Procedimento Comum Cível 0000133-69.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000133-69.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 18:49

Trânsito em julgado

27/03/2026, 18:49

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL PALOTINAS - CPROSPAL ADVOGADO do(a) APELANTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL PALOTINAS moveu em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000133-69.2017.4.03.6000

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2026, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 10:19

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL PALOTINAS - CPROSPAL ADVOGADO do(a) APELANTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto ao BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000133-69.2017.4.03.6000

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL PALOTINAS - CPROSPAL ADVOGADO do(a) APELANTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 30 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000133-69.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL PALOTINAS - CPROSPAL ADVOGADO do(a) APELANTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 30 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000133-69.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL PALOTINAS - CPROSPAL Advogados do(a) APELANTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000133-69.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL PALOTINAS - CPROSPAL Advogados do(a) APELANTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL PALOTINAS - CPROSPAL Advogados do(a) APELANTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o presente recurso sobre pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em autos de ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. O caso é de execução contra a Fazenda Pública sujeita ao regime de requisição de pequeno valor – RPV, na qual não houve o oferecimento de impugnação. Sustenta a parte apelante que o disposto no art. 85, §7º, do CPC não se aplica às execuções sujeitas ao regime de RPV. Confira-se o teor do referido dispositivo legal: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) Observa-se, ainda, que o E. STJ deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, de maneira que a tese repetitiva somente deve ser aplicada aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. Em outras palavras, em caso de feito executivo iniciado anteriormente a esta data, é de aplicada a jurisprudência até então dominante, no sentido de que são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de obrigação de pequeno valor, ainda que não impugnado pela Fazenda Pública. No caso dos autos, o pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 23/08/2021, ou seja, antes da publicação do Tema 1190. Assim, embora a sentença esteja em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser reformada em razão da modulação de efeitos, para fins de fixação de verba honorária, que arbitro em 10% sobre o valor da execução. Trago à baila julgados desta Corte de interesse na questão: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO (ARTIGO N. 1.040, II, DO CPC). TEMA N. 1.190 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema n. 1.190, deliberou que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.”. - A Corte Superior entendeu necessária a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema n. 1.190, que deverá ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (1/7/2024). - O acórdão desta Nona Turma destoa do entendimento firmado pelo STJ nesse paradigma. Revela-se, portanto, cabível a retratação, para fixação da verba honorária em desfavor do INSS. -Juízo de retratação positivo, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030448-74.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 08/10/2024) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.190/STJ. - Com relação à questão da sujeição do segurado a nível de ruído de intensidade variável, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos recursos especiais repetitivos REsp 2.029.636/SP, REsp 2.029.675/SP, REsp 2.030.855/SP e REsp 2.031.118/SP, em 20/06/2024, DJe 01/07/2024, pela Primeira Seção, todos de relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." - Contudo, no que tange à modulação dos efeitos, firmou-se o entendimento de que a referida tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação dos referidos acórdãos, mantendo-se, para os demais casos, o entendimento firmado por aquela Corte de que os honorários advocatícios são devidos em execuções não impugnadas com pagamento realizado por meio de RPV. - Como neste feito o cumprimento de sentença deu origem ao pagamento por RPV e não por precatório, o § 7.º do art. 85 não se subsume ao caso, devendo haver condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que ausente a impugnação, no percentual de 10% do valor da condenação. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007148-28.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 10/09/2024, Intimação via sistema DATA: 11/09/2024) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000133-69.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Centro de Promoção Social Palotinas – CPROSPAL contra a União. Foi proferida sentença de procedência do pedido inicial (ID 152376167), seguindo-se acórdão desta Corte, negando provimento ao recurso da União (ID 157930289). Após o trânsito em julgado em 07/05/2021 (ID 159066648), a parte autora formulou pedido de cumprimento de sentença. Por despacho de ID 285381264, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte executada, que se manifestou no sentido de não oferecimento de embargos à execução (ID 285381266). Foi proferida decisão homologando os cálculos apresentados pela parte exequente, sem condenação em honorários advocatícios (ID 285381267). Peticionou a parte exequente requerendo o arbitramento de honorários advocatícios (ID 285381281). Sobreveio a prolação de sentença julgando extinto o cumprimento de sentença e indeferindo o pedido de fixação de verba honorária ante a ausência de impugnação (ID 285381292). Apela a parte exequente, alegando que não houve pagamento voluntário, mas somente depois de ter sido formulado pedido de cumprimento de sentença. Também sustenta que o disposto no art. 85, §7º, do CPC se aplica aos casos em que a execução se sujeita ao regime de precatórios, de modo que na hipótese de RPV os honorários advocatícios são devidos independentemente de haver impugnação (ID 285381296). Com contrarrazões (ID 285381302), subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000133-69.