Procedimento Comum Cível 5004575-81.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004575-81.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2023, 20:27

Publicação

28/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA GRACIELE TEIXEIRA HASHIMOTO, FERNANDO NASCIMENTO COSME Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CALCIOLARI DE GODOY - PR99180, FABIANE FERNANDA DA SILVA - PR47805, JOAO VICTOR MAZZARIN DAMAS - PR75680, LUCIANO MASSAYUKI TEIXEIRA HASHIMOTO - PR87456, LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO - PR24370, NICHOLAS LIMA BARBOSA MENDES - PR55580, RENATO LIMA BARBOSA - PR19282 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença ID 91143653 e a sentença dos embargos de declaração-ID 239461041 transitaram em julgado em 27/04/2022. São Paulo, 26 de setembro de 2022. No mais, conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do art. 6º, II, ante o trânsito em julgado da sentença, ficam as partes interessadas intimadas para requerimento do que entenderem de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias (ou 30 dias no caso da Fazenda Pública), sob pena de arquivamento dos autos. Certidão Trânsito em Julgado - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004575-81.2017.4.03.6100

27/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2022, 18:04

Trânsito em julgado

26/09/2022, 18:03

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULA GRACIELE TEIXEIRA HASHIMOTO, FERNANDO NASCIMENTO COSME Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CALCIOLARI DE GODOY - PR99180, LUCIANO MASSAYUKI TEIXEIRA HASHIMOTO - PR87456, JOAO VICTOR MAZZARIN DAMAS - PR75680, NICHOLAS LIMA BARBOSA MENDES - PR55580, FABIANE FERNANDA DA SILVA - PR47805, LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO - PR24370, RENATO LIMA BARBOSA - PR19282 Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CALCIOLARI DE GODOY - PR99180, LUCIANO MASSAYUKI TEIXEIRA HASHIMOTO - PR87456, JOAO VICTOR MAZZARIN DAMAS - PR75680, NICHOLAS LIMA BARBOSA MENDES - PR55580, FABIANE FERNANDA DA SILVA - PR47805, LUIZ ALBERTO PEREIRA RIBEIRO - PR24370, RENATO LIMA BARBOSA - PR19282 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 ATO ORDINATÓRIO Certifico que a decisão ID 239461041 foi publicada sem constar os nomes dos advogados constantes no substabelecimento ID 98453235. Desse modo, procedo a nova publicação, por este ato, para ciência dos advogados quanto à decisão indicada. São Paulo, 14 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004575-81.2017.4.03.6100

15/03/2022, 00:00

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA GRACIELE TEIXEIRA HASHIMOTO, FERNANDO NASCIMENTO COSME Advogado do(a) AUTOR: BRENO FRAGA MIRANDA E SILVA - SP343673 Advogado do(a) AUTOR: BRENO FRAGA MIRANDA E SILVA - SP343673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004575-81.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULA GRACIELE TEIXEIRA HASHIMOTO e FERNANDO NASCIMENTO COSME em face da sentença de ID 91143653, que julgou improcedente o pedido. Alegam haver omissão quanto à questão da intimação para purgação da mora. Intimada, a CEF requer que seja negado seguimento aos presentes embargos. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/01/2022, 15:27

Conclusão (para julgamento)

