Execução de Título Extrajudicial 0000619-36.2013.4.03.6116 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000619-36.2013.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000619-36.2013.4.03.6116. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LENISE ANTUNES DIAS - SP181629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - SP325149-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000619-36.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - SP325149-A, JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375, LENISE ANTUNES DIAS - SP181629 Valor da dívida: RR$ 222.942,30 Nome: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP Endereço: CAPITAO ASSIS, 209, -, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-060 Nome: ALEXSANDER SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 Nome: LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000619-36.2013.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: e56d7a79-5efd-4baf-90d3-683a4f073073 DESPACHO 1. ID. 480098925: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000619-36.2013.4.03.6116 intime-se o executado a se manifestar, no prazo de 15 dias, a teor do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. Após, tornem os autos conclusos. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000619-36.2013.4.03.6116. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LENISE ANTUNES DIAS - SP181629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - SP325149-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000619-36.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - SP325149-A, JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375, LENISE ANTUNES DIAS - SP181629 Valor da dívida: RR$ 222.942,30 Nome: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP Endereço: CAPITAO ASSIS, 209, -, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-060 Nome: ALEXSANDER SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 Nome: LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000619-36.2013.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: e56d7a79-5efd-4baf-90d3-683a4f073073 DESPACHO 1. ID. 480098925: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000619-36.2013.4.03.6116 intime-se o executado a se manifestar, no prazo de 15 dias, a teor do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. Após, tornem os autos conclusos. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Mero expediente

12/12/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 13:18

Expedida/certificada

03/12/2025, 13:10

Mero expediente

02/12/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000619-36.2013.4.03.6116. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - RS45893, JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375, LENISE ANTUNES DIAS - SP181629 Nome: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP Endereço: CAPITAO ASSIS, 209, -, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-060 Nome: ALEXSANDER SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 Nome: LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000619-36.2013.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: abbee4e7-7f56-4afb-9e0a-51a32ae597f4 DESPACHO ID. 350897197: executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora; d) a parte executada poderá entrar em contato com a Secretaria deste Fórum Federal de Assis/SP, por intermédio do sistema de atendimento "balcão virtual", pelo site da Justiça Federal de São Paulo/SP - www.jfsp.jus.br. Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000619-36.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o pedido da exequente. 1. Determino a penhora “online”, via SISBAJUD, de forma automática por 30 dias, mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome dos executados NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI, inscrito(a) no CNPJ sob nº 07.578.564/0001-55, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, inscrito no CPF/MF sob nº 117.309.978-64, e LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO, inscrita no CPF/MF sob nº 260.225.148-86, até o montante do débito indicado pela exequente (ID. 350897198). No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte intime-se por mandado ou carta precatória, observando-se o disposto no artigo 378 do Provimento CORE nº 1/2020. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 4101, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, certifique-se e intime-se a exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor. 2. De outro lado, resultando negativa a penhora online, intime-se a exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, e tornem os autos conclusos. 3. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Mero expediente

