Embargos de Terceiro Cível 0000529-61.2018.4.03.6113 - TRF3

Embargos de Terceiro Cível 0000529-61.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2023, 18:07

Mero expediente

07/07/2023, 17:20

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 15:34

Trânsito em julgado

06/07/2023, 15:33

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000529-61.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o embargante pagar honorários sucumbenciais à União Federal – Fazenda Nacional. Após o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a União Federal – Fazenda Nacional pleiteou a intimação da parte executada a depositar o valor da condenação em honorários (ID. 272597049). A parte executada informou que realizou o pagamento do montante e acostou comprovantes (ID. 279752849 e ID. 279753852). Os valores depositados foram convertidos em renda da União mediante guia DARF com código de receita 2864 (ID. 289016322 – Pág. 5) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2023, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2023, 18:27

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 18:11

Julgamento em Diligência

02/06/2023, 18:11

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 13:49

Expedida/certificada

26/05/2023, 15:51

Ato ordinatório

26/05/2023, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000529-61.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por BANCO PAN S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. A recorrente manejou apelação contra sentença de improcedência de seus embargos de terceiro. A decisão singular foi mantida, ensejando a interposição deste recurso excepcional. O acórdão hostilizado consignou que a fraude à execução fiscal deve ser reconhecida ainda que tenha havido alienações sucessivas do imóvel, bastando que no momento em que o devedor aliena o bem haja débito inscrito em dívida ativa. De sua parte, a recorrente protesta pelo reconhecimento de seu direito. O recurso não comporta admissão. Com efeito, vê-se que o entendimento emanado desta Corte não destoa da orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DA DEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÍFICA. 1. No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". Assim, verificada situação caracterizadora de fraude à execução, torna-se irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel para fins de impedir a penhora, pois, conforme definição jurisprudencial, a presunção de fraude é absoluta. 2. Na espécie, o acórdão recorrido consignou que a alienação do imóvel ocorreu após a citação da executada. Logo, caracterizada está a fraude à execução. 3. Ressalte-se que esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.982.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência firmada em recurso repetitivo, a negativa de seguimento é medida que se impõe, consoante autoriza o art. 1030, I, “b” do Código de Processo Civil. De outro giro, em relação ao fato de o bem ter sido alienado fiduciariamente à recorrente, no ponto assim consignou a decisão impugnada: (...) Por fim, a alegação de que a penhora é descabida em razão da devedora fiduciária, Valdete dos Reis Oliveira, não ser considerada proprietária do imóvel não tem qualquer relevância, haja vista que a fraude à execução se deu na alienação do imóvel por Rejane Joelma Amorim de Oliveira, efetiva proprietária do bem à época da alienação fraudulenta. (...) Nesse ponto, também não é possível o trânsito recursal, porquanto não obstante a recorrente tenha lançado razões recursais pertinentes a sua defesa, não enfrentou todos os fundamentos do acórdão impugnado. Incide ao caso o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia. No mesmo sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Incide à espécie, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671555/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante à ocorrência da fraude à execução, consoante tema 290 das demandas repetitivas e, no que sobeja não o admito. Int. São Paulo, 14 de junho de 2022.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000529-61.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): O art. 185 do CTN, após redação dada pela LC 118/05, dispõe que: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Após a alteração de redação do art. 185 do CTN, implementada pela LC 118/05, há presunção absoluta de fraude à execução se o ato de transferência de domínio ou de oneração patrimonial se deu em data posterior à inscrição em dívida ativa e não ficar comprovado a reserva de meios para quitação do débito, independentemente de estar em curso execução fiscal ou de ter havido citação ou registro de penhora. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);". (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal". (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). No caso dos autos, depreende-se da narrativa das partes que a executada Rejane Joelma Amorim de Oliveira alienou o imóvel para Valdete dos Reis Oliveira em 23.09.2011. Esta, por sua vez, em 30.05.2012, alienou fiduciariamente o imóvel para o Banco PAN S.A. Contudo, os débitos exequendos já haviam sido inscritos em Certidão de Dívida Ativa em 04.04.2011. Portanto, ocorrendo alienação patrimonial posteriormente à inscrição em fraude à execução, o ato realizado é ineficaz perante a Fazenda Pública, de modo que o bem alienado pode ser arrestado ou penhorado no processo de execução fiscal, nos termos do disposto no art. 792, IV do CPC, bem como, no art. 185, parágrafo único, do CTN. No que respeita à questão de se tratar de segunda alienação realizada por quem não constava como parte executada nos autos da execução fiscal, ressalte-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça assentou que o fato de haver alienações sucessivas não obsta a aplicação do recurso repetitivo supramencionado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. A caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é necessária para caracterização da fraude à execução. