Procedimento Comum Cível 5006344-89.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006344-89.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL EDUARDO ABREU E ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MASSARELLI DO LAGO - SP302742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A SENTENÇA A parte autora formula, em face do INSS, pedido de concessão de benefício previdenciário, a saber: TIPO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria Especial (Espécie 46) ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Espécie 42) NÚMERO DO BENEFÍCIO PLEITEADO: 195.814.436-0 DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 11.08.2020 Segundo informa, o benefício não foi concedido pelo INSS, em razão dos seguintes interregnos de tempo de serviço/contribuição controvertidos: a – 01.09.1993 a 30.04.2016 (tempo especial) Contestação do INSS (ID 147298791). Realizada a prova pericial requerida pela parte demandante. É o sucinto relato. 2. A preliminar de incompetência do Juízo e descabida, porquanto a demanda não versa sobre e não exige a retificação dos PPPs nela juntados. 3. Quanto à prescrição quinquenal, matéria prejudicial de mérito, verifico que a ação foi proposta em 02.11.2020 e o pedido é de concessão de benefício desde 11.08.2020 e, portanto, dentro do período prescricional. 4. Em primeiro lugar, na medida em que a demanda envolve o reconhecimento de tempo especial, faço as seguintes observações acerca desta matéria. A delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Em outras palavras, se o trabalhador, por exemplo, em 1980 prestou serviços tidos como especiais pela legislação da época, especial deve ser considerado o seu tempo de serviço. Normas que posteriormente preceituem a sua natureza comum não retroagem para alterar o seu tempo especial, já incorporado ao patrimônio jurídico de segurado do RGPS e que deverá ser considerado, quando do pedido de benefício. Isto é, o trabalhador que, realmente, possui tempo especial, tem direito adquirido a utilizá-lo, como tempo especial, no momento em que for requerer seu benefício previdenciário. Pretender transformar o tempo especial, já adquirido pelo segurado, em tempo comum significa evidente desrespeito ao direito adquirido e ao sistema constitucional de previdência social, na medida em que agrava, injustificadamente, a situação do trabalhador. Se existe o tempo especial, houve trabalho exercido em condições de prejuízo à saúde e à integridade física do trabalhador, de modo que o “tempo especial” deve valer mais que o “tempo comum”. Igualar tempo especial ao comum seria desrespeito ao princípio da isonomia e, por conseguinte, afronta à CF/88. Em suma, no caso em apreço, verificam-se quais os tempos efetivamente tidos, pela legislação já apontada, contemporânea à prestação do serviço, como especiais, para fins da concessão do benefício pleiteado. A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária: Previa a Lei n. 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” Também, o Decreto 77.077/76: “Art 38. A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127.” Assim, nos moldes do artigo 31 da Lei n. 3.807/60 e do artigo 38 do Decreto n. 77.077/76, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados nos Decretos do Poder Executivo. Até 28.1.1979 vigorou o Decreto n. 53.831, de 25.3.1964 e, após esse período até 5.3.1997, os Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24.1.1979, publicado em 29.1.1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 7.12.1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21.7.1992). Não havendo caracterização da atividade profissional nas ocupações previstas nos anexos aos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79, poderia ser considerado o tempo especial, caso houvesse enquadramento nos agentes nocivos relacionados naqueles normativos. Este entendimento vigorou até a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que dispôs: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício....” Assim, após esta Lei, o tempo especial exige caracterização da “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física” previstos nos anexos aos Decretos: - Até 5.3.1997: Decreto n. 83.080, de 28.1.1979. - Até 6.5.1999: Decreto n. 2.172, de 5.3.1997. - Até 18.11.2003: Decreto n. 3.048, de 6.5.1999. - A partir desta data: Decreto n. 4.882, de 18.11.2003. Em síntese, tratando-se de tempo especial, a prova deste, até o advento da Lei n. 9.032/95, poderia ser feita pela comprovação da função desempenhada ou da ocorrência do agente agressivo do ambiente de trabalho, desde que ambos estivessem arrolados nos decretos que regulamentam a matéria. Após a Lei n. 9.032/95, a prova é feita apenas com relação ao agente. Para demonstrar a existência do agente agressivo, necessário trabalho técnico. A caracterização do ambiente agressivo, no meu entendimento, depende de constatação efetivamente realizada por profissional especializado no assunto, Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Até 28.04.1995, consoante acima citado, era possível o enquadramento pela profissão. Após a Lei 9.032, de 28.4.1995, não era mais possível o enquadramento pela profissão, exigindo-se sempre a demonstração da ocorrência do ambiente agressivo. De 29.4.1995 a 5.3.1997, estava em vigor o Decreto n. 83.080. De 6.3.1997 a 6.5.1999, vigorava o Decreto n. 2.172, o qual é expresso quanto à necessidade do laudo: “Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento.... § 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Desde 7.5.1999, vigora o Decreto n. 3.048, que instituiu, na redação do Decreto n. 4.032 de 26 de novembro de 2001, o Perfil Profissiográfico Previdenciário: “Art.68 A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.... § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Com a edição da Lei n° 9.732/98, o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” (grifei) A norma em referência foi regulamentada pelo prefalado Decreto n. 3.048, de 07.05.1999, que, em seu artigo 68, inciso 7º, atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para baixar instruções definindo os parâmetros para o enquadramento de agentes considerados nocivos para fim de aposentadoria especial, restando estabelecidos, para tanto, os critérios fixados na Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego que mencionou (NRs 7, 9 e 15). Com a publicação do Decreto n. 4.882, em 19.11.2003, restou estabelecido que a exposição passaria a ser aferida conforme as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Forte na legislação mencionada, o INSS editou sucessivas Instruções Normativas exigindo a apresentação de memória escrita da medição do agente ruído; a primeira delas, a IN/INSS/DC n. 57, de 10.10.2001, aplicável aos laudos realizados a partir da sua vigência. Desde 22.01.2015, vigente a IN/INSS/Pres n. 77, que assim cuida da questão: “Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.” Ocorre que, conforme majoritária jurisprudência, a metodologia determinada pelo INSS para aferição do agente ruído (=obtenção pelo Nível de Exposição Normalizado) não se mostra aceitável, desde que exista nos autos prova técnica (citada no documento DSS-8030 ou no PPP) atestando que a parte autora tenha laborado em ambiente com nível de ruído acima do determinado nos Decretos antes mencionados, mesmo que tal conclusão seja resultado de outra metodologia adotada para a verificação do grau de intensidade do agente nocivo. Neste sentido, cito, dentre vários, o seguinte aresto (TRF3R – Apelação Cível n. 5003580-53.2018.4.03.6126): 6 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado- NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Assim, adotando o posicionamento da jurisprudência majoritária, se acostado aos autos documento provando que, independentemente da metodologia adotada para mensuração da intensidade do ruído (NEN ou outra), esteve o trabalhador sujeito ao agente agressivo (=nível superior aos delimitados nos decretos antes referidos), deve ser beneficiado pelo tempo especial. Sem a referida prova técnica não há como concluir pela existência do ambiente de trabalho nocivo. Feitas tais considerações teoréticas acerca do enquadramento do tempo especial, passo a analisar os períodos aqui controvertidos. 5. Sobre período controvertido – 01.09.1993 a 30.04.2016, laborado na Companhia Piratininga de Força e Luz – foi realizada perícia judicial, cujo laudo está colacionado no ID 327479281. Após exame do ambiente em que exerceu o demandante suas funções, não encontrou perito judicial situações de exposição a riscos laborais que caracterizassem periculosidade por exposição aos riscos elétricos. Esclareceu o expert que o setor onde a parte autora laborava os riscos elétricos não ocorriam, informando, também, que no local onde constam redes de energia elétrica em alta tensão a parte demandante não adentrava e nem possuía autorização para laborar. Observo, por fim, que os laudos periciais trazidos com a inicial para demonstrar a exposição ao agente eletricidade dizem respeito a trabalhadores que, no exercício de suas atividades laborais, adentravam nas áreas de energia elétrica em alta tensão. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. 6. De acordo com o exposto, a contagem de tempo considerada pelo INSS (id 41142852, pp. 97 a 100) não merece qualquer censura, de modo que a parte demandante não alcança o interregno de trabalho mínimo (=25 anos) para obter o benefício pretendido (Aposentadoria Especial), não contando, também, com o tempo necessário para perceber aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER (=11.08.2020). Acerca da reafirmação da DER, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob regime dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento sobre a questão: Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Tal entendimento permite a alteração da data da DER para período posterior à data em que foi formalizado o requerimento de concessão do benefício, a fim de que seja computado no tempo de contribuição o período, posterior à DER, em que o trabalhador permaneceu exercendo atividade laborativa. Ocorre que, reafirmando-se a DER para 08.10.2024, o demandante também não preenche os requisitos necessários Pa concessão do benefício almejado, conforme tabela a seguir: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo 1 KRILL AUTOMOVEIS LTDA 01/03/1988 18/05/1989 1.00 1 ano, 2 meses e 18 dias 2 COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E (PADM-EMPR) 09/05/1989 31/07/2018 1.00 29 anos, 2 meses e 12 dias Ajustada concomitância 3 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 09/05/1989 31/12/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 4 EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (AVRC-DEF) 09/05/1989 30/09/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 5 COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ (IVIN-JORN-AEXT-VT) 01/01/2011 19/05/2023 1.00 4 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 6 NIRACI MARIA MUNARO 01/03/2024 30/09/2024 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Período posterior à DER Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 8 meses e 13 dias 381 51 anos, 2 meses e 22 dias 82.9306 Até a DER (11/08/2020) 32 anos, 5 meses e 11 dias 390 51 anos, 11 meses e 20 dias 84.4194 Até a reafirmação da DER (08/10/2024) 35 anos, 10 meses e 0 dias 430 56 anos, 1 meses e 17 dias 91.9639 Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o demandante não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Em 11/08/2020 (=DER), o demandante não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 7 meses e 24 dias); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 3 meses e 17 dias). Em 08/10/2024 (reafirmação da DER), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 7 meses e 24 dias); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 3 meses e 17 dias). 7. Pelo exposto, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando improcedente o pedido. Custas, honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em favor do INSS, com fundamento no art. 85 do CPC, em dez por cento (10%) sobre o valor atribuído à causa, que deverão ser atualizados, quando do pagamento, pela parte demandante. 8. Torno sem efeito a determinação proferida no item "1" da decisão ID 279121216. Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor relativo aos honorários do perito que realizou integralmente a perícia determinada nos autos, depositados em juízo (IDs 264538467 e 264538469). 9. Registrada e publicada eletronicamente. I. C. - intimações determinadas. . PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006344-89.2020.4.03.6110

