Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000063-29.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000063-29.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (ID 241035205), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 240805410). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 9.960,03 (sendo R$ 9.723,37 de principal e R$ 236,66 de juros de mora) para o autor e R$ 996,00 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 01/2022, relativo a 10 parcelas de anos-calendário anteriores. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000063-29.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 241035206), conforme a solicitação do Patrono no ID 241035205. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Publicado Sentença em 24/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Correspondência em 08/06/2022.

Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(32)