Procedimento Comum Cível 5003570-87.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003570-87.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZELIA FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISELE BECHARA ESPINOZA - SP209890 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIGIA VILLAS BOAS GABBI - SP196294 DESPACHO ID 409310111 - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003570-87.2018.4.03.6100

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZELIA FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISELE BECHARA ESPINOZA - SP209890 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIGIA VILLAS BOAS GABBI - SP196294 DESPACHO Requeira o exequente, no prazo de quinze dias, o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, esclarecendo se houve cumprimento da obrigação de fazer (ID 359587806 ao ID 359588303), e apresentando manifestação quanto às petições do Estado de SP (ID 366493535) e Município de SP (ID 412467419). Após, venham os autos conclusos. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003570-87.2018.4.03.6100

15/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZELIA FERREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360, LIGIA VILLAS BOAS GABBI - SP196294 Advogado do(a) REU: GISELE BECHARA ESPINOZA - SP209890 D E S P A C H O ID 345966829: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003570-87.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum, na fase de cumprimento de sentença proposto pelo patrono dos autores em face da União Federal, do Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, visando ao recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida no ID 323317097, transitada em julgado ID 323317097. Providencie a CPE a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Tendo em vista o requerimento juntado no ID 345966829, bem como os cálculos apresentados no ID 345967211, intimem-se os réus para, querendo, impugnarem a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos. Caso apresentada a impugnação, providencie a Secretaria a intimação da parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência aos réus (ora executados) acerca da documentação médica atualizada juntada nos IDs 359588308 e 359588303, a fim de que certifiquem o prosseguimento do tratamento deferido ao autor. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:28