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 3. Hipótese em que muito embora tenha ocorrido duas alienações do imóvel penhorado, a citação do executado se deu em momento anterior a transferência do bem para o primeiro adquirente e deste para ora agravante, o que, de acordo com a jurisprudência colacionada, se caracteriza como fraude à execução fiscal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 135.539/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/06/2014) Assim, a sentença deve ser mantida para julgar improcedente o pedido. Por fim, a alegação de que a penhora é descabida em razão da devedora fiduciária, Valdete dos Reis Oliveira, não ser considerada proprietária do imóvel não tem qualquer relevância, haja vista que a fraude à execução se deu na alienação do imóvel por Rejane Joelma Amorim de Oliveira, efetiva proprietária do bem à época da alienação fraudulenta. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000529-61.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta pelo BANCO PAN S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Franca, que julgou improcedentes os embargos de terceiro pretendendo desconstituir a penhora realizada nos autos da execução fiscal n. 0001409-97.2011.403.611, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões, sustenta que pretende afastar o decreto de fraude à execução e subsequente penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula 88.502 do 1.º CRI de Franca, nos autos da Execução Fiscal n. 0001409-97.2011.403.611. Aduz, em síntese, que a alienação do bem em questão não pode ser considerada fraude à execução, porquanto foi posterior à averbação da penhora na matrícula do imóvel. Alega, ainda, que para a caracterização de fraude à execução era necessário que o terceiro tivesse ciência da constrição ou da ação, o que não traduz a realidade dos autos. Afirma, ainda, que houve alienações sucessivas do imóvel afastando a presunção de fraude. Por fim, expõe que é descabida a penhora de imóvel alienado fiduciariamente posto que o devedor fiduciante não é o proprietário do bem. Pleiteia, assim, o integral provimento do recurso de apelação para reforma a r. sentença no sentido de reconhecer a necessidade de afastar a penhora realizada sob o imóvel objeto dos autos. Com contrarrazões, vieram os autos a esta e. Corte Federal. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000529-61.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ assentou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo de débito inscrito em dívida ativa, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. 2. No caso dos autos, depreende-se da narrativa das partes que a executada Rejane Joelma Amorim de Oliveira alienou o imóvel para Valdete dos Reis Oliveira em 23.09.2011. Esta, por sua vez, em 30.05.2012, alienou fiduciariamente o imóvel para o Banco PAN S.A. Os débitos exequendos já haviam sido inscritos em Certidão de Dívida Ativa em 04.04.2011. 3. O ato realizado é ineficaz perante a Fazenda Pública, de modo que o bem alienado pode ser arrestado ou penhorado no processo de execução fiscal, nos termos do disposto no art. 792, IV do CPC, bem como, no art. 185, parágrafo único, do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça assentou que o fato de haver alienações sucessivas não obsta a aplicação do recurso repetitivo supramencionado. Precedentes. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou a condenação em honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000529-61.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de embargos de terceiros opostos por BANCO PAN S.A. contra a UNIÃO, por meio da qual a embargante pretende afastar o decreto de fraude à execução e subsequente penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula 88.502 do 1.º CRI de Franca, nos autos da Execução Fiscal n. 0001409-97.2011.403.611, em curso perante este mesmo Juízo. Discorre a embargante que é proprietária fiduciária do imóvel objeto da matrícula n. 88.502, o qual fora adquirido por meio de instrumento particular de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, firmado em 30/05/2012. Relata que na execução fiscal ajuizada pela União contra Rejane Joelma Amorim de Oliveira foi reconhecido a fraude à execução em relação à alienação do imóvel transposto na matrícula 88.502. Foi declarada então ineficaz a alienação da propriedade do imóvel ao banco embargante. A embargante sustenta que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos. Defende que a indisponibilidade gravada junto à matrícula do imóvel é indevida, uma vez que inexistia impedimento gravado junto à matrícula é época do contrato, firmado em 30/05/2015. Formulou os seguintes pedidos: "Que sejam os embargos recebidos, após a distribuição, por dependência a esse Juízo, com a suspensão imediata do processo mencionado; A citação do embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar a presente; Liminarmente, deferir o pedido de antecipação de tutela e determinar imediatamente a SUSPENSÃO dos autos