Procedimento Comum Cível 5004575-81.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004575-81.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA GRACIELE TEIXEIRA HASHIMOTO, FERNANDO NASCIMENTO COSME Advogado do(a) AUTOR: BRENO FRAGA MIRANDA E SILVA - SP343673 Advogado do(a) AUTOR: BRENO FRAGA MIRANDA E SILVA - SP343673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004575-81.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULA GRACIELE TEIXEIRA HASHIMOTO e FERNANDO NASCIMENTO COSME em face da sentença de ID 91143653, que julgou improcedente o pedido. Alegam haver omissão quanto à questão da intimação para purgação da mora. Intimada, a CEF requer que seja negado seguimento aos presentes embargos. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO NASCIMENTO COSME em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULA GRACIELE TEIXEIRA HASHIMOTO em 20/10/2022 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 27/04/2022

Decorrido prazo de PAULA GRACIELE TEIXEIRA HASHIMOTO em 27/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO NASCIMENTO COSME em 27/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(25)