Execução Fiscal 5023393-87.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5023393-87.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO IDs 338359555 e 411170760: Estando garantida a execução por depósito no valor integral do débito, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo dos Embargos à Execução n. 5001716-64.2022.4.03.6182. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ANA AGUIAR DOS SANTOS NEVES Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023393-87.2021.4.03.6182

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 15:33

Recebimento de Embargos à Execução

10/09/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 15:41

Expedida/certificada

02/08/2025, 14:48

Mero expediente

02/08/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 17:45

Expedida/certificada

12/09/2024, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Id 304735846: tendo em vista que a presente execução fiscal não se encontra garantida integralmente, que a parte executada não concordou com a decisão que determinou que procedesse ao endosso da Apólice de Seguro Garantia oferecida nos autos da Ação Anulatória 5016039-34.2019.4.03.6100, opondo agravo de instrumento, do qual não há notícias até o presente momento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023393-87.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o executado para complementação da garantia, depositando a diferença do valor penhorado e depositado na conta 635.00043662-5, no montante correspondente ao valor de R$ 582,11 (em 02/2023) atualizado até o momento do depósito, sob pena de prosseguimento do feito. Assinalo que o bloqueio do valor já foi feito em valor defasado e eventual atraso em seu trâmite pode ser imputado à executada, na medida em que não realizou o depósito do valor sponte propria. No silêncio, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Int. SãO PAULO, 23 de agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