principais; Ao final, a procedência da ação, com a condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios, determinando a baixa do impedimento lançado junto a Matrícula do Imóvel;" Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou documentos. Proferiu-se decisão que determinou a suspensão das medidas constritivas na ação principal n. 0001409-97.2011.403.6113 (execução fiscal) e o cancelamento do leilão que havia sido designado. Determinou-se o recolhimento das custas processuais. A embargante juntou guia comprobatória do pagamento das custas. Posteriormente, a embargante foi intimada a emendar a petição inicial para atribuir valor à causa em consonância com o conteúdo patrimonial em discussão e complemente.ar o recolhimento das custas processuais. Foi juntado aos autos laudo de reavaliação do imóvel objeto da matrícula n. 88.502 (ID 40196343, p. 42). A embargante emendou a inicial e atribuiu à causa o valor de R$ 698.149,00, recolhendo as custas complementares. Citada, a UNIÃO requereu a intimação da embargante para juntar documentos necessários ao conhecimento da lide e, não havendo atendimento da ordem, requereu a extinção do feito por indeferimento da petição inicial (ID 40196343). O pedido da UNIÃO foi deferido. A embargante juntou cópias da execução fiscal n. 0001409-97.2011.403.6113 (ID 40196343 e seguintes). A UNIÃO apresentou contestação. Inicialmente, impugnou o valor atribuído à causa, afirmando que o STJ possui entendimento no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro corresponderá ao valor do bem constrito apenas quando não exceder o valor do débito. No caso, aponta a UNIÃO que, embora o imóvel tenha sido avaliado em R$ 698.149,00, o valor do débito atinge o montante atual de apenas R$ 32.942,54. Requereu a fixação do valor da causa em R$ 32.942,54. No mérito, a UNIÃO alegou que o artigo 185 do Código Tributário Nacional considera fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo devedor de crédito tributário quando simplesmente inscrito em divida ativa. Citou o entendimento firmado no REsp 1.141.990/PR e disse que a embargante financiou imóvel que já se encontrava com a mácula de fraude à execução fiscal. Sustentou que a embargante correu o risco do negócio sem as cautelas necessárias. Pugnou pela improcedência dos embargos (ID 40197452). A embargante manifestou-se sobre a contestação (ID 54900174). Não requereu a produção de outras provas. A UNIÃO também disse que não requereu a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento imediato do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação incidental de embargos de terceiros, ajuizada preventivamente e fundada no artigo 674 do mesmo diploma legal, cuja pretensão é afastar o decreto de fraude à execução e subsequente penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula 88.502 do 1.º CRI de Franca. Passo a apreciar a preliminar arguida pela União. Impugnação ao valor da causa A União defendeu que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro corresponderá ao valor do bem constrito apenas quando não exceder o valor do débito. Assiste razão à embargada. Com efeito, é entendimento assente que nos embargos de terceiro o valor da causa deve refletir o valor do imóvel em que contendem as partes, limitado ao valor do débito cobrado. Sobre o tema, peço vênia para reportar-me ao voto proferido no REsp nº 161.754/SP, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15/03/1999: "Com efeito, sendo os embargos de terceiro uma ação autônoma, estão eles sujeitos, na fixação do valor da causa, à regra geral contida nos arts. 25/259, CPC, sendo da doutrina que o valor da causa no processo civil "haverá de equivaler o benefício que se busca com a razão do prejuízo que se evita com o exercício do direito de ação" (Gelson Amaro de Souza, O Valor da Causa, Saraiva, Capítulo III, pág. 15). O embargante terceiro não tem qualquer relação com o valor cobrado na execução. Seu interesse, como ressaltado, é tão somente ver mantida sua posse sobre o bem. Se sua pretensão for acolhida, ele terá resguardado seu direito de posse; se rejeitada, ele não terá direito algum sobre o bem, ou seja, não receberá qualquer diferença entre o valor da alienação desse bem e o do débito. O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado, em sua totalidade, o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação desses embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, outro não pode ser o valor da causa, senão o do próprio bem, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade total do bem e não o valor da penhora. Esse também o entendimento sustentado, dentre outros, por Edson Prata (Embargos de Terceiro, Forense, 14ª Ed., n. XXVIII, n. 231/232), Sérgio Sahione Fadel (Código de Processo Civil Comentado, Forense, 4ª edição, vol. III, pág. 240), Humberto Teodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 19ª edição, vol. II, n. 917, pág. 293) e Ernane Fidélis dos Santos (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, volume IV, pág. 505), tendo este último afirmado: "O valor da causa, nos embargos de terceiro, segue a regra geral, consignada no art. 259, VII. Isto porque, não havendo disposição específica, o valor do bem sobre que incidem os embargos é que informará o valor da causa. O preceito de lei citado acima fala em reivindicação, mas, no caso, a interpretação é extensiva, para englobar também as ações possessórias, nas quais, tomadas amplamente, se incluem os embargos de terceiro". Neste sentido também é jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, superar o valor do débito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AG 1052363/CE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJE de 04/12/2008)” "AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO." (AgRg nos AG 1.057.960/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 18/11/2008) "PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DO BEM SOB CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR O VALOR DA DÍVIDA - SÚMULA 83/STJ. 1 - Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo, entretanto, exceder o valor do débito. 