03/06/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 10:36

Julgamento em Diligência

05/03/2025, 10:34

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000619-36.2013.4.03.6116. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LENISE ANTUNES DIAS - SP181629 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - SP325149-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000619-36.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - SP325149-A, JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375, LENISE ANTUNES DIAS - SP181629 Valor da dívida: RR$ 222.942,30 Nome: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP Endereço: CAPITAO ASSIS, 209, -, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-060 Nome: ALEXSANDER SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 Nome: LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000619-36.2013.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: e56d7a79-5efd-4baf-90d3-683a4f073073 DESPACHO 1. ID. 480098925: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000619-36.2013.4.03.6116 intime-se o executado a se manifestar, no prazo de 15 dias, a teor do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. Após, tornem os autos conclusos. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000619-36.2013.4.03.6116. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - RS45893, JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375, LENISE ANTUNES DIAS - SP181629 Nome: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP Endereço: CAPITAO ASSIS, 209, -, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-060 Nome: ALEXSANDER SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 Nome: LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000619-36.2013.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: abbee4e7-7f56-4afb-9e0a-51a32ae597f4 DESPACHO ID. 350897197: executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora; d) a parte executada poderá entrar em contato com a Secretaria deste Fórum Federal de Assis/SP, por intermédio do sistema de atendimento "balcão virtual", pelo site da Justiça Federal de São Paulo/SP - www.jfsp.jus.br. Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000619-36.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o pedido da exequente. 1. Determino a penhora “online”, via SISBAJUD, de forma automática por 30 dias, mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome dos executados NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI, inscrito(a) no CNPJ sob nº 07.578.564/0001-55, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, inscrito no CPF/MF sob nº 117.309.978-64, e LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO, inscrita no CPF/MF sob nº 260.225.148-86, até o montante do débito indicado pela exequente (ID. 350897198). No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte intime-se por mandado ou carta precatória, observando-se o disposto no artigo 378 do Provimento CORE nº 1/2020. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 4101, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, certifique-se e intime-se a exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor. 2. De outro lado, resultando negativa a penhora online, intime-se a exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, e tornem os autos conclusos. 3. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - RS45893, JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375, LENISE ANTUNES DIAS - SP181629 Valor da dívida: RR$ 222.942,30 Nome: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP Endereço: CAPITAO ASSIS, 209, -, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-060 Nome: ALEXSANDER SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 Nome: LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 DESPACHO/MANDADO ID. 274016659: executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora, d) Os executados poderão entrar em contato com a Secretaria deste Fórum Federal de Assis/SP, por intermédio do sistema de atendimento "balcão virtual", pelo site da Justiça Federal de São Paulo/SP - www.jfsp.jus.br. Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, intimem-se por carta precatória ou mandado, observando-se o disposto no artigo 378 do Provimento CORE nº 1/2020. Se necessário, expeça-se edital. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos para decisão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 4101, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, certifique-se e 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000619-36.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o pedido da exequente. Antes de se dar cumprimento à presente determinação, intime-se a exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. 1. Determino a penhora “online”, via SISBAJUD, de forma automática por 30 dias, mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome dos executados NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP, inscrito no CPF/MF sob o nº 07.578.564/0001-55, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, inscrito no CPF/MF sob nº 117.309.978-64, e LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO, inscrita no CPF/MF sob nº 260.225.148-86, até o montante do débito indicado pela exequente. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte intime-se a exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor. 2. De outro lado, para o caso da diligência supra resultar infrutífera ou insuficiente, proceda-se a restrição de transferência, através do Sistema RENAJUD, do(s) veículo(s) automotor(es) encontrados em nome dos executados, exceto daquele(s) em que conste(m) cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), ou reserva de domínio. Expeça-se o necessário para a formalização da penhora. 