Procedimento Comum Cível 0001170-10.2014.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001170-10.2014.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2024, 12:17

Trânsito em julgado

11/07/2024, 12:17

Publicação

17/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BAZILIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Noticiada a disponibilização do crédito à parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (ID 311941805). Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. ITAPEVA, 14 de maio de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001170-10.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2024, 11:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2024, 11:16

Evolução da Classe Processual

14/05/2024, 15:37

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 15:32

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO BAZILIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, dando fé, que em conformidade com o disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e com a Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista às partes, no prazo legal, do comprovante de pagamento do Precatório expedido nestes autos. ITAPEVA, 17 de janeiro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001170-10.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 14:30

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BAZILIO Advogado do(a) APELADO: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001170-10.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BAZILIO Advogado do(a) APELADO: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BAZILIO Advogado do(a) APELADO: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, observo que, não havendo insurgência quanto ao direito ao benefício, o objeto da apelação cinge-se somente à fixação dos consectários legais. Nesse sentido, a correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001170-10.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação que tramita pelo rito ordinário proposta por ANTONIO BAZILIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Sentença pela procedência do pedido. Não houve submissão à remessa necessária. O INSS interpôs recurso de apelação em que formulou, preliminarmente, proposta de acordo acerca da fixação dos consectários legais. No mérito, requer a reforma da r. sentença neste ponto, a fim de que seja determinado, para fins de correção monetária, a aplicação do art. 1°F da Lei n° 9.494, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Intimada a manifestar-se acerca da proposta de acordo, a parte autora se manteve inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001170-10.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais, na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O objeto da apelação é, somente, a fixação dos consectários legais. 2. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 3. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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