Petição Cível 5000135-97.2022.4.03.6122 - TRF3

Petição Cível 5000135-97.2022.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2023, 15:19

Trânsito em julgado

05/12/2023, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:18

Publicação

08/11/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOEL CARLOS RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOEL CARLOS RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MORI AURESCO - SP366909 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Conforme comprovante juntado aos autos (id 297039674), a importância controvertida foi recolhida à União pela própria CEF. Resta indeferida, pois, a expedição de alvará de levantamento, porque inócua a providência. Do mesmo modo, não há que se cogitar de intimação para cumprimento, parcial ou total, da sentença, eis que o título judicial já fora executado, estando a obrigação cumprida da parte da União Federal. A repetição da importância, em princípio, retida de forma indevida, deve se dar pela via administrativa ou judicial, mediante ação autônoma. No mais, o cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Isto posto, julgo EXTINTO o processo (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000135-97.2022.4.03.6122

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/11/2023, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2023, 18:46

Conclusão (para julgamento)

17/10/2023, 18:35

Julgamento em Diligência

17/10/2023, 18:35

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 18:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/08/2023, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:27

Publicação

01/08/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOEL CARLOS RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOEL CARLOS RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MORI AURESCO - SP366909 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora e ao causídico acerca do pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s), sendo que os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 458/2017 do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência da CEF. Outrossim, os saques sem a expedição de alvará reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. Tupã-SP, 30 de julho de 2023. FABIO MARTINHO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000135-97.2022.4.03.6122

31/07/2023, 00:00

Publicação

06/06/2023, 00:10

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOEL CARLOS RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOEL CARLOS RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MORI AURESCO - SP366909 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000135-97.2022.4.03.6122 Trata-se de ação ajuizada por JOEL CARLOS RAMOS em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual pretende seja reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de ser portador de moléstia descrita no art. 6° da Lei 7.713/88 (cegueira), assim como a repetição do indébito desde setembro de 2018. Decido. A União, em sede de preliminar de contestação, alegou a ocorrência de prescrição das parcelas que antecederam o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e a ausência de documentos que comprovariam os fatos constitutivos do direito do autor, quais sejam, laudo emitido por serviço médico oficial e cópia das declarações de ajuste anual (DIRPF). Todavia, no caso, como o pedido de restituição retroage ao ano de 2018, distribuída a demanda em 2022, não se tem prescrição tributária a atingir os pretensos créditos. Sobre a questão probatória, o Superior Tribunal de Justiça editou enunciado de súmula no sentido de que é “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. E, ainda que assim não fosse, o autor colacionou aos autos o laudo pericial emitido em 08.11.2021 pelo serviço médico da Secretaria da Receita Federal (id. 244508835 - pág. 11). No que tange à juntada das declarações de ajuste anual, reputo que os históricos de crédito apresentados (id. 244508846 e id. 244508850) são suficientes para demonstrar os descontos efetuados no benefício a título de IR e eventual restituição havida no período, como aventado pela União, poderá ser objeto de apuração em cumprimento de sentença. O INSS, por sua vez, sustentou sua ilegitimidade passiva, na medida em que a titularidade dos créditos tributários e, ipso facto, da relação jurídica incidente sobre o imposto sobre a renda (IR) é da União (Fazenda Nacional), não do INSS, que apenas tem o dever legal de recolhê-lo. Tenho que assiste razão à autarquia. De fato, tratando-se de mero responsável tributário, ou seja, daquele que é encarregado por lei do dever tributário acessório de reter o tributo e posteriormente repassá-lo à União, o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Ausentes outras preliminares processuais ou questões prejudiciais, passo ao julgamento do mérito. De acordo com a Lei 7.713/88, são isentas do recolhimento do imposto de renda as pessoas que são portadoras das doenças relacionadas no artigo 6º, inciso XIV, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)”. (grifei) No caso em comento, o autor é beneficiário da aposentadoria NB 42/178.071.402-2, concedida em 06/03/2013, da qual são descontados valores a título de Imposto de Renda. E, pelo que se extrai dos documentos médicos apresentados, o autor apresentou descolamento de retina regmatogênico em olho direito no ano de 2012, evoluindo com perda importante e irreversível da acuidade visual (id. 244508835 - pág. 3). Segundo consta, o autor apresenta acuidade visual de vultos em olho direito e 20/30p em olho esquerdo, restando caracterizado, assim, quadro de visão monocular. A controvérsia da lide reside, todavia, na inclusão da visão monocular no conceito de cegueira para fins de aplicação do dispositivo legal acima transcrito. Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um (nesse sentido: REsp n. 1.553.931/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016, grifo nosso). Logo, faz jus o autor à isenção vindicada, assim como à repetição do indébito dos valores já descontados. O termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico. Porém, a fim de não incorrer em julgamento ultra petita, estabeleço-o em 01/09/2018, em consonância com o pedido inicial. Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram a conclusão de reunir o autor as condições inerentes à isenção postulada, há que se reconhecer a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício do qual são descontados os valores a título de IR, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), em relação ao INSS, pela sua ilegitimidade passiva ad causam, e ACOLHO o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: - declarar a inexistência de relação jurídico tributária em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física em favor do autor, diante da presença da hipótese de isenção desde 01 de setembro de 2018 (art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88); e - condenar a UNIÃO a restituir o imposto descontado desde então (01/09/2018) dos proventos da aposentadoria NB 42/178.071.402-2, recomposto mediante a aplicação da SELIC, desde os respectivos pagamentos. Presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência, para determinar ao INSS (responsável pelo recolhimento do imposto) a imediata cessação dos descontos a título de IR na aposentadoria NB 42/178.071.402-2. Comunique-se a SADJ, via PJe, que deverá comprovar o cumprimento em 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, com o início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a União Federal para apresentação dos cálculos, em vista do fixado pelo STF na ADPF 219. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

07/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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