11/01/2022, 14:16

Publicação

26/10/2021, 07:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•27/09/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA GRACIELE TEIXEIRA HASHIMOTO, FERNANDO NASCIMENTO COSME Advogado do(a) AUTOR: BRENO FRAGA MIRANDA E SILVA - SP343673 Advogado do(a) AUTOR: BRENO FRAGA MIRANDA E SILVA - SP343673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004575-81.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por PAULA GRACIELE TEIXEIRA HASHIMOTO e FERNANDO NASCIMENTO COSME em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando anular o leilão realizado e a consolidação da propriedade averbada na matrícula do imóvel, bem como a purgação da mora, mediante depósito do valor de R$ 5.638,49, ou, alternativamente, sua indenização no montante equivalente à diferença entre o valor de avaliação/arrematação do imóvel e o valor da dívida pela qual a propriedade do imóvel foi consolidada. Narram ter celebrado com a Ré instrumento particular para financiamento do imóvel matriculado sob o nº 134.666 no 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (SP), no valor de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), dividido em 420 parcelas. Relatam que procederam aos pagamentos até o mês de março de 2017, quando o co-autor Fernando deixou de receber o pagamento de seus salários pelo empregador. Afirmam que tentaram proceder ao pagamento das prestações em atraso, sempre recebendo respostas negativas por parte da Ré. Até que no mês de Abril, encontraram o imóvel financiado em edital de leilão público no site da Ré, sem, contudo, terem sido notificados sobre eventual consolidação do bem em seu favor. Sustentam que o imóvel não foi sequer consolidado em favor da Ré, defendendo a possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a assinatura do auto de arrematação. Recebidos os autos, foi proferida a decisão de Doc. ID nº 1030958, intimando os autores para regularização da inicial, determinando (i) a atribuição de valor da causa compatível com o benefício econômico esperado; a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, com a apresentação de declaração pela co-autora Paula; e (iii) a regularização de sua representação processual. Em resposta, os autores apresentaram a manifestação de Doc. ID nº 1180633, esclarecendo que não declaram imposto de renda, trazendo aos autos o contrato de trabalho do autor Fernando (com tradução juramentada), requerendo a alteração do valor da causa para R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais) e aditando o pedido inicial para que se declare, por sentença, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento firmado com a Ré, por alegado vício de procedimento. Sobreveio a decisão de Doc. ID nº 1224006, acolhendo a petição dos autores como emenda à inicial, bem como o novo valor atribuído à causa. Foi, todavia, indeferido o pedido de concessão da gratuidade da Justiça, com determinação de intimação dos autores para o recolhimento das custas iniciais. Os autores, por seu turno, apresentaram a petição de Doc. ID nº 1425838, comprovando o recolhimento das custas iniciais. Ato contínuo, requereram a juntada da notificação extrajudicial de Doc. ID nº 1482909. A tutela de urgência é indeferida ao ID nº 1848183, tendo a parte autora noticiado a interposição do Agravo de Instrumento nº 5013611-17.2017.4.03.0000 (ID nº 2086107), que teve seu provimento negado (ID nº 9765363 - Pág. 211). Citada, a CEF apresenta contestação ao ID nº 2744599. Aduz, preliminarmente, o litisconsórcio necessário com o terceiro adquirente e a carência da ação, ante a consolidação da propriedade. No mérito sustenta a inaplicabilidade do CDC, a validade do contrato livremente celebrado, a inexistência de onerosidade excessiva, a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a legalidade e regularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, a impossibilidade de retomada do contrato, bem como a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade. Réplica ao ID nº 3204890. Instada (IDs nº 18056447, nº 26263444, nº 38451250 e nº 47977961), a CEF junta aos autos os documentos relativos a execução extrajudicial do imóvel (consolidação da propriedade), aos leilões de alienação e a venda do imóvel em concorrência publica (ID nº 31359701), sobre os quais a parte autora resta silente, embora intimada (ID nº 69807374). É o relatório. Decido. Preliminarmente, a Ré alega ter consolidado a propriedade do bem imóvel objeto da presente demanda em seu favor, na data de 29.08.2016, imputando aos Autores a carência da ação. Como é cediço, o interesse processual pode ser desdobrado em três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, é preciso demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, a utilidade do provimento pretendido para solução da lide e a adequação da via eleita para a sua satisfação. Uma vez que os pedidos formulados na inicial dizem respeito, dentre outros, à possibilidade de purgação da mora, não se verifica a perda do interesse processual em decorrência da consolidação da propriedade em favor da CEF. Rejeito, portanto, a preliminar da carência de ação. Por outro lado, tendo em vista que o imóvel já foi alienado à terceiro, entendo que, em caso de procedência dos pedidos da parte autora, a questão será resolvida em perdas e danos, de forma a evitar a necessidade de inclusão do terceiro adquirente como litisconsorte no feito e o prolongamento do processo. Superada a questão preliminar e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Trata-se de contrato de mútuo firmado em 13.09.2013, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, em que o imóvel sito à Avenida Direitos Humanos, 1.201, apto. 32, Torre 2, Edifício Family Santana, Santana, São Paulo/SP, foi dado em garantia da satisfação da dívida por meio de alienação fiduciária, na forma regulada pela Lei n.º 9.514/97. Da aplicabilidade do CDC: Com relação à aplicabilidade do CDC nos contratos bancários, cumpre referir que o c. Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Não obstante, tratando-se de contrato regido por legislação específica, as normas consumeristas incidirão apenas quando não colidentes com a norma especial. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE COLIDENTES COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. 1. O CDC é aplicável aos contratos do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, incidindo sobre contratos de mútuo. 2. Entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas. [...]” (STJ, 1ª Seção, REsp 489701, relatora Ministra Eliana Calmon, d.j. 28.02.2007) Conquanto se admita, nessas ações, a incidência das normas e princípios do CDC, seu efeito prático decorrerá de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé. Da Lei nº 9.514/1997 No que tange às alegações relacionadas à suposta ofensa às garantias constitucionais do direito à propriedade, ao devido processo legal e à própria liberdade em decorrência dos procedimentos de consolidação da propriedade fiduciária, em análise sumária, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade nas disposições da Lei n.º 9.514/97, haja vista que, por livre disposição das partes, o imóvel adquirido por meio do financiamento foi dado em garantia da satisfação da dívida por meio de alienação fiduciária. Na alienação fiduciária em garantia de dívida, a instituição financeira tem, desde o início, a propriedade fiduciária do bem, ainda que se trate de propriedade resolúvel, mantendo o fiduciante tão somente a posse direta do bem. Na hipótese de inadimplemento da obrigação, o devedor-fiduciante fica obrigado a entregar o bem ao credor-fiduciário, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário. Desse modo, não há que se falar em privação da propriedade sem o devido processo legal, seja porque a propriedade sempre foi do fiduciário, seja porque a consolidação da propriedade fiduciária é precedida pelos ritos próprios devidamente especificados em lei. Quanto ao ponto, anoto os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA LEI 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. I. A parte autora alega a inconstitucionalidade da execução extrajudicial, com fulcro nos arts. 26 e 27 da Lei n.° 9.514/1997. Ainda que respeitável a tese, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. II. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3. AI 5024877-64.2018.4.03.0000, Rel.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, DJF: 09/04/2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL DECORRENTE DO CONTRATO. PROVIDÊNCIAS CUMPRIDAS. ARTIGO 26 DA LEI 9.514/97. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 2. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. Precedentes. 3. O contrato de financiamento foi firmado nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 4. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Assim sendo, estando consolidado o registro não é possível que se impeça a apelada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. Precedentes. 5. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. Precedentes. (...) 9. Apelação desprovida. (TRF-3. AC 5000978-62.2017.4.03.6114, Rel.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, DJF: 19/03/2019). Da consolidação da propriedade: O procedimento para consolidação da propriedade fiduciária está disciplinado no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, segundo o qual o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Não ocorrida a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso em tela, não há que se falar em nulidade da consolidação da propriedade do imóvel, tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer o prazo de 15 dias, após sua regular notificação, sem providenciar a purgação da mora (ID nº 48652860 - Pág. 13 e Pág. 17). Da necessidade de intimação em relação aos leilões Aduz a parte autora suposta ilegalidade na realização de leilões sem sua prévia intimação, contudo, não há previsão legal para intimação pessoal do devedor-fiduciante quanto à data da realização do leilão (artigos 27 e 39, II, da Lei n.º 9.514/97 c/c artigo 32 do Decreto-Lei n.º 70/66). Uma vez consolidada a propriedade fiduciária, esta sim obrigatoriamente precedida de prévia intimação do devedor para purgação da mora, não há obrigação legal de intimação relativa à designação dos leilões. Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO-LEI 70/66: CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL: REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial previsto no decreto-lei nº 70/66 não deve ser acolhida. Com a devida vênia aos doutos entendimentos em sentido contrário, a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região. 2. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento. 3. Outrossim, o 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital-SP certificou que efetuou diversas diligências, não atendendo a parte autora às convocações de comparecimento ao Serviço Registral, de forma que restou cumprido o requisito previsto no parágrafo segundo do art. 31, do referido Decreto-Lei. 4. Verifica-se dos documentos juntados pela ré que os mutuários foram devidamente notificados por edital, nos termos do parágrafo segundo do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66, bem como foram publicados em jornal de grande circulação os editais de primeiro e segundo leilão, conforme o art. 32 do referido Decreto, carecendo de qualquer fundamento a assertiva da parte autora quanto ao descumprimento dos requisitos previstos no procedimento executivo previsto no aludido Decreto. (...) 8. Recurso improvido. (TRF-3. AC 00059438420154036100. Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA. DJF: 07.06.2017). PROCESSO CIVIL - SFH - ANULAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - AVISOS DE COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO DA SED - CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DOS LEILÕES - MODIFICAÇAO DA CAUSA DE PEDIR NA FASE RECURSAL -IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC. 1- A constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeita-la ao controle jurisdicional. 