Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021487-21.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/1992

Valor da Causa

R$ 308.000.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LETICIA CAROLINE MININEL

CPF·Representa: Autor

HELIO EDUARDO HUTT DIAS DE MOURA

OAB/SP 74784·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:04

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 15:03

Juntada de consulta

16/04/2026, 15:03

Juntada de consulta

16/04/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:00

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 20:50

Juntada de ato ordinatório

14/04/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:28

Decorrido prazo de DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2026, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:15

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(463)

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:04

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 15:03

Juntada de consulta

16/04/2026, 15:03

Juntada de consulta

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 18:28

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 18:28

16/04/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:00

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 20:50

Juntada de ato ordinatório

14/04/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:28

Decorrido prazo de DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2026, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:15

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 16:05

Conclusos para decisão

05/10/2025, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 11:32

Juntada de consulta

02/09/2025, 13:27

Cancelada a movimentação processual Juntada de consulta

02/09/2025, 13:26

Desentranhado o documento

02/09/2025, 13:26

Decorrido prazo de DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:11

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

22/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 20/08/2025.

22/08/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:46

Juntada de ato ordinatório

18/08/2025, 17:44

Juntada de certidão

18/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

11/08/2025, 12:09

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:00

Juntada de Petição de ciência

30/07/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:52

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 14:51

Juntada de certidão

29/07/2025, 14:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:33

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/05/2024, 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2024, 13:56

Decorrido prazo de DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:15

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:59

Juntada de certidão

20/03/2024, 12:15

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

12/03/2024, 16:39

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:21

Conclusos para despacho

14/02/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2024, 14:38

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:12

Juntada de ato ordinatório

31/01/2024, 17:12

Decorrido prazo de DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:48

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

24/01/2024, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 18:00

Juntada de ato ordinatório

10/01/2024, 18:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/01/2024, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/01/2024, 15:14

Juntada de certidão

08/01/2024, 14:53

Decorrido prazo de DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:16

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 18:40

Juntada de certidão

28/11/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 08:59

Conclusos para despacho

02/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 13:26

Publicado Despacho em 25/09/2023.

25/09/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 13:41

Juntada de certidão

21/09/2023, 13:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/08/2023, 15:01

Juntada de certidão

09/08/2023, 17:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

09/08/2023, 17:15

Desentranhado o documento

09/08/2023, 17:15

Conclusos para despacho

20/07/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:07

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 18:06

Conclusos para despacho

31/05/2023, 13:29

Decorrido prazo de DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:58

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:39

Decorrido prazo de DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:48

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:34

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 17:34

Juntada de certidão

19/05/2023, 14:41

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.

16/05/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 05:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 16:39

Juntada de ato ordinatório

12/05/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2023, 14:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 14:03

Juntada de ato ordinatório

04/05/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:03

Juntada de certidão

04/05/2023, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:49

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 17:49

Expedição de Informação

04/04/2023, 20:24

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/04/2023, 20:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/03/2023, 14:11

Juntada de certidão

15/03/2023, 14:09

Decorrido prazo de DIAS DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:53

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 13:56

Publicado Despacho em 01/02/2023.

01/02/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 20:55

Juntada de certidão

30/01/2023, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:03

Conclusos para despacho

08/11/2022, 20:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2022, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:12

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 14:01

Juntada de certidão

28/10/2022, 14:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/10/2022, 16:28

Juntada de certidão

06/10/2022, 12:05

Conclusos para despacho

19/09/2022, 18:01

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 17:30

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 16:00

Juntada de ato ordinatório

01/09/2022, 16:00

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

19/08/2022, 20:28

Expedição de Informação

19/08/2022, 20:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/08/2022, 18:56

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:22

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2022, 12:58

Conclusos para decisão

13/05/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 14:05

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 20:09

Juntada de ato ordinatório

29/04/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 16:52

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/03/2022, 11:55

Expedição de Informação

24/03/2022, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2022

04/03/2022, 20:07

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/02/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2022, 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2022, 12:46

Conclusos para decisão

08/02/2022, 20:08

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

30/01/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 01:08

Juntada de Petição de impugnação

28/01/2022, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO EDUARDO HUTT DIAS DE MOURA - SP74784 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada ao processo dos cálculos apresentados pela Contadoria, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021487-21.1992.4.03.6100

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 18:08

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 18:08

Expedição de Informação

16/11/2021, 17:01

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

16/11/2021, 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/07/2021, 11:19

Juntada de certidão

20/07/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 17:11

Juntada de certidão

06/07/2021, 17:20

Juntada de certidão

23/06/2021, 11:02

Conclusos para despacho

08/06/2021, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/06/2021, 15:56

Juntada de comunicações

08/06/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 23:40

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

05/08/2019, 18:37

Decorrido prazo de PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/07/2019, 00:10

Publicado Despacho em 25/07/2019.