Expedida/certificada

14/05/2025, 15:32

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 15:32

Mero expediente

09/05/2025, 13:42

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZELIA FERREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360, LIGIA VILLAS BOAS GABBI - SP196294 Advogado do(a) REU: GISELE BECHARA ESPINOZA - SP209890 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003570-87.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por ZELIA FERREIRA DE ANDARADE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o fornecimento do medicamento ALFAGALSIDADE nas quantidades e prazos recomendados pelo especialista em nefrologia Dr. João Manuel Facio Luiz - C.R.M. 80208/SP, que confirmou o diagnóstico de Doença de Fabry (relatório e prescrição médica - Id 4551294). Informa que a denominada DOENÇA DE FABRY causa deficiência ou ausência da enzima alfa-galactosidase e que o tratamento indicado é o da reposição enzimática, com a utilização do mencionado medicamento. Aduz que a ausência de tratamento conduz a uma diminuição da expectativa de vida, na medida em que pode desenvolver inúmeras patologias como falência renal, doença cardíaca ou acidente vascular cerebral. Com a inicial vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído perante o r. juízo da 22ª Vara Cível Federal que, deferiu o pedido liminar, determinando a concessão do medicamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como se determinou a citação dos réus para apresentarem contestação. A UNIÃO foi citada e apresentou sua contestação (Id 4985077), pugnando, em síntese, pela improcedência da ação. Interposto agravo de instrumento pela União em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. (Id 4988281) O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contestou o feito alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a improcedência do pedido inicial. (Id 5317851). Por sua vez, o ESTADO DE SÃO PAULO também apresentou contestação (Id 5494888). Réplica (Id 8382367). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora bem como a UNIÃO pugnaram pela produção de prova pericial, ao passo que o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo manifestaram pela desnecessidade de dilação probatória. A decisão de proferida no Id 12154577 deferiu o pedido para a realização de perícia médica e farmacêutica. As partes formularam quesitos (ID 19104926 e 19525699). O laudo pericial médico foi registrado sob o ID 25563605, com posterior manifestação das partes. Redistribuição do processo a esta 25ª Vara Cível Federal, nos termos do Provimento CJF3R n. 39/20. (Id 37207994) O E. TRF da 3ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO. Apresentado o laudo pericial farmaceutico - Id 243993883, com posterior manifestação das partes. O despacho de Id 294503879 cientificou as partes acerca da incorporação da medicação ao SUS, tendo a parte autora pleiteado o prosseguimento do feito (Id 295734725). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de São Paulo. O C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178, em 05/03/2015, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que “[o] tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". Com efeito, tendo os entes federativos periféricos atribuições mais específicas (e mais restritas, em função de limitações orçamentárias) na prestação de ações de saúde mais básicas, situando-se, ao revés, o ente central (a UNIÃO) em posição de maior destaque quanto ao financiamento do sistema, máxime em se tratando de fornecimento de medicamento de alto custo, tenho por desnecessária e mesmo inútil a integração do Estado-membro e do município neste tipo de ação. No mais, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A questão trazida a juízo é delicada. Trata-se de “escolha trágica” (no que tange à formulação de políticas públicas), já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica potencial prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS, que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de enfrentar. A formulação de políticas passa necessariamente pela alocação de recursos que as financie. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas. Sendo razoável diante do direito posto, deve ser prestigiada; ao contrário, se ilegal, deve ser afastada. Pois bem. O medicamento pleiteado, ALFAGALSIDADE, está registrado na Anvisa, e foi incorporado ao SUS recentemente por meio da Portaria 26, de 18/05/2023, o que significa dizer foi padronizado para disponibilização gratuita e universal aos pacientes, que preencherem os requisitos do Protocolo Clínico traçado pelo SUS. O tema – obrigação de fornecimento pelo Estado, por decisão judicial, de medicamento de alto custo, tem sido objeto de decisões das Cortes Superiores. A esse respeito, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende de avaliação médica” (STF, ARE 977190 AgR/MG, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22/11/2016). Vale dizer, ao Estado pode ser imposta a obrigação de fornecimento de medicamento pleiteado mesmo não estando ele incluído nas listas do SUS, desde que observados certos requisitos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese (Tema 6) de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, REsp n. 1657156/RJ – TEMA REPETITIVO 106, Primeira Sessão, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/04/2018). Sobre tema correlato, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo (Tema 6) que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS. No referido julgamento, ocorrido em 11 de março de 2020, restou decidido que, em regra, o Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. A Tese da repercussão geral ainda não foi fixada pela Suprema Corte, o que, como decidido naquela assentada, ocorrerá em julgamento posterior (ora em andamento). Todavia, há uma proposta de tese que está sendo analisada pela Corte a qual torna possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, desde que observados três requisitos, a saber: i) imprescindibilidade do medicamento (adequação e necessidade), ii) impossibilidade de substituição do fármaco, e iii) incapacidade do enfermo ou da família solidária (artigos 