Procedimento Comum Cível 0021444-83.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021444-83.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 21:14

Trânsito em julgado

11/10/2024, 21:14

Expedida/certificada

02/09/2024, 12:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 18:10

Publicação

25/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE - SP216384 Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021444-83.2012.4.03.6100

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2024, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE - SP216384 D E S P A C H O ID 299696288: Prossiga-se com a expedição de ofício para transformação em pagamento em favor da União Federal, conforme requerido. ID 301113148: Nada a deferir. A União informa que o débito relativo ao processo administrativo 46219020439/2007-89 não é óbice à expedição de certidão negativa de débito, diante da prévia suspensão da exigibilidade. Assim, mesmo que a anotação de pagamento definitivo não tenha sido concluída, não subsistem as alegações de prejuízo à executada. Ademais, com relação aos demais débitos fiscais, conforme indicado pela União, deverá a requerente pleitear nos respectivos juízos das execuções, restando finda a prestação jurisdicional nestes autos. Com a juntada do ofício cumprido, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021444-83.2012.4.03.6100

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 14:08

Mero expediente

04/12/2023, 14:18

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE - SP216384-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021444-83.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE - SP216384-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE - SP216384-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da nulidade da sentença A apelante alega a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que ao se manifestar sobre o laudo pericial coligidos aos autos, postulou o retorno dos autos para que se posicionasse sobre a natureza das parcelas pagas aos seus funcionários a título de “Prêmio Flexcard”. Não deve prosperar tal alegação. É evidente que não é atribuição do perito contador se pronunciar sobre a natureza das verbas questionadas nos autos pagas pelo empregado, uma vez que a questão posta importa solução de mérito que não guarda relação com sua aptidão técnica contábil, sobre a qual não cabe ao expert judicial se posicionar. Ademais, é cediço que compete ao magistrado aferir a necessidade ou não da produção probatória, sendo o perito mero auxiliar do juízo. Assim, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu o magistrado formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento do feito. Portanto, não vejo razão plausível para socorrer a súplica, pois são impertinentes e desnecessários os quesitos de esclarecimentos apresentados pela parte apelante. Da nulidade do auto de infração A parte recorrente sustenta que “o Auto de Infração é nulo, uma vez que lavrado extrapolando a área de jurisdição da Delegacia autuante”. O art. 11 da Lei nº 10.593/2002, instituidora da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, prevê que: Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional: (...) III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação; III - a verificação do recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, objetivando maximizar os índices de arrecadação; (...) Por seu turno, o §1º do aludido dispositivo estabelece que as atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho seriam regulamentadas por ato normativo do Poder Executivo, in verbis: §1º. O Poder Executivo regulamentará as atribuições privativas previstas neste artigo, podendo cometer aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho outras atribuições, desde que compatíveis com atividades de auditoria e fiscalização. O art. 20 do Decreto nº 4.552/2002 propõe que a obrigação do Auditor-Fiscal do Trabalho de inspecionar os estabelecimentos e locais de trabalho situados na área de inspeção que lhe compete, não o exime do dever de verificar em qualquer estabelecimento a existência de ilegalidades. Art. 20. A obrigação do Auditor-Fiscal do Trabalho de inspecionar os estabelecimentos e locais de trabalho situados na área de inspeção que lhe compete, em virtude do rodízio de que trata o art. 6o, § 1o, não o exime do dever de, sempre que verificar, em qualquer estabelecimento, a existência de violação a disposições legais, comunicar o fato, imediatamente, à autoridade competente. Quanto à competência fiscalizadora nos casos de empresas com filiais em outros Estados da federação, o art. 21 da Instrução Normativa (IN) nº 144/2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01, estabelece que o levantamento do débito do FGTS deve se dar preferencialmente pela Superintendência com competência sobre o território da matriz da empregadora, in verbis: Art. 21. Nos empregadores com mais de um estabelecimento, localizados em diferentes estados, o levantamento do