25/07/2019, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2019, 22:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2019, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 17:25

Conclusos para despacho

07/05/2019, 14:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/05/2019, 14:51

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2019, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 10:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/01/2019, 12:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2019 (8a. Vara)

28/01/2019, 11:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/01/2019, 14:28

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.15/2017 (8a. Vara) (em Seretaria)

12/09/2017, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: onsulta agravo Complemento Livre: onlusos para deisao

05/07/2017, 07:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/04/2017, 09:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/03/2017, 08:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 69/77

08/02/2017, 07:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/01/2017, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/01/2017, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/09/2016, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2016, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/09/2016, 15:51

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: DECISÃO FL. 571

08/09/2016, 15:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/51

13/07/2016, 06:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/06/2016, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2016, 07:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2016, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECEBIDA EM AUDIENCIA SUST.ORAL Complemento Livre: PARTE EXEQUENTE

06/06/2016, 13:47

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: SUSTENTACAO ORAL ADVOGADOS PARTE EXEQUENTE Codigo Juiz: 147

06/06/2016, 13:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 135/137

11/05/2016, 06:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/05/2016, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2016, 11:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2016, 09:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000058574 Complemento Livre: EXECUTADO

01/04/2016, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2016, 11:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/03/2016, 09:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 21/27

15/01/2016, 07:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2015, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/12/2015, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2015, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201561000189666

23/10/2015, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2015, 11:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/09/2015, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DISPONIVEL PARA CARGA DA PFN APOS A CORREICAO Complemento Livre:

24/08/2015, 12:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000127922 Complemento Livre: EXEQUENTE

22/07/2015, 11:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/32

15/07/2015, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/2015, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/07/2015, 08:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2015, 07:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000069336 Complemento Livre: EXECUTADO

29/04/2015, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2015, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/04/2015, 07:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000052213 Complemento Livre: EXEQUENTE

31/03/2015, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2015, 13:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/03/2015, 06:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/41

18/03/2015, 06:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/03/2015, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/03/2015, 09:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/02/2015, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2015, 11:08

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

20/02/2015, 13:10

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/02/2015, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

27/11/2014, 16:58

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

24/11/2014, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/11/2014, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/11/2014, 11:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2014, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2014, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/11/2014, 08:04

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: FLS. 505

31/10/2014, 15:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 89/93

13/10/2014, 06:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/09/2014, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/09/2014, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2014, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014.61000132801-1 Complemento Livre: EXECUTADO

04/08/2014, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2014, 14:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/07/2014, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

16/07/2014, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014.61000119682-1 Complemento Livre: EXEQUENTE

10/07/2014, 08:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 86/96

25/06/2014, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/06/2014, 06:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/06/2014, 06:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2014, 15:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2014, 15:24

Cálculo de Liquidação - ATOS DA CONTADORIA INFORMACAO/PARECER Complemento Livre:

04/06/2014, 12:47

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/06/2014, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

22/04/2014, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

03/04/2014, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COPIA DE DECISAO EM SEDE DE AGR. INST. Complemento Livre: 00053999720144030000

03/04/2014, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COPIA DECISAO EM SEDE DE AGRAV. INSTRUM Complemento Livre: 00257912920124030000

01/04/2014, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014.610000452811 Complemento Livre: UNIAO

17/03/2014, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/03/2014, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/02/2014, 09:36

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: DECISAO DE FLS. 461

10/02/2014, 08:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 137/140

13/01/2014, 07:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSADOS AUTOS DO AI 005522-32.2013.403.6100 Complemento Livre: 461

06/12/2013, 11:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/12/2013, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/12/2013, 10:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2013, 16:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.61000216625-1 Complemento Livre: EXECUTADO

22/10/2013, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2013, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/10/2013, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000185261 Complemento Livre: EXEQUENTE

11/09/2013, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2013, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/08/2013, 08:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59/61

28/08/2013, 06:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA/CORREIO ELETRONICO Complemento Livre: AI N. 00055223220134030000

26/08/2013, 15:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/2013, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/08/2013, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2013, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2013, 09:47

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

06/08/2013, 11:28

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/08/2013, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

12/05/2013, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CUMPRIR DECISAO

08/05/2013, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000047751 Complemento Livre: EXECUTADO

10/04/2013, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2013, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/02/2013, 15:44

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: FL.415/416

31/01/2013, 12:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 118/124

04/12/2012, 07:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/11/2012, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/11/2012, 11:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA CORREIO ELETRONICO Complemento Livre: DECISAO AGRAVO 0025791-29.2012.4.03.0000

27/11/2012, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2012, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000206827 Complemento Livre: EXECUTADO - EMBARGOS DE DECLARACAO

03/10/2012, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2012, 12:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/09/2012, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201263870032375 Complemento Livre: EXEQUENTE

06/09/2012, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/2012, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/08/2012, 14:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 33/40

14/08/2012, 06:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/06/2012, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/06/2012, 11:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000098803 Complemento Livre: EXEQUENTE

14/05/2012, 10:25

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

09/05/2012, 11:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2012, 08:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000090544 Complemento Livre: PETICAO DO EXEQUENTE