2 - Precedente da 2ª Seção. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso não conhecido." (REsp 787.674/PA, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 12/03/2007) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. 3. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1.348.799/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe de 26/6/2013) Nestes termos, acolho a impugnação sustentada pela parte embargada e fixo como valor da causa o montante de R$ 32.942,54 (ID 40197473). Passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria tratada nos presentes autos dispensa a produção de outras provas. Neste ponto, impende salientar que, embora os embargos de terceiros sejam ação de procedimento especial, após a contestação, os atos processuais seguem pelo procedimento comum (artigo 679 do Código de Processo Civil). Como é assente, a fraude de execução é importante instrumento a serviço da tutela jurisdicional executiva. Seu escopo é proporcionar maior segurança ao adimplemento das relações obrigacionais, não permitindo que, no curso de processo executivo, o devedor renitente aliene livremente seus bens e, com isso, impeça a satisfação do credor, o que se daria com os procedimentos judiciais ligados à expropriação forçada. Há que se distinguir, inicialmente, que a fraude à execução fiscal possui disciplina própria quanto aos requisitos de configuração no artigo 185 do Código Tributário Nacional e, nesse particular, não se confunde integralmente com as hipóteses de fraude à execução civil, previstas no artigo 792 do Código de Processo Civil e em outros diplomas legais. Consoante artigo 185 do Código Tributário Nacional: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). Cumpre registrar que o tema da fraude à execução recebeu diferentes interpretações ao longo do tempo, de acordo com a legislação de regência. Em um primeiro momento, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem ocorria em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. Em seguida, a jurisprudência inclinou-se no sentido de que, para admitir a hipótese de fraude à execução, exigia-se que a penhora estivesse previamente averbada no respectivo cartório, garantindo a publicidade da constrição aos terceiros de boa-fé. Esse entendimento culminou na Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Passou-se, todavia, a traçar-se uma distinção entre as fraudes às execuções civis e a fiscal, negando-se aplicação às execuções fiscais a orientação da Súmula 375 do STJ. Por fim, com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que conferiu nova redação ao artigo 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo de débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe, objetivamente, a existência de fraude à execução fiscal ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade. Essa digressão jurisprudencial foi abordada pelo Superior Tribunal de Justiça quando, ao julgar Recurso Especial nº 1.141.990 – PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973. Nesse julgamento, discutia-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista, exatamente, o teor da Súmula nº 375 do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula nº 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ.” (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);” (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) “Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art.185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal.” (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante nº 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). A considerar que o presente julgamento deve prestar necessária observância ao sistema de precedentes dos tribunais superiores (artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil), não há como o caso destes autos refugir à tese jurídica firmada no citado julgamento do REsp. nº 1141990/PR (Tema 290 dos Repetitivos), in verbis: “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. Extrai-se, desse modo, que o Superior Tribunal de Justiça tem tese jurídica firmada em recurso repetitivo, segundo a qual é irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente na caracterização da fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional, de sorte que à execução fiscal não se aplica a Súmula nº 375 do mesmo tribunal. De outro turno, não há notícia de superação da tese firmada (Tema 290), eis que tem sido reafirmada pelos julgamentos posteriormente proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. A caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é necessária para caracterização da fraude à execução. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 3. Hipótese em que muito embora tenham ocorrido duas alienações do imóvel penhorado, a citação do executado se deu em momento anterior à transferência do bem para o primeiro adquirente e deste para ora agravante, o que, de acordo com a jurisprudência colacionada, se caracteriza como fraude à execução fiscal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 135.539/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 17/6/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990/PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.11.2010), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, pacificou entendimento no sentido de que: 1) "A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais"; 2) "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa"; 3) "a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas". 2. "Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea 'c' do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ)" (AgRg no AREsp 733.241/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1158378/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). No mesmo sentido, são os julgamentos do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - O cerne da questão diz respeito à legalidade do negócio jurídico de venda de fração ideal do imóvel matriculado sob nº 2864, do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/PR. - Com efeito, os critérios para configuração da fraude à execução fiscal foram estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n. 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC). Naquela oportunidade foi decidido que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, as quais estão sujeitas a regramento específico, previsto no artigo 185 do CTN. - Conforme se extrai dos julgados colacionados, a alienação ou a oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, sem a reserva de patrimônio suficiente à sua garantia, configura presunção absoluta de fraude à execução fiscal, sendo certo que tal presunção se perfaz: (a) a partir da citação válida do devedor na ação de execução fiscal, em relação aos negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005; (b) em relação aos negócios jurídicos que lhes são posteriores, a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. - No caso dos autos, a alienação do bem se deu posteriormente à vigência da LC nº 118/05. Desse modo, o marco temporal para verificação da existência de fraude à execução é a inscrição em dívida ativa, a qual se deu em 11/12/2008 (fls. 12/40). - Tendo a transferência patrimonial ocorrido em 21 de julho de 2011 (fls. 78 e 79), tal ato é ineficaz, uma vez que à época, além de o crédito já ter sido inscrito em dívida ativa, a executada já havia sido citada na ação de cobrança e tinha, portanto, o dever de reservar bens suficientes à garantia da execução. - Por sua vez, tal alienação tornou o agravado insolvente, como demonstram os documentos deste recurso verificando-se implementado o segundo requisito para a configuração da fraude nos termos do art. 185 do CTN, parágrafo único. - Noutro passo, quanto à alegação de que o representante legal do agravado somente foi incluído no polo passivo em julho de 2013, o entendimento que deve prevalecer é o de que, em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e física que a constituiu, com este segundo respondendo pelas dívidas contraídas pela empresa. Da mesma forma, diante da ausência de autonomia patrimonial, não há que se falar em responsabilidade limitada do integrante da empresa individual. - Assim, ajuizada a execução fiscal em face de firma individual, mostra-se desnecessária a inclusão da pessoa física empreendedora no polo passivo da demanda para fins de responsabilização tributária, face à inexistência de limitação de sua responsabilidade por dívidas da empresa e da confusão patrimonial existente entre ambos. - Desse modo, em se tratando de firma individual, não se atribui ao empresário individual personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física, de tal sorte que, com fulcro em remansosa jurisprudência. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 581687 - 0008940-70.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 06/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. CADEIA DE ALIENAÇÕES INICIADA APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO RESP 1141990/PR. ART. 185, DO CTN. SOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de empresa individual, o patrimônio do empresário individual é único, não havendo distinção entre os bens afetados ao exercício da empresa e os bens particulares. Essa separação patrimonial apenas ocorre ao se tratar de sociedade empresária. Precedente do STJ. 2. Não há distinção, para efeito de responsabilidade, entre a pessoa física e a pessoa jurídica, já que, na firma individual, constituída por patrimônio único, os bens particulares do comerciante individual respondem por quaisquer dívidas. Precedentes dessa Corte Regional. 3. No julgamento do RESp 1141990/PR, submetido ao rito dos repetitivos, pacificou-se que em matéria de fraude à execução não se aplica aos executivos fiscais as normas processuais civis e a súmula n. 375, do STJ, devendo ser observado o art. 185, do CTN, do seguinte modo: a) nos negócios jurídicos celebrados sob a redação original do referido dispositivo, presume-se a fraude a partir da citação válida; b) quanto às alienações realizadas posteriormente à LC n. 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição em dívida ativa. 4. A má-fé é presumida de forma absoluta, uma vez que a fraude fiscal possui natureza diversa da fraude civil contra credores e afronta o interesse público. 