3. Por fim, resultando infrutíferas as providências acima determinadas, determino a pesquisa de bens em nome dos executados, via INFOJUD. Sobrevindo informações positivas, proceda a secretaria a anotação de SIGILO de documentos nos autos. 4. Após, intime-se a exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, e tornem os autos conclusos. 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. 6. Cópia deste despacho devidamente instruído servirá de MANDADO DE (CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO), observando-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria Assi-01V n° 19, de 26 de março de 2020. 7. A intimação poderá ser realizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou telefone ou e-mail. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 EXECUTADO: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: LENISE ANTUNES DIAS - SP181629, ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - RS45893, JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375 Advogados do(a) EXECUTADO: LENISE ANTUNES DIAS - SP181629, ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - RS45893, JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375 Advogados do(a) EXECUTADO: LENISE ANTUNES DIAS - SP181629, ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - RS45893, JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375 Valor da dívida: R$222,942.30 Nome: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP Endereço: CAPITAO ASSIS, 209, -, CENTRO, ASSIS - SP - CEP: 19800-060 Nome: ALEXSANDER SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 Nome: LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Endereço: Rua Sílvio Bombonati, 420, -, Vila Orestes, ASSIS - SP - CEP: 19806-280 DESPACHO ID. 111638298: executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora. Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000619-36.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o pedido da exequente. 1. Determino a penhora “online”, via SISBAJUD, de forma automática por 30 dias, mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome dos executados NIELLA BABY DECORAÇÃO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 07.578.564/0001-55, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, inscrito no CPF/MF sob nº 117.309.978-64, e LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO, inscrita no CPF/MF sob nº 260.225.148-86, até o montante do débito indicado pela exequente (id. 111638298). No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte intime-se por mandado ou carta precatória, observando-se o disposto no artigo 378 do Provimento CORE nº 1/2020. Se necessário, expeça-se edital. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 4101, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, certifique-se e intime-se a exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor. 2. De outro lado, resultando negativa a penhora online, intime-se a exequente a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias e tornem os autos conclusos. 3. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 EXECUTADO: NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI - EPP, ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: LENISE ANTUNES DIAS - SP181629, ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - RS45893, JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375 Advogados do(a) EXECUTADO: LENISE ANTUNES DIAS - SP181629, ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - RS45893, JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375 Advogados do(a) EXECUTADO: LENISE ANTUNES DIAS - SP181629, ANGELICA CRISTINE MORATO LEITE - RS45893, JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR - SP140375 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000619-36.2013.4.03.6116 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela CEF em face de NIELLA BABY DECORACAO E MODA INFANTIL EIRELI – EPP ALEXSANDER SOUZA CARDOSO e LETYCIA BERNARDO BARBOSA CARDOSO, para a cobrança de dívida no valor originário de R$ 222.942,30. A ação foi ajuizada em 26 de abril de 2013 (ID 15386702,pag. 2). Os executados foram citados (ID’s 15386702, págs. 43, 44 e 45) e opuseram embargos à execução (processo nº 0001096-59.2013.403.6116), os quais foram julgados improcedentes (ID 15386702, págs. 54-63). Houve interposição de recurso de apelação, recebido no efeito meramente devolutivo (ID 15386702, pág. 64). A sentença foi parcialmente reformada, apenas para reconhecer a irregularidade da cobrança da TARC (tarifa de abertura e renovação de crédito) e da CCG (comissão de concessão de garantia) (ID 15386702, págs. 79-89. O transito em julgado ocorreu em 05/02/2019 (ID 15386702, pag. 90). Virtualizados os autos, a CEF apresentou o demonstrativo atualizado do débito e requereu a pesquisa de bens via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 15584228). Os pedidos foram deferidos (ID 20524086). Tentou-se o bloqueio de valores mantidos pelos executados perante instituições financeiras. A tentativa restou infrutífera (ID 25487227). A pesquisa junto ao RENAJUD resultou na restrição de um veículo FIAT/147, em nome do executado ALEXSANDER SOUZA CARDOSO, e negativa em relação aos demais (ID 25673306 – pág. 1-2, ID 25673315 e ID 25673326). Por meio de pesquisa via INFOJUD, constatou-se