Cumprimento de sentença 0021428-32.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdicional de Tarifa AeroportuáriaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2012

Valor da Causa

R$ 56.491,92

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

INFRAERO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Terceiro

BSB CAPITAL COMERCIO DE AERONAVES PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVO CAPELLO JUNIOR

OAB/SP 152055·CPF·Representa: Autor

JOSE ARAO MANSOR NETO

OAB/SP 142453·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 14:02

Juntada de certidão

26/09/2022, 14:02

Transitado em Julgado em 15/09/2022

26/09/2022, 14:02

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de BSB CAPITAL COMERCIO DE AERONAVES PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:23

Publicado Sentença em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 21:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2022, 16:59

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 13:52

Juntada de certidão

18/08/2022, 13:50

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de outros documentos

22/07/2022, 09:32

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:05

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 14:02

Juntada de certidão

26/09/2022, 14:02

Transitado em Julgado em 15/09/2022

26/09/2022, 14:02

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de BSB CAPITAL COMERCIO DE AERONAVES PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 15/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•22/08/2022, 21:23

Sentença

•22/08/2022, 16:59

16/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:23

Publicado Sentença em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 21:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2022, 16:59

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 13:52

Juntada de certidão

18/08/2022, 13:50

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de outros documentos

22/07/2022, 09:32

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 16:39

Juntada de certidão

07/07/2022, 16:38

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/07/2022, 13:59

Juntada de ato ordinatório

07/07/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 15:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2022, 13:42

Conclusos para despacho

13/05/2022, 13:38

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 11:40

Decorrido prazo de BSB CAPITAL COMERCIO DE AERONAVES PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 01:00

Juntada de certidão

19/01/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) AUTOR: IVO CAPELLO JUNIOR - SP152055 REU: BSB CAPITAL COMERCIO DE AERONAVES PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: JOSE ARAO MANSOR NETO - SP142453 D E S P A C H O Consigno que a INFRAERO, anuiu expressamente quanto ao parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais, a a serem depositadas, corrigidas monetariamente, pela parte exequente. ID nº55947852: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021428-32.2012.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro. Oficie-se a CEF-Agência 0265, solicitando a transferência dos depósitos judiciais, referentes aos pagamentos de 30% do montante da condenação (ID nº 53419725 -R$ 25.932,39) e da 1ª PARCELA do saldo remanescente ( ID nº 55855869 - R$ 10.185,67), para as contas correntes indicadas no ID nº 55947852 - Pág. 2. Manifeste-se a parte exequente, INFRAERO, no prazo de 05(cinco) dias, quanto a destinação dos demais depósitos judiciais, referentes aos pagamentos da 2ª e 3ª e 4ª PARCELAS (ID nº 57624138, ID nº 70019299 e ID nº 111452096 ). Int. SãO PAULO, 18 de outubro de 2021.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:02

Juntada de certidão

12/01/2022, 18:01

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/01/2022, 14:55

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 14:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.206/2021 (6a. Vara)

03/12/2021, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2021, 11:20

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/11/2021, 10:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/10/2021, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:07

Conclusos para despacho

13/10/2021, 17:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/09/2021, 14:41

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/08/2021, 13:57

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:28

Decorrido prazo de BSB CAPITAL COMERCIO DE AERONAVES PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:53

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/07/2021, 16:35

Publicado Despacho em 22/06/2021.

25/06/2021, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

25/06/2021, 19:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2021, 16:18

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 15:52

Conclusos para despacho

17/06/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2021, 16:57

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 18/03/2021 23:59.

29/03/2021, 18:12

Decorrido prazo de BSB CAPITAL COMERCIO DE AERONAVES PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 18/03/2021 23:59.

22/03/2021, 20:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2021, 12:15

Publicado Despacho em 25/02/2021.