27/04/2012, 08:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000076464 Complemento Livre: EXECUTADO

16/04/2012, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/04/2012, 10:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/03/2012, 08:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 48/52

30/01/2012, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2012, 16:37

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/01/2012, 16:37

Recebimento - RECEBIMENTO

11/01/2012, 16:37

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/01/2012, 13:22

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) DILIGENCIAS

09/01/2012, 10:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: TAMBRANDS IND/ E COM/ LTDA X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:363 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO ORDINARIO para 206.EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA

12/12/2011, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA AOS AUTOS EXTRATOS DE ACOMPANHAMENTO Complemento Livre: PROCESSUAL - ITEM 3 DA DECISAO DE FL. 363

12/12/2011, 13:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/12/2011, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/12/2011, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000244439 Complemento Livre: AUTOR

10/10/2011, 10:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2011, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000223222 Complemento Livre: REU

21/09/2011, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2011, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/08/2011, 09:25

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: DESPACHO/DECISAO/INF SECRETARIA FLS.256

12/08/2011, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2011, 12:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/07/2011, 12:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 35/38

18/07/2011, 05:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/07/2011, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/07/2011, 16:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2011, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2011, 15:22

Cálculo de Liquidação - ATOS DA CONTADORIA INFORMACAO/PARECER Complemento Livre:

28/04/2011, 12:26

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/04/2011, 21:00

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

17/09/2010, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

13/09/2010, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

02/09/2010, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO Complemento Livre: MEDIDA CAUTELAR DE N. 9200099122

02/09/2010, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO Complemento Livre: EMBARGOS A EXECUCAO N. 199961000094465

02/09/2010, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2010, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000198/2000

17/04/2000, 14:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

17/04/2000, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2000, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2000, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/02/2000, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/09/1999, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

30/08/1999, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

29/08/1999, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/03/1999, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/03/1999, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/1999, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/02/1999, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/12/1998, 15:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/1998, 15:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 16/19

17/11/1998, 11:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/1998, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/1998, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/1998, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/04/1998, 08:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/04/1998, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/04/1998, 08:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/1998, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

30/01/1998, 11:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/1998, 11:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/01/1998, 22:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/1997, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/1997, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 09/16

17/01/1997, 12:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/01/1997, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/1996, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/1996, 11:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/06/1995, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/05/1995, 15:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000037/95

31/05/1995, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/04/1995, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/04/1995, 15:09

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 131/132

18/10/1994, 15:09

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 133/34

28/09/1994, 09:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/09/1994, 15:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/1994, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/1994, 09:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 162

07/07/1994, 07:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/05/1994, 07:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/1994, 15:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/1994, 07:58

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 138/140

03/03/1994, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/02/1994, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/12/1993, 22:00

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 199

11/11/1993, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/11/1993, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

07/11/1993, 22:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO LETRA

29/06/1993, 14:19

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO CAUTELAR PRAZO I

26/05/1993, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE PRAZO I - IRREGULARIDADES.

12/05/1993, 12:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE DO(S) AUTOR(ES).

10/05/1993, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO IRREGULARIDADES A SANAR - PRAZO I

13/04/1993, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/04/1993, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO MESA-AG.CONFERENCIA-PRIORIDADE

27/10/1992, 14:27

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO CAUTELAR AP.CAUTELAR 92.9912-2-INICIAL

21/09/1992, 15:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

09/03/1992, 16:33

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

09/03/1992, 12:31

Sentença

•09/03/2026, 18:14

Sentença

•09/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:51

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:33

Despacho

•16/04/2024, 19:22

Despacho

•16/04/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:00

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 18:28

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 18:28

Sentença

•09/03/2026, 18:14

Sentença

•09/03/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:51

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:33

Despacho

•16/04/2024, 19:22

Despacho

•16/04/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:00

Despacho

•28/11/2023, 18:40

Despacho

•17/11/2023, 08:59

Despacho

•21/09/2023, 13:41

Despacho

•10/08/2023, 15:01

Despacho

•27/06/2023, 12:59

Despacho

•26/06/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 17:49

Despacho

•30/01/2023, 20:57

Despacho

•30/01/2023, 20:56

Despacho

•30/01/2023, 20:55

Despacho

•12/12/2022, 17:03

Despacho

•28/10/2022, 14:01

Despacho

•06/10/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:00

Decisão

•07/07/2022, 17:12

Decisão

•07/07/2022, 12:58

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 20:09

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 20:09

Decisão

•28/02/2022, 19:54

Decisão

•18/02/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 18:08

Traslado de cópias

•20/07/2021, 18:00

Despacho

•20/07/2021, 17:11

Traslado de cópias

•06/07/2021, 17:20

Decisão

•23/06/2021, 11:02

Comunicações

•07/06/2021, 22:43

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 23:40

Despacho

•22/07/2019, 15:39

Despacho

•18/06/2019, 17:25