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Cuida-se de questão que passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese (Tema 1190): Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Destaco, também, a ementa do precedente da Primeira Seção da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Verifica-se que a Corte Superior entendeu, em revisão da jurisprudência até então existente sobre a matéria, que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado, independentemente se sujeito ao regime dos precatórios ou de requisição de pequeno valor – RPV, tendo em vista a impossibilidade de a Fazenda Pública dar início à instauração do rito executivo, ou seja, por não haver a opção de adimplemento voluntário, ante o teor do art. 535, §3º, II, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ. - Hipótese dos autos que é de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sujeito ao regime de requisição de pequeno valor – RPV, sem condenação da parte executada em verba honorária, por não ter sido oferecida impugnação. - O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (Tema 1190). - Entretanto, a Corte Superior deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, decidindo que a tese repetitiva somente deve ser aplicada aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024, de maneira que, em caso de feito executivo iniciado anteriormente a esta data, é de aplicada a jurisprudência até então dominante, no sentido de que são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de obrigação de pequeno valor, desde que não impugnada pela Fazenda Pública. - Caso em que o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do Tema 1190 do STJ. Sentença reformada para fins de arbitramento de honorários advocatícios. - Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL PALOTINAS - CPROSPAL Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000133-69.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL PALOTINAS - CPROSPAL Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL PALOTINAS - CPROSPAL Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000133-69.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida em ação ordinária, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito tributário. Em síntese, narra a autora que, apesar de ser entidade filantrópica possuidora de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e, por isso, gozar de imunidade tributária, viu-se obrigada ao recolhimento de tributos, mais especificamente de contribuições previdenciárias previstas na L. 8.212/91, PIS e salário-educação, bem como de contribuições ao Incra e ao Sistema S. Sentença (dispositivo): “À luz de todo o exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo procedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre autor e réu, no que concerne a contribuições para o custeio da seguridade social (notadamente cota patronal, RAT e PIS), contribuições destinadas a terceiros e salário-educação, entre 01.01.2013 e a data de expiração da CEBAS e; (b) condenar a União Federal a repetir os valores recolhidos, a título das referidas contribuições, desde 02.2014 até a data de expiração da CEBAS, atualizados pela taxa Selic, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a União Federal em honorários de advogado, incidentes sobre o proveito econômico obtido com a demanda, no percentual de 10%, conforme previsto no art. 85, § 3º, I do CPC. Deixo de aplicar o disposto no art. 19, § 1º, I da L. 10.522/02. Isso porque, quanto à pretensão de ver reconhecida a imunidade/isenção em período anterior à emissão de CEBAS, a Fazenda Nacional apresentou contestação. Ademais, quanto ao pedido de reconhecimento de imunidade/isenção após a emissão de CEBAS, em que pese a ausência de questionamentos em relação ao mérito da demanda, a União Federal sustentou a ausência de interesse agir, não reconhecendo a procedência do pedido. Sem custas, dada a isenção veiculada pelo art. 4º, I da L. 9.289/96. O valor da causa demonstra claramente que o proveito econômico obtido com a presente demanda não ultrapassa o piso previsto no art. 496, § 3º, I do CPC. Razão pela qual, esta sentença não se sujeita a reexame necessário.” A apelante sustenta, em síntese, conforme consta dos autos, a autora obteve o CEBAS apenas em 2015. Desta forma, conclui-se que a entidade não poderia obter a imunidade tributária anterior a essa data. Entende a apelante que a súmula 612/STJ não se aplicaria às hipóteses de certificação sob a égide da lei 12.101/2009, em razão da referida súmula ter sido editada com base em legislação anterior. Primeiramente, não se discute que o certificado declara dada situação fático-jurídica preexistente (exercício de determinadas atividades em caráter filantrópico), que, uma vez comprovada, rende ensejo ao direito à certificação. Todavia, ao menos quanto ao direito à imunidade, a Lei nº 12.101, de 2009, foi absolutamente expressa ao determinar a produção de efeitos prospectivos do certificado, vale dizer, tão somente a partir da publicação do ato de concessão. Portanto, conquanto declare a existência de situação jurídica anterior, o ato de certificação da Lei nº 12.101, de 2009, possui feição constitutiva para fins tributários, já que a imunidade somente produz efeitos a partir da publicação do ato de concessão. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000133-69.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo a apelação no efeito devolutivo. O cerne da controvérsia versa sobre os efeitos da concessão do CEBAS, entendidos pela apelante serem prospectivos por previsão expressa da Lei 12.101/2009. CEBAS: NATUREZA DECLARATÓRIA E EFEITOS RETROATIVOS Por primeiro, existe a necessidade de se definir qual a natureza jurídica e quais os efeitos produzidos pela concessão do CEBAS. Constato que a natureza jurídica do certificado é declaratória, produzindo efeitos retroativos, desde a data de sua validade até a data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar, nos termos da súmula 612 do c. STJ, “verbis”: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) Assim, o entendimento da apelante é frontalmente contrário ao entendimento sumulado pelo STJ sobre a questão dos efeitos retroativos pela concessão do CEBAS às entidades beneficentes de assistência social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo que os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo devem ser majorados em 2% (dois por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação e majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo com fulcro nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme a fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - § 7º DO ART. 195 DA CF/88 - IMUNIDADE - CEBAS - NATUREZA DECLARATÓRIA - EFEITOS RETROATIVOS - SÚMULA 612/STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. Constato que a natureza jurídica do certificado é declaratória, produzindo efeitos retroativos, desde a data de sua validade até a data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar, nos termos da súmula 612 do c. STJ. Honorários sucumbenciais majorados. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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