25/02/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 17:24

Conclusos para despacho

28/01/2021, 19:34

Processo Desarquivado

28/01/2021, 19:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2021, 12:30

Arquivado Definitivamente

28/12/2020, 00:49

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:08

Decorrido prazo de BSB CAPITAL COMERCIO DE AERONAVES PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2020.

24/11/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 16:42

Juntada de ato ordinatório

18/11/2020, 17:17

Juntada de certidão

06/11/2020, 10:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/10/2019, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 65/2014 (6a. Vara)

15/08/2014, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. REMESSA TRF-3R Complemento Livre:

14/08/2014, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR PROT. N. 2014.61000143671-1 Complemento Livre: DOE 04/08/14

13/08/2014, 12:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 81/82

04/08/2014, 05:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/07/2014, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2014, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DOE 18/06/14 - SENTENCA Complemento Livre:

15/07/2014, 15:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECURSO DE APELACAO DA PARTE RE Complemento Livre: PROTOCOLO 2014.61000121800-1

15/07/2014, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2014, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/07/2014, 14:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 119/186

18/06/2014, 05:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/05/2014, 09:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/05/2014, 13:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 12/20

17/03/2014, 05:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2014, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2014, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DOE 13/08/13 Complemento Livre:

20/08/2013, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000167619-1 Complemento Livre: DO AUTOR

20/08/2013, 13:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 51/55

13/08/2013, 05:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/07/2013, 13:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2013, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000138611-1 - DO REU Complemento Livre: DOE 14/06/13

15/07/2013, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000128636-1 Complemento Livre: DO AUTOR - DOE 14/06/13

05/07/2013, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000126783-1 Complemento Livre: DO AUTOR (REPLICA)

05/07/2013, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2013, 12:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/06/2013, 12:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 44/49

14/06/2013, 08:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/05/2013, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2013, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000094546-1 - DO REU Complemento Livre: DOE 07/05/13

21/05/2013, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000089930-1 - DO AUTOR Complemento Livre: DOE 07/05/13

16/05/2013, 14:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 10/20

07/05/2013, 04:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000069122-1 Complemento Livre: DO AUTOR

18/04/2013, 15:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/03/2013, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/03/2013, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO - PROT.2013.61000056715-1 Complemento Livre:

26/03/2013, 13:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO N. 0006.2012.01912 Complemento Livre: PRAZO ABRIL

08/03/2013, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre:

14/12/2012, 13:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: AG.CUMPRIR MANDADO

13/12/2012, 15:38

Documento - JUNTADA

13/12/2012, 15:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA INFRAERO - PROT.2012.61000270076-1 Complemento Livre:

13/12/2012, 15:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2012, 13:51

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/12/2012, 16:45

Despacho

•07/07/2022, 16:39

Ofício de transferência eletrônica

•07/07/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 13:59

Despacho

•19/05/2022, 15:45

Despacho

•12/01/2022, 18:01

Ofício de transferência eletrônica

•12/01/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 14:55

Despacho

•20/10/2021, 17:07

Despacho

•18/06/2021, 20:11

Despacho

•18/06/2021, 15:52

Despacho

•19/02/2021, 13:59

Despacho

•29/01/2021, 17:24

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 16:42

Todos os documentos(20)

Sentença

•22/08/2022, 21:23

Sentença

•22/08/2022, 16:59

Despacho

•07/07/2022, 16:39

Ofício de transferência eletrônica

•07/07/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 13:59

Despacho

•19/05/2022, 15:45

Despacho

•12/01/2022, 18:01

Ofício de transferência eletrônica

•12/01/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 14:55

Despacho

•20/10/2021, 17:07

Despacho

•18/06/2021, 20:11

Despacho

•18/06/2021, 15:52

Despacho

•19/02/2021, 13:59

Despacho

•29/01/2021, 17:24

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 16:42

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 17:17

Decisão

•12/08/2020, 21:00

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 08:46

Acórdão

•13/02/2020, 17:14

Acórdão

•11/02/2020, 18:20