Apelação Cível 0033654-61.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Apelação Cível 0033654-61.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RONALDO DE FREITAS BATTAGLIA Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER SILVA E LIRA - SP169002, CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033654-61.2005.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas não recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RONALDO DE FREITAS BATTAGLIA Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER SILVA E LIRA - SP169002, CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557 D E C I S Ã O Reconsidero o despacho id 253834296 posto que fruto de evidente equívoco, uma vez que a Apelação foi provida e a execução não se encontra extinta. Outrossim, tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, envolvendo os débitos em cobro neste feito, suspendo a execução nos termos do art. 922 do CPC. A concessão e o gerenciamento do cumprimento do acordo de parcelamento deve ocorrer no âmbito administrativo. Assim os autos permanecerão em arquivo, até que sobrevenha informação sobre a extinção do crédito pelo cumprimento integral da avença ou eventual notícia de inadimplemento por parte do executado. Arquivem-se, sem baixa, aguardando-se ulterior manifestação das partes. Int. SãO PAULO, 14 de junho de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033654-61.2005.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RONALDO DE FREITAS BATTAGLIA Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER SILVA E LIRA - SP169002, CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557 D E S P A C H O Requeira o vencedor (executado) o que for pertinente. No silêncio, arquivem-se com baixa na distribuição. Int. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033654-61.2005.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RONALDO DE FREITAS BATTAGLIA Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER SILVA E LIRA - SP169002, CRISTIANO FRANCO BIANCHI - SP180557 D E S P A C H O Considerando a virtualização destes autos, nos termos do artigo 3º, inc. V da Resolução n. 354, de 29 de maio de 2020, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dê-se ciência às partes para que promovam a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se. SãO PAULO, 11 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033654-61.2005.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/11/2021, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2017, 14:16

Reativação

22/08/2017, 13:23

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2017, 16:00

Petição (Resposta)

06/06/2017, 10:34

Petição (Resposta)

06/06/2017, 10:33

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

09/05/2017, 13:01

Petição (Agravo em recurso especial)

09/05/2017, 13:01

Publicação

17/04/2017, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2017, 08:38

Recebimento

30/03/2017, 13:17

Recurso Especial

29/03/2017, 19:22

Documentos

•15/08/2022, 00:00