1694/1710 do Código Civil) de arcar com os custos de aquisição. Como disse, o julgamento para fixação da tese ainda está em andamento no plenário virtual da Corte Suprema, mas não tendo havido decisão de suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância, passo à análise do presente caso. Colhe-se dos autos que embora o medicamento ALFAGALSIDADE esteja registrado na Anvisa, e foi padronizado para disponibilização gratuita e universal. Com essas considerações, passo ao exame acerca da presença (ou não) dos requisitos tidos pela Suprema Corte como necessários a justificar o fornecimento. Quanto a esses requisitos, reconheço a presença daquele relativo à incapacidade econômico-financeira da autora ou de sua família para a aquisição do fármaco pleiteado. O medicamento é de alto custo e a autora é pessoa de parcas posses, pelo que a tenho como economicamente hipossuficiente. Passo, então, à análise dos esclarecimentos fornecidos pelo médico assistente da parte autora, bem como perito nomeado, a fim de aquilatar a presença dos dois outros requisitos, quais sejam, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença de que padece a autora, considerando o grau e o estágio da morbidade, e a impossibilidade de sua substituição por outro fornecido universalmente pelo SUS. De acordo com o relatório médico, subscrito pelo Dr. João Manoel Facio Luiz, CRM 80208/SP (Id 290793563): A seu turno, determinada a produção de prova pericial, concluiu o auxiliar do juízo que (Id 25563605): "A confirmação da doença foi devidamente estabelecida através de testes geneticos, anexados ao item “Documentos de Interesse Medico Legal”. Por se tratar de uma doenca de deposito, ela tipicamente evolui com diversas complicacoes sistemicas decorrentes de um processo de acumulo 6 tecidual de lisossomos e fibrose secundaria, com acometimento de diversos orgaos e sistemas. Atualmente, a medicacao pleiteada (Fabrazyme – Raplagal) e a melhor terapia disponivel no mercado farmaceutico, pois promove a reposicao enzimatica que esta ausente ou hipossuficiente na Doenca de Fbry. Dessa maneira, para prevencao da piora evolutiva da doenca e de suas complicacoes sistemicas, faz-se necessaria a manutencao da medicacao por tempo indeterminado." A perícia farmartológica, por sua vez, concluiu que "a terapia medicamentosa prescrita para a doença de Fabry que acomete a Autora possui boa efetividade e segurança e é a terapia que age diretamente na causa do problema." (Id 24399477) Em suma, especificamente diante do caso concreto, o requisito da impossibilidade de substituição do fármaco por outro medicamento fornecido pelo SUS restou preenchido. Dessa forma, da prova técnica constante no feito, consubstanciada na declaração médica juntada aos autos originais e à inicial, e no laudo pericial, depreende-se, essencialmente, que a parte autora é portadora de doença de Fabry (CID 10-E75.2), doença genética rara, para a qual o SUS ainda não possui programas e protocolos, apenas medicamentos paliativos para minimizar sintomas. Com efeito, os estudos avaliados pela CONITEC indicam que a Terapia de Reposição Enzimática (TRE) com alfa-algasidase e beta-algasidase traz benefícios na cardiomiopatia (maior causa de mortalidade desses pacientes) e no controle da dor neuropática (um dos principais problemas na vida diária daqueles com DF). Apesar das importantes limitações da produção de evidências em doenças raras, devido a fatores como pequeno número de pacientes estudados, diversidade da manifestação da doença e da severidade dos casos incluídos nos estudos, as evidências indicam que ambas as enzimas têm uma ação clínica semelhante e que ambas parecem ser seguras, pois não há relato de efeitos adversos graves na literatura avaliada (disponível em: http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2018/Sociedade/ReSoc87_AGALSIDADE_doenca_fabry-002.pdf). Assim, ante à imprescindibilidade do fármaco pleiteado, a impossibilidade de sua substituição, ao menos até o presente momento, por medicamento disponibilizado pelo SUS e demonstrada a incapacidade financeira da parte autora para custear a aquisição do fármaco indicado, tenho por preenchidos os requisitos estabelecidos no Recurso Especial nº 1657156/RJ, do E. Superior Tribunal de Justiça, para o acolhimento da pretensão. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIÃO FEDERAL, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente à autora o medicamento alfagalsidase na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica. Por conseguinte, CONFIRMO os efeitos da decisão que apreciou o pedido de tutela, ressaltando, outrossim, que fica a União obrigada ao fornecimento continuado, porém condicionado à avaliação regular a ser feita pelo médico assistente no período de 3-6 meses, para verificação da evolução quanto ao peso corporal, o crescimento, o desenvolvimento físico e a RESPOSTA AO TRATAMENTO até então realizado. Custas ex lege. No tocante à verba honorária, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por seu turno, a mesma Corte conta com inúmeros precedentes no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável. (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Vale dizer, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.511,73 (cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e três centavos), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P.I. SÃO PAULO, 29 de abril de 2024.