Mero expediente

23/08/2024, 17:44

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 11:58

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023393-87.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO a realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros que o/a(s) Executado/a(s), devidamente citado/a(s), eventualmente possua(m), por meio do SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no SISBAJUD da ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação deste Juízo, sendo que, em caso de pessoas jurídicas, deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as suas filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria ao seu desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC, quando a parte Exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da parte Exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando-se, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela parte Exequente. 2.1. Em caso de constrição positiva, a parte Executada deverá ser intimada na forma do §2º do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, mediante certificação nos autos. 3. Após a realização das providências pertinentes à tentativa de constrição pelo SISBAJUD, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto às providências necessárias à perfectibilização da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, em momento oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida a espécie de embargos de declaração opostos por NESTLE BRASIL LTDA. contra a decisão id. 251177986, alegando, em síntese, a existência de obscuridade no ato judicial. O vício existiria porque houve decisão proferida nos autos de ação anulatória que declarou a garantia dos débitos aqui discutidos, e que a exigência de transferência do seguro à presente execução fiscal seria exigência excessivamente onerosa à parte Executada. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios (id. 253533159). Intimado a se manifestar sobre os embargos de declaração, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO sustentou que a decisão impugnada não contém os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil — CPC, e que a parte Executada veicula apenas inconformismo com o julgado. Ao final, requereu a rejeição dos declaratórios e a manutenção da sentença embargada (id. 254353436). Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer se existentes obscuridades, omissões ou contradições no julgado e não para que a decisão seja adequada ao entendimento da parte. A decisão proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela parte Executada como obscuras estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta, bastando uma leitura atenta do decisum para melhor compreendê-lo. Na realidade, ela não concorda com a decisão e pretende a sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. De mais a mais, compreendo que a ação anulatória garantida por seguro não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, e o manejo dessa ação com essa garantia não é a única possibilidade defensiva à disposição do contribuinte, ainda que se reconheça que tal modalidade lhe é deveras favorável. O Juízo das execuções fiscais é instância especializada, que deve levar em consideração a própria natureza do crédito público já inscrito em dívida ativa. Portanto, tenho que, acaso se pretenda a suspensão do curso do processo executivo, é a própria execução fiscal o locus adequado onde a garantia deve restar apresentada. Nesse sentido, alinho-me ao entendimento firmado pela 4ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, conforme o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Na anulatória não houve depósito a fim de suspender a exigibilidade. A apresentação do seguro garantia não suspende a exigibilidade do débito. Na execução não há qualquer garantia, o que impede a suspensão da cobrança. A garantia prestada no outro processo deve ser transferida para a execução fiscal. Para suspensão do processo executivo é necessária a ocorrência do disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, do depósito, ou a presença dos requisitos do § 1º do artigo 919 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004077-78.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Dessa forma, deve ser veiculado o recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. 3. Isso posto, com fundamento legal no artigo 1.022, inciso I, e no artigo 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil - CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023393-87.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o seguro apresentado nos autos da Ação Anulatória nº 5016039-34.2019.4.03.6100, que tramita perante a 4ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, requerendo a suspensão da presente execução fiscal. Posteriormente, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5001716-64.2022.4.03.6182. Intimada a se manifestar sobre as alegações da parte Executada, a parte Exequente argumentou que a garantia não se encontra regular neste feito, razão pela qual requereu a o prosseguimento da execução com a penhora de ativos financeiros por meio do Sistema Bacenjud. A parte Executada juntou endosso com vistas à regularização do seguro, cujo objeto prevê que “Considerando a garantia do débito supramencionado por meio da presente apólice de seguro apresentada pelo Tomador, esta será oferecida nos autos da Ação Anulatória n.º 5016039-34.2019.4.03.6100, e será oportunamente transladada à Execução Fiscal n.° 5023393-87.2021.4.03.6182, referente ao processo administrativo n.º 52613.000770/2017-02 (CDA 174) para viabilizar a oposição dos embargos”. A parte Exequente sustentou que o endosso apresentado continua apenas garantindo a ação anulatória, eis que a expressão “oportunamente será trasladada à Execução Fiscal n.° 5023393-87.2021.4.03.6182” não garante o Juízo em caso de sinistro. Por essa razão, requereu o prosseguimento do feito. 2. A divergência resume-se à possibilidade ou não de aproveitamento, neste processo executivo, da(s) garantia(s) ofertada(s) anteriormente em ação(ões) anulatória(s), com a consequente análise da prejudicialidade entre as ações. Sobre o tema, entendo que a parte Exequente possui razão quando afirma que o Juízo não está garantido. Apesar da apólice mencionar o número do processo e da respectiva CDA, compreendo que a expressão "será oportunamente transladada à Execução Fiscal n.º 5023393-87.2021.4.03.6182, para viabilizar a oposição dos embargos." é por demais genérica ao não estipular o termo inicial em que o seguro teria eficácia em relação à presente execução. Isso tornaria a garantia precária, o que em certa medida seria até um contrassenso. 3. Por outro lado, julgo conveniente oportunizar à parte Executada nova possibilidade de regularização do seguro. Conforme registrado no REsp n° 1.691.748 – PR, o seguro garantia é medida que harmoniza o princípio da máxima eficácia da execução para o credor com o princípio da menor onerosidade para o devedor, conferindo proporcionalidade aos meios de satisfação de crédito. Além disso, a apólice foi apresentada antes da penhora e o atendimento das regras fazendárias acerca da aceitação dessa modalidade de garantia revela-se, na hipótese dos autos, bastante factível. Afinal, remanesce apenas uma única questão a ser solucionada, com razoáveis possibilidades de êxito, se considerarmos outros casos semelhantes que a mesma companhia seguradora aceitou a realizar a transferência de seguro garantia de ação anulatória para processo de execução fiscal. 4. Isso posto, e à míngua de outras impugnações à apólice de seguro, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023393-87.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela parte Exequente, e DELIMITO a controvérsia sobre o seguro garantia à questão a transferência da apólice de seguro para este processo executivo. 5. Promova-se vista à parte Executada, para que endosse a apólice de seguro garantia de modo que seu objeto não deixe margem para dúvidas sobre a efetiva transferência do contrato para esta execução fiscal; ou alternativamente, para que informe se possui interesse em apresentar nova apólice de seguro nestes autos da execução fiscal, endossando-se a apólice anteriormente apresentada para reduzir o valor coberto. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. 6. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente.

03/06/2022, 00:00