débito do FGTS e das contribuições sociais, relativo a todos os estabelecimentos, deve ser efetuado preferencialmente pela Superintendência com competência sobre a localidade da matriz do empregador. Por conseguinte, eventuais efeitos da atividade fiscalizatória desempenhada na matriz da empresa abrangem, por previsão normativa, necessariamente os estabelecimentos filiais, de modo que não resta caracterizada qualquer ilegalidade praticada no auto de infração lavrado em nome da apelante. Da exigibilidade do crédito de FGTS A parte embargante formulou alegações genéricas de que houve ilegalidade na constituição do débito fiscal consubstanciado na cobrança de contribuição do FGTS sobre verbas de natureza não habitual, por isso não integrantes do salário de seus empregados. Contudo, a composição da base de cálculo para a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada, alheio ao regime tributário nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195, I, "a" da Carta Magna. Não é possível equiparar a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória) para fins de incidência da contribuição patronal ao FGTS. (REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014); (AgRg no REsp 1472734/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015) Em rigor, no que respeita à base de cálculo para o recolhimento da contribuição ao FGTS, deve ser dado exato cumprimento à previsão legal de regência, afastando-se, apenas, as parcelas elencadas no art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, à época da lavratura do auto de infração, nos moldes estabelecidos pelo art. 15, §6º, da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido, firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei é que não haverá a incidência do FGTS: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE DO INSS. FGTS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O recurso especial carece de interesse recursal quanto à alegação de legitimidade passiva da União, visto que as instâncias ordinárias em nenhum momento a excluíram da lide, limitando a reconhecer apenas a ilegitimidade passiva do INSS. 3. O INSS não possui legitimidade passiva para figurar em ações concernentes à inexigibilidade de FGTS. 4. Legítima a incidência de FGTS sobre o terço constitucional de férias, visto que apenas as verbas expressamente elencadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do referido fundo. REsp 1436897/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1384024/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Ressalte-se que entendimento em sentido contrário, ampliando as hipóteses previstas pelo art. 15, §6º da Lei nº 8.036/90 c.c. art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91, implicaria prejuízo ao empregado que é o destinatário das contribuições destinadas ao FGTS. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021444-83.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal relativo a contribuição do FGTS movida contra a UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, alega a nulidade do auto de infração, porquanto lavrado por autoridade fiscal incompetente. Subsidiariamente, afirma a inexigibilidade de contribuição do FGTS sobre as verbas apontadas no auto de infração, visto que são pagas de forma esporádicas sem constituir remuneração aos seus funcionários. Requer, assim, seja acolhida a preliminar para declarar a nulidade da sentença e posterior remessa dos autos para instrução probatória, ou então que seja dado provimento ao recurso para apreciar o mérito declarando a nulidade do débito fiscal em questão. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. E o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021444-83.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação da apelante em honorários em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FISCAL DE FGTS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. EXCLUSÃO APENAS DAS VERBAS ELENCADAS NO ART. 28, §9º, DA LEI N. 8.212/91. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é atribuição do perito contador se pronunciar sobre a natureza das verbas questionadas nos autos, uma vez que a questão posta importa solução de mérito que não guarda relação com sua aptidão técnica contábil, sobre a qual não cabe ao expert judicial se posicionar. Assim, não há razão plausível para dar guarida à alegação de nulidade da sentença, pois são impertinentes e desnecessários os quesitos de esclarecimentos apresentados pela parte apelante. 2. Quanto à competência fiscalizadora nos casos de empresas com filiais em outros Estados da federação, o art. 21 da Instrução Normativa (IN) nº 144/2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01, estabelece que o levantamento do débito do FGTS deve se dar preferencialmente pela Superintendência com competência sobre o território da matriz da empregadora. 