2- O não cumprimento das formalidades previstas no art. 31, IV, do Decreto-Lei nº 70/66 ocasiona a decretação da nulidade da execução extrajudicial e dos seus atos posteriores. 3- A notificação pessoal do devedor prevista no art. 31, §1º, do DL 70/66 tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora e a falta de observância do prazo estabelecido não causa nenhum prejuízo ao mutuário. 4. Desnecessidade de intimação pessoal da data do leilão por falta de previsão legal. 5- Em sede recursal, não é admissível a inovação da causa de pedir e do pedido, em razão da existência de vedação legal expressa (art. 264 do CPC). Apelação não conhecida nessa parte. 6- Apelação conhecida em parte e na parte conhecida parcialmente provida. (TRF-3. AC 00039020820104036105. Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO. DJE 31/03/2015). Da purgação da mora e do cancelamento dos atos executivos: O contrato firmado vincula as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a própria segurança jurídica das relações obrigacionais, de sorte que não se verifique desequilíbrio injustificado em desfavor de qualquer das partes. Tem-se que, no negócio jurídico em exame, foram observados os pressupostos legais de validade: partes capazes, objeto lícito, forma não defesa em Lei e a expressa convergência de vontades dos contratantes. Em relação à possibilidade de purgação da mora, há que se distinguir a dívida a ser purgada até a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e aquela a ser purgada após a consolidação referida. Na forma do artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/97, antes da consolidação da propriedade fiduciária o devedor-fiduciante é intimado para purgar a mora relativa às prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades, demais encargos contratuais, além das despesas decorrentes dos procedimentos de cobrança. Porém, não purgada a mora e concluída a consolidação da propriedade fiduciária, a dívida a ser purgada equivale ao total contratado, em decorrência do vencimento antecipado da dívida resultante do não pagamento das prestações devidas. Ressalto que, na forma do artigo 27, § 3º, I, da Lei n.º 9.514/97, a dívida a ser quitada com o resultado da arrematação do imóvel é o saldo devedor da operação de alienação fiduciária (e não apenas prestações vencidas), na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais. Assim, o direito à purgação da mora é assegurado ao devedor-fiduciante, na forma do artigo 39, II, da Lei n.º 9.514/97 c/c artigo 34, caput, do Decreto-lei n.º 70/66, desde que o valor oferecido seja suficiente para saldar a totalidade da dívida vencida antecipadamente. Nesse sentido, adoto, por analogia, o seguinte entendimento: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 1418593, relator Ministro Luis Felipe Salomão, d.j. 14.05.2014). Portanto, verifica-se que o objetivo dos Autores, com o ajuizamento da presente ação, não é dar quitação à dívida (entendida como a integralidade do débito, nos termos da fundamentação supra), e sim realizar o depósito das prestações vencidas, com a manutenção do financiamento do imóvel. Portanto, a pretensão autoral de retomada da relação contratual por meio da purgação da mora consoante os valores que entende cabível não se mostra razoável, tendo se operado, inclusive, a consolidação da propriedade em favor da Ré. Por fim, cumpre destacar que não há qualquer indício de que a parte autora objetiva purgar a mora, uma vez que, ciente dos valores devidos, até a presente data não realizou qualquer depósito judicial para purgar a mora. Da aplicação da teoria do adimplemento substancial: Alega a autora ter quitado parcela substancial das obrigações contratadas, fazendo jus, assim, à indenização por perdas e danos, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Entretanto, tratando-se de contrato de financiamento com dação do bem financiado em garantia relação jurídica regulamentada por lei especial, a aplicação da teoria não encontra a mesma repercussão. Frise-se que, no caso dos autos, a credora não se valeu da consolidação da propriedade visando à resolução do contrato, mas sim como forma de compelir a devedora a dar cumprimento às obrigações faltantes. Também não há que se falar na prevalência da boa-fé da parte devedora sobre a credora, tendo esta cumprido integralmente sua obrigação contratual (o mútuo, no valor contratado), e, aquela, descumprido as suas, embora ciente da hipótese de vencimento antecipado do contrato e a deflagração dos atos de execução extrajudicial subsequentes. Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). (...) 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para nesse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum npretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, d.j. 16.03.2017) (g. n.). Por fim, não tendo a parte autora superado a fase de aquisição do bem imóvel, não há como se opor à consolidação da propriedade dada em garantia, de maneira absoluta, o direito social à moradia. Quando à diferença entre o valor de avaliação/arrematação do imóvel e o valor da dívida pela qual a propriedade do imóvel foi consolidada, em regra, embora o valor da alienação do bem deva observar a avaliação constante do contrato, verifica-se dos autos que a própria CEF atualizou a avaliação do imóvel (reavaliou o bem), o que possui previsão contratual, não havendo que se cogitar do pagamento da diferença pleiteada. Portanto, não se verifica a plausibilidade do direito invocado com relação à anulação do processo de execução extrajudicial, a purgação da mora e ao pagamento de indenização no montante equivalente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor da dívida pela qual a propriedade do imóvel foi consolidada. Assim, improcede a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora no recolhimento das custas processuais devidas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 30 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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