Procedimento Comum Cível 0001280-85.2012.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001280-85.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 18:49

Trânsito em julgado

21/10/2023, 18:58

Publicação

08/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B". SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001280-85.2012.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: MARIA AMELIA TAROZZI CALIXTO, VERA LUCIA TAROZZI CALIXTO Advogado do(a) SUCESSOR: LUCY SOUZA FACCIOLI - SP156483 Trata-se de cumprimento de sentença movido por SÉRGIO SOARES CALIXTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário. Noticiado o óbito do exequente Sérgio Soares Calixto foi procedida a habilitação das sucessoras Maria Amelia Tarozzi Calixto e Vera Lúcia Tarozzi Calixto (id 36721930). As exequentes apresentaram cálculos de liquidação do julgado (ids 25989310 e seguintes), os quais foram impugnados pelo INSS (ids 38773993 e seguintes). Cientes da impugnação, as exequentes ratificaram os cálculos anteriormente apresentados (id 39369074). Ante a discordância das partes, os autos foram remetidos à contadoria para conferência das contas apresentadas pelas partes. Pelo setor contábil foram apresentados cálculos apurando como devido o valor de R$2.428,94, posicionado para 11/2019 (id 54049100). Instados se manifestar, as exequentes impugnaram o parecer contábil (id 55002546). Tendo em vista as críticas lançadas pelas exequentes, os autos retornaram à contadoria judicial. O setor contábil ratificou os cálculos anteriormente apresentados (id 245226787). Intimado, o INSS não se opôs às contas da contadoria (id 245732046). Sobreveio decisão que homologou os cálculos da contadoria e acolheu parcialmente a impugnação da autarquia previdenciária (id 262779688). Foram expedidos ofícios requisitórios e acostados aos autos os respectivos extratos de pagamento (ids 289105812 e seguintes). Nada mais foi requerido pelas partes. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 04 de agosto de 2023. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2023, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2023, 17:48

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. Santos, 14 de julho de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0001280-85.2012.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SUCESSOR: MARIA AMELIA TAROZZI CALIXTO, VERA LUCIA TAROZZI CALIXTO Advogado do(a) SUCESSOR: LUCY SOUZA FACCIOLI - SP156483

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2023, 16:35

Mero expediente

14/07/2023, 15:12

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 13:52

Publicação

22/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença, o INSS impugnou o cálculo dos exequentes, ao argumento de excesso de execução (art. 535, IV, CPC). Sustenta o impugnante, em síntese, a existência dos seguintes equívocos no cálculo autoral: a) erro nos termos inicial e final dos atrasados; b) incorreção na apuração da RMI e na evolução da renda mensal do benefício; c) inadequação na data de início de incidência de juros de mora; e, por fim, d) utilização errônea da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (id. 38773993). Sob esses fundamentos, postula o INSS seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$ 1.456,48, atualizada até 12/2019, contrapondo-se ao importe de R$ 543.617,68, pretendido pelo exequente (id. 25989341). Cientes da impugnação, os exequentes ratificaram os cálculos anteriormente apresentados (id. 39369074). Ante a discordância das partes, os autos foram remetidos à contadoria para conferência das contas apresentadas pelas partes. Pelo setor contábil foram apresentados cálculos apurando como devido o valor de R$2.428,94, posicionado para 11/2019 (id. 54049100). Instados se manifestar, os exequentes impugnaram o parecer contábil (id. 55002546). Tendo em vista as críticas lançadas pelos exequentes, os autos retornaram à contadoria judicial. O setor contábil ratificou os cálculos anteriormente apresentados (id. 245226787). Intimado, o INSS não se opôs às contas da contadoria (id. 245732046). O exequente, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Em sede de execução, é incabível alterar os limites objetivos da coisa julgada. No caso dos autos, o título executivo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo de contribuição especial o período de 26/05/78 a 25/03/91 e condenou o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 09/10/2014 (id. 20281246 - p. 14/26). Verifico que não se tratou de erro material, mas sim do entendimento fixada pela magistrada, no sentido de que o benefício seria devido apenas após a ciência do INSS dos novos documentos juntados pelo autor, ora exequente: "[...] o benefício é devido desde a ciência do INSS em 09/10/2014 (fls. 235) acerca do PPP de fls. 216/219, tendo em vista que o documento serviu de prova para o reconhecimento da atividade especial foi juntada as fls. 216/219, posterior a DER (14/08/2008". Não houve alteração do julgado neste ponto em sede de apelação. Por sua vez, em relação à implantação, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinada a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Nesse aspecto, consta dos autos que, em 15/12/2014, o INSS comunicou o cumprimento da determinação, implantando o benefício reconhecido com DIP de 01/12/2014 (id. 20281249 - p. 15). Diante desse quadro, nas informações apresentadas (id. 245226787), a contadoria judicial apurou que a conta apresentada pelos exequentes está incorreta, visto que o autor adotou como termo inicial dos atrasados (DIB) o dia 18/04/2008, em desacordo com o título executivo, que teria estabelecido o benefício como devido desde a ciência do INSS (em 09/10/2014). Por outro lado, a conta do INSS apresentou erro material, que reduziu indevidamente o crédito exequendo. Assim, inviável o acolhimento das contas apresentadas pelas partes, uma vez que ambas contêm equívocos. No caso, deve ser acolhido o parecer contábil, visto que elaborado em consonância com o julgado e com equidistância do interesse das partes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001280-85.2012.4.03.6104 SUCESSOR: M. A. T. C., VERA LUCIA TAROZZI Advogado do(a) SUCESSOR: LUCINEIDE SOUZA FACCIOLI - SP156483 Ante o exposto, acolho parcialmente a IMPUGNAÇÃO DO INSS e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA (id. 54049100), para o fim de fixar o crédito exequendo em R$2.428,94, posicionado para 11/2019, para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Em face da sucumbência mínima do INSS, os honorários devem ser suportados pelo exequente. Assim, condeno o exequente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido e o acolhido no incidente, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios, em favor dos respectivos beneficiários, dando ciência às partes previamente à transmissão. Intimem-se. Santos, 17 de setembro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

28/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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