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ZELIA FERREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: GISELE BECHARA ESPINOZA - SP209890 Advogado do(a) REU: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360 D E S P A C H O Id 279659199: A parte autora confirmou o recebimento de 48 frascos do medicamento objeto dos autos - Alfagalsidase - no dia 14/03/2023, quantidade esta suficiente para garantir-lhe seis meses de tratamento, conforme nota de fornecimento juntada no Id 279145684. Para a continuidade do fornecimento do medicamento, o enunciado nº 02 da Jornada de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça recomenda que, "concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida". (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Portanto, caso seja necessário o prosseguimento do tratamento demandado, a parte autora deverá cumprir as seguintes condições, sob pena de suspensão ou revogação da ordem antecipatória deferida: a) apresentação de laudo e receituário médico, a cada três meses, informando a situação clínica do paciente e a necessidade de continuidade do uso do medicamento pleiteado. b) comunicação imediata ao juízo (no prazo máximo de 5 dias) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento ou morte do paciente. c) devolução administrativa, no prazo máximo de 5 dias, contados da suspensão/interrupção do tratamento, do(s) medicamento(s) não utilizado(s). d) comunicação, ao juiz do processo e ao setor administrativo onde recebe o(s) medicamento(s), no prazo de 5 dias, acerca de qualquer alteração de endereço ou telefone. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. Int. e cumpra-se. SÃO PAULO, 17 de maio de 2023. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003570-87.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZELIA FERREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: GISELE BECHARA ESPINOZA - SP209890 Advogado do(a) REU: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360 D E C I S Ã O Conforme despacho proferido no dia 02/02/2022 pela Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde (Id 241585894), foram entregues à autora 36 frascos do medicamento Alfagalisidase, suficientes para 06 (seis) meses de tratamento. O cálculo farmacêutico realizado pelo Ministério da Saúde levou em consideração a prescrição médica juntada no Id 184650775 – datada de 11/12/2021 – cuja dosagem recomendada foi de 06 frascos mensais. Portanto, de fato, os 36 frascos entregues à requerente, seriam suficientes para 6 meses de tratamento. Ocorre que, após o recebimento da medicação, a autora trouxe aos autos novo relatório médico e nova prescrição (Id 249534077) – datada de 05/05/2022 – recomendando-lhe a infusão semanal de 04 frascos do medicamento, totalizando um uso mensal de 08 frascos. Dessa forma, com a alteração da prescrição médica, o quantitativo de medicamento fornecido pelo Ministério da Saúde seria suficiente para 4 meses e meio do tratamento da autora. Todavia, no dia 08/07/2022, a parte autora, por meio da petição juntada no Id 256221754, veio aos autos comunicar o vencimento - ocorrido em 31/05/2022 - de 12 (doze) frascos do medicamento objeto dos autos. Intimada para manifestar-se a respeito, a douta Procuradoria da União esclareceu que oficiou o Ministério da Saúde para a obtenção das informações necessárias. Diante disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003570-87.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a d. Procuradoria da União para que esclareça acerca da resposta do Ministério da Saúde quanto à alegação de vencimento da medicação entregue à parte autora, informando sobre a substituição do fármaco vencido, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que esclareça e comprove em quais circunstância ocorreu o vencimento de 12 frascos do medicamento, devendo informar a data em que o lote lhe foi entregue, bem como a inobservância do prazo de validade. Com efeito, não se pode ignorar o fato de que houve um desperdício do dinheiro público o que deve ser devidamente esclarecido, a fim de que se apure os responsáveis pela desídia, potencialmente capaz de acarretar danos irreparáveis ao sistema e seus usuários. Após a manifestação das partes, voltem-me conclusos. Int. e cumpra-se, com urgência. SÃO PAULO, 5 de setembro de 2022.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZELIA FERREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: GISELE BECHARA ESPINOZA - SP209890 Advogado do(a) REU: GUILHERME RIGUETI RAFFA - SP281360 D E S P A C H O Intimada novamente para apresentar o laudo pericial, a expert nomeada no feito, Carla Roberta da Silva Neves dos Santos, deixou decorrer o prazo sem qualquer justificativa acerca do não cumprimento do encargo. A sua última manifestação no processo, juntada no Id 20242929 no dia 02/08/2019, foi no sentido de que “(...) os trabalhos estão em andamento, bem como que o respectivo Laudo Pericial será juntado aos autos na data de 23/8/2019.”. Ocorre que transcorreu o prazo para a entrega do laudo e mesmo intimada para tanto, a perita sequer apresentou uma justificativa para o tamanho atraso. Com efeito, o art. 468 do Código de Processo Civil dispõe que se o perito, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, poderá ser substituído, devendo o juiz comunicar a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo ainda compeli-lo a pagar multa, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Dessa forma, dê-se ciência à perita acerca da sua destituição do encargo, bem como comunique-se ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo o teor desta decisão para as devidas providências no âmbito administrativo e também ao setor de cadastramento de peritos do E. TRF3. Sem prejuízo, e considerando o prejuízo ao andamento do processo causado pela perita destituída, Carla Roberta da Silva Neves dos Santos, imponho-lhe, com fundamento no art. 468, II, do CPC, multa processual no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais. Nomeio em substituição à perita destituída a farmacêutica LUCIANA CAMPERLINGO E SILVA, cadastrada no sistema AJG. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003570-87.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a perita ora designada por e-mail - [email protected] para que manifeste se aceita o encargo, oportunidade em que deverá indicar data para a realização da perícia, devendo a Secretaria certificar o recebimento do e-mail pelo telefone (11) 9947180083. Saliento que os honorários periciais foram arbitrados no despacho Id 12154577, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), sendo que o pagamento será realizado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados, observados o disposto na Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes e as peritas, a destituída também para efetuar o pagamento da multa ora imposta. SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2021.

23/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(21)