Execução Fiscal 5002553-37.2019.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5002553-37.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2023, 16:04

Por decisão judicial

02/06/2023, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: LEANDRO CORREA BOLOGNA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA - SP297267 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002553-37.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS EM INSPEÇÃO. Aguarde-se no arquivo sobrestado, manifestação de interessados. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 19:31

Mero expediente

15/05/2023, 19:31

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 16:57

Expedida/certificada

22/11/2022, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: LEANDRO CORREA BOLOGNA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA - SP297267 D E S P A C H O Diante da decisão proferida (Id. 245317131), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002553-37.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro o pedido do exequente (Id. 247456002). Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário penhorado nos autos (Id. 245469743), devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado. Decorridos, confirmada a quitação pela exequente ou na inércia desta, quer pela ausência de manifestação, quer por requerimento de concessão de prazo, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de abril de 2022.

02/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2022, 12:09

Mero expediente

29/04/2022, 12:09

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 18:42

Publicação

15/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: LEANDRO CORREA BOLOGNA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA - SP297267 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002553-37.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido do executado LEANDRO CORREA BOLOGNA, requerendo o desbloqueio judicial de valores de sua conta corrente do Itaú S/A, ag. 0257, c/c 55497-2, pelo Sistema Bacenjud, posto tratar-se de conta bancária conjunta com sua avó YOLANDA DE ANDRADE BOLOGNA, destinada ao percebimento de salário e de aposentadoria da mesma, sob alegação de impenhorabilidade, nos termos da legislação processual em vigor. Colaciona aos autos cópias do extrato da conta corrente dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021 e documentos pessoais. Alega, ainda, que faz uso das referidas importâncias para seu sustento e de sua família, não podendo fazer frente aos seus compromissos, em razão do bloqueio. Da análise dos autos, anoto que o executado foi devidamente citado por edital em 24/07/2021 (id. 54633541). Ante a ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora, foi dado cumprimento ao despacho Id. 44454086, com a realização de penhora de valores junto ao sistema SISBAJUD (Id. 242886108). O Código de Processo Civil admite a constrição de valores financeiros realizados por meio eletrônico, após a citação do devedor, nos termos do art. 835 e incisos, ambos do CPC/2015. Desta feita, nenhuma razão assiste ao executado, visto que os autos encontram-se formalmente instruídos, sendo certo que foram esgotados todos os meios para garantia do débito exequendo. Embora reconhecida a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, o executado não logrou comprovar que a referida conta é destinada exclusivamente ao depósito de seu salário e de pagamentos de sua subsistência. Não obstante a carência de provas, constato ainda que a conta é de titularidade de pessoa terceira, estranha na lide. Não há documento hábil a comprovar que a conta objeto de bloqueio judicial, seja conjunta com executado, tampouco que os valores ali depositados não lhe pertencem, sendo certo que enseja a análise nos termos do art. 18 do CPC/2015. Face ao exposto, sendo portanto cabível não apenas o bloqueio, mas a transferência, à disposição deste juízo, dos valores constritos pelo Sistema SISBAJUD, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido do devedor. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora de todos os valores (Id. 242886108), dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), sem abertura de prazo para oposição de Embargos à Execução, em razão da confissão do débito pelo parcelamento do débito. Em prosseguimento ao feito, preliminarmente, intime o Executado sobre o interesse de converter os valores em renda a favor do Conselho exequente, para o fim de abater os valores do débito parcelado. Quedando-se inerte o devedor, determino a conversão dos valores para abatimento do valor executado, expedindo-se o necessário. Tudo cumprido, se em termos, remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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