3. Eventuais efeitos da atividade fiscalizatória desempenhada na matriz da empresa abrangem, por previsão normativa, necessariamente os estabelecimentos filiais, de modo que não resta caracterizada qualquer ilegalidade praticada no auto de infração lavrado em nome da apelante. 4. A composição da base de cálculo para a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada, alheio ao regime tributário nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195, I, "a" da Carta Magna. 5. No que respeita à base de cálculo para o recolhimento da contribuição ao FGTS, deve ser dado exato cumprimento à previsão legal de regência, afastando-se, apenas, as parcelas elencadas no art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, à época da lavratura do auto de infração, nos moldes estabelecidos pelo art. 15, §6º, da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido, firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei é que não haverá a incidência do FGTS. Precedentes. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou a condenação da apelante em honorários em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE - SP216384 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021444-83.2012.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do auto de infração e conseqüente notificação de débito. Subsidiariamente, requer a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento das contribuições do FGTS sobre os valores pagos por mera liberalidade aos empregados. Narra ter sido autuada por um fiscal do Ministério do Trabalho, sob a alegação de deixar de computar parcela da remuneração na base de cálculo das contribuições ao FGTS de seus empregados. Afirma que seus recursos administrativos foram indeferidos, de forma que o débito foi inscrito na dívida ativa da União e cobrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Sustenta a nulidade do auto de infração, uma vez que o fiscal extrapolou os limites de sua competência territorial, bem como que as verbas discutidas não têm caráter salarial, portanto não devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições ao FGTS. Foi proferida decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito discutido, ante o depósito judicial dos valores (fls. 134/135 e 141/142). Citada (fl. 149), a União apresentou contestação às fls. 151/160, aduzindo a competência da Delegacia de fiscalização para os estabelecimentos filiais situados em outros Estados da Federação, bem como a natureza remuneratória das verbas discutidos, pugnando pela manutenção da autuação e da cobrança. Informou ainda não ter provas a produzir (fl. 267). A autora apresentou réplica às fls. 259/264. Requereu ainda a produção de prova pericial (fls. 265/266), que foi deferida (fl. 268), com quesitos às fls. 269/272 e 277/279. À fl. 641, foram arbitrados os honorários periciais provisórios e determinada à CEF o depósito da diferença referente à atualização do depósito judicial, em face da qual a União interpôs agravo retido (fls. 661/663). A parte autora realizou o depósito dos honorários periciais (fls. 650, 652 e 655). A CEF impetrou o mandado de segurança nº 0007915-56.2015.403.0000 em face da decisão que determinou o depósito dos valores, que foi extinto por inadequação da via eleita (ID 16623038). Laudo pericial juntado ao ID 24072609, sobre o qual foi determinado o sigilo documental (ID 27864154). As partes se manifestaram sobre o laudo ao ID 28231529 (União) e 28897480 (autora). Foi expedido alvará para levantamento dos honorários periciais (ID 43367427). Foi proferida decisão que determinou à União que adote as providências cabíveis para informação da suspensão da exigibilidade da NFLD nº 80.5.12.009050-56 no âmbito do Ministério da Economia e da Secretaria do Trabalho e da Previdência (ID 48482220). É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Da competência territorial do fiscal A Lei nº 10.593/2002, que instituiu a carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, prevê que tais servidores têm competência para atuar em todo o território nacional (art. 11), inclusive para a verificação do recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar no 110/2001, objetivando maximizar os índices de arrecadação (inciso III). Por sua vez, regulamentando a Lei supramencionada, o Decreto nº 4.552/2002 dispõe que para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será dividido em circunscrições, fixadas as correspondentes sedes, e que os auditores-fiscais deverão inspecionar os estabelecimentos e locais de trabalho situados na área de inspeção que lhe compete (art. 20). Em que pese a previsão supramencionada, o estabelecimento constitui instituto do direito empresarial que, segundo a definição dada pelo art. 1.142, do Código Civil, consiste no complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária. Assim, a existência de mais de um estabelecimento (matriz e filiais) não confere personalidade jurídica própria a cada um desses estabelecimentos, muito embora tenham registro no CNPJ próprios. Recentemente, alterando seu entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica, devendo ser consideradas