que a pessoa jurídica não tem apresentado declarações fiscais (ID 31915244, pág. 1). E que o patrimônio de cada uma das pessoas físicas é insuficiente para fazer frente ao débito em execução, ou é composto por bens de improvável alienação, tais como cotas de capital de empresas (ID 31915246 e ID 31915247). Outras pesquisas de bens requeridas pela parte exequente foram indeferidas por este Juízo. Uma delas, por não demandar intervenção judicial. A outra, por implicar a repetição de medida já adotada no presente caso (ID 37059333). Formula a exequente, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, pedido de adoção das seguintes medidas em face dos executados (ID nº 38876789): a) bloqueio dos cartões de crédito; b) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; c) apreensão do passaporte. Instado a se manifestar (ID 39025500), o patrono dos executados requereu a rejeição das medidas, por violarem os princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal) (ID 39430617). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É patente a dificuldade em localizar bens passíveis de penhora, pelas pesquisas de praxe realizadas pelos sistemas Sisbajud (antigo BACENJUD), Renajud e Infojud sem resultado satisfatório. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo torna clara a adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da atipicidade das formas executivas, tanto para compelir o devedor a adimplir obrigações de fazer e não fazer como para o adimplemento de obrigação de dar. Portanto, é legítima a adoção de medidas atípicas como forma de compelir o devedor ao pagamento do débito, para a tutela dos direitos fundamentais à propriedade e à duração razoável do processo (artigo 5º, incisos XXII e LXXVIII, da CRFB). A adequada ponderação entre esses direitos titularizados pelo exequente e aqueles titularizados pelo(s) executado(s) (direito à vida, à liberdade, à privacidade, à saúde e também à propriedade, no tocante à garantia do mínimo existencial) leva à necessária conclusão de que as medidas executivas atípicas têm caráter subsidiário e devem ser necessárias e adequadas ao atingimento da finalidade da execução, que é a satisfação da pretensão executiva. A execução tem por finalidade a satisfação da pretensão executiva e não a punição do devedor inadimplente. Essa a razão pela qual Daniel Neves (In Código de Processo Civil Comentado. 5ª Edição. Salvador, Ed. JusPodivm, 2020, página 266) afirma que: "não será cabível a adoção de tais medidas se elas não tiverem concreta capacidade de cumprir sua função, qual seja, a de pressionar psicologicamente o executado a cumprir sua obrigação. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não cabe a aplicação de astreinte para pressionar o executado a cumprir obrigação de impossível cumprimento porque nesse caso estar-se-á diante de sanção e não de medida executiva (...). O mesmo raciocínio deve ser utilizado para a aplicação das medidas executivas atípicas, de forma a ter seu cabimento condicionado à possibilidade de a obrigação de pagar quantia ser cumprida. Em outras palavras, é medida para ser aplicada no devedor que não paga porque não quer e que por ter blindado seu patrimônio torna ineficaz a forma típica de execução (penhora-expropriação). Não é, portanto, medida a ser aplicável ao devedor que não paga porque não tem meios para tanto" Essa é também a lição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem representada pelo precedente seguinte: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Terceira Turma, REsp 1782418 / RJ RECURSO ESPECIAL 2018/0313595-7, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/04/2019 Também sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: (1) a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020 - grifei), e (2) as modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável (STJ, 4ª Turma, RHC n. 97.876/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/6/2018, DJe 9/8/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor. Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.604.952/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Em sentido semelhante, precedentes do Egr. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Os meios executivos atípicos devem ser utilizados após esgotados as demais medidas típicas para a satisfação do crédito e com a demonstração de sua excepcionalidade. II. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a exequente não esgotou os meios para a satisfação do seu crédito como, por exemplo, a pesquisa de bens imóveis. Portanto, a concessão da medida nesse momento processual apenas teria caráter sancionatório e não assegura o cumprimento da obrigação. III. Saliente-se que, ainda que a suspensão da CNH não configure ameaça ao direito de ir e vir do devedor, impossibilita a atividades de profissionais que tem a condução de veículos como forma de sustento. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (Primeira Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028227-26.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Aparecida Avelar, j. 03/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE CNH E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO MEDIDA COERCITIVA AO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE NO CASO. