurso especial admitido

30/06/2022, 12:35

Conclusos para admissibilidade recursal

30/05/2022, 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/05/2022, 20:39

Decorrido prazo de TERMINAL PORTUARIO DO GUARUJA S.A. em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de TERMINAL PORTUARIO DO GUARUJA S.A. em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/04/2022, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

18/03/2022, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2022.

18/03/2022, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 17:33

Juntada de ato ordinatório

15/03/2022, 17:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/03/2022, 17:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/03/2022, 10:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/03/2022, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARUJA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:00

Decorrido prazo de TERMINAL PORTUARIO DO GUARUJA S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:36

Juntada de Petição de recurso especial

24/01/2022, 09:40

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 18:03

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (APELADO) e não-provido

12/01/2022, 16:40

Sentença confirmada

12/01/2022, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 13:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/12/2019, 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/11/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 14:38

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/11/2019, 18:49

Cancelada a Distribuição

22/10/2019, 15:56

Juntada de certidão

22/10/2019, 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

08/10/2019, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 10:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/09/2019, 10:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/07/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 15:17

Recebidos os autos

03/07/2019, 15:17

Ato ordinatório

•15/03/2022, 17:32

Acórdão

•12/01/2022, 18:03

Acórdão

•17/12/2021, 17:22

Despacho

•26/11/2019, 17:20

Despacho

•08/10/2019, 11:57