conjuntamente para fins de aferição da regularidade fiscal (AgInt nos EAREsp 1.286.122/DF. 1ª Seção, Rel.: Min. OG FERNANDES. DJe 12.09.2019). Assim, entendo que, na aferição da correção do recolhimento das contribuições ao FGTS, o fato da empresa estar dividida entre matriz e filiais não implica na conferência de personalidade jurídica própria a cada um desses estabelecimentos, podendo o fiscal aferir o cumprimento das obrigações em relação a todas elas, não havendo que se falar em limitação de sua competência. Portanto, diferentemente do quanto afirmado na inicial, o fato de o auto de infração ter incluído verbas percebidas por empregados vinculados às filiais da empresa autora não implica sua nulidade. Da base de cálculo das contribuições o FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é um direito garantido aos trabalhadores urbanos e rurais,de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto ou de contribuição previdenciária. Desta forma, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, tornando irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência do FGTS. Colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/REMUNERATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. ROL TAXATIVO DO §9º, DO ARTIGO 28, DA LEI Nº 8.212/91. I - Considerando que o FGTS não tem natureza jurídica de imposto nem de contribuição previdenciária, dada sua natureza e destinação, não se pode dar igual tratamento à não integração de rubricas da folha de salários de verbas de caráter indenizatório à sua base de cálculo, tal qual às contribuições previdenciárias. II - Decorre de previsão legal no artigo §6º, do artigo 15, da Lei nº 8.036/90, de forma taxativa, a não inserção de rubricas no conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição ao FGTS. III - Das verbas requeridas pela impetrante, apenas as importâncias pagas a título de férias indenizadas, bem como o abono de férias, na forma dos artigos 144 e 143, da CLT e o dobro de férias (artigo 137, da CLT), na forma dos artigos 144 e 147, da CLT não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS, por força do disposto no §6º, do artigo 15, da Lei nº 8.036/90, c/c o disposto nas alíneas "d" e "e", do §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91. IV - Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, quanto às férias indenizadas, bem como o abono de férias, na medida em que já são excluídos da incidência do FGTS por força de imperativo legal, não havendo interesse quanto à referidas rubricas. V - Mantida a improcedência do pedido quanto às demais verbas, nos termos da fundamentação expendida, restando prejudicada a análise da compensação. VI - Extinção do feito, de ofício, sem resolução de mérito quanto às férias indenizadas, abono de férias e férias em dobro, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Apelação da impetrante desprovida. (TRF-3. AMS 00098205420144036104. Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. DJF: 22.03.2017). Nesse sentido, ainda, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 353, que dispõe: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". O artigo 15, § 6º da Lei nº 8.036/1990 dispõe que as parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 não são incluídas no conceito de remuneração, para fins de definição da base de cálculo das contribuições ao FGTS. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. y) o valor correspondente ao vale-cultura. No caso em tela, a autora questiona a incidência da contribuição sobre as seguintes verbas: i) prêmios e gratificações da conta contábil 341107; e ii) valores relativos aos cartões de premiação da empresa Incentive House S/A. Em que pese o quanto alegado pela autora, não constam dos autos documentos que permitam verificar a efetiva natureza das verbas supramencionadas. O Sr. Perito constatou o seu pagamento em periodicidades diversas a diversos empregados, todavia não informou qual seria a sua natureza, para fins de enquadramento nas verbas previstas pela legislação supramencionada; Assim, ausente comprovação de que as verbas questionadas pela impetrante se enquadram entre as previstas no artigo supracitado, deverão ser incluídas na remuneração, para fins de composição da base de cálculo das contribuições ao FGTS. Ademais, ainda que fosse aplicada a sistemática relativa às contribuições previdenciárias, cumpre salientar que, em relação aos prêmios e gratificações decorrentes do cumprimento de condições referentes ao trabalho desempenhado e vinculados à atividade da empresa (produtividade, metas etc.), a jurisprudência tem entendido que não são pagos por mera liberalidade, o que configura a sua natureza remuneratória, ainda que sejam eventuais (como no presente caso), sobre eles devendo incidir a contribuição previdenciária. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao recolhimento integral das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º, III). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 21 de junho de 2021.