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O artigo 139, do novo Código de Processo Civil, trouxe, em seu inciso IV, a possibilidade de o juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, decidiu que poderá o magistrado se utilizar de meios executivos atípicos em caráter excepcional, ou seja, apenas depois de esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, e desde que a medida seja necessária e adequada no caso concreto, além de respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado. 3. No caso, a medida adotada pelo Juízo a quo não deve ser mantida. Depreende-se dos autos que houve penhora de um veículo de propriedade do executado e, não bastando à satisfação da dívida, a exequente requereu a penhora de valores via Bacenjud que, no entanto, restou infrutífera. Ato contínuo, a União Federal requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o fim de aguardar resposta dos ofícios expedidos no sentido localizar o novo endereço do executado para fins de proceder a localização de bens penhoráveis, findo o qual solicitou a abertura de nova vista, para o fim de apresentar nova manifestação. Contudo, decorrido o prazo requerido, não houve abertura de vista à exequente, sendo proferida a decisão agravada que, sem pedido da exequente e concomitantemente, determinou, além da suspensão da CNH do executado, a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das suas três últimas declarações de imposto de renda e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 4. Desta forma, verifica-se que, em primeiro lugar, não foram esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, vez que a exequente ainda estava diligenciando no sentido de encontrar bens penhoráveis, não havendo manifestação posterior e muito menos pedido de adoção de medidas coercitivas atípicas. Ou seja, não restou demonstrado o caráter excepcional e necessário da medida no caso concreto. 5. Ademais, a medida adotada pelo Juízo a quo não é proporcional e razoável, vez que, embora a suspensão da CNH não configure ameaça ao direito de ir e vir do titular, atinge a pessoa do devedor, e não seu patrimônio. 6. Por fim, é certo que o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. E, no presente caso, a medida de suspensão da CNH é extremamente onerosa ao ora agravante, pois é mecânico e utiliza o veículo de sua propriedade para se locomover até os seus clientes. Ou seja, a utilização da CNH é essencial para o seu sustento. 7. Por outro lado, a inscrição do nome do executado nos cadastros informativos de créditos do setor público federal (CADIN), ou cadastros de devedores e inadimplentes (SERASA), é decorrência do próprio ajuizamento da execução fiscal, objetivando tão somente tornar disponíveis, para a administração pública e para o comércio em geral, informações sobre a existência de ações de execução em que a pessoa física ou jurídica figura como ré. Nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.522/2002, o registro no CADIN somente será suspenso quando o devedor comprovar que: tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ou esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei; hipóteses não demonstradas pelo agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido na parte conhecida. Agravo interno julgado prejudicado. (Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5025112-31.2018.4.03.0000, j. 06/06/2019) No presente caso, as medidas até este ponto adotadas a pedido da parte exequente revelam não a adoção pela parte executada de subterfúgios para se ver livre de obrigação que tem condições de adimplir e sim a inexistência de tais condições. A tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD restou infrutífera. O resultado da pesquisa via RENAJUD e INFOJUD é no sentido de que os devedores não possuem patrimônio suficiente para fazer frente ao montante que lhes é cobrado. A parte exequente não adotou sponte propria diligências hábeis à demonstração de que os devedores esquivam-se do pagamento de dívida com a qual podem arcar. Não realizou pesquisa de bens imóveis de propriedade dos devedores - informação pública a todos acessíveis por meio do portal https://www.registradores.org.br. Não trouxe aos autos resultado de pesquisa em redes sociais ou mesmo em mecanismos de busca na rede mundial de computadores que demonstre que os devedores adotam estilo de vida luxuoso, que liderem empreendimento comercial bem sucedido, gozem de posição social privilegiada. Em vez disso, formulou pedido genérico em petição padronizada, que poderia ser direcionada a qualquer feito executivo em que frustrada uma primeira tentativa de penhora de bens. Longe de constituir ônus excessivo à parte exequente, a exigência de que esta adote diligências prévias aptas a demonstrar a capacidade dos devedores de adimplir a obrigação cujo cumprimento lhes é demandado constitui cautela judicial mínima para que se decida pela adoção de medidas tão gravosas em face dos devedores, a exemplo da suspensão dos direitos de conduzir veículo automotor, de entrar e sair do país livremente e de manter contrato de cartão de crédito. Por conseguinte, indefiro os pedidos formulados na petição do ID 38876789. Intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a suspensão da execução na forma do artigo 921, inciso III, do CPC e mantenha-se a tramitação processual suspensa até ulterior provocação. Nesse caso, caberá à exequente, quando for de seu interesse ou em razão da localização de bens da parte executada, solicitar a reativação do processo e se manifestar em termos de prosseguimento do feito, uma vez que não cabe a este Juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento. Int. e cumpra-se Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

30/03/2021, 00:00

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