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL EDUARDO ABREU E ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MASSARELLI DO LAGO - SP302742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos às partes, para manifestação acerca do laudo pericial apresentado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006344-89.2020.4.03.6110

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL EDUARDO ABREU E ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MASSARELLI DO LAGO - SP302742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos às partes, para ciência da data designada para a perícia (ID 286701420). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006344-89.2020.4.03.6110

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL EDUARDO ABREU E ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MASSARELLI DO LAGO - SP302742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID n. 265876465 - Tendo em vista a manifestação de desinteresse de GERMANO PAULO SANDEL a atuar como perito nestes autos, DESTITUO-O do encargo conferido pela decisão ID n. 249363892. Outrossim, NOMEIO PAULO CESAR MONTELEONE ([email protected]), CPF 002.553.588-90, engenheiro de segurança do trabalho, para realização de perícia a ser realizada junto à empresa CPFL Geração de Energia S/A, localizada na Rodovia Engenheiro Miguel Noel Nascente Burnier, 1755, Pq. São Quirino, Campinas/SP, referente a todo o período laborado. Deverá o perito ora nomeado ser intimado por correspondência eletrônica, para que, em 5 (cinco) dias, indique data e horário para realização da prova técnica determinada, observadas, ainda, as demais determinações constantes da decisão ID n. 249363892. 2. No mais, considerando que até este momento não há resposta à intimação encaminhada ao perito EDUARDO DE OLIVEIRA LEME, reitere-se a intimação determinada pela decisão ID n. 249363892, a fim de que indique, COM URGÊNCIA, data para realização da prova técnica a ser realizada junto à empresa Centro de Operações Piratininga, localizada na Rua Moacyr de Castro, 370, Iporanga, Sorocaba/SP. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006344-89.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL EDUARDO ABREU E ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MASSARELLI DO LAGO - SP302742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID n. 255490951 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006344-89.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, colacione aos autos documento legível e completo que comprove o recolhimento integral dos honorários arbitrados pela decisão ID n. 249363892, equivalente a R$ 745,60, ou seja, R$ 372,80 para cada perícia determinada, sob pena de preclusão da prova pleiteada e prosseguimento do feito no estado em que se encontra. 2. Int.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL EDUARDO ABREU E ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MASSARELLI DO LAGO - SP302742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Converto o julgamento em diligência. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006344-89.2020.4.03.6110 Defiro a realização de prova pericial técnica pleiteada pela parte autora (ID n. 242720717). 2.1. Para a perícia relativa ao período de 01/01/2014 a 05/2016, a ser realizada no Centro de Operações Piratininga, localizado na Rua Moacyr de Castro nº 370- Iporanga- Sorocaba- SP, nomeio EDUARDO DE OLIVEIRA LEME, Engenheiro de Segurança do Trabalho, que deverá apresentar o seu laudo, observando os requisitos apontados pelo no artigo 473 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua intimação para realização da perícia. 2.2. Para a perícia relativa ao período de 01/12/2003 a 21/12/2013, a ser realizada na CPFL Geração de Energia S/A, localizada na Rodovia Engenheiro Miguel Noel Nascente Burnier, 1755 – Pq. São Quirino, Campinas / SP, nomeio GERMANO PAULO SANDEL, Engenheiro de Segurança do Trabalho, que deverá apresentar o seu laudo, observando os requisitos apontados pelo no artigo 473 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua intimação para realização da perícia. 3. Arbitro os honorários dos peritos ora nomeados no valor de R$ 372,80, por perícia a ser realizada, em virtude de não ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cujo pagamento deverá ser efetuado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e comprovado nestes autos. Recolhido o valor acima indicado pela parte autora, intimem-se, por correspondência eletrônica, os peritos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este juízo a data designada para a realização da perícia. 4. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Desde já, sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos pelos Senhores Peritos (inciso I do artigo 470 do Código de Processo Civil de 2015): a) informar QUANDO, em qual SETOR e qual foi a ATIVIDADE exercida pela parte autora nas pessoas jurídicas indicadas, nos respectivos períodos e funções; se ocorreu alteração no nome da FUNÇÃO que desempenhava ou no SETOR onde trabalhava ou mesmo mudança no ambiente de trabalho, explicar; b) esclarecer se, no exercício da atividade acima referida, ocorreu, de modo efetivo (fazer considerações acerca do uso de EPCs e de EPIs, se for o caso) e permanente, trabalho exercido na presença de agentes "nocivos", assim considerados aqueles indicados na legislação previdenciária; c) informar se os PPPs (documento Perfil Profissiográfico Previdenciário) juntados a estes autos estão em conformidade com eventuais laudos elaborados pelas pessoas jurídicas indicadas; d) apresentar outras informações ou demais esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da demanda. 5. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, 1º, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da designação do perito e da data designada para realização da perícia. 6. Após a apresentação dos laudos periciais, dê-se vista dos autos às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL EDUARDO ABREU E ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MASSARELLI DO LAGO - SP302742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Haja vista o silêncio da parte autora a respeito da decisão ID 242977098, venham conclusos para sentença. 2. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006344-89.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL EDUARDO ABREU E ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MASSARELLI DO LAGO - SP302742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID 242720717: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006344-89.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, delimite a prova pericial pleiteada, indicando, expressa e detalhadamente, os dados completos das empresas que deverão ser periciadas (identificação, CNPJ, endereço atualizado e o período a ser periciado), inclusive a título de perícia indireta, sob pena de preclusão da prova requerida. 2. Int.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL EDUARDO ABREU E ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MASSARELLI DO LAGO - SP302742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Com razão o INSS, acerca da equivocada determinação para citação. 2. Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze (15) dias. 3. Intimações determinadas. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006344-89.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL EDUARDO ABREU E ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MASSARELLI DO LAGO - SP302742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em resposta à decisão ID 135475940, a parte autora peticionou com documentos (ID 184679016). 2. Não entrevejo a situação de miserabilidade, conforme sustentada pela parte demandante, de modo a se furtar ao pagamento das despesas processuais. Neste momento, as custas iniciais. Conforme provou a parte autora, possui renda líquida de aproximadamente R$ 9.500,00. Seus gastos mensais giram em torno de R$ 6.500,00 (planilha ID 184680046), de modo que mensalmente lhe sobra a quantia de R$ 3.000,00. No caso em tela, as custas iniciais totalizam menos de R$ 400,00, motivo pelo qual entendo que a parte possui condições de proceder ao recolhimento deste valor, sem comprometer o pagamento das suas despesas (=e da família) corriqueiras. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006344-89.2020.4.03.6110 Indefiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, portanto. 3. No prazo de dez (10) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de ser extinto o processo, comprovando o recolhimento das custas devidas. 4. Com a reposta ou transcorrido o prazo, conclusos. 5. Int.

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL EDUARDO ABREU E ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MASSARELLI DO LAGO - SP302742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito à esta Vara Federal. 2. Retifique-se o valor atribuído à causa, a fim de que nele passe a constar o montante apurado junto ao documento ID n. 135475493, p. 59 (= R$ 69.758,67). 3. Juntem-se aos autos pesquisas realizadas por este juízo nos sistemas RENAJUD e CNIS. Considerando que a parte autora possui veículo em seu nome e apresenta renda mensal superior a R$ 11.500,00, decorrente de seu vínculo empregatício com a empresa COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006344-89.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba defiro prazo de 15 (quinze) dias para que, com fundamento no art. 99, § 2º, última parte, do CPC, comprove que preenche os requisitos legais para fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, conforme solicitados (ID n. 41142683) 4. Int.

22/11/2021, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

05/11/2020, 08:35

Distribuição (sorteio)

05/11/2020, 08:35

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Distribuição (sorteio)