5. Conforme recentes precedentes do STJ, a compreensão do REsp 1141990/PR também se aplica aos casos de alienações consecutivas, considerando-se o disposto na legislação tributária e a irrelevância da boa-fé do embargante. Ressalte-se que "as sucessivas alienações do bem não elide o fato de que este não poderia, originalmente, ter sido vendido pelo executado, não afastando, portanto, a fraude à execução no caso" (TRF3, EDcl na AC n. 0009731-21.2011.4.03.6109, 3ª T., Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 10/06/2016). 6. No presente caso, o imóvel foi alienado pelo executado e sua esposa, por escritura pública firmada em 22/06/2006, sendo posteriormente alienado em 23/02/2007. Ocorre que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 22/09/2005. 7. Verifica-se que o bem saiu da esfera de propriedade do devedor depois da inscrição em dívida ativa. Consoante entendimento firmado pelo STJ no representativo de controvérsia, acima exposto, a transferência empreendida pelo executado foi fraudulenta, tornando ineficaz a posterior cadeia dominial. 8. Desse modo, diante da confusão entre os patrimônios social e pessoal, não se pode afastar a sujeição do imóvel discutido à execução fiscal, que, aliás, foi prejudicada pelas operações, haja vista a ausência de notícia de bens suficientes para o pagamento da dívida executada. Precedentes dessa Corte Regional. 9. Agravo de instrumento provido para declarar a ineficácia da alienação do imóvel apenas em relação à fração ideal do devedor. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579724 - 0006277-51.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018). Assim, no caso concreto, o conhecimento ou não da fraude à execução fiscal depende da análise objetiva dos requisitos específicos previstos no artigo 185 do Código Tributário Nacional e, neste ponto, patente a fraude à execução fiscal. Por medida de clareza, novamente se traz a contexto o artigo 185 do CTN: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Com efeito, da análise dos documentos, verifica-se que a embargante adquiriu, mediante instrumento particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia, firmado em 30/05/2012, o imóvel objeto da matrícula n. 88.502, dos fiduciantes Osni Sinval Amorim e Maria Aparecida de Melo Amorim (ID 40197483 e 40196343, p. 20). Infere-se também dos documentos que o imóvel da matrícula n. 88.502 é resultado da unificação dos imóveis n. 59.063 e n. 59.064. Em 23/09/2011, Ionel de Oliveira e sua mulher, a executada REJANE JOELMA AMORIM DE OLIVEIRA, alienaram o imóvel a Valdete dos Reis Oliveira (ID 40197483). Neste sentido, verifico que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 04/04/2011 (ID 40197473), portanto, anteriormente à alienação do imóvel pela executada. Destarte, não há como afastar a penhora realizada no imóvel. Mister consignar, por oportuno, que o fato de o imóvel ter sido objeto de alienação fiduciária para garantia do adimplemento de contrato de compra e venda não impede o reconhecimento da ineficácia da alienação. Confira-se a ementa do julgado a seguir, que retrata situação análoga a dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. O registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito tributário, na medida em que, com o advento da Lei Complementar nº 118/05, antecipa-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. REsp nº 1.141.990/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. A comprovação de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para caracterização da fraude à execução. Em face da natureza jurídica do crédito tributário, a simples alienação de bens pelo sujeito passivo, por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 3. No presente caso, ocorreu a inscrição do débito em Dívida Ativa da União em 20/04/2012, sendo que em 27/08/2012 (fls. 53-verso – R-07 da Matrícula 100.044 – Id 599125), o executado alienou fiduciariamente o imóvel ao Banco Bradesco. 4. Observa-se que a Fazenda Nacional, através de pesquisas realizada nos sistemas informatizados postos a sua disposição, tais como DOI e RENAVAM, constatou que o agravado alienou todos os seus bens móveis e imóveis ao longo dos anos e que o bem imóvel discutido nestes autos foi um dos últimos a serem alienados, não lhe restando outros. 5. O agravante não reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, não usufruindo, consequentemente, da beneficie insculpida no parágrafo único do artigo 185, da LC 118/2005, restando perfeitamente aplicável à espécie o disposto no caput, que prevê a ocorrência de fraude. 6. Tratando-se de alienação de imóvel ocorrida após a data da inscrição da dívida e tendo ocorrido o negócio jurídico posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, está caracterizada a fraude à execução. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005915-27.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/03/2020, Intimação via sistema DATA: 12/03/2020) DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DESACOLHO O PEDIDO, em relação ao qual extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Haja vista que a parte embargante não obteve acolhimento de sua pretensão inicial responderá pelos honorários advocatícios da parte adversa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada. Retifique-se o valor da causa conforme a fundamentação. A parte embargante responderá pelas custas judiciais. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal (0001409-97.2011.403.6113). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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