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE - SP216384 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL BAIXA EM DILIGÊNCIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021444-83.2012.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID nº 46339398: Como cediço, a certidão é ato administrativo declaratório e sua obtenção é direito constitucionalmente assegurado, nos termos do art. 5º, XXXIV, “b”. Por sua vez, o direito de obtenção de certidão de inexistência de débitos trabalhistas é regulamentado pelo art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. O artigo em alusão dispõe o seguinte: Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. § 1º - O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. § 2º - Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. § 3º - A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. § 4º - O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão. G. n. Administrativamente, a certidão é regulamentada pela Portaria MTE nº 1.412, de 12 de setembro de 2014, que, em seus arts. 1º ao 5º, assim dispõe: Art. 1º - Instituir, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a Certidão de Débitos, cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT. Art. 2º - A prova de quitação das multas impostas pela Inspeção do Trabalho far-se-á mediante emissão da supracitada certidão, que conterá informações da situação do empregador quanto a débitos registrados no sistema oficial de controle de processos de multas e recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. § 1º - A certidão será solicitada e emitida exclusivamente por meio da internet, em página apropriada do sítio do Ministério do Trabalho e Emprego. § 2º - No caso de empregadores inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a certidão abrangerá todos os estabelecimentos do empregador. Art. 3º - A Certidão de Infrações e Débitos não substitui o cadastro previsto na Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 12 de maio de 2011 que lista os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo. Art. 4º - A Certidão Negativa será emitida quando inexistir débito decorrente da lavratura de auto de infração. Art. 5º - A Certidão Positiva será emitida quando existirem débitos de multa definitivamente constituídos, inclusive os relativos a processos encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e será integrada de anexo, onde constarão informações sobre os processos para os quais existam débitos. Parágrafo único. Considerando que o sistema referido no artigo 2º registra informações existentes no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a certidão ora instituída refletirá sempre a última situação ocorrida em cadastros administrados pelo emitente, de modo que, havendo processos enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, quanto a estes, poderá ser obtida certidão perante aquele órgão, visando a demonstrar a situação atualizada dos mesmos. g. n. Em suma, no caso de identificação de débito garantido por penhora ou com exigibilidade suspensa, terá direito o contribuinte à obtenção de certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa. No caso dos autos, a Autora comprova o apontamento de débito referente à NFLD nº 80.5.12.009050-56 em certidão expedida pelo Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho na data de 13.10.2020 (ID nº 40930967). De fato, a Autora providenciou nos autos o depósito do montante integral do débito discutido no âmbito da NFLD nº 80.5.12.009050-56, referente à cobrança da multa decorrente de autuação trabalhista, tendo a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) noticiado a anotação da suspensão da exigibilidade do débito ao ID nº 13161790, pág. 54, em decorrência de concordância com o valor depositado. Dessa forma, a expedição de certidão positiva trabalhista sem a anotação da suspensão da exigibilidade do débito identificado, no caso, contraria os dispositivos legais que regulamentam a matéria. Por seu turno, não assiste razão à Fazenda Nacional quando alega que a indicação de débitos não causa prejuízos à Autora, tendo-se em vista a importância da obtenção de certidão que ateste a regularidade fiscal e trabalhista da pessoa jurídica no exercício das atividades empresariais. Diante do exposto, determino à Ré que adote as providências cabíveis para informação da suspensão da exigibilidade da NFLD nº 80.5.12.009050-56 no âmbito do Ministério da Economia e da Secretaria do Trabalho e da Previdência, comprovando, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para sentença. I. C. SãO PAULO, 7 de abril de 2021.

09/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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